Modelo de Petição: Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Responsabilidade subsidiária da administração pública - Intervalo interjornada

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE          IMPORTANTE a reforma trabalhista é um tema polêmico e ainda politicamente instável. Não existe ainda jurisprudência referente à nova lei ou mesmo como as relações de trabalho existentes durante a vigência da antiga lei deverão ser interpretadas conforme a nova lei. Desta forma temos aqui um modelo embasado na nova legislação trabalhista porém fundamentado em decisões anteriores à reforma. Trata-se portanto de um modelo que ainda não foi submetido ao crivo do judiciário para avaliação de eficácia. Ainda mais do que o usualmente praticado esta peça deve ser criteriosamente adaptada pelo advogado conforme a sua sensibilidade profissional e o seu conhecimento quanto à prática usual do tribunal de destino da ação. Na medida em que a reforma trabalhista se consolidar na forma de jurisprudências nos próximos meses e com o auxílio das sugestões e experiência dos usuários este modelo deverá ser igualmente adaptado conforme a prática do judiciário.                 inscrito no CPF nº na cidade de

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C PEDIDO LIMINAR  em face de

inscrito no telefone e-mail  com endereço na  nº na cidade de pelo rito      e inscrito no telefone e-mail  com endereço na  nº na cidade de pelo rito      pelas razões de fato e de direito que passa a expor A escolha do RITO deve considerar o valor da causa a rito sumário - causas de até 2 dois salários mínimos art. 2º §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584/70 b rito sumaríssimo - entre 2 dois salários mínimos e 40 quarenta salários mínimos art. 852-A e seguintes da CLT c rito ordinário - causa com valor d.a causa acima de 40 quarenta salários mínimos

DA IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA NOS CASOS PREJUDICIAIS AO TRABALHADOR 

Inicialmente cabe destacar que a Reforma Trabalhista não tem eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior à Lei 13.467/17. Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA   inerente ao Estado Democrático de Direito e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada Este entendimento já foi concretizado pela Súmula 191 do TST que entendeu em caso análogo a não aplicação de lei norma por ser prejudicial ao empregado Súmula nº 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO  cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III ... III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência de modo que nesse caso o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA   especialmente quando trazem normas prejudiciais ao trabalhador conforme disposto no  DECRETO-LEI Nº 4.657/42 LIDB Art. 6º.  A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito o direito adquirido e a coisa julgada. Assim mesmo que em vigor a lei que estabeleça alterações  que prejudique algum direito do trabalhador   só produzirá efeitos para os contratos de trabalho celebrados a partir 11/11/2017 em respeito à cláusula pétrea de proteção ao direito adquirido.   A irretroatividade da reforma Trabalhista quando em prejuízo ao Trabalhador é uma sugestão de argumento que ainda não foi submetida para avaliação do judiciário. Avalie o caso concreto e atente aos riscos de sucumbência.

SÍNTESE DOS FATOS

O Reclamante foi contratado em pelo Reclamado para trabalhar no cargo de com a função de pelo período de horas diárias das horas às horas com de intervalo. A remuneração contratada para horas semanais foi de . Ocorre que    motivo pelo qual vem em busca da tutela jurisdicional pela presente Reclamatória Trabalhista.

DA FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO 

O Reclamante foi admitido pela 1ª Reclamada   mas na prática exercia suas funções para a 2ª Reclamada -    nas suas dependências razão pela qual esta última se valia do resultado do labor do Reclamante sendo diretamente beneficiada. Neste tópico é de suma importância indicar as provas do alegado providenciando documentação hábil e testemunhas Na prática percebe-se que a gestão das empresas ocorre concomitantemente pelos mesmos diretores. Alguns fortes indícios levam à conclusão de Grupo Econômico   a a direção e/ou administração das empresas pelos mesmos sócios e gerentes e o controle de uma pela outra       b a origem comum do capital e do patrimônio das empresas         c a comunhão ou a conexão de negócios       d a utilização da mão-de-obra comum ou outros elos que indiquem o aproveitamento direto ou indireto por uma empresa da mão-de-obra contratada por outra.      Trata-se de responsabilidade solidária das reclamadas conforme   clara redação do Art. 2º da CLT § 2 o     Sempre que uma ou mais empresas tendo embora cada uma delas personalidade jurídica própria estiverem sob a direção controle ou administração de outra ou ainda quando mesmo guardando cada uma sua autonomia integrem grupo econômico serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Nesse sentido tem-se a seguinte decisão   RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. A solidariedade quanto às responsabilidades decorrentes das relações trabalhistas regidas e impostas pela CLT às empresas que tenham controle acionário ou administrações comuns deflui da presunção da existência de interesses comuns satisfeitas aquelas condições. Ademais não só a existência de sócios comuns culmina no reconhecimento da solidariedade. Comprovada a promiscuidade na administração das empresas envolvidas reconhece-se a constituição do grupo econômico e emergente desta situação a co-responsabilidade destas pelos fardos trabalhistas” TRT 2ª Reg. RO n. 02940091409 – Ac. 10ª T Rel. Juiz Wagner José de Souza. DJSP 19.01.1996 p. 245   Assim outra não seria a conclusão senão  a configuração de GRUPO ECONÔMICO entre as reclamadas sendo essas solidárias no pagamento de todas as verbas e indenizações ora pleiteadas.

DA SUCESSÃO EMPRESARIAL

A sucessão empresarial nos termos da redação da CLT é motivo suficiente para responsabilizar a empresa sucessora pelos encargos trabalhistas gerados pela empresa sucedida Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos          empregados. A Reforma Trabalhista tratou de explicitar esta responsabildiade de forma inequívoca ao introduzir à CLT a redação do Art. 448-A Art. 448-A.   Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação as obrigações trabalhistas inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida são de responsabilidade do sucessor.    Parágrafo único.   A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. A característica dos contratos de trabalho recaem intuitu personae ou seja   exclusivamente  sobre o empregado já em relação ao empregador o contrato de trabalho vincula com o empreendimento empresarial independentemente do seu titular. Com isso prevalece o princípio da despersonalização do empregador preservando a intangibilidade dos contratos de trabalho em face de alterações na estrutura jurídica das empresas para preservar os direitos adquiridos por seus empregados. A sucessão empresarial das Reclamadas fica caracterizada pelos seguintes elementos a transferência de unidade empresarial econômica de produção Material e operacional e b continuidade da atividade econômica pela sucessora. Diante destes elementos caracterizada a sucessão empresarial tem-se por inequívoco que a empresa sucessora deve responde integralmente pelos débitos da sucedida devendo compor o polo passivo EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Inclusão de pessoa jurídica no polo passivo – Fortes indícios de fraude entre empresas – Caracterização de sucessão empresarial – Situação de fraude caracterizada – Decisão mantida – Recurso não provido. TJ-SP 21642355720178260000 SP 2164235-57.2017.8.26.0000 Relator Maia da Rocha Data de Julgamento 01/11/2017 21ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 01/11/2017 Assim tem-se por consubstanciada a caracterização da sucessão empresarial devendo ambas empresas compor o polo passivo da presente demanda.    

DA NECESSÁRIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Dentre as alterações da Reforma Trabalhista insta consignar a inclusão da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica dispondo agora a CLT Art. 855-A.   Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n o   13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Na teoria menor ou objetiva admite-se a desconsideração da personalidade jurídica diante do simples inadimplemento da obrigação . Referida teoria é fundada na hipossuficiência do credor e sua dificuldade na comprovação em juízo do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela legislação no que tange à má-fé do devedor. Assim uma vez comprovada a incapacidade do devedor em arcar com o pagamento dos créditos exigíveis inexiste óbice à responsabilização direta dos sócios que compões a pessoa jurídica executada conforme precedentes sobre o tema DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. No Direito do Trabalho é aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em razão da hipossuficiência do empregado bem como da natureza alimentar das verbas postuladas . TRT-1 - AP 00008919320125010342 Relator Tania da Silva Garcia Data de Julgamento 08/02/2017 Quarta Turma Data de Publicação 17/02/2017 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quando resulta infrutífera a tentativa de penhora de bens da própria empresa executada a constrição deve recair nos bens dos sócios sendo lícita a desconsideração da personalidade jurídica visando à satisfação do crédito trabalhista que possui natureza alimentar. Agravo de Petição não provido. TRT-1 - AP 01003947120165010205 Relator ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA Data de Julgamento 20/02/2017 Terceira Turma Data de Publicação 30/03/2017 É o que a doutrina denomina teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica Ensina Fábio Ulhoa Coelho que ‘há duas formulações para a teoria da desconsideração a maior pela qual o juiz é autorizado a ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas como forma de coibir fraudes e abusos praticados através dela e a menor em que o simples prejuízo do credor já possibilita afastar a autonomia processual’ Curso ... 2005 v. 2 p.35 . TARTUCE Flávio. Direito civil. Vol. 1. 8ª Ed. São Paulo Método 2012 p. 240 Por tais razões que a simples demonstração do inadimplemento do crédito bem como inequívoca a hipossuficiência do requerente é que faz-se necessária a imediata desconsideração da personalidade jurídica do Réu para que o sócios componham o polo passivo da presente demanda

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Como relatado a Reclamante possuía vínculo com a primeira Reclamada para prestar serviços à segunda Reclamada – Administração Pública conforme Contrato Administrativo nº que junta em anexo. Em recente decisão o Supremo Tribunal Federal 760.931/DF reitera o entendimento já firmado em inúmeros Tribunais sobre a Responsabilidade subsidiária da Administração Pública DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA  E  INDIRETA. Considerando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000362-87.2015.5.06.0000 há de se observar tese prevalecente que " I - reconhece a  responsabilidade subsidiária   da   Administração Pública direta  e  indireta   pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços quando evidenciado culpa in eligendo e/ou in vigilando II - reconhece ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas" . Nesse aspecto a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que manteve atitude diligente na fiscalização do contrato estando pois caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº. 8.666 /93. Apelo a que se nega provimento. Processo RO - 0001656-72.2014.5.06.0013 Redator Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino Data de julgamento 20/03/2017 Terceira Turma Data da assinatura 21/03/2017 MUNICÍPIO DE CANOAS E REVISTA ENGENHARIA S.A. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS LIXO DOMÉSTICO E DE SERVIÇOS DE SAÚDE . CASO CLÁSSICO DE TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA   DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. A responsabilização do ente público  decorre da falha na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação ou de acordo celebrado entre as partes na medida em que beneficiário  direto  dos serviços prestados. Aplicação da Súmula 331 IV e VI do TST e Súmulas 11 e 47 deste Regional já adequadas ao julgado da ADC 16 pelo STF. TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00216270920145040204 TRT-4 Dessa forma considerando o quadro fático o que ficará perfeitamente demonstrado na fase instrutória destacam-se os principais elementos que evidenciam a falha da Administração Pública na fiscalização do contrato tais como - Ausência de previsão em contrato e edital das orientações previstas na IN MPOG 02/2008       - Ausência de verificação prévia a cada pagamento do cumprimento ao recolhimento dos encargos previdenciários       - Finalização do contrato sem a certificação do cumprimento integral dos encargos trabalhistas - Ausência de fiscalização do cumprimento rigoroso às normas de segurança no trabalho       - Ausência de servidor ou assistência específica para a fiscalização do contrato   - Ausência de condições físicas e estruturais aos fiscais para a realização da fiscalização conforme já alertado pelo TCU Acórdão nº 839/2011 – Plenário ficou evidenciado no referido acórdão de que o fiscal do contrato não poderia ser responsabilizado caso ficasse demonstrado nos autos que a responsável pela fiscalização do contrato não tinha condições para realizar seu trabalho “52. Saliento ainda a precariedade das condições de trabalho propiciadas pela Seter aos executores técnicos. Causa espécie que o titular daquela Secretaria não tenha adotado as providências necessárias no sentido de munir esses executores de todas as condições necessárias ao bom e fiel cumprimento de suas atribuições. Afinal eles eram os responsáveis pelo fornecimento das informações que fundamentaram a liquidação da despesa e o pagamento das entidades contratadas. Acrescento que ao indicar servidores para o exercício cumulativo de várias funções o Secretário da Seter praticou um ato imprudente pois era possível antever que esses servidores não teriam condições de acompanhar a execução de todos esses contratos o maior dos quais visava treinar 48.000 alunos que comporiam 1.920 turmas de 25 alunos cada.” “ ... em média o executor técnico fica responsável pelo acompanhamento de 10.000 treinandos o que equivale a aproximadamente 400 salas de aulas funcionando simultaneamente em locais diversos o que leva a afirmar sem exagero que é humanamente impossível cumprir a legislação com os mecanismos de controle atualmente existentes." trechos do relatório do acórdão - Ausência de capacitação ou qualificação específica dos fiscais do contrato Acórdão nº 2.917/2010 – Plenário designação e possibilidade de recusa pelo servidor “5.7.6. Acerca das incumbências do fiscal do contrato o TCU entende que devem ser designados servidores públicos qualificados para a gestão dos contratos de modo que sejam responsáveis pela execução de atividades e/ou pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços item 9.2.3 do Acórdão nº 2.632/2007-P . 5.7.7. O servidor designado para exercer o encargo de fiscal não pode oferecer recusa porquanto não se trata de ordem ilegal. Entretanto tem a opção de expor ao superior hierárquico as deficiências e limitações que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigações. A opção que não se aceita é uma atuação a esmo com imprudência negligência omissão ausência de cautela e de zelo profissional sob pena de configurar grave infração à norma legal itens 31/3 do voto do Acórdão nº 468/2007-P .” Trecho do Relatório do acórdão do Min. Valmir Campelo Acompanhar significa estar presente ou manter um sistema de acompanhamento da execução do contrato. Fiscalizar significa verificar se o contrato está sendo executado de acordo com o que foi pactuado através de observações e ações junto ao preposto do contratado tudo devidamente registrado e comunicado ao gestor do contrato nos casos de descumprimento do disposto no contrato. Evidências que ficam perfeitamente comprovadas no processo administrativo do contrato de prestação de serviços firmado entre as Contratadas que junta em anexo. Portanto a responsabilidade última pela fiscalização da execução permanece sempre com a Administração Pública. [Acórdão 1930/2009 – TCU – Plenário] respondendo subsidiariamente se houver falha na fiscalização. Trata-se da configuração da culpa in eligendo bem como da culpa in vigilando. Reforçando esta responsabilidade a Instrução Normativa MP nº 2/2008 com alteração da Instrução Normativa MP nº 3/2009 ambas da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão autorizou em hipóteses excepcionais e desde que previstas em edital de licitação o pagamento direto ao empregado da empresa contratada de verbas trabalhistas. Vejamos “Art. 19. Os instrumentos convocatórios devem o conter o disposto no art. 40 da Lei nº8.666 de 21 de junho de 1993 indicando ainda quando couber … XVIII – disposição prevendo que a execução completa do contrato só acontecerá quando o contratado comprovar o pagamento de todas as obrigações trabalhistas referente à mão de obra utilizada quando da contratação de serviço continuado com dedicação exclusiva de mão de obra e  Incluído pela Instrução Normativa nº 3 de 16 de outubro de 2009 b a garantia qualquer que seja a modalidade escolhida assegurará o pagamento de   Incluído pela Instrução Normativa nº 6 de 23 de dezembro de 2013 4. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza não adimplidas pela contratada quando couber Redação dada  pela Instrução Normativa nº 4 de 19 de março de 2015 … k deverá haver previsão expressa no contrato e seus aditivos de que a garantia prevista no inciso XIX deste artigo somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação e que caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas conforme estabelecido no art. 19-A inciso IV desta Instrução Normativa observada a legislação que rege a matéria. Redação dada  pela Instrução Normativa nº 4 de 19 de março de 2015 Art. 19-A.  O edital deverá conter ainda as seguintes regras para a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra   Redação dada pela Instrução Normativa nº 6 de 23 de dezembro de 2013 I - previsão de provisionamento de valores para o pagamento das férias 13º  décimo terceiro salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada que serão depositados pela Administração em conta vinculada específica conforme o disposto no Anexo VII desta Instrução Normativa   Redação dada pela Instrução Normativa nº 6 de 23 de dezembro de 2013 Ou seja a obrigatoriedade da fiscalização esta normatizada expressamente. Assim no papel de fiscal do contrato a Administração Pública tem inúmeras formas de assegurar o cumprimento rigoroso das normas trabalhistas especialmente quando exige previamente ao pagamento por força de lei a comprovação do cumprimento a tais normas. Assim quando ocorre o descumprimento das normas trabalhistas por parte da empresa terceirizada CERTAMENTE houve também uma inobservância do papel vigilante da Administração Pública devendo ser responsabilizada.

DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O reclamante sempre cumpriu determinações da reclamada mediante remuneração pactuada preenchendo todos os requisitos necessários para reconhecimento do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT “Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador sob a dependência deste e mediante salário”.   O Reclamante no presente caso preenche todos os requisitos a saber Pessoa física - Diferentemente do que permitiu a Reforma Trabalhista o Reclamante não foi contratado como autônomo mas sim como pessoa física com total subordinação exclusividade e pessoalidade ao reclamado. Pessoalidade   – Os encargos eram executados exclusivamente pelo Reclamante que recebia as atribuições individualmente prestando os serviços com pessoalidade comprometimento e zelo. Habitualidade  – Todas as atividades eram executadas pelo reclamante nos mesmos horários com habitualidade sempre dentro das determinações impostas pela reclamada Onerosidade  – O reclamante percebia habitualmente a remuneração de R$   por mês conforme extrato de sua conta que junta em anexo caracterizando a onerosidade das tarefas realizadas   Subordinação   – O reclamante era subordinado à Reclamada uma vez que toda execução da prestação do serviço era mediante ordens e determinações de  não tendo o reclamante qualquer autonomia na execução de suas atividades. Diante de tais elementos deve ser reconhecido o vínculo conforme precedentes sobre o tema ASSISTENTE DE LIQUIDAÇÃO. TRABALHO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE PROVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Quando a reclamada apresenta defesa alegando ter havido com o reclamante outra relação que não a de emprego ordinariamente esperada atrai para si o ônus de provar a não ocorrência das características do vínculo empregatício posto que argüiu fato modificativo do direito do autor. Em não se desvencilhando desse ônus e evidentes os elementos decorrentes do bojo probatório correto o reconhecimento do vínculo empregatício. TRT-7 - RO 00007408020155070011 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Data de Julgamento 16/11/2016 Data de Publicação 16/11/2016 Resta claro portanto a presença de todos os requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício.                

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A Constituição Federal dispõe em seu artigo 7º XXIII que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o “adicional de remuneração para as atividades penosas insalubres ou perigosas na forma da lei." O reclamante ao exercer função perigosa com elevado grau de risco nos termos do Decreto nº  93.412/86 e artigos  193  § 1º da  CLT adquire o direito ao adicional de periculosidade conforme ampla jurisprudência AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista em virtude de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 191 do TST. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 191 DO TST . Comprovado que o empregado exercia atividade em sistema elétrico de potência exposto a situação de risco deverá ser utilizado o mesmo critério da base de cálculo dos eletricitários para a aferição do respectivo adicional de periculosidade conforme previsto na parte final da Súmula nº 191 do TST. ...   TST - RR 23949820135020080 Relator Cláudio Mascarenhas Brandão Data de Julgamento 15/03/2017 7ª Turma Data de Publicação DEJT 24/03/2017 No caso dos eletriciários como é o caso do Reclamante deve ter o adicional calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial conforme redação da Súmula Nº 191 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO - Res. 214/2016 DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016 I – ... . II – O adicional de periculosidade do empregado eletricitário contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985 deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial . Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência de modo que nesse caso o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. Portanto é de ser reconhecida a atividade perigos desenvolvida pelo Autor conferindo-lhe o adicional de periculosidade desde data em que iniciou nesta atividade.         AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO Diante da inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho surge para a Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado. Trata-se de previsão do § 1º do art.  487 da  CLT que estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais. Pela prova carreada demonstra-se a inexistência de motivos suficientes a impor a penalidade mais severa demissão razão pela qual deve ser revertida conforme precedentes sobre o tema RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO - RENÚNCIA PELO EMPREGADO. " O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego" Súmula/TST nº 276 . Recurso de revista não conhecido. ... Recurso de revista conhecido e provido. TST - RR 3952820115040403 Relator Renato de Lacerda Paiva Data de Julgamento 11/03/2015 2ª Turma Data de Publicação DEJT 20/03/2015 ABANDONO DE EMPREGO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. O abandono de emprego deve estar devidamente comprovado de forma a possibilitar a demissão por justa causa por se tratar de grave penalidade imposta ao empregado que exige prova irrefutável cabal irrestrita e inequívoca na medida em que impõe a suspensão do trabalho sem o recebimento do salário devido e acarreta uma mácula indelével à vida profissional apenado não sendo esse o caso dos autos o que impossibilita a punição e impõe o consequente pagamento das verbas rescisórias pela dispensa imotivada além dos salários do período de estabilidade provisória. TRT-1 - RO 00104208420135010057 Data de Julgamento 07/12/2016 Sétima Turma Data de Publicação 24/01/2017 Dessa forma o período de aviso prévio indenizado corresponde a mais 30 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário férias + 40%.

DA RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS

Embora contratado para laborar em o Reclamante teve sua CTPS anotada apenas no dia na modalidade contrato de experiência deixando de contabilizar mais de meses de contrato. Conforme prova que passará a constituir a efetiva contratação da Reclamante ocorreu em sem qualquer registro requer seja o Reclamado condenado a retificar a CTPS com data de admissão em na função de . Trata-se de dever do Reclamado que deve ser cumprido REINTEGRAÇÃO. CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO NA EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DA BAIXA NA CTPS . Se a sentença de mérito bem como do acórdão transitado em julgado ficaram assentados no sentido de condenar a reclamada na obrigação de reintegrar o obreiro nos seus quadros declarando a nulidade da dispensa anula também por via de consequência a respectiva a baixa na CTPS. Diante desse quadro impõe-se a reforma da decisão recorrida para o fim de seja procedida a retificação da data de baixa na CTPS do reclamante tendo como base o período estabilitário reconhecido na sentença de mérito. Recurso conhecido e provido. TRT-11 02300820040011100 Relator Ormy da Conceição Dias Bentes Bem como deve ser dada baixa na sua CTPS assinalando como término do pacto laboral.

DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS

Nos termos do art.  29  da  CLT  e art.  201  da  CF/88 a CTPS será obrigatoriamente apresentada pelo trabalhador ao empregador que terá a responsabilidade de realizar as anotações e contribuir para a Previdência Social garantindo-lhe os direitos trabalhistas e previdenciários. Destaca-se que por força da Súmula 62 do Superior Tribunal de Justiça a Justiça Estadual tem competência para julgar os crimes de falsa anotação da carteira de trabalho   “Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social atribuído a empresa privada”.  Com esta súmula ficou pacificado o entendimento de que a falsa anotação ou ausência da anotação obrigatória configura crime ao empregador razão pela qual deve ser imediatamente efetivada RECURSO ORDINÁRIO. PLEITO DE ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. OMISSÃO DO JULGADO RECONHECIDA. APRECIAÇÃO IMEDIATA DO PEDIDO. Dentre as pretensões recursais ventiladas pela Reclamante em seu Apelo a única que se revela verdadeiramente legítima diz respeito à anotação de sua Carteira de Trabalho . Verifica-se que a análise desse Pleito foi ignorada pelo Juízo a quo o que impõe a este Órgão Julgador ante o permissivo legal contida no artigo 1.013 do CPC a sua apreciação imediata. A partir das informações contidas nos Autos definiu-se como datas de início e fim do pacto os dias 01/10/2015 e 18/01/2016 estabelecendo-se por fim que os registros seriam promovidos pela Reclamada no prazo e sob as cominações impostas pelo Juízo de Origem. Recurso ordinário a que dá parcial provimento. TRT-20 00007461420165200004 Relator JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Data de Publicação 02/05/2017 Ou seja em qualquer das situações tem-se a configuração de crime razão pela qual REQUER A IMEDIATA REGULARIZAÇÃO DAS ANOTAÇÕES na CTPS do Reclamante.

HORAS EXTRAS - JORNADA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA

Diferente do que fora acordado incialmente o período de trabalho não respeitava os termos da cláusula da Convenção Coletiva uma vez que a jornada semanal de trabalho deveria ser de apenas horas sendo considerada hora extra todo tempo excedente a hora. Todavia nenhuma das previsões era respeitada pelo Reclamado pelo contrário a jornada era de horas o que se prova por meio .  

HORAS EXTRAS À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR

O Reclamante além de realizar fielmente suas atividades como acordado era obrigado a prolongar sua jornada em até minutos antes seu horário para e minutos depois para . Ou seja estava à disposição do Empregador em mais minutos além do horário contratual sendo devido o reconhecimento de jornada de trabalho HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. As atividades do tipo da desenvolvida pelo Autor implicam em muito suor e contato com diversos materiais que acabam sujando o indivíduo não sendo razoável exigir-se que saia do trabalho uniformizado e sem banho. Logo ante a impossibilidade de o Autor ir embora após o término do trabalho esse tempo gasto no vestiário deve ser pago como horas extras. Aplicação analógica da Súmula 429 do TST. TRT-1 - RO 00117353320155010040 Relator GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO Data de Julgamento 15/03/2017 Sétima Turma Data de Publicação 31/03/2017 JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. HORAS EXTRAS. Inclui-se na jornada do empregado o tempo em que permanece nas dependências da empresa à sua disposição. Tal período deve ser computado na apuração das horas extras. Recurso ordinário a que se nega provimento. TRT-6 - RO 00006892820165060281 Data de Julgamento 05/06/2017 Terceira Turma Razão pela qual o tempo dedicado a      deve ser computado como hora extra e repercutir em todos os seus reflexos conforme cálculo discriminado em anexo.    

HORAS EXTRAS - IN TITINERE

Inicialmente cabe destacar que conforme já destacado a Reforma Trabalhista não tem eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior à Lei 13.467/17 sob pena de grave inobservância ao princípio do  DIREITO ADQUIRIDO nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º. O tempo que o trabalhador gasta para realizar o percurso da casa ao trabalho quando o local de trabalho for de difícil acesso ou não possuir transporte regular público deverão ser remuneradas como horas de efetivo trabalho.  No presente caso a sede da reclamada ficava localizada em    sem a disponibilidade de transporte público fato que se evidencia pelo trajeto regular de transporte fornecido pela empregadora.  Portanto nesse período de itinerário o trabalhador está a disposição do empregador o que acarreta na computação deste tempo na jornada de trabalho. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. A facilidade de acesso ao local de trabalho e a existência de transporte público regular compatível com o horário de trabalho da reclamante constituem fatos impeditivos do direito às horas in itinere e portanto é da reclamada o ônus de prová-los nos termos dos artigos 818 da CLT e 333 II do CPC. Não tendo a reclamada se desincumbido desse ônus probatório cabível a condenação em horas in itinere. Recurso de revista conhecido e provido . TST - RR 1268002620085150107 Relator Augusto César Leite de Carvalho Data de Julgamento 19/08/2015 6ª Turma Data de Publicação DEJT 21/08/2015 Assim considerando que o Reclamado não adimpliu com o período extraordinário laborado o Reclamante faz jus ao pagamento de horas extras com os adicionais devidos para as duas primeiras horas e de 75% para as demais.              

  DA NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA

A Reclamante foi contratada para laborar no horário de    às  de segunda à sábado. Ocorre que por decisão unilateral da Reclamada sem qualquer motivação ou acordo prévio a Reclamante se viu obrigada a prestar a mudar seu horário para    às    de segunda à sexta feira sem poder usufruir portanto do intervalo intrajornada para descanso e refeição de pelo menos 1 uma hora ou com intervalos não superiores a 10 minutos e aos sábados ainda tinha que trabalhar das    às  . Ao empregado que não usufrui de todo período de intervalo é devida a indenização conforme forte posicionamento jurisprudencial sobre o tema INTERVALOS INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT. É ônus do empregador comprovar a fruição completa do intervalo intrajornada podendo para tanto utilizar-se da faculdade de pré-assinalar tais períodos nos cartões-ponto. Não havendo tais provas presume-se verdadeira a tese inicial de que os intervalos foram fruídos apenas parcialmente. Aplicação do entendimento da Súmula 437 do TST . Devidos intervalos de 15 quando a jornada mediou entre 4 horas e 6 horas e de 01 hora quando a jornada superou 06 horas tudo com adicional de 50%. Recurso da primeira reclamada provido em parte para limitar os intervalos deferidos de acordo com a jornada cumprida. TRT-4 - RO 00207268220155040373 Data de Julgamento 17/11/2016 6ª Turma REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE . A norma legal que estabelece a obrigatoriedade do intervalo intrajornada art. 71 da CLT é de ordem pública e se sobrepõe à vontade das partes sendo insuscetível de alteração unilateral pelo empregador ou mesmo por meio de ajuste coletivo. Na forma do § 3º do art. 71 da CLT somente o Ministério do Trabalho e Emprego pode autorizar a redução do intervalo até porque é necessário verificar se o estabelecimento atende às exigências concernentes à organização dos refeitórios bem como se os empregados não estão submetidos à regime de prorrogação de jornada. Súmula nº 437 II do TST . TRT-12 - RO 00001757020155120046 SC 0000175-70.2015.5.12.0046 Relator JOSE ERNESTO MANZI SECRETARIA DA 1A TURMA Data de Publicação 08/03/2017 A OJ 307 da SDI-1 do TST regula com severidade a não observância do horário de repouso exatamente para inibir tal procedimento. Assim sendo a indenização das horas deve ser em sua integralidade com adicional de no mínimo 50%. Considerando ainda que o reclamante por ocupar cargo de      deveria ter a concessão de intervalo a cada 9 minutos conforme clara determinação do TST através da Súmula 346 DIGITADOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT mantida - Res. 121/2003 DJ 19 20 e 21.11.2003 Os digitadores por aplicação analógica do art. 72 da CLT equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia datilografia escrituração ou cálculo razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 dez minutos a cada 90 noventa de trabalho consecutivo. Trata-se de previsão legal expressa da CLT Art. 72 - Nos serviços permanentes de mecanografia datilografia escrituração ou cálculo a cada período de 90 noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 dez minutos não deduzidos da duração normal de trabalho. Assim o Reclamante faz jus ao pagamento de    horas devidamente acrescidas em 50% cinqüenta por cento da hora normal em razão da não concessão do intervalo para refeição e descanso nos termos do § 4º do art. 71da CLT. Todas as horas extras acima requeridas por serem habituais devem refletir no pagamento proporcional de férias com 1/3 de adicional 13º salário repousos semanais remunerados e no FGTS INSS diferenças de salários etc.  

DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA

Como referido a jornada do Reclamante era de      horas de    às  de segunda à sábado. Ocorre que por decisão unilateral da Reclamada sem qualquer motivação ou acordo prévio a Reclamante vinha sendo exigida a trabalhar mais de 10h por dia sem a devida observância do intervalo interjornada conforme prova que faz em anexo.  Trata-se de clara inobservância a dispositivo legal que determina CLT Art. 66 Entre 2 duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 onze horas consecutivas para descanso. Ao empregado que não usufrui de todo período de intervalo é devida a indenização conforme forte posicionamento jurisprudencial sobre o tema INTERVALO INTERJORNADA ART. 66 DA CLT . NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Provado nos autos que o reclamante não usufruía integralmente do intervalo interjornada de onze horas entre duas jornadas previsto no art. 66 da CLT deve o empregador remunerar como extras as horas que faltarem para completar tal intervalo. Aplicação do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-I do C. TST. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. CABIMENTO. Considerando que o autor laborava preponderantemente em horário noturno prorrogando sua jornada até as 6h faz jus à remuneração das horas que ultrapassarem o horário das 5h como horas noturnas reduzidas bem como à incidência do adicional noturno sobre elas. Exegese do art. 73 §§ 4º e 5º da CLT e da Súmula nº 60 II do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. SÚMULA 13/TRT11. Não configurados os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70 não há falar em honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido. TRT-11 00014177720165110007 Relator MARIA DE FATIMA NEVES LOPES Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes O tema é de tamanha relevância que foi sumulado pelo TST pelo qual determinou pela Súmula 110 que " no regime de revezamento as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinárias inclusive com o respectivo adicional." Portanto devido o pagamento indenizatório pelo período não observado de intervalo interjornada.  

  DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

A  Constituição Federal por meio do artigo  7º inciso  XV bem como o artigo  67  da CLT estabelece o repouso semanal remunerado preferentemente aos domingos e quando realizado será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho o que de fato não ocorreu com o Reclamante. Dessa forma diante da súmula 146 do TST os dias trabalhados em domingos e feriados deverão ser pagos em dobro sem prejuízo à remuneração relativa ao repouso semanal. conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . NORMA COLETIVA. BANCO DE HORAS - TRABALHO PRESTADO AOS SÁBADOS DOMINGOS E FERIADOS COMPENSAÇÃO DE PLANTÕES . INVALIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS ALÉM DO LIMITE DE 10 HORAS DIÁRIAS. ART. 59 § 2º DA CLT. SÚMULA 85 V/TST . A Corte de origem com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos concluiu que o regime de banco de horas relativo ao trabalho prestado aos sábados domingos e feriados compensação de plantões ainda que previsto em norma coletiva era inválido pois pela avaliação dos registros de ponto constatou a prestação de horas extras além da 10ª diária. Com efeito o art. 59 § 2º da CLT condiciona a validade do banco de horas à observância do limite máximo de 10 horas diárias. Frise-se que as situações de desrespeito à regularidade do banco de horas conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso como se fossem efetivas horas extras. Essa conduta resulta do sentido da norma disposta no § 3º do art. 59 da CLT o qual dispõe " Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária na forma do parágrafo anterior fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão" . Assente-se ainda que a Súmula 85/TST refere-se somente ao regime compensatório clássico não se aplicando ao banco de horas os critérios atenuadores fixados em seus incisos. Agravo de instrumento desprovido . TST - AIRR 7954220135090303 Relator Mauricio Godinho Delgado Data de Julgamento 16/11/2016 3ª Turma Data de Publicação DEJT 18/11/2016 Nesse sentido considerando que o reclamante laborou aos domingos no período de    a  conforme provas que junta em anexo deve usufruir da devida remuneração.      

DO VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO

Ao longo de todo período contratual o Reclamante recebeu auxílio alimentação no montante de    por dia     que era pago em pecúnio diariamente ao Reclamante. Assim nos termos da Súmula 241 do TST " O vale para refeição fornecido por força do contrato de trabalho tem caráter salarial integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais." Notem que a Reforma Trabalhista positivou este entendimento ao descrever expressamente que os vales não compõem a remuneração exclusivamente quando não disponibilizados em dinheiro § 2 o     As importâncias ainda que habituais pagas a título de ajuda de custo auxílio-alimentação vedado seu pagamento em dinheiro diárias para viagem prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Trata-se de posicionamento firmado nos Tribunais COMPETÊNCIA MATERIAL. LIDE ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. APLICAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ... Se o próprio empregador se comprometeu por meio da CN 083/89 a conceder aos aposentados o auxílio alimentação não pode deixar de cumprir o avençado Súmulas nº 51 I e nº 288 do TST . Em igual sentido se o auxílio alimentação era pago pela CEF em dinheiro sob a rubrica ' ' reembolso despesa alimentação' ' de forma habitual e gratuita resta caracterizada sua natureza salarial. Por esse motivo é devido o FGTS sobre a parcela. TRT-1 - RO 01000771120165010064 Relator VOLIA BOMFIM CASSAR Data de Julgamento 09/11/2016 Segunda Turma Data de Publicação 05/12/2016 Desta forma o Reclamante requer a integração ao salário do valor mensal pago a título de auxílio alimentação para fins de cálculo de horas extras 13º salário férias simples e proporcionais 1/3 de férias aviso prévio parcelas rescisórias pagas e FGTS.      

DOS PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES HABITUAIS

A Reclamante recebia habitualmente valores intitulados      .  Ocorre que pela natureza desta remuneração a Reclamada deveria efetivar o devido recolhimento de todos os encargos trabalhistas inerentes à natureza salarial dos pagamentos. A CLT recentemente alterada pela Lei 13.467/17 esclareceu a natureza de prêmios excluindo deste conceito os pagamentos sem natureza de reconhecimento por desempenho superior Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado para todos os efeitos legais além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço as gorjetas que receber. ... § 4 o     Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.”  Ou seja deve ficar perfeitamente demonstrada a natureza extraordinária destes valores o que é descaracterizado pelo pagamento habitual de tais verbas. Diferente disto seria reconhecer que o trabalhador tinha desempenho excepcional todos os meses o que evidentemente não parece razoável. A habitualidade apesar de prevista na Reforma Trabalhista retira totalmente o caráter excepcional do merecimento ao prêmio pois deixou de superar o ordinariamente esperado. Este entendimento predomina nos tribunais PRÊMIO-PRODUÇÃO. HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. Para que o prêmio ostente natureza indenizatória deve ser eventual esporádico sendo que a habitualidade em seu pagamento enseja o reconhecimento de sua natureza salarial nos termos do artigo 457 § 1º da CLT ensejando os devidos reflexos . Recurso não provido. TRT-23 - RO 00006551520165230076 Relator JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA 2ª Turma-PJe Data de Publicação 02/02/2017 A doutrina no mesmo sentido traz este esclarecimento O fato de o empregador rotular um pagamento como " prêmio-produção" " prêmio-assiduidade" ou " prêmio" por tempo de serviço por exemplo não acarreta a interpretação que estas parcelas não têm natureza salarial pois contraprestacionam o trabalho executado ou o gratificam além de serem habituais e por isso têm natureza salarial Súmula nº 209 do STF e não se caracterizam como prêmio stricto sensu mas sim em gratificações interpretação contida por exemplo nas Súmulas nos 115 202 203 225 do TST - todos nominaram as referidas parcelas como gratificações e não como prêmios . CASSAR Vólia Bomfim. Direito do Trabalho 11ª edição. Método 06/2015. VitalBook file Capítulo 33 Título 7 Razão pela qual devido o reconhecimento dos valores pagos a título de      como natureza salarial para fins os devidos reflexos.        

DO PAGAMENTO DE COMISSÕES POR FORA E DA INTEGRAÇÃO DOS VALORES À REMUNERAÇÃO

No período contratual de trabalho era pago mensalmente ao Reclamante valor denominado    o que não era prevista na CTPS. Em média o valor pago a este título alcançava a monta de  R$ mensais e conforme se evidenciará nos contracheques apresentados pela empresa este prêmio nunca foi integrado à remuneração mensal do Reclamante. Trata-se da exata redação da Súmula 27 do TST   “É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista ainda que pracista.” Esta regra vale inclusive para o cálculo as horas extras conforme clara redação da súmula 340 do TST O empregado sujeito a controle de horário remunerado à base de comissões tem direito ao adicional de no mínimo 50% cinqüenta por cento pelo trabalho em horas extras calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Este posicionamento foi formalizado pela Reforma Trabalhista ao positivar em seu Art. 457 § 1 o     Integram o salário a importância fixa estipulada as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.  Trata-se de entendimento pacífico na jurisprudência COMISSÃO PAGA " POR FORA" . DIFICULDADE DE COMPROVAÇÃO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Considerando-se as dificuldades enfrentadas pelo trabalhador parte mais vulnerável na relação jurídica processual trabalhista para produzir provas aptas a comprovar suas alegativas sobretudo como no caso dos autos no qual a parcela controversa trata-se de comissão paga " por fora" há o julgador que avaliar um conjunto de fatores e circunstâncias de modo que sua decisão tenha como base a realidade vivenciada pelo trabalhador. No caso em tela ficando comprovado através do conjunto probatório o pagamento de " comissão por fora" de forma habitual e não registrada através de recibo de pagamento de se reformar a Decisão Singular para determinar a integração da média mensal das comissões fixada no valor de R$ 1.260 00 à remuneração do reclamante para todos os efeitos legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Indevidos conforme Súmula nº 2 deste Tribunal. Recurso parcialmente provido. TRT-7 - RO 00001527020155070012 Relator EMMANUEL TEOFILO FURTADO Data de Julgamento 07/12/2016 Data de Publicação 07/12/2016 Ademais sobre as comissões pagas por transações canceladas não pode o empregador reter as comissões sob pena de grave ilegalidade O direito à comissão surge após ultimada a transação pelo empregado sendo indevido o cancelamento do pagamento até mesmo pela inadimplência do comprador. Assim correto o TRT ao concluir pela ilegalidade da retenção do pagamento das comissões após a rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e desprovido. TST Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira Data de Julgamento 24/09/2014 3ª Turma Assim além da retificação da CTPS deve ser considerado para fins de cálculo de horas extras 13º salário férias simples e proporcionais 1/3 de férias aviso prévio parcelas rescisórias pagas no TRCT e a partir das verbas acima postuladas a incidência no FGTS RSR recompondo ainda os vencimentos da Autora para apuração das parcelas pleiteadas na presente peça.    

DAS DIÁRIAS ACIMA DE 50% DO SALÁRIO

Conforme provas que junta em anexo o Reclamante percebia mensalmente o valor de R$    à título de diárias para viagem. Note todavia que tal valor ultrapassa 50% do salário do reclamante que er ade apenas R$    . Portanto devem integrar o  salário   do Reclamante as  diárias  para  viagem   pagas pelo empregador quando excedentes de  50 % cinquenta por cento do  salário   percebido pelo  empregado .   Trata-se de clara redação do § 2º do art. 457 da CLT e da súmula 101 do TST Integram o salário pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios as diárias de viagem que excedam a 50% cinqüenta por cento do salário do empregado enquanto perdurarem as viagens. primeira parte - ex-Súmula nº 101 - RA 65/1980 DJ 18.06.1980 segunda parte - ex-OJ nº 292 da SBDI-1 - inserida em 11.08.2003 E os precedentes sobre o tema seguem o mesmo entendimento. HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO DO TRABALHADOR À EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62 I DA CLT. Sendo a atividade externa realizada pelo empregado compatível com a fixação e controle de jornada não há falar na exceção prevista no art. 62 I da CLT sendo devidas ao trabalhador as horas extras laboradas.INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO TOTAL OU PARCIAL. PAGAMENTO DO TEMPO INTEGRAL. DEVIDO. Conforme enunciado no item I da súmula 437 do TST comprovada a ocorrência de violação do período mínimo de intervalo intrajornada a que faz jus o trabalhador seja de forma total ou parcial é devido o pagamento de todo o tempo do intervalo com acréscimo de 50% e não somente do tempo faltante ao cômputo do período mínimo devido a esse título.DIÁRIAS. VALOR SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO DO EMPREGADO. INTEGRAÇÃO DEVIDA. Integram o salário as diárias para viagem pagas pelo empregador quando excedentes de 50% cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado. Inteligência do § 2º do art. 457 da CLT e da súmula 101 do TST. TRT-4 - RO 00009896420135040761 Data de Julgamento 23/08/2017 8a. Turma DIÁRIAS DE VIAGEM. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO-BASE. PRESUNÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. Quando o art. 457 § 2º da CLT dispõe que não se incluem nos salários as ajudas de custo assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado tal artigo não alude à remuneração e sim ao salário-base do empregado. Tanto isto é verdade que o dispositivo legal em questão emprega as palavras " salário" e " remuneração" distinguindo-as claramente ao dispor em seu caput que se compreendem na remuneração do empregado para todos os efeitos legais além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço as gorjetas que receber. Ora como é cediço a lei não contém palavras inúteis e se faz menção ao salário e à remuneração é óbvio que não confunde os dois conceitos. Destarte em que pese a redação do § 2º do art. 457 da CLT não ser das mais felizes ao fazer menção aos " salários" na realidade remuneração ou conjunto dos " salários" do empregado o que se infere do contexto lógico do artigo em questão é que as diárias que extrapolem 50% do salário-base do empregado integrarão a sua remuneração presumindo-se sua natureza salarial. Tal presunção não prevalecerá apenas se restar provado que as diárias têm natureza indenizatória. TRT-3 - RO 01560201413903006 0001560-51.2014.5.03.0139 Relator Oswaldo Tadeu B.Guedes Quinta Turma Data de Publicação 19/09/2016 Portanto os valores que extrapolem a 50% do salário base do Reclamante devem ser consideradas como de natureza salarial para todos os fins e encargos trabalhistas.        

DOS DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE DO SALÁRIO - DANOS MORAIS

Durante o pacto de trabalho o Reclamante sob a justificativa de que  sofreu os seguintes descontos     Ocorre que por serem descontos manifestamente ilegais além de afetar diretamente a subsistência do reclamante afetaram gravemente sua moral que tem em sua remuneração o resultado de seu árduo trabalho. Tais circunstâncias configuram dano moral conforme precedentes sobre o tema RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESCONTOS   SALARIAIS . INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 462 DA CLT. RESTITUIÇÃO DEVIDA. Constatado que a empregadora procedeu a descontos indevidos no  salário  do empregado mister se faz determinar a premente restituição para sanar a lesão caracterizada. Recurso improvido  no   aspecto. Processo RO - 0000201-17.2014.5.06.0193 Redator Maria das Gracas de Arruda Franca Data de julgamento 10/10/2016 Terceira Turma Data da assinatura 16/10/2016 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  DESCONTOS  INDEVIDOS  NO  SALÁRIO   DO RECLAMANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO A FIM DE ATENDER A FINALIDADE PUNITIVA PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto resolve esta Turma Recursal por unanimidade de votos CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos exatos termos do vot TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020489-88.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel. Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 18.08.2015 Isto posto requer que a Reclamada seja condenada a devolução dos mesmos sendo os valores acrescidos de juros e correção monetária além de condenação a danos morais.        

  DO ACÚMULO DE FUNÇÕES

Conforme esclarecido o reclamante fora contratado para exercer a função de contudo exercia igualmente as atividades de . A dupla função trata-se de conduta ilícita que deve ser combatida pelo Judiciário pois retrata uma determinação unilateral e autoritária do empregador sem a justa remuneração devida causando inequívoca lesão ao trabalhador conforme precedentes sobre o tema ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. O empregado somente tem direito a acréscimo salarial por acúmulo de funções quando há alteração contratual lesiva o que importa dizer acréscimo de tarefas de maior valia - em relação à contratada - em meio ao contrato em curso hipótese configurada nos autos. TRT-4 - RO 00011606720145040702 Data de Julgamento 29/03/2017 6a. Turma ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO. Da análise do acervo fático-probatório contido nos autos conclui-se que a Autora enquanto laborou na filial do CPA operava o caixa planfletava visitava médicos fazia depósito bancário e limpava o chão do banheiro atividades alheias àquelas conferidas ao cargo para o qual foi contratada qual seja farmacêutica. É de fácil constatação que as atribuições do cargo ocupado e aquelas imputadas cumulativamente são incompatíveis entre si mostrando abusividade na exigência patronal e alteração contratual em prejuízo do empregado o que justifica o pagamento de um plus salarial à Vindicante limitado ao período comprovado pela prova oral. TRT-23 - RO 00013285820155230006 Relator TARCISIO REGIS VALENTE 1ª Turma-PJe Data de Publicação 20/02/2017   Tais atividades não podem ser compreendidas no cargo a que fora contratado o Reclamante pois incompatíveis. Fato que fica claro com a descrição da classificação de ocupação na qual foi enquadrado o Reclamante CBO-   Ou seja o cargo ocupado não contempla atividades de . Diante disso requer a condenação da Reclamada no pagamento das diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função com reflexos em aviso prévio 13º salário férias + 1/3 FGTS.                   

DO DESVIO DE FUNÇÃO

Conforme esclarecido o reclamante fora contratado para exercer a função de  contudo exercia atividades bem distintas daquelas contratadas exercendo rotineiramente atividades de  . O desvio de função trata-se de conduta ilícita que deve ser combatida pelo Judiciário pois retrata uma determinação unilateral e autoritária do empregador sem a justa remuneração devida causando inequívoca lesão ao trabalhador. As atividades delegadas ao serem compreendidas no cargo a que fora contratado o Reclamante deve terem contrapartida a justa remuneração atinente ao cargo. Fato que fica claro com a descrição da classificação do cargo que fora contratado e do cargo adequado às atividades que exerce conforme determinação de cargos e salários da empresa CARGO     ATIVIDADES     CARGO     ATIVIDADES   Ou seja o cargo ocupado não contempla atividades exercidas pelo Reclamante devendo ter a justa remuneração pelo serviço prestado conforme previsão da CLT Art. 460 Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada   o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que na mesma empresa fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.   Art. 461.   Sendo idêntica a função a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador no mesmo estabelecimento empresarial corresponderá igual salário sem distinção de sexo etnia nacionalidade ou idade.  § 1 o     Trabalho de igual valor para os fins deste Capítulo será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.    Assim considerando a incompatibilidade nos encargos atribuídos à Reclamante tem-se por devido o acréscimo salarial em decorrência do acúmulo de funções DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Restando provada a alteração contratual lesiva nos termos do preceito legal contido no art. 468 caput da CLT caracterizado estará o alegado desvio de função a ensejar as diferenças salariais pretendidas. TRT-11 00017285320165110012 Relator SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais Diante disso requer a condenação da Reclamada no pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função com reflexos em aviso prévio 13º salário férias + 1/3 FGTS a partir de        .            

  DAS FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS

Além de se deparar com a rescisão contratual o Reclamante não auferiu os valores devidos pela despedida imotivada referente a férias e 13º proporcionais conforme claro entendimento jurisprudencial FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS. DESPEDIDA COM JUSTA CAUSA. A teor da Convenção nº 132 da OIT conquanto se reconheça que a ruptura contratual se deu por justa causa não se pode negar o direito do trabalhador às férias proporcionais. Aplicação do art. 7º incisos VIII e XVII da Constituição Federal. Ainda é devido o décimo terceiro salário proporcional conforme a recente Súmula 93 deste Regional. TRT-4 - RO 00215742520145040011 Data de Julgamento 24/08/2016 4ª Turma É devido portanto ser o Reclamado condenado ao pagamento acrescido de juros e correção.    

DA AUSÊNCIA DO DEVIDO DEPÓSITO DO FGTS

Diferentemente do indicado em todos os recibos de salários   a Reclamada deixou de efetuar os devidos depósitos do FGTS   conforme extrato de conta vinculada que junta ema nexo. A Reclamada deveria nos termos da Lei n.º 8.036/90 efetuar imediatamente o recolhimento das quantias noticiadas nos recibos de salários e não pagas até o momento da interposição desta ação ensejam a 40% nos termos do Art. 467 da CLT conforme precedentes sobre o tema FGTS NÃO RECOLHIDO E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA. Depreende-se do artigo 467 da CLT ser devida a multa no valor de cinquenta por cento das verbas rescisórias se estas não forem pagas pelo patrão na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho. O FGTS não recolhido e a multa de 40% sobre os depósitos fundiários são verbas trabalhistas resultantes da dispensa imotivada e portanto são títulos rescisórios típicos passíveis de incidência da penalidade prevista no art. 467 da CLT razão pela qual merece reforma o jugado no particular. TRT-1 - RO 00111805720145010070 Relator LEONARDO DIAS BORGES Data de Julgamento 28/09/2016 Décima Turma Data de Publicação 25/11/2016 Devida a condenação da ré ao pagamento do FGTS não recolhido quando comprovada a ausência de depósitos em vários meses do pacto laboral. Recurso provido no particular. TRT-1 - RO 00107497620155010041 Relator LUIZ ALFREDO MAFRA LINO Data de Julgamento 23/05/2017 Quarta Turma Data de Publicação 30/05/2017 Razão pela qual deve ser condenada a reclamada ao depósito do FGTS devido devidamente atualizado cumulado com as multas previstas nos Arts. 22 da Lei  8.036/90 e   467 da CLT.      

DA NECESSÁRIA LIBERAÇÃO DA GUIA DO SEGURO DESEMPREGO

Inobstante a ocorrência da rescisão contratual ocorrer em a Reclamante ainda não teve acesso às guias SD/CD para viabilizar o percebimento do seguro-desemprego. Portanto deve a Reclamada ser condenada à imediata liberação sob pena de indenização substitutiva equivalente à cinco parcelas da respectiva verba bem como a liberação do TRCT e chaves de conectividade para recebimento do FGTS.

DOS DANOS MORAIS DEVIDO O ATRASO NOS PAGAMENTOS SALARIAIS

O Reclamante faz jus a indenização por danos morais por não receber pagamentos salariais nos prazos em lei preceituados sendo submetido a constante pressão psicológica em virtude de suas dívidas e da impossibilidade do sustento da própria família. Trata-se de direito reconhecido pela jurisprudência INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O atraso no pagamento dos salários permite a presunção da ocorrência de dano moral indenizável em conformidade com o disposto na Súmula nº 104 desta Corte. TRT-4 - RO 00205207820155040014 Data de Julgamento 23/02/2017 1ª Turma DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO SALARIAL . O dano moral resulta de lesão a direito da personalidade repercutindo na esfera intelectual do indivíduo. A reparação por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou um erro de conduta do empregador ou de seu preposto um dano suportado pelo ofendido e um nexo de causalidade entre o comportamento antijurídico do primeiro e o prejuízo suportado pelo último. O atraso reiterado no pagamento de salários configura o descumprimento do dever do empregador mais relevante ao contrato de trabalho implicando assim violação dos direitos da personalidade do empregado com destaque para o da dignidade da pessoa humana. No caso dos autos comprovado o reiterado atraso de salários impõe-se o deferimento da indenização postulada. 2. Recurso ordinário conhecido e provido em parte.  TRT-10 - RO 561201300210000 DF 00561-2013-002-10-00-0 RO Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos 11/09/2013 2ª Turma Data de Publicação 20/09/2013 no DEJT . “ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO " IN RE IPSA" . Constatada violação direta de dispositivo de lei federal arts.  186  e  927 " caput" do  Código Civil merece ser processado o Recurso de Revista nos termos do art.  896 c da  CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO " IN RE IPSA" . O atraso reiterado no pagamento dos salários configura por si só o dano moral porquanto gerador de estado permanente de apreensão do trabalhador o que por óbvio compromete toda a sua vida - pela potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações sem falar no sustento próprio e da família. Precedentes da Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.”  AC. 4.ª T./TST-RR-3321-25.2010.5.12.0037. Julgamento 14/11/2012. Ministra Relatora Maria de Assis Calsing Por tais razões que deve ser reconhecido o dano moral causado ao reclamante com a reflexa condenação indenizatória.    

DA NULIDADE DO SALÁRIO COMPLESSIVO

O salário complessivo é EXPRESSAMENTE VEDADO pelo nosso ordenamento jurídico conforme clara previsão do § 2º do art. 477 da CLT “O instrumento de rescisão ou recibo de quitação qualquer que seja a causa ou forma da dissolução do contrato deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor sendo válida a quitação apenas relativamente às mesmas parcelas”. As verbas salariais devem ser pagas de forma clara e destacada no recibo de pagamento de salário. Caso contrário resta caracterizado o salário complessivo. No presente caso nota-se pelos recibos que junta-se em anexo que o salário era pago ao Reclamante sem qualquer discriminação das verbas concedidas. Ou seja o Reclamante não tinha qualquer informação do quantum relativo ao salário e demais direitos recebidos. Para segurança do empregado o empregador deve especificar os valores que estão sendo pagos referentes ao salário às horas extras adicional de insalubridade adicional noturno etc o que não ocorre no presente caso em grave afronta à Súmula 91 do TST “Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador”. Portanto nula a forma determinada como remuneração do empregado devendo ser pagos todas as verbas trabalhistas não comprovadas pelo empregador.    

DO CABIMENTO DA MULTA DO ART. 477

Considerando que o Reclamante  não recebeu no prazo legal as verbas a que fazia jus quando da dispensa   resta configurada a multa do art.  477   § 8º da  CLT especialmente porque o reconhecimento da relação de emprego com a reclamada vir a ocorrer somente em Juízo. No mesmo sentido os seguintes precedentes da Alta Corte Trabalhista MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não provado o depósito tempestivo das verbas rescisórias discriminadas no TRCT mantém-se a condenação ao pagamento da multa de que trata o artigo 477 § 8º da CLT. TRT-1 - RO 00001194820145010282 Relator Angela Fiorencio Soares da Cunha Data de Julgamento 06/06/2017 Quarta Turma Data de Publicação 20/06/2017 MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A multa do § 8º do art. 477 da CLT é aplicável quando não adimplidas as verbas decorrentes da ruptura contratual reconhecidas como devidas pelo empregador no prazo legal previsto no § 6º do mesmo dispositivo legal. TRT-4 - RO 00208341920145040027 Data de Julgamento 23/11/2016 3ª Turma Assim devido o pagamento da multa eis que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal impondo-se a penalidade em razão da mora.            

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Nos termos do Art. 818 da CLT " o ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito" ocorre que § 1º  Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Assim diante do nítido desequilíbrio na obtenção das provas necessárias tem-se a necessária inversão do ônus da prova.

  DA JUSTIÇA GRATUITA

A Reforma Trabalhista em seu Art. 790 trouxe expressamente o cabimento do benefício à gratuidade de justiça ao dispor § 4º     O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo .  Incluído pela Lei nº 13.467 de 2017 Assim considerando que a renda do Autor gira em torno de    tem-se por insuficiente para cumprir todas suas obrigações alimentares e para a subsistência de sua família em especial     Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal pelo qual assegura a todos o direito de acesso a justiça em defesa de seus direitos independente do pagamento de taxas. Tal princípio veio novamente positivado no Código de Processo Civil de 2015 que previu expressamente   Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2 o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos . § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para tanto junta em anexo declaração de hipossuficiência que possui presunção de veracidade e só pode ser desconsiderada em face de elementos probantes suficientes em contrário. Ou seja não há razão para não concessão da Gratuidade de Justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art.5º da Carta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador 1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal pelo artigo 98 do CPC e 790 §4º da CLT    requer seja deferida a AJG ao requerente.          

DA TUTELA DE URGÊNCIA

DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo . DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo devida a antecipação dos efeitos da tutela conforme previsão nas súmulas do TST OJ 64 SDI-2. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva.  OJ 65 SDI-2. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. DIRIGENTE SINDICAL. Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT.  OJ 142 SDI-2. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que antecipando a tutela jurisdicional determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94 aposentado integrante de comissão de fábrica dirigente sindical portador de doença profissional portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.  Súmula nº 414 do TST.MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU LIMINAR CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.  II - No caso da tutela antecipada ou liminar ser concedida antes da sentença cabe a impetração do mandado de segurança em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença nos autos originários faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada ou liminar . Assim nos termos do Art. 300 do CPC requer a     .

PEDIDO LIMINAR - LIBERAÇÃO DE FGTS SEGURO DESEMPREGO E CTPS

DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo . DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO   Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também está presente considerando que o autor face o rompimento do pacto laboral por iniciativa do empregador precisa para garantir sua subsistência mais do que nunca dos depósitos feitos pela reclamada em sua conta vinculada como forma de garantir sua subsistência bem como habilitar-se no programa do seguro-desemprego. Bem como necessita a imediata correção na anotação de sua CTPS para fins de dar seguimento às demais anotações às futuras relações de emprego devendo ser determinada imediatamente sob pena de multa diária “ ... ASTREINTES. ANOTAÇÃO EM CTPS. MULTA DIÁRIA. A conclusão adotada pelo Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência atual iterativa e notória da SDI-1/TST no sentido de que a possibilidade de a secretaria do juízo proceder às anotações na CTPS do empregado artigo  39   § 1º da  CLT não afasta a aplicabilidade da multa diária prevista no artigo  461  do  CPC. Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” AIRR - 178047.2012.5.02.0042 Relatora Ministra Maria Helena Mallmann 5ª Turma DEJT 18/12/2015 De outro turno o art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela antecipada toda vez que um ou mais dos pedidos tornarem-se incontroversos. Nos termos do art. 20 I da Lei n° 8.036/90 a conta vinculada do trabalhador poderá ser movimentada na despedida sem justa causa. Da mesma forma nos termos das Leis n°s 7.998/90 alterada pela Lei nº 13.134/2015 e Resolução Codefat 467/2005 o empregado dispensado sem justa causa após mais de seis meses de contrato tem direito de se habilitar ao programa do seguro-desemprego. Por todo exposto   REQUER  seja expedido alvará judicial bem como a certidão narrativa para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego nos termos do art. 300 do CPC aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT.

DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

O artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê a aplicabilidade do Código de Processo Civil nos caos omissos. No mesmo sentido é a redação do Art. 15 do próprio CPC. Assim considerando a ausência de vedação ou previsão na CLT da tutela de evidência tem-se por perfeitamente cabível a aplicação subsidiária do CPC em especial o Art. 311 que prevê que  “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado O Reclamado cometeu abuso de direito ao . MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA RECLAMADA – inciso I Conforme conduta do Réu ficou caracterizado o intuito protelatório ao   PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito   TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada em sede de recursos repetitivos conforme julgados nºs MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO RÉU - inciso IV Pela documentação já apresentada pelo Réu tem-se de forma inequívoca presente sua manifestação sobre a matéria em tela. O direito evidente é aquele que independe de instrução probatória ou que não sofre resistência da outra parte. Portanto demonstrado o cumprimento aos requisitos da tutela de evidência. Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para .

DOS REQUERIMENTOS

Diante todo o exposto REQUER   1. O deferimento do pedido liminar para 1.1 que seja expedido alvará judicial bem como a certidão narrativa para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego nos termos do art. 300 do CPC   bem como seja imediatamente corrigida a notação e consequente liberação da CTPS sob pena de multa diária aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT 1.2 que seja determinado à Reclamante a exibição de documentos necessários à composição das provas necessárias a esta demanda em especial      para fins de que seja mensurado os valores devidos 2. A citação dos Réus para responder a presente ação querendo A concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária por tratar-se o Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família O reconhecimento da configuração dos Réus como grupo econômico e consequente responsabilização solidária O reconhecimento da configuração da sucessão empresarial e consequente responsabilização solidária das empresas Reclamadas   O recebimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios pelas verbas trabalhistas O reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública devendo compor o polo passivo da presente demanda A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a documental testemunhal e      com a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 818 §1º da CLT

DOS PEDIDOS

A total procedência da presente Reclamatória condenando o Reclamado a Sejam realizadas as devidas anotações na CTPS Seja determinado o pagamento das diferenças salariais devidas de todo período contratual Sejam pagas as horas extras trabalhadas com reflexo pela habitualidade nas férias na gratificação natalina nos repousos semanais remunerados FGTS e multa de 40% Sejam pagas as horas horas de intervalo intrajornada não gozadas com reflexo pela habitualidade nas férias na gratificação natalina nos repousos semanais remunerados FGTS e multa de 40% Sejam devidamente remunerados em dobro as horas trabalhadas em domingos e feriados Seja determinada a integração ao salário do valor mensal com pagamento das diferenças a título de auxílio alimentação e transporte para fins de cálculo de horas extras 13º salário férias simples e proporcionais 1/3 de férias aviso prévio parcelas rescisórias pagas e FGTS Seja determinada  além da retificação da CTPS as comissões pagas por fora devem ser consideradas para fins de cálculo de horas extras 13º salário férias simples e proporcionais 1/3 de férias aviso prévio parcelas rescisórias pagas no TRCT e a partir das verbas acima postuladas a incidência no FGTS DSR Seja reconhecida a natureza salarial dos valores recebidos à título de prêmios e gratificações com os reflexos trabalhistas inerentes à remuneração Seja a reclamada condenada à devolução dos valores descontados indevidamente acrescidos de juros e correção monetária Seja reconhecido o acúmulo indevido de funções com o pagamento das diferenças salariais com reflexo em aviso prévio 13º salário férias + 1/3 FGTS DSR Seja reconhecido o desvio indevido de função com o pagamento e implementação das diferenças salariais com reflexo em aviso prévio 13º salário férias + 1/3 FGTS DSR a partir de     . A condenação da reclamada ao pagamento indenizatório de danos morais pelas sequelas sofridas pelo acidente de trabalho A condenação da reclamada ao pagamento indenizatório de danos materiais por todo prejuízo decorrente do acidente de trabalho   Seja o reclamado condenado ao pagamento de férias e 13º proporcional ao período trabalhado devidamente atualizado   Seja o reclamado condenado ao depósito do FGTS devidamente atualizado cumulado com as multas previstas nos Arts. 22 da Lei  8.036/90 e   467 da CLT. Determine o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo durante toda a contratualidade com reflexos   Sejam entregues as guias para encaminhamento do seguro-desemprego imediatamente ou seja na primeira audiência ou pagar o equivalente a 5 parcelas pelo seu não fornecimento   A condenação da reclamada ao pagamento indenizatório de danos morais por todo   exposto   Seja determinada retificação e baixa da CTPS do reclamante Seja condenada a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477 §8º da CLT pelo desatendimento do prazo para efetivação e pagamento da rescisão Seja condenado ao pagamento dos honorários do procurador do Reclamante na razão de 15% sobre o valor bruto da condenação nos termos do Art. 791-A Seja determinado o recolhimento da contribuição previdenciária de toda a contratualidade Seja determinado o pagamento imediato das verbas incontroversas sob pena de aplicação da multa do artigo  467  da CLT Requer a realização de perícia técnica / inspeção judicial para apuração do grau de insalubridade se necessário for Atenção “Art. 790-B. CLT A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia ainda que beneficiária da justiça gratuita. Requer a aplicação de juros e correção monetária até o efetivo pagamento das verbas requeridas. Junta em anexo os cálculos discriminados das verbas requeridas nos termos do Art. 840 §1º da CLT. Dá à presente para fins de distribuição o valor de R$   Nestes termos pede deferimento. OAB/ Documentos anexados                                  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

estou em busca de um modelo de reclamação Trabalhista, onde exista a responsabilidade subsidiaria do dono da obra. Culpa in elegendo. 
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@Karina Perissinotto Ribeiro:
Olá! Talvez este modelo pode ser uma base para iniciar a peça que precisas: Reclamacao Trabalhista Atualizada Reforma Responsabilidade subsidiaria dono obra
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Excelente material!!! Obrigado!!!! Parabéns pela iniciativa de ajuda!!!!! Grata
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Grato ao Autor pela atenção ao meu pleito. Externo minha satisfação de integrar esta comunidade. Belíssimo  trabalho .espero contar sempre com a cooperação dos colegas advogados. Att. Jose Inácio
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Trabalho excelente.  O autor esta de parabéns. Gostaria de vê mais peças processuais relacionadas á  matéria, inclusive as contestação referentes a RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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@José Inácio:
Prezado Dr., boa tarde! Esta peça pode lhe ser útil: Responsabilidade subsidiaria...Trabalhista Administracao Publicanj6js51hgwo0j
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Excelente artigo! Parabéns pelo site! Achei muito completo e didático.
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