Modelo de Petição: Reclamação trabalhista Doméstica - Atualizada pela reforma  - Trabalho aos domingos e feriados

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE       A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestou os serviços ao empregador ainda que tenha sido contratado noutro lugar ou no estrangeiro – Art. 651 CLT. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho deve-se privilegiar o juízo da localidade que seja mais acessível ao trabalhador.               inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de   vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C PEDIDO LIMINAR  em face de inscrito no telefone e-mail com endereço na  nº na cidade de pelo rito        pelas razões de fato e de direito que passa a expor   A escolha do RITO deve considerar o valor da causa a rito sumário - causas de até 2 dois salários mínimos art. 2º §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584/70 b rito sumaríssimo - entre 2 dois salários mínimos e 40 quarenta salários mínimos art. 852-A e seguintes da CLT c rito ordinário - causa com valor d.a causa acima de 40 quarenta salários mínimos SÍNTESE DOS FATOS A Reclamante foi contratada em pelo Reclamado para trabalhar em sua residência no período de   horas das horas às horas com de intervalo     . A remuneração contratada foi de ou seja sempre inferior ao piso da categoria conforme convenções que junta em anexo sem qualquer   formalização do pacto ou seja sua carteira nunca foi assinada. Em   a Reclamante foi despedida sem aviso prévio sob o motivo de e até a presente data não recebeu qualquer verba rescisória nem a documentação necessária para o seguro-desemprego motivo pelo qual vem em busca da tutela jurisdicional. Os fatos devem ser narrados de forma sucinta mas completa e indicar toda prova documental necessária a comprovar a relação de emprego. Todavia destacamos sempre que as principais provas devem ser produzidas em audiência. Muito do sucesso ou fracasso de um processo pode estar no desenrolar da fase instrutória. DA JUSTIÇA GRATUITA A Reforma Trabalhista em seu Art. 790 trouxe expressamente o cabimento do benefício à gratuidade de justiça ao dispor § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo . Incluído pela Lei nº 13.467 de 2017 Assim considerando que a renda do Autor gira em torno de tem-se por insuficiente para cumprir todas suas obrigações alimentares e para a subsistência de sua família em especial Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXIV da Constituição Federal pelo qual assegura a todos o direito de acesso a justiça em defesa de seus direitos independente do pagamento de taxas. Tal princípio veio novamente positivado no Código de Processo Civil de 2015 que previu expressamente Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos . § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para tanto junta em anexo declaração de hipossuficiência que possui presunção de veracidade e só pode ser desconsiderada em face de elementos probantes suficientes em contrário conforme precedentes sobre o tema HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO VÁLIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Constando nos autos declaração de insuficiência econômica não infirmada por prova contrária tem direito o trabalhador ao benefício da gratuidade da justiça Lei 1.060/1950 e CPC/2015 art. 98 . TRT-12 - RO 00033267020155120005 SC 0003326-70.2015.5.12.0005 Relator REINALDO BRANCO DE MORAES SECRETARIA DA 1A TURMA Data de Publicação 20/03/2017 IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art.5º da Carta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador 1ª Turma Cível DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal pelo artigo 98 do CPC e 790 §4º da CLT requer seja deferida a AJG ao requerente.

DO DIREITO

Os direitos do empregado doméstico teve uma expressiva ampliação  a partir da EC 72/13 ao introduzir na redação do Art. 7º da Constituição Federal Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais além de outros que visem à melhoria de sua condição social Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV VI VII VIII X XIII XV XVI XVII XVIII XIX XXI XXII XXIV XXVI XXX XXXI e XXXIII e atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades os previstos nos incisos I II III IX XII XXV e XXVIII bem como a sua integração à previdência social.  Dessa forma inúmeros direitos passaram a ser incorporados e de observação obrigatória pelo empregador o que não foi respeitado conforme passa a dispor   DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O vínculo do empregado doméstico foi devidamente caracterizada pela Lei Complementar nº 150/15 ao dispor Art. 1 o   Ao empregado doméstico assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua subordinada onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas por mais de 2 dois dias por semana aplica-se o disposto nesta Lei.  No presente caso a reclamante sempre cumpriu determinações da reclamada mediante remuneração pactuada preenchendo todos os requisitos necessários para reconhecimento do vínculo empregatício igualmente previstos no art. 3º da CLT a saber Continuidade - A reclamante prestava serviços à Reclamada dias por semana em horários previamente definidos e periodicidade constante conforme          sempre dentro das determinações impostas pela reclamada Subordinação – A reclamante era subordinada à Reclamada uma vez que toda execução do serviço era mediante ordens e determinações de não tendo o reclamante qualquer autonomia na execução de suas atividades Onerosidade  – A reclamante recebia habitualmente a remuneração de R$   por mês conforme extrato de sua conta que junta em anexo caracterizando a onerosidade das tarefas realizadas   Pessoalidade – Os encargos eram executados exclusivamente pela Reclamante que recebia as atribuições individualmente prestando os serviços com pessoalidade comprometimento e zelo. ATENÇÃO A atividade por penas dois dias por semana apesar de previsto na lei não caracteriza automaticamente o vínculo EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. DIARISTA. A prestação de serviços em apenas dois dias da semana na condição de diarista não autoriza o reconhecimento da relação de emprego doméstico por ausência do requisito da continuidade previsto no art. 1º da Lei 5.859/72. TRT-4 - RO 00205596320175040351 Data de Julgamento 25/04/2018 1ª Turma   Independente da denominação " diarista" a Reclamante tem todas as características do vínculo empregatício conforme entendimento firmado pelo TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. DIARISTA. REQUISITO DA CONTINUIDADE CONFIGURADO. Nos termos do art. 1º da Lei 5859/72 aplicável ao caso concreto a caracterização do vínculo de emprego doméstico exige a continuidade na prestação de serviços. No presente caso muito embora o Tribunal Regional não tenha consignado a frequência com que a Reclamante laborava em favor da Reclamada registrou que " mesmo que se considere que a prestação de serviços se dava em alguns dias da semana e não em todos o longo período em que se estabeleceu essa prestação de serviços autorizam a presença dos elementos do art. 3o da CLT no que se refere inclusive à habitualidade e continuidade " . Desse modo consignado pelo Tribunal Regional a prestação de serviços de maneira contínua e habitual impõe-se o reconhecimento da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. ... TST - RR 1340007620075040026 Relator Douglas Alencar Rodrigues Data de Julgamento 28/06/2017 7ª Turma Data de Publicação DEJT 30/06/2017 RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. EMPREGADO DOMÉSTICO. TRABALHO PRESTADO TRÊS VEZES POR SEMANA. A circunstância de o trabalho ser prestado em apenas três dias da semana não constitui de per si óbice ao reconhecimento da relação de emprego. Precedentes . Recurso de Revista conhecido e não provido. TST - RR 109339820145030077 Relator Maria de Assis Calsing Data de Julgamento 01/06/2016 4ª Turma Data de Publicação DEJT 10/06/2016 O mesmo entendimento predomina nos tribunais EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. DIARISTA. ÔNUS DA PROVA. Por ser fato impeditivo do direito do reclamante cabe ao reclamado ao admitir a prestação de serviços demonstrar a existência de relação jurídica diversa nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT e 373 inciso II do Código de Processo Civil CPC . Se o conjunto probatório não evidencia a alegada relação eventual mas ao contrário revela traços da subordinação ínsita ao contrato de emprego - pessoalidade onerosidade não-eventualidade e subordinação jurídica - impõe-se reconhecer que a relação entre as partes encontra adequação típica nas normas a que aludem os artigos 2.º e 3.º da Consolidação das Leis do Trabalho CLT . Recurso ordinário do reclamado conhecido e desprovido. TRT-9 - RO 00016350720155090651 PR Relator ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Data de Julgamento 26/04/2018 Resta claro portanto a presença de todos os requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício sendo devido o pagamento de toda verba trabalhista pendente. DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO O Reclamado demitiu injustamente a Reclamante com a indevida acusação de que  o que motivaria a justa causa. Ocorre que para configuração da justa causa exige-se a configuração de algum dos motivos previstos no Art. 482 da CLT o que não se enquadra nos fatos narrados pela Reclamada especialmente quando vigora o princípio da preservação da função social do trabalho consagrado pela doutrina " O art. 7º I da CF consagra o direito fundamental social dos trabalhadores à proteção da relação de emprego contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa e paralelamente estabelece uma indenização compensatória dentre outros direitos nos termos da lei complementar." BEZERRA LEITE Carlos Henrique. Curso de Direito do Trabalho. 9ª ed. Saraiva 2018. Versão kindle Cap. XIV Conforme a doutrina destaca a Constituição Federal em seu art. 3º IV elenca como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a erradicação do preconceito e de quaisquer outras formas de discriminação in verbis Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ... IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raça sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminação. Já o inciso do art. 7º da Constituição Federal dispõe como um dos direitos fundamentais dos trabalhadores a proteção contra a despedida arbitrária na relação de emprego Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais além de outros que visem à melhoria de sua condição social I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa nos termos de lei complementar que preverá indenização compensatória dentre outros direitos Afinal dos fatos narrados não é possível extrair falta grave que pudesse culminar com a pena mais grave na relação trabalhista DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A jurisprudência ao analisar situações semelhantes destaca a necessária comprovação de i conduta grave ii intencionalidade no ato eivada de má fé iii proporcionalidade iv imediatismo na punição e v nexo da conduta com a atividade desempenhada. Ocorre que no presente caso a ma fé e o imediatismo não ficaram demonstrados não configurando justa causa conforme precedentes sobre o tema DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA . A justa causa é ato de responsabilidade do empregado culposo ou doloso grave e que leva o empregador ao convencimento da inviabilidade da continuação da prestação de serviços. Imprescindível a existência real do ato faltoso e a vontade do empregado em produzi-lo . Indispensável ainda a atualidade e a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição imposta além do nexo com as atividades desempenhadas . Caso em que a conduta da parte da autora não apresenta gravidade apta a ensejar a quebra da confiança sendo desproporcional a aplicação da despedida por justa causa . Recurso da primeira reclamada não provido. TRT4 RO 0020500-23.2016.5.04.0024 Relator a Janney Camargo Bina 5ª Turma Publicado em 05/03/2018 A doutrina ao confirmar este entendimento destaca ser indispensável a gravidade e o imediatismo da punição à configuração da justa causa " Os requisitos objetivos são a gravidade do comportamento do empregado porque não há justa causa se a ação ou omissão não representem nada o imediatismo da rescisão sem o que pode desaparecer a justa causa comprometida pelo perdão tácito com a falta de atualidade da dispensa em relação ao conhecimento do fato pelo empregador ... " NASCIMENTO Amauri Mascaro. Iniciação ao direito do trabalho. 22. ed. p. 418 Ademais pela continuidade do contrato o Reclamante não sustenta seu pedido com provas robustas de suas alegações conforme preceitua a Súmula 212 do TST ainda mais se requer seja aplicada a penalidade mais grave ao empregado que é a causa justificada conforme assenta a jurisprudência JUSTA CAUSA . REVERSÃO. A despedida por justa causa constitui punição extremada ao empregado que resulta privado dos seus direitos rescisórios. Tendo em vista os efeitos nefastos que essa espécie de ruptura contratual provoca a justa causa deve ser comprovada de forma robusta o que não ocorreu . TRT4 RO 0021864-54.2016.5.04.0404 Relator a Luiz Alberto De Vargas 8ª Turma Publicado em 09/03/2018 DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA . REVERSÃO. A ruptura do contrato de trabalho por justa causa configura medida extrema adotada pelo empregador em relação à conduta faltosa do trabalhador. Não comprovada de forma segura a prática de ato que enquadre o empregado nas hipóteses previstas no artigo 482 da CLT a rescisão por justa causa comporta reversão. TRT4 RO 0020173-76.2016.5.04.0251 Relator a Gilberto Souza Dos Santos 8ª Turma Publicado em 02/03/2018 Ora! Sem a existência de provas consistentes de alguma conduta reprovável do reclamante não há que se falar em justa causa conforme precedentes sobre o tema JUSTA CAUSA. A justa causa é a pena máxima que pode ser aplicada ao empregado com consequências drásticas para sua economia doméstica privando-o da fonte de subsistência normal de forma repentina salários e retirando-lhe toda a rede protetiva estabelecida pelo Direito do Trabalho verbas resilitórias aviso-prévio FGTS e respectiva multa e seguro-desemprego . Diante dos transtornos que tal dispensa pode provocar na vida do empregado o fato que origina a dispensa por justa causa deve ser devidamente comprovado o que não aconteceu no caso em análise . TRT-1 - RO 00102526520155010040 RJ Relator GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO Sétima Turma Data de Publicação 11/08/2017 Trata-se de caso típico do cabimento de dano moral. Afinal além da inexistência de prova cabal o Reclamante foi submetido a injusto constrangimento perante seus pares gerando o dever de indenizar. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE FURTO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO PODER DE GESTÃO. A Corte de origem valorando o conjunto fático-probatório firmou convicção acerca da caracterização da responsabilidade civil subjetiva porquanto comprovados a lesão moral sofrida pela reclamante constrangimento causado pela injusta acusação de furto a conduta culposa da empregadora extrapolação dos limites do seu poder de gestão ao despedir a autora sob a falsa acusação de tentativa de furto e o nexo causal. A argumentação da reclamada de que não restaram provados o ato ilícito o dano e o nexo de causalidade remete à revisão do acervo fático-probatório procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária nos moldes da Súmula nº 126 do TST suficiente a impedir a cognição da revista. Recurso de revista de que não se conhece no particular. ... TST - RR 84002320075040001 Relator Walmir Oliveira da Costa Data de Julgamento 15/10/2014 1ª Turma Data de Publicação DEJT 17/10/2014 Ou seja a reclamante não pode ser enquadrado em qualquer dos incisos previstos no Art. 482 da CLT. Diante da inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho surge para a Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado. Trata-se de previsão do § 1º do art. 487 da CLT que estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais. Dessa forma o período de aviso prévio indenizado corresponde a mais 30 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário férias + 40%.

DA GARANTIA DE ESTABILIDADE

A reclamante foi dispensada do trabalho durante o período que gozava da garantia de estabilidade em decorrência de já encontrar-se em gestação com semanas conforme laudo que junta em anexo. Assim o dado à Reclamante deve ser imediatamente desconstituído e em consequência o mesmo voltar ao desempenho imediato de suas funções ou indenização proporcional ao período devido Súmula nº 244 do TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 - Res. 185/2012 DEJT divulgado em 25 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade art. 10 II " b" do ADCT . II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10 inciso II alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Esse entendimento predomina nos Tribunais EMPREGADA DOMÉSTICA. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA POR LEI. ALei 11.324 de 19.7.2006 veio acrescentar o artigo 4.º - A à Lei 5.859 /72 que trata da profissão de empregado doméstico tornando vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a concepção até cinco meses após o parto . Assim devida a indenização correspondente ao salário-maternidade e também do período de estabilidade vez que a empregadora dispensou-a quando grávida obstando com isto o gozo da licença a que teria direito e bem assim a estabilidade provisória assegurada na lei. Recurso da reclamante ao qual se dá parcial provimento.  TRT-2 10015366320165020074 SP Relator RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS 4ª Turma - Cadeira 4 Data de Publicação 17/10/2017 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. ART. 10 II b DO ADCT. SÚMULA 244/TST . LIMITAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. O art. 10 II b do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto sem exigir o preenchimento de nenhum outro requisito que não a própria condição de gestante. Nesse sentido também a Súmula 244 I/TST. Irrelevante pois que tenha ou não a empresa realizado exame na reclamante que não detectou o seu estado gravídico pois em data posterior a mesma submeteu-se a exame de ultrassonografia que detectou estado gravídico mesmo antes de ter sido demitida sem justa causa. Recurso Ordinário conhecido e não provido. TRT-11 00009356020155110009 Relator LAIRTO JOSE VELOSO Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇÃO. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PERÍODO DE ESTABILIDADE EXAURIDO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 396 I/TST. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto art. 10 II b do ADCT . O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Portanto a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante durante o período de gestação ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada quando do ato da dispensa não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída conforme entendimento das Súmulas 244 I e 396 I do TST . Ademais o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso de direito nos termos da OJ 399 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido. RR - 195-39.2015.5.06.0172 Data de Julgamento 30/03/2016 Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado 3ª Turma Data de Publicação DEJT 01/04/2016. Ademais por ilegal a dispensa requer o pagamento integral dos salários correspondentes aos meses que o reclamante gozava de garantia de estabilidade com os juros legais cabíveis e monetariamente corrigidos.   DAS HORAS EXTRAS Diferente do que fora acordado inicialmente o período de trabalho não respeitava os limites dispostos na Lei Complementar nº  150/15 que regulamenta o trabalho doméstico Art. 2º  A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 oito horas diárias e 44 quarenta e quatro semanais observado o disposto nesta Lei.  § 1º  A remuneração da hora extraordinária será no mínimo 50% cinquenta por cento superior ao valor da hora normal.  No entanto diferentemente desta  previsão a jornada semanal de trabalho era de  horas por dia conforme prova        a produzir neste processo. Cabe destacar que o limite da carga horária do empregado doméstico passou a ter previsão constitucional a partir da EC 72/13 devendo ser obrigatoriamente observada conforme precedentes sobre o tema RECURSO DA SUCESSÃO RECLAMANTE. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013. O direito à jornada de trabalho de oito horas e de carga semanal de quarenta e quatro horas dentre outros foi assegurado aos empregados domésticos com a promulgação da EC 72/2013 a qual passou a viger em 02/04/2013 e que alterou a redação do art. 7º parágrafo único da Constituição da República. Faz jus ao pagamento de horas extras o empregado doméstico que teve o seu contrato de trabalho regido por essas normas. TRT-4 - RO 00202854120165040026 Data de Julgamento 03/07/2017 2ª Turma Cabe destacar que com a entrada em vigor da LC 150/15 passou a ser obrigação do empregador o controle da jornada de trabalho fato não existente nesta relação motivo que autoriza a inversão do ônus da prova para fins de RECURSO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de 2015 com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150 o empregador passou a ter a obrigação de registrar a jornada cumprida pelo empregado doméstico por instrumento idôneo nos termos do art. 12 do referido diploma legal. Significa dizer que ao empregador doméstico pertence o ônus de demonstrar a jornada de trabalho efetivamente praticada pois detém a posse dos documentos hábeis para esse fim. In casu o período laboral encontra-se integralmente abrangido pela vigência da LC em comento e o reclamado não juntou controles de freqüência de forma que são devidas as horas extras conforme inicial e provas produzidas nos autos. Recurso parcialmente provido. Processo RO - 0000960-23.2017.5.06.0242 Redator Maria do Socorro Silva Emerenciano Data de julgamento 29/11/2017 Primeira Turma Data da assinatura 12/12/2017 Assim deve o Reclamado pagar as horas extras com os adicionais devidos para as duas primeiras horas e de 100% para as demais.   DA NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA A Reclamante foi contratada para laborar no horário de    às  de segunda à sábado. Ocorre que a reclamante não usufruía do intervalo intrajornada para descanso e refeição de pelo menos 1 uma hora   contrariando a lei que regulamenta o trabalho doméstico Art. 12.  É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual mecânico ou eletrônico desde que idôneo.  Art. 13.  É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de no mínimo 1 uma hora e no máximo 2 duas horas admitindo-se mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado sua redução a 30 trinta minutos.  Ao empregado que não usufrui de todo período de intervalo é devida a indenização conforme forte posicionamento jurisprudencial sobre o tema INTERVALO INTRAJORNADA - EMPREGADA DOMÉSTICA - CABIMENTO - REFORMA DA SENTENÇA. Não se desincumbindo a reclamada do ônus de provar que a reclamante usufruía de uma hora de intervalo intrajornada vez que não juntou aos autos os controles de ponto e a testemunha ouvida nada falou a respeito bem como que não foi juntado acordo por escrito admitindo a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos deve ser reformada a sentença para deferir à autora o pagamento de horas extras decorrentes da referido intervalo com o acréscimo de 50% em consonância com os artigos 12 e 13 da Lei Complementar nº 150/2015 conforme prevê o artigo 13 da Lei Complementar nº 150/2015 . TRT-20 00007445320165200001 Relator MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Data de Publicação 19/10/2017 INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150/2015. O art. 13 caput da LC 150/15 estabelece que " é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de no mínimo 1 uma hora e no máximo 2 duas horas admitindo-se mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado a redução a 30 trinta minutos" . Fixada essa premissa caso não demonstrada a existência de acordo para a redução do intervalo a concessão de período inferior a uma hora implica efeitos análogos aos do art. 71 § 4º da CLT interpretado segundo a Súmula 437 do TST. TRT-3 - RO 00104361620175030001 0010436-16.2017.5.03.0001 Relator Cristiana M.Valadares Fenelon Setima Turma Assim A Reclamante faz jus ao pagamento de    horas devidamente acrescidas em 50% cinqüenta por cento da hora normal em razão da não concessão do intervalo para refeição e descanso nos termos do § 4º do art. 71da CLT. Todas as horas extras acima requeridas por serem habituais devem refletir no pagamento proporcional de férias com 1/3 de adicional 13º salário repousos semanais remunerados e no FGTS INSS diferenças de salários etc.   DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS A Constituição Federal por meio do artigo 7º inciso XV bem como o artigo 67 da CLT estabelece o repouso semanal remunerado preferentemente aos domingos e quando realizado será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho o que de fato não ocorreu com o Reclamante. Dessa forma diante da súmula 146 do TST os dias trabalhados em domingos e feriados deverão ser pagos em dobro sem prejuízo à remuneração relativa ao repouso semanal. conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . NORMA COLETIVA. BANCO DE HORAS - TRABALHO PRESTADO AOS SÁBADOS DOMINGOS E FERIADOS COMPENSAÇÃO DE PLANTÕES . INVALIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS ALÉM DO LIMITE DE 10 HORAS DIÁRIAS. ART. 59 § 2º DA CLT. SÚMULA 85 V/TST . A Corte de origem com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos concluiu que o regime de banco de horas relativo ao trabalho prestado aos sábados domingos e feriados compensação de plantões ainda que previsto em norma coletiva era inválido pois pela avaliação dos registros de ponto constatou a prestação de horas extras além da 10ª diária. Com efeito o art. 59 § 2º da CLT condiciona a validade do banco de horas à observância do limite máximo de 10 horas diárias. Frise-se que as situações de desrespeito à regularidade do banco de horas conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso como se fossem efetivas horas extras. Essa conduta resulta do sentido da norma disposta no § 3º do art. 59 da CLT o qual dispõe " Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária na forma do parágrafo anterior fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão" . Assente-se ainda que a Súmula 85/TST refere-se somente ao regime compensatório clássico não se aplicando ao banco de horas os critérios atenuadores fixados em seus incisos. Agravo de instrumento desprovido . TST - AIRR 7954220135090303 Relator Mauricio Godinho Delgado Data de Julgamento 16/11/2016 3ª Turma Data de Publicação DEJT 18/11/2016 Nesse sentido considerando que a reclamante laborou aos domingos no período de a conforme provas que junta em anexo deve usufruir da devida remuneração.   DO VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO Ao longo de todo período contratual o Reclamante recebeu auxílio alimentação no montante de por dia que era pago em pecúnio diariamente ao Reclamante. Assim nos termos da Súmula 241 do TST " O vale para refeição fornecido por força do contrato de trabalho tem caráter salarial integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais." Notem que a Reforma Trabalhista positivou este entendimento ao descrever expressamente que os vales não compõem a remuneração exclusivamente quando não disponibilizados em dinheiro § 2o As importâncias ainda que habituais pagas a título de ajuda de custo auxílio-alimentação vedado seu pagamento em dinheiro diárias para viagem prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Trata-se de posicionamento firmado nos Tribunais COMPETÊNCIA MATERIAL. LIDE ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. APLICAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ... Se o próprio empregador se comprometeu por meio da CN 083/89 a conceder aos aposentados o auxílio alimentação não pode deixar de cumprir o avençado Súmulas nº 51 I e nº 288 do TST . Em igual sentido se o auxílio alimentação era pago pela CEF em dinheiro sob a rubrica ' ' reembolso despesa alimentação' ' de forma habitual e gratuita resta caracterizada sua natureza salarial. Por esse motivo é devido o FGTS sobre a parcela. TRT-1 - RO 01000771120165010064 Relator VOLIA BOMFIM CASSAR Data de Julgamento 09/11/2016 Segunda Turma Data de Publicação 05/12/2016 Desta forma o Reclamante requer a integração ao salário do valor mensal pago a título de auxílio alimentação para fins de cálculo de horas extras 13º salário férias simples e proporcionais 1/3 de férias aviso prévio parcelas rescisórias pagas e FGTS.

DO NÃO PAGAMENTO DAS BERBAS RESCISÓRIAS

Conforme narrado a Reclamante prestou serviços para a Reclamada entre a data em que foi despedido sem justa causa e sem receber nenhuma verba rescisória. Ocorre que por tratar-se de contrato por prazo indeterminado além dos pagamentos proporcionais de salário férias e 13º devidos o Autor ainda faz jus a à indenização proporcional por tempo de serviço nos termos do Art. 478 da CLT b ao aviso prévio nos termos do Art. 487 da CLT c FGTS sobre verbas rescisórias e Multa de 40% sobre saldo do FGTS d Liberação das guias do seguro desemprego sob pena de incidência da indenização substitutiva prevista na Súmula 389 do TST e Multa do Art. 477 § 8º da CLT. Diante de todo o exposto a Reclamante requer a procedência dos pedidos veiculados na presente reclamação trabalhista com a condenação da Reclamada no pagamento das verbas rescisórias conforme valores indicados nos pedidos. DA NECESSÁRIA LIBERAÇÃO DA GUIA DO SEGURO DESEMPREGO Inobstante a ocorrência da rescisão contratual ocorrer em a Reclamante ainda não teve acesso às guias SD/CD para viabilizar o percebimento do seguro-desemprego. Portanto deve a Reclamada ser condenada à imediata liberação sob pena de indenização substitutiva equivalente à cinco parcelas da respectiva verba bem como a liberação do TRCT e chaves de conectividade para recebimento do FGTS. DA TUTELA DE URGÊNCIA As medidas antecipatórias de tutela são cabíveis em casos de urgência ou de evidência como por exemplo na possibilidade de concessão liminar para reintegração de empregado com estabilidade provisória em vista dos casos previstos em lei ou convenção coletiva nas situações descritas na OJ 142 da SDI-II do TST evolvendo o dirigente sindical aposentado integrante de comissão de fábrica portador de doença profissional e portador de vírus HIV etc. Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A Instrução Normativa nº 39 do TST que dispõe sobre a aplicação das normas do Código de Processo Civil de 2015 ao Processo do Trabalho dispõe em seu Art.3º “Sem prejuízo de outros aplicam-se ao Processo do Trabalho em face de omissão e compatibilidade os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas VI - arts. 294 a 311 tutela provisória ” A doutrina ao disciplinar sobre a matéria reforça o entendimento de que " A tutela de antecedência prevista no CPC é compatível com o Processo do Trabalho por força da aplicação do art. 769 da CLT." SCHIAVI Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR 2018. p. 1.438 Desta forma diante da aplicabilidade do Art. 300 do CP/15 passa a demonstrar o cumprimento aos requisitos do referido dispositivo legal Nos termos do art. 29 da CLT e art. 201 da CF/88 a CTPS será obrigatoriamente apresentada pelo trabalhador ao empregador que terá a responsabilidade de realizar as anotações e contribuir para a Previdência Social garantindo-lhe os direitos trabalhistas e previdenciários confirmado por precedentes sobre o tema ANOTAÇÃO CTPS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA DO EMPREGADOR. Não se transfere ao tomador de serviços a obrigação de anotar a CTPS do trabalhador ônus personalíssimo do efetivo empregador. Consequentemente a aplicação de multa por descumprimento da obrigação é de responsabilidade restrita do empregador. TRT-3 - AP 00110197320165030150 0011019-73.2016.5.03.0150 Relator Manoel Barbosa da Silva Quinta Turma DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor fica caracterizado pelo descumprimento notório à clara disposição legal da efetiva anotação na CTPS do Reclamante. Esta conduta é indispensável para viabilizar as demais anotações de vínculos posteriores e permitir o acesso a benefícios sociais dali proveninentes caracterizando igualmente O RISCO DA DEMORA. Para tanto requer seja determinada a antecipação dos efeitos da tutela para fins de que seja determinada imediatamente a anotação na CTPS do Autor sob pena de multa diária conforme precedentes sobre o tema MULTA FASE DE CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CTPS NÃO ASSINADA. A antecipação do provimento jurisdicional é medida que se afina integralmente com a jurisdição em tempo abreviado que deve nortear a atuação do magistrado que conhece de direitos sociais. Nesse sentido a multa independe de requerimento da parte poderá ser aplicada também em fase de conhecimento em tutela provisória desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Aliás o magistrado pode de ofício ou a requerimento modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la caso verifique que I - se tornou insuficiente ou excessiva II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Pontue-se que o valor da multa será devido ao exequente. A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório devendo ser depositada em juízo permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. Convém ainda explicitar que a imposição da penalidade guarda compatibilidade com o § 2º do artigo 39/CLT que se ocupa da autorização para que a secretaria da vara a proceda a anotações na CTPS do empregado. TRT-3 - RO 00255201413403005 0000255-47.2014.5.03.0134 Relator Convocado Vitor Salino de Moura Eca Setima Turma Data de Publicação 24/11/2017 De outro turno o art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela antecipada toda vez que um ou mais dos pedidos tornarem-se incontroversos devendo ser aplicado na Justiça do Trabalho à luz do art. 769 da CLT. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor fica caracterizado pelo descumprimento notório à clara disposição legal configurando em sua dispensa arbitrária. Esta conduta confere grave prejuízo com risco irreparável afinal os dias fora do trabalho repercutem diretamente na sua remuneração caracterizando igualmente O RISCO DA DEMORA. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo devida a antecipação dos efeitos da tutela conforme previsão nas súmulas do TST OJ 64 SDI-2. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva. OJ 65 SDI-2. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. DIRIGENTE SINDICAL. Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT. OJ 142 SDI-2. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que antecipando a tutela jurisdicional determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94 aposentado integrante de comissão de fábrica dirigente sindical portador de doença profissional portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva. Súmula nº 414 do TST.MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU LIMINAR CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. II - No caso da tutela antecipada ou liminar ser concedida antes da sentença cabe a impetração do mandado de segurança em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença nos autos originários faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada ou liminar . Trata-se de pedido passível de aceitação sempre que o lapso temporal oferecer riscos irreversíveis ao trabalhador AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADOS. Considerando-se a existência de dúvida razoável no contrabalanceamento dos atos praticados pela requerida a ensejar ou não a invalidade da rescisão contratual por justa causa vislumbra-se fatalmente a plausibilidade do direito substancial invocado pela requerente. Evidencia-se ainda o periculum in mora diante da determinação de reintegração imediata da requerida tendo em vista a impossibilidade de restituir às partes ao status quo ante. Medida cautelar a que se dá provimento para conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente nos autos da ação originária. Processo TutCautAnt - 0000188-10.2017.5.06.0000 Redator Maria das Gracas de Arruda Franca Data de julgamento 05/06/2017 Terceira Turma Data da assinatura 05/06/2017 Por fim cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível não conferindo nenhum dano ao Reclamado. Por todo exposto REQUER seja concedido o pedido liminar para fins de nos termos do art. 300 do CPC aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT. DOS PEDIDOS Diante todo o exposto REQUER A citação dos Réus para responder a presente ação querendo   A concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária por tratar-se o Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família   A total procedência da presente Reclamatória condenando o Reclamado a Seja reconhecido o vínculo empregatício e consequente retificação da anotação da CTPS da Reclamante devendo constar a efetiva data de admissão -    e consequente baixa na CTPS com baixa do pacto laboral condenando ainda o pagamento de todas as verbas rescisórias não pagas Seja a reclamada condenada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias a Saldo de salário - R$ b Férias vencidas e proporcionais +1/3 - R$ c Décimo terceiro proporcional - R$ d Indenização proporcional por tempo de serviço nos termos do Art. 478 da CLT - R$ e Aviso prévio nos termos do Art. 487 da CLT - R$ f FGTS sobre verbas rescisórias - R$ g Multa de 40% sobre saldo do FGTS - R$ h Liberação das guias do seguro desemprego sob pena de incidência da indenização substitutiva prevista na Súmula 389 do TST i Multa do Art. 477 § 8º da CLT - R$ j . Sejam pagas as horas extras trabalhadas com reflexo pela habitualidade nas férias na gratificação natalina nos repousos semanais remunerados FGTS e multa de 40% - Valor R$      Sejam pagas as horas horas de intervalo intrajornada não gozadas com reflexo pela habitualidade nas férias na gratificação natalina nos repousos semanais remunerados FGTS e multa de 40% - Valor R$      Sejam devidamente remunerados em dobro as horas trabalhadas em domingos e feriados - Valor R$      Sejam entregues as guias para encaminhamento do seguro-desemprego imediatamente ou seja na primeira audiência ou pagar o equivalente a 5 parcelas pelo seu não fornecimento - Valor R$      Seja condenada a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477 §8º da CLT pelo desatendimento do prazo para efetivação e pagamento da rescisão - Valor R$      Seja condenado ao pagamento dos honorários do procurador do Reclamante na razão de 15% sobre o valor bruto da condenação nos termos do Art. 791-A Seja determinado o recolhimento da contribuição previdenciária de toda a contratualidade. Valor devido R$ Seja determinado o pagamento imediato das verbas incontroversas sob pena de aplicação da multa do artigo 467 da CLT R equer a produção de todas as provas admitidas em direito em especial a documental testemunhal e pericial Requer a aplicação de juros e correção monetária até o efetivo pagamento das verbas requeridas.     Dá à presente para fins de distribuição o valor de R$   Nestes ermos pede deferimento. OAB/ Documentos anexados Doc.1 – Procuração Doc.2 – Cópia documento de identificação Reclamante Doc.3 – Declaração de Pobreza Doc.4 – Cópia CTPS Reclamante Doc.5 – Cópia contracheques Doc.6 – Cópia dos recibos de férias Doc.7 – Cópia do extrato da conta do FGTS Doc. 8 – Cópia do atestado de saúde demissional Doc. 9 – Cópia das convenções coletivas do sindicato da categoria da Reclamante. Doc. 10 – Demais documentos a comprovar o direito do Reclamante
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Trabalho excelente
Responder
Parabéns, Modelo Inicial. Suporte técnico jurídico de primeira qualidade e de prático manuseio .
Responder
Uma ótima peça, entretanto, devemos apenas adequar o tópico da demissão sem justa causa (quando assim fizer necessário), pois a fundamentação é de demissão por justa causa.
Responder
ja esta atualizada para as regras da reforma trabalhista?
Responder
@Iran Curcino de Aguiar:
Olá Dr. Sim, a peça passou por uma revisão após a reforma.
Responder
Excelente material.
Responder
Parabéns. Bem didático, prazeroso para quem lê a peça.
Responder
Excelente peça! 
Responder
OI
Responder
ok
Responder