Modelo de Petição: Reclamatória trabalhista - Doméstica - Diarista - Reconhecimento de vínculo empregatício - Aviso prévio - Liminar - Liberação FGTS e Seguro desemprego

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE       A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestou os serviços ao empregador ainda que tenha sido contratado noutro lugar ou no estrangeiro – Art. 651 CLT. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho deve-se privilegiar o juízo da localidade que seja mais acessível ao trabalhador.               inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de   vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C PEDIDO LIMINAR  em face de inscrito no telefone e-mail com endereço na  nº na cidade de pelo rito        pelas razões de fato e de direito que passa a expor   A escolha do RITO deve considerar o valor da causa a rito sumário - causas de até 2 dois salários mínimos art. 2º §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584/70 b rito sumaríssimo - entre 2 dois salários mínimos e 40 quarenta salários mínimos art. 852-A e seguintes da CLT c rito ordinário - causa com valor d.a causa acima de 40 quarenta salários mínimos SÍNTESE DOS FATOS A Reclamante foi contratada em pelo Reclamado para trabalhar em sua residência no período de   horas das horas às horas com de intervalo     . A remuneração contratada foi de ou seja sempre inferior ao piso da categoria conforme convenções que junta em anexo sem qualquer   formalização do pacto ou seja sua carteira nunca foi assinada. Em   a Reclamante foi despedida sem aviso prévio sob o motivo de e até a presente data não recebeu qualquer verba rescisória nunca teve o devido recolhimento do INSS ou FGTS nem a documentação necessária para o seguro-desemprego motivo pelo qual vem em busca da tutela jurisdicional. Os fatos devem ser narrados de forma sucinta mas completa e indicar toda prova documental necessária a comprovar a relação de emprego. Todavia destacamos sempre que as principais provas devem ser produzidas em audiência. Muito do sucesso ou fracasso de um processo pode estar no desenrolar da fase instrutória. DA CONCILIAÇÃO PRÉVIA  A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9958/00  certidão negativa de conciliação anexa     DA DESNECESSIDADE DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O Reclamante informa que deixou de submeter a presente demanda à Comissão de Conciliação Prévia em razão do entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADINs 2.139-7 e 2.160-5 que declarou inconstitucional a obrigatoriedade da submissão de qualquer demanda à Comissão de Conciliação Prévia motivo pelo qual acessa a autora diretamente a via judicial. Nesse sentido COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao Obreiro objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial conforme previsto pelo artigo 625-E parágrafo único mas não constitui condição da ação nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista diante do comando emergente do artigo 5º XXXV da Constituição Federal” TRT - Resolução Administrativa nº 08/2002 – de 12/11/02 Portanto independente da submissão do litígio à Comissão de conciliação prévia deve ser recebido e julgado o presente feito.   DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO A reclamante sempre cumpriu determinações da reclamada mediante remuneração pactuada preenchendo todos os requisitos necessários para reconhecimento do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT “Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador sob a dependência deste e mediante salário”.   A Reclamante no presente caso preenche todos os requisitos a saber Pessoalidade   – Os encargos eram executados exclusivamente pela Reclamante que recebia as atribuições individualmente prestando os serviços com pessoalidade comprometimento e zelo. Habitualidade  – Todas as atividades eram executadas pela reclamante     nos mesmos horários com habitualidade sempre dentro das determinações impostas pela reclamada Onerosidade  – A reclamante recebia habitualmente a remuneração de R$   por mês conforme extrato de sua conta que junta em anexo caracterizando a onerosidade das tarefas realizadas   Subordinação   – A reclamante era subordinada à Reclamada uma vez que toda execução da prestação do serviço era mediante ordens e determinações de  não tendo o reclamante qualquer autonomia na execução de suas atividades. Independente da denominação " diarista" a Reclamante tem todas as características do vínculo empregatício conforme entendimento firmado pelo TST RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. EMPREGADO DOMÉSTICO. TRABALHO PRESTADO TRÊS VEZES POR SEMANA. A circunstância de o trabalho ser prestado em apenas três dias da semana não constitui de per si óbice ao reconhecimento da relação de emprego. Precedentes . Recurso de Revista conhecido e não provido. TST - RR 109339820145030077 Relator Maria de Assis Calsing Data de Julgamento 01/06/2016 4ª Turma Data de Publicação DEJT 10/06/2016 RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. EMPREGADO DOMÉSTICO. TRABALHO PRESTADO TRÊS VEZES POR SEMANA. Empregado doméstico é a pessoa física que presta com pessoalidade onerosidade e subordinadamente serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. Evidenciando-se do contexto fático que a Autora laborou para a Recorrida por onze anos com exclusividade e em três dias na semana afigura-se de natureza contínua a prestação de trabalho nos termos do art. 1.º da Lei n.º 5.859/72. Recurso de Revista conhecido e provido. TST - RR 11324720115010069 Relator Maria de Assis Calsing Data de Julgamento 22/04/2015 4ª Turma Data de Publicação DEJT 24/04/2015 Resta claro portanto a presença de todos os requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício sendo devido o pagamento de toda verba trabalhista pendente. DA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO Diante da inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho surge para a Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado. Trata-se de previsão do § 1º do art.  487 da  CLT que estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais. Dessa forma o período de aviso prévio indenizado corresponde a mais 30 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário férias + 40%.   DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS Como narrado do início da relação de trabalho até  a Reclamante recebia mensalmente o valor de  conforme comprovantes que junta em anexo. Entretanto a convenção coletiva da categoria todos os anos estabeleceu valores mais elevados como salário normativo o que remonta à necessária adequação de todos os valores pagos. Demonstrado portanto claramente as diferenças deve o Reclamado ser condenado ao pagamento do montante das diferenças devidas com reflexo em todas as demais verbas remuneratórias previdenciárias e indenizatórias pagas e nas ora pleiteadas.   DAS HORAS EXTRAS Diferente do que fora acordado inicialmente o período de trabalho não respeitava os termos da cláusula da Convenção Coletiva uma vez que a jornada semanal de trabalho deveria ser de apenas horas sendo considerada hora extra todo tempo excedente a hora. Todavia nenhuma das previsões era respeitada pelo Reclamado pelo contrário a jornada era de horas o que se prova por meio . Assim deve o Reclamado pagar as horas extras com os adicionais devidos para as duas primeiras horas e de 75% para as demais.   DA NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA A Reclamante foi contratada para laborar no horário de    às  de segunda à sábado. Ocorre que por decisão unilateral da Reclamada sem qualquer motivação ou acordo prévio a Reclamante se viu obrigada a mudar seu horário para    às    de segunda à sexta feira sem poder usufruir portanto do intervalo intrajornada para descanso e refeição de pelo menos 1 uma hora ou com intervalos não superiores a 10 minutos e aos sábados ainda tinha que trabalhar das    às  . Ao empregado que não usufrui de todo período de intervalo é devida a indenização conforme forte posicionamento jurisprudencial sobre o tema RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 . INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A manutenção de aplicação do art. 384 da CLT referente ao trabalho da mulher decorre não somente de aspecto fisiológico mas também da desigualdade verificada no âmbito familiar. Em outras palavras o cancelamento do referido dispositivo somente se justificaria se houvesse no ordenamento jurídico outro dispositivo que determinasse que homens e mulheres dividissem igualmente os afazeres domésticos. No cenário social brasileiro em que a mulher continua ocupando a dupla jornada não há por que eliminar a regra do intervalo intrajornada. Ressalto ainda que o art. 384 da CLT não condiciona o intervalo para a mulher ao tempo da hora em sobrelabor ou seja não há limitação temporal. Desse modo a empregada faz jus ao intervalo e não sendo concedido deve a empregadora pagar o benefício em sua totalidade . Recurso de Revista conhecido e provido. TST - RR 12561320135040025 Relator Maria de Assis Calsing Data de Julgamento 17/02/2016 4ª Turma Data de Publicação DEJT 19/02/2016 A OJ 307 da SDI-1 do TST regula com severidade a não observância do horário de repouso exatamente para inibir tal procedimento. Assim sendo a indenização das horas deve ser em sua integralidade com adicional de no mínimo 50%. Assim A Reclamante faz jus ao pagamento de    horas devidamente acrescidas em 50% cinqüenta por cento da hora normal em razão da não concessão do intervalo para refeição e descanso nos termos do § 4º do art. 71da CLT. Todas as horas extras acima requeridas por serem habituais devem refletir no pagamento proporcional de férias com 1/3 de adicional 13º salário repousos semanais remunerados e no FGTS INSS diferenças de salários etc.   DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS A  Constituição Federal por meio do artigo  7º inciso  XV bem como o artigo  67   da CLT estabelece o repouso semanal remunerado preferentemente aos domingos e quando realizado será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho o que de fato não ocorreu com a Reclamante. Dessa forma diante da súmula 146 do TST os dias trabalhados em domingos e feriados deverão ser pagos em dobro sem prejuízo à remuneração relativa ao repouso semanal. Nesse sentido o reclamante laborou aos domingos no período de    a  devendo usufruir da devida remuneração.   DO VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO Ao longo de todo período contratual a Reclamante recebeu auxílio alimentação no montante de    por dia     que era pago em pecúnio diariamente à Reclamante. Assim na esteira da redação do enunciado 241 do TST o vale para refeição fornecido por força do contrato de trabalho tem caráter salarial integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Desta forma a Reclamante requer a integração ao salário do valor mensal pago a título de auxílio alimentação para fins de cálculo de horas extras 13º salário férias simples e proporcionais 1/3 de férias aviso prévio parcelas rescisórias pagas e FGTS.   DAS FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS Além de se deparar com a rescisão contratual a Reclamante não auferiu os valores devidos pela despedida imotivada referente a férias e 13º proporcionais devendo ser o Reclamado condenado ao pagamento acrescido de juros e correção. DA NECESSÁRIA LIBERAÇÃO DA GUIA DO SEGURO DESEMPREGO Inobstante a ocorrência da rescisão contratual ocorrer em a Reclamante ainda não teve acesso às guias SD/CD para viabilizar o percebimento do seguro-desemprego. Portanto deve a Reclamada ser condenada à imediata liberação sob pena de indenização substitutiva equivalente à cinco parcelas da respectiva verba bem como a liberação do TRCT e chaves de conectividade para recebimento do FGTS. Se houver novo tópico à peça descrever aqui... Agregue suas sugestões e submeta à avaliação do Autor.   DA JUSTIÇA GRATUITA A Reclamante encontra-se desempregada atualmente não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente. As medidas antecipatórias de tutela são cabíveis em casos de urgência ou de evidência como por exemplo na possibilidade de concessão liminar para reintegração de empregado com estabilidade provisória em vista dos casos previstos em lei ou convenção coletiva nas situações descritas na OJ 142 da SDI-II do TST evolvendo o dirigente sindical aposentado integrante de comissão de fábrica portador de doença profissional e portador de vírus HIV etc. DA TUTELA DE URGÊNCIA Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo . DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo devida a antecipação dos efeitos da tutela conforme previsão nas súmulas do TST OJ 64 SDI-2. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva.  OJ 65 SDI-2. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. DIRIGENTE SINDICAL. Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT.  OJ 142 SDI-2. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que antecipando a tutela jurisdicional determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94 aposentado integrante de comissão de fábrica dirigente sindical portador de doença profissional portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.  Súmula nº 414 do TST.MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU LIMINAR CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.  II - No caso da tutela antecipada ou liminar ser concedida antes da sentença cabe a impetração do mandado de segurança em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença nos autos originários faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada ou liminar . Assim nos termos do Art. 300 do CPC requer a     . DO PEDIDO LIMINAR - LIBERAÇÃO FGTS E SEGURO DESEMPREGO DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo . DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO   Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também está presente considerando que o autor face o rompimento do pacto laboral por iniciativa do empregador precisa para garantir sua subsistência mais do que nunca dos depósitos feitos pela reclamada em sua conta vinculada como forma de garantir sua subsistência bem como habilitar-se no programa do seguro-desemprego. De outro turno o art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela antecipada toda vez que um ou mais dos pedidos tornarem-se incontroversos. Nos termos do art. 20 I da Lei n° 8.036/90 a conta vinculada do trabalhador poderá ser movimentada na despedida sem justa causa. Da mesma forma nos termos das Leis n°s 7.998/90 e 8.900/94 e Resolução Codefat 467/2005 o empregado dispensado sem justa causa após mais de seis meses de contrato tem direito de se habilitar ao programa do seguro-desemprego. Por todo exposto   REQUER  seja expedido alvará judicial bem como a certidão narrativa para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego nos termos do art. 300 do CPC aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT. DA TUTELA DE EVIDÊNCIA O artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê a aplicabilidade do Código de Processo Civil nos caos omissos. No mesmo sentido é a redação do Art. 15 do próprio CPC. Assim considerando a ausência de vedação ou previsão na CLT da tutela de evidência tem-se por perfeitamente cabível a aplicação subsidiária do CPC em especial o Art. 311 que prevê que  “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado O Reclamado cometeu abuso de direito ao . MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA RECLAMADA – inciso I Conforme conduta do Réu ficou caracterizado o intuito protelatório ao   PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito   TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada em sede de recursos repetitivos conforme julgados nºs MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO RÉU - inciso IV Pela documentação já apresentada pelo Réu tem-se de forma inequívoca presente sua manifestação sobre a matéria em tela. O direito evidente é aquele que independe de instrução probatória ou que não sofre resistência da outra parte. Portanto demonstrado o cumprimento aos requisitos da tutela de evidência. Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para . DOS PEDIDOS Diante todo o exposto REQUER     A citação dos Réus para responder a presente ação querendo         A concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária por tratar-se o Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família     A total procedência da presente Reclamatória condenando o Reclamado a Seja reconhecido o vínculo empregatício e consequente retificação da anotação da CTPS da Reclamante devendo constar a efetiva data de admissão -    e consequente baixa na CTPS com baixa do pacto laboral Seja determinado o pagamento das diferenças salariais devidas de todo período contratual Sejam pagas as horas extras trabalhadas com reflexo pela habitualidade nas férias na gratificação natalina nos repousos semanais remunerados FGTS e multa de 40% Sejam pagas as horas horas de intervalo intrajornada não gozadas com reflexo pela habitualidade nas férias na gratificação natalina nos repousos semanais remunerados FGTS e multa de 40% Sejam devidamente remunerados em dobro as horas trabalhadas em domingos e feriados Seja determinada a integração ao salário do valor mensal com pagamento das diferenças a título de auxílio alimentação e transporte para fins de cálculo de horas extras 13º salário férias simples e proporcionais 1/3 de férias aviso prévio parcelas rescisórias pagas e FGTS Seja  indenizado o período do aviso prévio não pago e trabalhado consoante estipulado nas convenções coletivas anexas   Seja o reclamado condenado ao pagamento do 13º proporcional ao período trabalhado devidamente atualizado   Sejam entregues as guias para encaminhamento do seguro-desemprego imediatamente ou seja na primeira audiência ou pagar o equivalente a 5 parcelas pelo seu não fornecimento   Seja condenada a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477 §8º da CLT pelo desatendimento do prazo para efetivação e pagamento da rescisão Seja condenado ao pagamento dos honorários do procurador do Reclamante na razão de 15% sobre o valor bruto da condenação Seja determinado o recolhimento da contribuição previdenciária de toda a contratualidade Seja determinado o pagamento imediato das verbas incontroversas sob pena de aplicação da multa do artigo  467  da CLT   R equer a produção de todas as provas admitidas em direito em especial a documental testemunhal e pericial   Requer a aplicação de juros e correção monetária até o efetivo pagamento das verbas requeridas.     Dá à presente para fins de distribuição o valor de R$   Nestes ermos pede deferimento. OAB/ Documentos anexados Doc.1 – Procuração Doc.2 – Cópia documento de identificação Reclamante Doc.3 – Declaração de Pobreza Doc.4 – Cópia CTPS Reclamante Doc.5 – Cópia contracheques Doc.6 – Cópia dos recibos de férias Doc.7 – Cópia do extrato da conta do FGTS Doc. 8 – Cópia do atestado de saúde demissional Doc. 9 – Cópia das convenções coletivas do sindicato da categoria da Reclamante. Doc. 10 – Demais documentos a comprovar o direito do Reclamante
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Excelente peça! 
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OI
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ok
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Excelente material!! Agreguei pequenas formalidades à peça, mais para testar esta nova ferramente. Parabéns aos organizadores!
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