Modelo de Petição: Ação de majoração do benefício de aposentadoria em 25% por necessidades especiais - Antecipação dos efeitos da tutela

AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE  

  inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência com fundamento na Constituição Federal art. 201 e art. 42 e 59 da Lei 8213/91   por seu procurador propor

AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Em face do  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   INSS autarquia Federal localizada pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor

PRELIMINAR - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de 60 sessenta anos conforme prova que faz em anexo razão pela qual tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2003 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC.

DA CONDIÇÃO DO AUTOR

O Autor é aposentado por   Benefício nº     desde o ano de sendo que ao chegar aos     anos não dispõe mais de condições de realizar nenhuma atividade do cotidiano por conta própria dependendo sempre do auxílio de terceiros conforme demonstra o atestado anexo . Assim buscou junto ao INSS a majoração de seu benefício com base no Art . 45 da Lei 8.213/9 o que foi NEGADO conforme provas que junta em anexo. Razão pela qual busca o judiciário. DA NEGATIVA DO BENEFÍCIO – Nº   DATA DO PEDIDO     Por fim cabe ressaltar que o autor é segurado da previdência social e preenche todos os requisitos de carência e qualidade de segurado. DA MAJORAÇÃO EM 25% POR NECESSIDADE ESPECIAIS DO AUTOR Pela narrativa dos fatos fica claro o enquadramento do Autor dentre as situações previstas no Anexo I do Decreto nº 3.048/99 concretizando o direito à majoração de vinte e cinco por cento nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91 in verbis Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% vinte e cinco por cento . Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo a será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal b será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado c cessará com a morte do aposentado não sendo incorporável ao valor da pensão. Trata-se de benefício extensível a quem necessita de apoio de terceiros conforme jurisprudência sobre o tema   PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. As razões dos embargantes demonstram obscuridade contradição ou omissão. 2. O artigo 45 da Lei n. 8.213/91 dispõe que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% vinte e cinco por cento . 3. O laudo médico pericial fls. 50/55 e 133 constatou que o autor sofre de cegueira bilateral sendo total e permanentemente incapaz para laborar bem como para os atos da vida independente pois necessita de cuidados permanentes de terceiros. 4. A majoração de 25% no benefício de aposentadoria por invalidez deve se dar a partir na data do requerimento administrativo 22/08/2012 sendo possível concluir pelos elementos constantes dos autos que neste momento já estavam presentes os requisitos necessários à concessão do amparo. 5. Considerando o julgamento proferido pelo C. STF na Repercussão Geral no RE 870.947 que trata da correção monetária e juros de mora na fase de conhecimento deverá ser observado o entendimento firmado. 6. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos e do autor providos. TRF 3ª Região OITAVA TURMA Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2200764 - 0001670-64.2013.4.03.6122 Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI julgado em 19/02/2018 e-DJF3 Judicial 1 DATA 19/03/2018 Assim uma vez que o percentual é destinado aos segurados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa trata-se de direito devido a majoração do benefício. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA O Autor pleiteia a concessão imediata do benefício para custear a própria vida tendo em vista que não reúne condições de patrocinar seu sustento. Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA PROBABILIDADE DO DIREITO   Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizada pela comprovação inequívoca do cumprimento aos requisitos legais à concessão do benefício. DO PERIGO DA DEMORA   Trata-se de benefício devido e única forma de garantir a subsistência do Autor especialmente por tratar-se de verba alimentar ou seja tal circunstância confere grave risco pela demora do processo. Os requisitos exigidos para a concessão do benefício encontram-se perfeitamente demonstrados para o deferimento a medida antecipatória motivo pelo qual imperiosa a sua concessão conforme precedente jurisprudencial PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. Evidenciados nos autos a probabilidade do direito e o  perigo de dano deve ser deferida a tutela de urgência   determinando-se a imediata reimplantação do benefício de auxílio-doença  em favor da parte agravante. TRF4 AG 5072526-32.2017.4.04.0000 TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC Relator CELSO KIPPER juntado aos autos em 28/05/2018 Portanto preenchidos os requisitos legais para a concessão bem como demonstrado o risco ao Autor pela sua impossibilidade de exercer alguma atividade remuneratória cabível a concessão da antecipação de tutela. DA JU STIÇA   GRATUITA O Autor encontra-se     não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo o 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto REQUER a Vossa Excelência A concessão do benefício da Justiça Gratuita por ser o Autor pobre na acepção legal do termo nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil Que seja deferido a prioridade na tramitação do processo uma vez que o autor é idoso nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a concessão imediata da majoração do benefício A citação do Réu para querendo responder a presente ação A procedência da ação condenando-se o INSS a conceder o acréscimo de 25% ao benefício do  requerente desde a data da incapacidade     ou alternativamente desde o pedido administrativo     A condenação do INSS ao pagamento das diferenças verificadas entre os valores pagos e o efetivamente devido acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação respeitada a prescrição quinquenal A produção de todos os meios de prova principalmente a e a pericial. Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos Pede Deferimento     OAB/  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Ta repetido o DA no endereçamento
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Agradeço o material que é de grande valia. Sou finalista acadêmico e todo o material do site tem me ajudado muito.As petições elaboradas, não são cansativas, mas sim bem objetivas sem deixar de abarcar todo bojo processual concernente a cada pedido específico.Parabéns!
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Estatuto do idoso é a lei n 10.741 de outubro de 2003 e não 2013 conforme consta na peça.
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@Mauricio Piron:
Obrigada pela consideração, Dr. Atualizei a peça.
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após leitura da petição referente aos 25% que tem direito o aposentado que necessita de acompanhamento de outra pessoa (.....) para exercer suas atividades diárias, sou de opinião que a peça foi elaborada por quem tem muito conhecimento da legislação previdenciária e é uma ajuda imprescindível para quem cursa o Direito ou mesmo já é bacharel, mas não tem conhecimento nesta área.        JARILLIMA - Natal/RN 
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@Lima:
Sou estudante de Direito, gostei muito desta petição, foi muito bem elaborada, contribuiu muito para o meu conhecimento.
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