Reclamatória trabalhista - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública - terceirização - NCPC - Modelo de

Modelo de Petição Inicial: Reclamatória trabalhista - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública - terceirização - NCPC

AO  JUÍZO DO TRABALHO DA COMARCA DE  

  

A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro lugar ou no estrangeiro – Art. 651 CLT. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, deve-se privilegiar o juízo da localidade que seja mais acessível ao trabalhador.

 

, ,   inscrito no CPF , , residente e domiciliado na , nº , na cidade de , ,   vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
C/C PEDIDO LIMINAR 
em face de

, inscrito no , telefone, e-mail com endereço na  , nº , na cidade de , , e;

   , inscrito no , telefone, e-mail com endereço na  , nº , na cidade de , , pelo rito   ,  pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

A escolha do RITO deve considerar o valor da causa: a) rito sumário - causas de até 2 (dois) salários mínimos (art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584/70); b) rito sumaríssimo - entre 2 (dois) salários mínimos e 40 (quarenta) salários mínimos (art. 852-A e seguintes da CLT); c) rito ordinário - causa com valor d.a causa acima de 40 (quarenta) salários mínimos

 SÍNTESE DOS FATOS

O Reclamante foi contratado em pelo primeiro Reclamado para trabalhar no cargo de , com a função de  para a segunda Reclamada, Administração Pública,  pelo período de horas diárias, das horas às horas com de intervalo.

A remuneração contratada para horas semanais foi de , sem qualquer pacto nem pagamento sobre as horas extras.

Em foi despedido, sem aviso prévio, sob o motivo de e até a presente data não recebeu as verbas rescisórias nem a documentação necessária para o seguro-desemprego, motivo pelo qual vem em busca da tutela jurisdicional.

A peça contempla abaixo vários possíveis temas da inicial trabalhista. Selecione aquelas aplicadas ao caso concreto. Agregue algum tema que falte ao modelo e submeta para publicação!

  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  • Como relatado, a Reclamante possuía vínculo com a primeira Reclamada para prestar serviços à segunda Reclamada – Administração Pública, conforme Contrato Administrativo nº  que junta em anexo.
  • Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (760.931/DF), reitera o entendimento já firmado em inúmeros Tribunais sobre a Responsabilidade subsidiária da Administração Pública:
  • DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICADIRETA E INDIRETA. Considerando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000362-87.2015.5.06.0000, há de se observar tese prevalecente, que "I - reconhece a responsabilidadesubsidiária da AdministraçãoPúblicadireta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in eligendo e/ou in vigilando; II - reconhece ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas". Nesse aspecto, a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que manteve atitude diligente na fiscalização do contrato, estando, pois, caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº. 8.666 /93. Apelo a que se nega provimento. (Processo: RO - 0001656-72.2014.5.06.0013, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 20/03/2017, Terceira Turma, Data da assinatura: 21/03/2017)
  • MUNICÍPIO DE CANOAS E REVITA ENGENHARIA S.A. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO DOMÉSTICO E DE SERVIÇOS DE SAÚDE). CASO CLÁSSICO DE TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. A responsabilização do ente público decorre da falha na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação ou de acordo celebrado entre as partes, na medida em que beneficiário direto dos serviços prestados. Aplicação da Súmula 331, IV e VI, do TST, e Súmulas 11 e 47 deste Regional, já adequadas ao julgado da ADC 16 pelo STF. (TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00216270920145040204 (TRT-4)
  • Dessa forma, considerando o quadro fático, o que ficará perfeitamente demonstrado na fase instrutória, destacam-se os principais elementos que evidenciam a falha da Administração Pública na fiscalização do contrato, tais como:
  • - Ausência de previsão em contrato e edital das orientações previstas na IN MPOG 02/2008;
  • - Ausência de verificação prévia a cada pagamento do cumprimento ao recolhimento dos encargos previdenciários;
  • - Finalização do contrato sem a certificação do cumprimento integral dos encargos trabalhistas;
  • - Ausência de fiscalização (relatórios assinados pelos fiscais) do cumprimento rigoroso às normas de segurança no trabalho;
  • - Ausência de servidor ou assistência específica para a fiscalização do contrato;
  • - Ausência de condições físicas e estruturais aos fiscais para a realização da fiscalização, conforme já alertado pelo TCU:
  • Acórdão nº 839/2011 – Plenário ( ficou evidenciado no referido acórdão de que o fiscal do contrato não poderia ser responsabilizado, caso ficasse demonstrado nos autos que a responsável pela fiscalização do contrato não tinha condições para realizar seu trabalho) “52. Saliento, ainda, a precariedade das condições de trabalho propiciadas pela Seter aos executores técnicos. Causa espécie que o titular daquela Secretaria não tenha adotado as providências necessárias no sentido de munir esses executores de todas as condições necessárias ao bom e fiel cumprimento de suas atribuições. Afinal, eles eram os responsáveis pelo fornecimento das informações que fundamentaram a liquidação da despesa e o pagamento das entidades contratadas. Acrescento que, ao indicar servidores para o exercício cumulativo de várias funções, o Secretário da Seter praticou um ato imprudente, pois era possível antever que esses servidores não teriam condições de acompanhar a execução de todos esses contratos, o maior dos quais visava treinar 48.000 alunos, que comporiam 1.920 turmas de 25 alunos cada.”
  • “(...) em média, o executor técnico fica responsável pelo acompanhamento de 10.000 treinandos, o que equivale a, aproximadamente, 400 salas de aulas funcionando simultaneamente em locais diversos, o que leva a afirmar, sem exagero, que é humanamente impossível cumprir a legislação com os mecanismos de controle atualmente existentes." (trechos do relatório do acórdão)
  • - Ausência de capacitação ou qualificação específica dos fiscais do contrato;
  • Acórdão nº 2.917/2010 – Plenário(designação e possibilidade de recusa pelo servidor) “5.7.6. Acerca das incumbências do fiscal do contrato, o TCU entende que devem ser designados servidores públicos qualificados para a gestão dos contratos, de modo que sejam responsáveis pela execução de atividades e/ou pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços (item 9.2.3 do Acórdão nº 2.632/2007-P).
  • 5.7.7. O servidor designado para exercer o encargo de fiscal não pode oferecer recusa, porquanto não se trata de ordem ilegal. Entretanto, tem a opção de expor ao superior hierárquico as deficiências e limitações que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigações. A opção que não se aceita é uma atuação a esmo (com imprudência, negligência, omissão, ausência de cautela e de zelo profissional), sob pena de configurar grave infração à norma legal (itens 31/3 do voto do Acórdão nº 468/2007-P).” (Trecho do Relatório do acórdão do Min. Valmir Campelo)
  • Evidências que ficam perfeitamente comprovadas no processo administrativo do contrato de prestação de serviços firmado entre as Contratadas que junta em anexo.
  • Acompanhar significa estar presente ou manter um sistema de acompanhamento da execução do contrato. Fiscalizar significa verificar se o contrato está sendo executado de acordo com o que foi pactuado, através de observações e ações junto ao preposto do contratado, tudo devidamente registrado e comunicado ao gestor do contrato nos casos de descumprimento do disposto no contrato.
  • Portanto a responsabilidade última pela fiscalização da execução permanece sempre com a Administração Pública. [Acórdão 1930/2009 – TCU – Plenário], respondendo subsidiariamente se houver falha na fiscalização. Trata-se da configuração da culpa in eligendo, bem como da culpa in vigilando.
  • Reforçando esta responsabilidade, a Instrução Normativa MP nº 2/2008, com alteração da Instrução Normativa MP nº 3/2009, ambas da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou, em hipóteses excepcionais, e desde que previstas em edital de licitação, o pagamento direto ao empregado da empresa contratada de verbas trabalhistas. Vejamos:
  • “Art. 19. Os instrumentos convocatórios devem o conter o disposto no art. 40 da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993, indicando ainda, quando couber: (…)
  • XVIII – disposição prevendo que a execução completa do contrato só acontecerá quando o contratado comprovar o pagamento de todas as obrigações trabalhistas referente à mão de obra utilizada, quando da contratação de serviço continuado com dedicação exclusiva de mão de obra; e (Incluído pela Instrução Normativa nº 3, de 16 de outubro de 2009)
  • b) a garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, assegurará o pagamento de: (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)
  • 4. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada, quando couber;(Redação dada pela Instrução Normativa nº 4, de 19 de março de 2015) (…)
  • k) deverá haver previsão expressa no contrato e seus aditivos de que a garantia prevista no inciso XIX deste artigo somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, conforme estabelecido no art. 19-A, inciso IV, desta Instrução Normativa, observada a legislação que rege a matéria.(Redação dada pela Instrução Normativa nº 4, de 19 de março de 2015)
  • Art. 19-A.  O edital deverá conter ainda as seguintes regras para a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra: (Redação dada pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)
  • Pelo papel de fiscal do contrato, a Administração Pública tem inúmeras formas de assegurar o cumprimento rigoroso das normas trabalhistas, assim, se houve alguma quebra no cumprimento das normas trabalhistas, CERTAMENTE houve também uma inobservância do papel vigilante da Administração Pública, devendo ser responsabilizada.
  •  DA RESCISÃO INDIRETA POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS
  • A Reclamante foi obrigada a pedir demissão após tentar, de inúmeras formas, ter seus direitos garantidos.
  • Afinal, não obteve a regularização do FTGS que lhe fora ceifado durante toda a relação de emprego, a Reclamante foi obrigado a pedir demissão, caracterizando a rescisão indireta:
  • RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS . O descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador , tais como , o recolhimento dos depósitos de FGTS, configura falta grave. Tal situação, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT, autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício e a consequente condenação do empregador ao pagamento das verbas rescisórias. Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 3798620145090029, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 02/03/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016)
  • MODALIDADE RESCISÓRIA. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. ATRASO NOS DEPÓSITOS. O depósito do FGTS é exigência legal e obrigação contratual. A ausência de recolhimento de FGTS consiste em descumprimento da obrigação contratual legalmente prevista (art. 7.º, III, da CR e art. 15 da Lei n.º 8.036/90). Descumprida a obrigação, configura-se a falta grave capitulada no art. 483, d, da CLT, apta a ensejar a rescisão indireta requerida pelo empregado. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO REALIZADA PELO EMPREGADOR. ÔNUS PROBATÓRIO. O art. 74, § 2º, da CLT, não exige anotação diária do período de intervalo, mas tão somente a sua pré-assinalação. Pré-assinalar é colocar no cabeçalho o período destinado ao repouso intrajornada. Uma vez que a empregadora cumpriu sua obrigação legal de pré-assinalar o intervalo intrajornada, o ônus de comprovar a sua redução ou supressão é do empregado, do qual se desincumbiu, razão pela qual é mantida a condenação respectiva. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TRT-10 - RO: 00037201301710008 DF 00037-2013-017-10-00-8, Relator: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 30/10/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/11/2014 no DEJT)
  • Trata-se de falta grave ao empregador apta a justificar a rescisão indireta consubstanciada na ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS, nos termos do Art. 483, alínea d da CLT:
  • Desse modo, requer que, seja declarada judicialmente a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a condenação do Reclamado ao pagamento de todas as verbas rescisórias devidas.
  • Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
  • d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
  • § 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.
  • Razão pela qual deve ser declarada a rescisão indireta e consequente pagamento das verbas rescisórias.
  • DA DESNECESSIDADE DA IMEDIATIDADE NA RESCISÃO INDIRETA
  • Considerando a relação se subordinação e total desconhecimento de seus direitos, o Reclamante não conseguiu efetivamente buscar a via judicial imediatamente, logrando êxito  meses depois.
  • Todavia, o judiciário já reconhece a desnecessidade da imediatidade do ingresso da ação diante de rescisão indireta em face de faltas graves do empregador, tais como ocorre no presente caso: 
  • RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. No caso, o Regional afirmou que - a reclamante conviveu por aproximadamente 18 anos com as violações ao contrato de trabalho. - A ausência de recolhimento de FGTS por parte do empregador causa inúmeros e significativos prejuízos ao trabalhador. A par disso é que este Tribunal Superior tem reiteradamente adotado o entendimento de que, nessas circunstâncias, a imediatidade na prática das graves infrações contratuais pelo empregador não é imprescindível para que, nos termos e para os efeitos do artigo 483 da CLT , se reconheça o direito do empregado de considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização, pois, em virtude de sua hipossuficiência, muitas vezes ele se vê na contingência de suportar situações tão prejudiciais quanto essas para manter o emprego, fonte de sustento para si e seus familiares. Esta Corte também decidiu, em vários precedentes, que o reconhecimento da rescisãoindireta do contrato de trabalho, independentemente de interpelação imediata por parte do trabalhador, é cabível quando o empregador deixa de proceder ao recolhimento dos depósitos do FGTS. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 6474520115020481 647-45.2011.5.02.0481 2ª Turma DEJT 23/08/2013  Relator josé Roberto Freire Pimenta)
  • Portanto, inobstante o lapso temporal existente entre o afastamento do emprego e o ingresso da ação é de se reconhecer a manifesta rescisão indireta do contrato de trabalho

As medidas antecipatórias de tutela são cabíveis em casos de urgência ou de evidência, como por exemplo na possibilidade de concessão liminar para reintegração de empregado com estabilidade provisória, em vista dos casos previstos em lei ou convenção coletiva, nas situações descritas na OJ 142 da SDI-II do TST, evolvendo o dirigente sindical, aposentado, integrante de comissão de fábrica, portador de doença profissional e portador de vírus HIV, etc.

DOS PEDIDOS

Diante todo o exposto REQUER:

  A citação dos Réus para responder a presente ação, querendo;


  A total procedência da presente Reclamatória, condenando o Reclamado a:

  •    Seja declarada a rescisão indireta, com pagamento das verbas rescisórias decorrentes do pacto laboral, tais como saldo de salário, aviso prévio, 13º de salário, férias e multa do FGTS;

  Seja condenado ao pagamento dos honorários do procurador do Reclamante na razão de 15% sobre o valor bruto da condenação;

  Seja determinado o recolhimento da contribuição previdenciária de toda a contratualidade;

  Seja determinado o pagamento imediato das verbas incontroversas, sob pena de aplicação da multa do artigo 467 da CLT;

 Requer a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e pericial;

  Requer a aplicação de juros e correção monetária até o efetivo pagamento das verbas requeridas.

  Dá à presente, para fins de distribuição, o valor de R$  

Nestes ermos, pede deferimento.

,

OAB/

Documentos anexados:

Doc.1 – Procuração

Doc.2 – Cópia documento de identificação Reclamante;

Doc.3 – Declaração de Pobreza;

Doc.4 – Cópia CTPS Reclamante;

Doc.5 – Cópia contracheques;

Doc.6 – Cópia dos recibos de férias;

Doc.7 – Cópia do extrato da conta do FGTS;

Doc. 8 – Cópia do atestado de saúde demissional;

Doc. 9 – Cópia das convenções coletivas do sindicato da categoria da Reclamante.

Doc. 10 – Demais documentos a comprovar o direito do Reclamante

Comentários

Excelente artigo! Parabéns pelo site! Achei muito completo e didático.
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