Modelo de Petição: Pedido administrativo de majoração de 25% do benefício para idoso que necessita de cuidados especiais - Art. 45 da Lei 8.213/91

AO ILUSTRÍSSIMO CHEFE DO POSTO DO INSS – AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE Número do Benefício    brasileiro casado aposentado portador do RG nº e do CPF nº residente e domiciliado na Rua nº bairro na cidade de por intermédio de seu procurador   vem respeitosamente requerer a  majoração de 25% de sua aposentadoria com fulcro no artigo  201 inciso  I da  Constituição Federal  c/c artigo  45  da Lei nº  8.213/91 pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. O  requerente   é aposentado por tempo de contribuição desde o ano de sendo que ao chegar aos     anos não dispõe mais de condições de realizar nenhuma atividade do cotidiano por conta própria dependendo sempre do auxílio de terceiros conforme demonstra o atestado anexo. Vale ressaltar que em que pese a aposentadoria do  requerente  não seja por invalidez a Turma Nacional de Uniformização TNU firmou entendimento no sentido de que o adicional de 25% previsto no artigo  45  da Lei nº  8.213/91 para beneficiários que se aposentaram por invalidez é extensível às outras aposentadorias   nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91 in verbis Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% vinte e cinco por cento . Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo a será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal b será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado c cessará com a morte do aposentado não sendo incorporável ao valor da pensão. Trata-se de benefício extensível a quem necessita independente de ser aposentado por invalidez INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NA LEI  8.213 /91 A OUTRAS APOSENTADORIAS IDADE E CONTRIBUIÇÃO . POSSIBILIDADE. ... Ocorre que este Colegiado já examinou matéria idêntica à dos presentes autos no PEDILEF 0501066-93.2014.4.05.8502 relator Juiz Federal SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA julgamento em 11/03/2015 ocasião em que este firmou entendimento de que o adicional de 25% previsto no artigo  45   da Lei  8.213 /91 para beneficiários que se aposentaram por invalidez é extensível às outras aposentadorias uma vez que o percentual é destinado aos segurados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa. Conforme bem assentado pelo do Relator do Incidente nessas situações deve ser aplicado o princípio da isonomia. Ao analisar a norma o relator concluiu que o percentual na verdade é  um adicional previsto para assistir aqueles que necessitam de auxílio de outra pessoa não importando se a invalidez é decorrente de fato anterior ou posterior à aposentadoria. “O seu objetivo é dar cobertura econômica ao auxílio de um terceiro contratado ou familiar para apoiar o segurado nos atos diários que necessitem de guarida quando sua condição de saúde não suportar a realização de forma autônoma” defendeu concluindo “ser consectário lógico encampar sob o mesmo amparo previdenciário o segurado aposentado por idade que se encontra em idêntica condição de deficiência”. No voto de desempate o presidente da TNU Ministro Humberto Martins que acompanhou o entendimento do relator do caso o juiz federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga assentou que a norma tem finalidade protetiva e o acréscimo reveste-se de natureza assistencial concluindo que “ ... preenchidos os requisitos ‘invalidez’ e ‘necessidade de assistência permanente de outra pessoa’ ainda que tais eventos ocorram em momento posterior à aposentadoria e por óbvio não justifiquem sua concessão na modalidade invalidez vale dizer na hipótese ainda que tenha sido concedida a aposentadoria por idade entendo ser devido o acréscimo ... . TNU. PEDILEF nº 50033920720124047205. Rel. Juiz Federal Wilson José Witzel. Julgado em 21 de outubro de 2015. Assim uma vez que o percentual é destinado aos segurados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa trata-se de direito devido a majoração do benefício. Diante do exposto REQUER seja majorado em 25% o benefício do ora  requerente . Nestes termos pede deferimento.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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