Modelo de Petição: Denúncia ambiental - Crime

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE   ESTADO DO     INQUÉRITO POLICIAL N° O MINISTÉRIO PÚBLICO por meio de seu representante vem diante de Vossa Excelência mui respeitosamente apresentar DENÚNCIA em face de brasileiro a estado civil profissional da área de portador a do CIRG n.º e do CPF n.º residente e domiciliado a na Rua n.º Bairro Cidade Estado e brasileiro a estado civil profissional da área de portador a do CIRG n.º e do CPF n.º residente e domiciliado a na Rua n.º Bairro Cidade Estado pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Nos termos do inquérito policial supra mencionado no dia   por volta das     no     os denunciados     e       já qualificados   agindo em concurso e identidade de propósitos provocaram        mediante o uso de      .  O primeiro denunciado atuou diretamente no evento por meio de      . Já o segundo denunciado atuou por meio de    sendo ambos coniventes e responsáveis diretos pelos resultados registrados no inquérito.  DO DIREITO A Lei n° 4.771/65 Código Florestal em seu artigo 2.° da estabelece que " consideram-se de preservação permanente pelo só efeito desta Lei as florestas e demais formas de vegetação natural." Dessa forma as condutas acima indicadas incorreram diretamente nos artigos      todos da Lei nº 9605/98 diversas vezes na forma do artigo 71 do Código Penal Brasileiro. DOS PEDIDOS Diante todo o exposto Requer que recebida e autuada a presente sejam os interrogados prosseguindo-se o processo nos termos da Lei n° 9099/95 até final condenação. Nesses Termos Pede Deferimento.        
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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