Modelo de Petição: Recurso Inominado às Turmas Recursais Cíveis - Acidente de trânsito - Lucros cessantes - Incapacidade para o - Indenização vitalícia

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE   ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso é de 10 dias corridos – Art. 42 §2º da Lei 9.099/95. Os prazos serão contados em dias corridos nos termos do Enunciado Cível nº 165 – FONAJE. Processo CNJ n. por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. art. 41º da Lei nº 9.099 interpor RECURSO INOMINADO em face de decisão de fls. que indeferiu o pedido do Recorrente em ação indenizatória  ajuizada em face da . DA DECISÃO RECORRIDA Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do pedido. Trata-se de ação movida objetivando a indenização por danos materiais e morais em especial para    pela qual se obteve a seguinte sentença     Ocorre que referida decisão merece reparo pelos fatos que passa a dispor. Desenvolva as razões recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação. NEXO DE CAUSALIDADE E ILICITUDE DO RÉU Às do dia o Recorrente sofreu um acidente de trânsito causado pelo Recorrido sofrendo graves lesões e prejuízos materiais conforme Boletim de Ocorrência que junta em anexo. Conforme narrado o Recorrido  ou seja a O Recorrido não exerceu seu dever de cautela na direção expondo deliberadamente os demais ao risco b Por culpa exclusiva do Recorrido o acidente ocorreu gerando o dever de indenizar c Não houve caso fortuito ou força maior nem tampouco se revela a presença de responsabilidade exclusiva da vítima ou de terceiros. Demonstrado portanto o dever de indenizar.  Após recuperação médica e levantado o prejuízo causado o Recorrente tentou reiteradas vezes obter o ressarcimento com o Recorrido não obtendo êxito obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário. Pelas provas em anexo demonstra-se claramente a vinculação do motorista à empresa     especialmente pela utilização de veículo de propriedade da mesma. A importância de indicar a responsabilidade da empresa é para buscar uma decisão solvente. Ou seja de nada vale ter êxito na ação se o Réu não dispor de liquidez para sanar os danos. Se houver indicar na qualificação os dados da empresa.   Pelo horário do acidente provavelmente estava exercendo atividades em nome da emrpesa Recorrida razão pela qual não se pode excluir sua responsabilidade. DOS DANOS PATRIMONIAIS Conforme relatado o Recorrenteteve sérias lesões físicas e prejuízos materiais uma vez que a Foi hospitalizado por dias sendo obrigado a providenciar mais de R$ em medicamentos e despesas hospitalares conforme comprovantes em anexo b Teve d espesas para tratamento médico contínuo no montante de R$      o que poderá perdurar por toda vida b Teve que providenciar o conserto do carro lhe causando o prejuízo de R$ conforme Notas Fiscais em anexo b Ficou mais de dias sem poder trabalhar gerando prejuízo estimado em R$ de não produtividade conforme média demonstrada em gráficos em anexo c Limitações físicas permanentes impactando no trabalho e na vida cotidiana com dependência médica permanente d Ficou mais de sem o carro sendo que se trata de um utilitário necessário às atividades profissionais que exerce sendo obrigado a gastar mais de R$ com táxi e outros meios de transporte conforme comprovantes que unta em anexo. Trata-se de dano inequívoco causado pelo Réu gerando o dever de indenizar. Afinal todo transtorno e prejuízo causados originaram exclusivamente por uma conduta ilícita do Réu. DOS LUCROS CESSANTES E DA INDENIZAÇÃO VITALÍCIA Conforme narrado o evento danoso deixou sequelas físicas estéticas e morais além de ter repercutido em danos patrimoniais e lucros cessantes se enquadrando perfeitamente à previsão do Código Civil Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde o ofensor indenizará o ofendido  das  despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido . Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual  o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão ou se  lhe diminua a capacidade de trabalho   a indenização além das despesas do tratamento e lucros cessantes   até ao fim da convalescença   incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu . O Recorrente trabalhava como   dependendo diariamente de seu labor para auferir sua remuneração ao final do mês. No entanto interrompendo a linha ascendente de ganhos conforme gráfico dos lucros auferidos antes e depois do acidente fica perfeitamente claro o impacto do ato ilícito do Réu nos rendimentos profissionais do Recorrente caracterizando lucros cessantes passíveis de indenização conforme leciona João Casillo “ Na apuração dos lucros cessantes também o critério é o dos rendimentos. Aquele que vê sua saúde abalada ou deixa de produzir ou passa a fazê-lo em escala menor sofrendo portanto perda em seus ganhos deve ser indenizado   e se algum é responsável pelo evento deve arcar com o dano causado. Na apuração do  quantum   a base de cálculo é o valor da remuneração real ou presumida.” in " Dano a pessoa e sua indenização" Editora Revista dos Tribunais No mesmo sentido Silvio Rodrigues “ Se a vítima experimenta ao mesmo tempo um dano patrimonial defluente da diminuição de sua capacidade para exercer seu ofício e um dano moral derivado do aleijão deve receber dupla indenização aquela proporcional à deficiência experimentada e esta fixada moderadamente.”  A Reparação nos acidentes de Trânsito 2ª edição revista e ampliada Revista dos Tribunais 1986 pág. 121 Na ocasião do acidente o Recorrente trabalhava como   ocorre que após alta médica o Recorrente jamais conseguiu auferir os mesmos resultados o que demonstra pelos gráficos dos últimos meses de rendimentos.  Pelos laudos médicos fica comprovado que o Recorrente ficou com sequelas permanentes que o limitam fisicamente .  Tratam-se de limitações motoras e psíquicas causadas pela interrupção da vida cotidiana e saudável que o Recorrente levava sendo devido portanto indenização mensal vitalícia nos termos do artigo  950   parágrafo único  do  CC em decorrência do da diminuição de sua capacidade de trabalho o que poderá ser comprovado de forma inequívoca em perícia judicial. Portanto   se a vítima sofre ao mesmo tempo um dano patrimonial pela redução de sua capacidade e outro moral pelo sofrimento excessivo a indenização individualizada é medida que se impõe. DO DANO MORAL E ESTÉTICO O dano moral em situações como estas é inequívoco. Afinal o Recorrente teve sérias sequelas físicas e estéticas impactando em todo sua rotina para o resto de sua vida! Trata-se de um ato ilícito que dificultou a condução normal da vida do Recorrente ultrapassando os meros dissabores do dia a dia gerando o dever de indenizar. Pleos laudos e fotos que junta em anexo o Recorrente teve graves danos estéticos além de ter um forte impacto em sua produtividade afetando a auto estima de qualquer ser humano configurando Dano moral devendo ser indenizado " dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida o dano não patrimonial é o que só atingindo o devedor como ser humano não lhe atinge o patrimônio." TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito j. 19/11/91-RDP 185/198 . A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema " O dano moral alcança prevalentemente valores ideais não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas." Trata-se de prescreve lúdica do  Código Civil Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem   ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. E nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. DA RESPONSABILIDADE DO RÉU O ato danoso do réu consistiu em ato ilícito e comissivo verificado no momento em que infringiu o Código de Trânsito Nacional que estabelece que Art. 28. O condutor deverá a todo momento ter domínio de seu veículo dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Segundo narra o Boletim de Ocorrência o acidente ocorreu quando o réu     em clara inobservância ao que estabelece a Lei de Trânsito in verbis       Trata-se portanto de fato consubstanciado exclusivamente pelo ato do Réu independente de dolo ou intencionalidade dela conforme esclarece Maria Helena Diniz “não se reclama que o ato danoso tenha sido realmente querido pelo agente   pois ele não deixará de ser responsável pelo fato de não ter-se apercebido do seu ato nem medido as suas conseqüências .” Maria Helena Diniz Curso de Direito Civil Brasileiro v. 7 responsabilidade civil 18º edição São Paulo Saraiva pg. 43 Portanto a responsabilização do réu aos danos causados é medida que se impõe. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Recorrente encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES   Como ficou perfeitamente demonstrado a probabilidade do direto é caracterizado pelo  PERIGO NA DEMORA   Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha a lucidez de conferir o efeito suspensivo para  . PEDIDOS Por estas razões REQUER o recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do 43 da Lei nº 9.099 para fins de . a intimação do Recorrido para se manifestar querendo nos termos do §1º art. 1.010 do CPC a total procedência do recurso para se obter nova decisão para fins de    informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita a condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência Nestes termos pede deferimento  OAB/   Obrigatoriedade na fase recursal da intervenção de Advogado – Art. 41 §2º da Lei 9.099  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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