Modelo de Petição: Denúncia ambiental - Crime

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ESTADO DO     INQUÉRITO POLICIAL N° O MINISTÉRIO PÚBLICO por meio de seu representante vem diante de Vossa Excelência mui respeitosamente apresentar DENÚNCIA em face de brasileiro a estado civil profissional da área de portador a do CIRG n.º e do CPF n.º residente e domiciliado a na Rua n.º Bairro Cidade Estado e brasileiro a estado civil profissional da área de portador a do CIRG n.º e do CPF n.º residente e domiciliado a na Rua n.º Bairro Cidade Estado pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Nos termos do inquérito policial consta que no dia   por volta das       horas no     os denunciados     e       qualificado a fls.     agindo em concurso e identidade de propósitos provocaram poluição mediante o uso de fogo em canavial expondo a perigo a incolumidade animal e vegetal.  Consta ainda que     proprietário do sítio impediu a regeneração da floresta considerada de preservação permanente utilizando-a área com infringência das normas estabelecidas em lei. Segundo apurado o primeiro denunciado possui área rural denominada     onde mantém canavial destinado à produção de álcool e açúcar. Visando a redução dos custos da colheita de seu canavial ordenou que seu empregado     ateasse fogo na plantação de cana-de-açúcar durante a noite para que no dia seguinte fosse realizado o corte com maior rapidez fato consumado em   expondo assim a risco a incolumidade animal que adota o canavial como habitat e inclusive a plantação vizinha que em razão de ventania e consequente descontrole do fogo foi atingida. Como se sabe com a destruição das matas em quase todo o Estado de inclusive as ciliares inúmeras espécies de animais acabaram adotando os canaviais como habitat onde formam ninhos e fixam moradia. Entre os animais computam-se não apenas mamíferos mas especialmente pássaros que se aproveitam para instalação de seus ninhos. A queimada do canavial na maneira como foi realizada pelos denunciados expôs-se a risco toda a população animal que se instalou naquela cultura ante a velocidade como se deu a queima e o período em que se realiza normalmente na noite ou no início da manhã. Têm-se por fim que pelos gases secundários gerados pela queimada também a vegetação circunvizinha se fez exposta a risco pela redução da capacidade de fotossíntese frente ao aumento de concentração de ozônio na baixa camada bem como a população das cidades próximas que expostas à fuligem e aos gases produzidos padecem de males respiratórios e outros mais graves até mesmo fatais. É dos autos ainda que o primeiro denunciado em área destinada à preservação permanente berço e nascedouro de animais mantinha pastagem o que impedia a regeneração da vegetação primitiva utilizando pois a área em desacordo com as normas previstas no Código Florestal. DO DIREITO A Lei n° 4.771/65 Código Florestal em seu artigo 2.° da estabelece que " consideram-se de preservação permanente pelo só efeito desta Lei as florestas e demais formas de vegetação natural." Assim agindo os denunciados incorreram no artigo 54 § 2º inciso V combinado com os artigos 15 inciso II alíneas “a” e “f” 2º e 3º parágrafo único todos da Lei nº 9605/98 diversas vezes na forma do artigo 71 do Código Penal Brasileiro. DOS PEDIDOS Diante todo o exposto Requer que recebida e autuada a presente sejam os interrogados prosseguindo-se o processo nos termos da Lei n° 9099/95 até final condenação. Nesses Termos Pede Deferimento.        
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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