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AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE


ATENÇÃO: Apesar do entendimento do STJ (Tema982), para o STF, em recente posicionamento, este benefício é exclusivo aos aposentados por invalidez (Recurso Extraordinário 1221446, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual - Tema 1095).

  • , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia Federal, localizada pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.


DA CONDIÇÃO DO AUTOR

  • O Autor é aposentado por , Benefício nº desde o ano de , sendo que ao chegar aos anos, não dispõe mais de condições de realizar nenhuma atividade do cotidiano por conta própria, dependendo sempre do auxílio de terceiros, conforme demonstra o atestado anexo.
  • Assim, buscou junto ao INSS a majoração de seu benefício com base no Art. 45 da Lei 8.213/91, o que foi NEGADO, conforme provas que junta em anexo. Razão pela qual busca o judiciário.
  • DA NEGATIVA DO BENEFÍCIO - Nº
  • DATA DO PEDIDO:
  • Por fim, cabe ressaltar que o autor é segurado da previdência social e preenche todos os requisitos de carência e qualidade de segurado.

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            Comentários

            Reconheço, a qualidade e apoio que o material fornece a acadêmicos e profissionais do Direito, excelente conteúdo com citações jurisprudenciais. Indico e aprovo. Att
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            Muito boa a orientação.
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            Ta repetido o DA no endereçamento
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            Agradeço o material que é de grande valia. Sou finalista acadêmico e todo o material do site tem me ajudado muito.As petições elaboradas, não são cansativas, mas sim bem objetivas sem deixar de abarcar todo bojo processual concernente a cada pedido específico.Parabéns!
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            Estatuto do idoso é a lei n 10.741 de outubro de 2003 e não 2013 conforme consta na peça.
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            @Mauricio Piron:
            Obrigada pela consideração, Dr. Atualizei a peça.
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            após leitura da petição referente aos 25% que tem direito o aposentado que necessita de acompanhamento de outra pessoa (.....) para exercer suas atividades diárias, sou de opinião que a peça foi elaborada por quem tem muito conhecimento da legislação previdenciária e é uma ajuda imprescindível para quem cursa o Direito ou mesmo já é bacharel, mas não tem conhecimento nesta área.        JARILLIMA - Natal/RN 
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            @Lima:
            Sou estudante de Direito, gostei muito desta petição, foi muito bem elaborada, contribuiu muito para o meu conhecimento.
            Responder
            @Lima:
            Sou estudante de Direito, gostei muito desta petição, foi muito bem elaborada, contribuiu muito para o meu conhecimento.
            Responder
            @Lima:
            Sou estudante de Direito, gostei muito desta petição, foi muito bem elaborada, contribuiu muito para o meu conhecimento.
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