Modelo de Petição: Pedido administrativo de majoração de 25% do benefício - cuidados especiais

AO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE Número do Benefício    brasileiro casado aposentado portador do RG nº e do CPF nº residente e domiciliado na Rua nº bairro na cidade de por intermédio de seu procurador   vem respeitosamente requerer a

MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO EM 25%  CUIDADOS ESPECIAIS

com fulcro no artigo  201 inciso  I da  Constituição Federal  c/c artigo  45  da Lei nº  8.213/91 pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. O  requerente   é aposentado por tempo de contribuição desde o ano de sendo que ao chegar aos     anos não dispõe mais de condições de realizar nenhuma atividade do cotidiano por conta própria dependendo sempre do auxílio de terceiros conforme demonstra o atestado anexo sendo devido o benefício   nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91 in verbis Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% vinte e cinco por cento . Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo a será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal b será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado c cessará com a morte do aposentado não sendo incorporável ao valor da pensão. Assim uma vez que o percentual é destinado aos segurados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa trata-se de direito devido a majoração do benefício. Diante do exposto REQUER seja majorado em 25% o benefício do ora  requerente . Nestes termos pede deferimento.           .    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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