Modelo de Petição: Defesa administrativa crime ambiental

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO - INSTITUTO AMBIENTAL DO EM Auto de Infração nº   brasileiro         portador do CPF n.º       residente e domiciliado na Rua     vem mui respeitosamente apresentar sua DEFESA ADMINISTRATIVA em face de auto de infração  pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Trata-se de sanção ambiental aplicada pelo seguinte motivo     . Diante de tais fatos foi lavrado auto de infração impondo-lhe uma multa de R$ seguido da      .  O que deve ser revisto pelos fundamentos a seguir. DA IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO A conduta do autuado foi enquadrada no artigo 70 da Lei Federal n.º 9.605/98 nos seguintes termos " Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda a ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso gozo promoção proteção e recuperação do meio ambiente." Constou ainda como norma aplicável ao caso o artigo 38 do Decreto Federal n.º 3.179/99 o qual tipifica como infração à Flora " Explorar área de reserva legal florestas e formação sucessoras de origem nativa tanto de domínio público quando de domínio privado sem aprovação prévia do órgão ambiental competente bem como da adoção de técnicas de condução." . Ora da simples análise dos dispositivos legais acima não se vislumbra qualquer ilícito perpetrado pelo autuado. Afinal   o mesmo está autorizado a        objeto do auto de infração bem como a explorá-la como se extrai da      Nesta disposição o autuado encontra-se autorizado a explorar a terra para as seguintes finalidades       Importante transcrever o § 3º do artigo 72 da Lei n.º 9.605/98 que traça a norma para o caso em debate " § 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente por negligência ou dolo I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas deixar de saná-las no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos do Ministério da Marinha II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos Ministério da Marinha." . Como pode-se demonstrar o autuado não se enquadra em qualquer das hipóteses dos do dispositivo citado uma vez que a O denunciado j amais foi advertido seja pelo SISNAMA seja pela Capitania dos Portos com vistas a sanar eventual irregularidade   e b Não há qualquer evidência de que o denunciado tenha se recusado a assinar qualquer documento ou a permitir a entrada do fiscal em sua Fazenda. Com efeito tais elementos  aparecem expressamente   como condição para que seja possível a aplicação da pena de multa.  Diante dessas considerações tem-se pela necessária declaração de improcedência a lavratura do Auto de Infração n.º excluindo a imposição da multa. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA Ao tratarmos de processo sancionador não podemos deixar de lado o que dispõe o art. 2° da Lei que Regula o Processo Administrativo - Lei n° 9784/1999 Art. 2° A Administração Pública obedecerá dentre outros aos princípios da legalidade finalidade motivação razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditório segurança jurídica interesse público e eficiência. ... Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados entre outros os critérios de ... VI - adequação entre meios e fins vedada a imposição de obrigações restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público . Ou seja a penalidade a ser aplicada requer uma proporcionalidade mínima à gravidade da infração além dos danos evidenciados nos termos do Art. 6º da Lei 9.505/98 que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade a autoridade competente observará I - a gravidade do fato tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental III - a situação econômica do infrator no caso de multa. No caso em apreço importante que fique registrado a nenhum ato gravoso ao meio ambiente ou à saúde pública ficou evidenciado b o denunciado nunca teve qualquer envolvimento com irregularidades ou contravenções ambientais dispondo d de um bom histórico c a boa intencionalidade do agente fica perfeitamente demonstrada alinhada à boa fé e presunção de inocência. Diante portanto de um mero      torna-se excessivo e desproporcional punir com   visto que buscava unicamente      Para Joel de Menezes Niebuhr a sanção deve estar intimamente atrelada às circunstancias do ato em observância ao principio da proporcionalidade " O princípio da proporcionalidade aplica-se sobre todo o Direito Administrativo e com bastante ênfase em relação às sanções administrativas. [...]. Ao fixar a penalidade a Administração deve analisar os antecedentes os prejuízos causados a boa ou má-fé os meios utilizados etc. Se a pessoa sujeita à penalidade sempre se comportou adequadamente nunca cometeu qualquer falta a penalidade já não deve ser a mais grave. A penalidade mais grave nesse caso é sintoma de violação ao princípio da proporcionalidade ." Licitação Pública e Contrato Administrativo. Ed. Fórum 2011 p. 992 Em sintonia com este entendimento Alexandre de Moraes esboça a relevância da conjuntura entre razoabilidade e proporcionalidade dos atos administrativos em especial nos que refletem em penalidades " O que se exige do Poder Público é uma coerência lógica nas decisões e medidas administrativas e legislativas bem como na aplicação de medidas restritivas e sancionadoras estando pois absolutamente interligados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional ed. Atlas São Paulo 2004 4ª edição p. 370 . Ademais a multa deve considerar as condições financeiras do denunciado nos termo do Art. 6º III da Lei 9.605/98 razão pela qual a aplicação de multa no valor de R$    ao agente que aufere renda de apenas    o que prova em anexo é totalmente desproporcional   conforme precedentes sobre o tema ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. ART. 6º DA LEI Nº 9.605/98. 1. Nos termos do art. 6º da Lei nº 9.605/98 a fixação do valor da pena de multa pela autoridade administrativa deve observar a capacidade econômica do infrator gravidade do fato e antecedentes/reincidência . 2. Na hipótese resta evidenciada a desproporcionalidade da sanção aplicada considerando os fatos concretos. 3. Demonstrado o caráter desproporcional do valor da multa fixado pela autoridade administrativa é possível a redução do respectivo montante pelo Poder Judiciário. TRF-4 - AC 50037568920154047102 RS 5003756-89.2015.404.7102 Relator MARGA INGE BARTH TESSLER Data de Julgamento 04/07/2017 TERCEIRA TURMA Portanto demonstrada a boa-fé do Agente em toda condução de suas atividades não há que se cogitar uma penalidade tão gravosa devendo existir a ponderação dos princípios aplicáveis ao processo administrativo. DA AUSÊNCIA DE PROVAS Ao analisar minuciosamente os autos da instrução verifica-se que as investigações foram concebidas unicamente em razão de ou seja sem qualquer evidência concreta. Fato é que de forma leviana instaurou-se o presente processo desprovido de provas cabais a demonstrar a a gravidade do ato consubstanciadas unicamente em indícios que maculam a finalidade da ação proposta. Com base nas declarações e provas documentais acostadas ao presente processo é perfeitamente possível verificar a ausência de qualquer evidência que confirme as falsas alegações do denunciante . Afinal não há provas que sustentem as alegações trazidas no processo sequer indícios contundentes foram juntados ao processo. As declarações que instruíram o processo até o momento sequer indicam a ocorrência de algum fato anormal nas atividades devendo o presente processo ser imediatamente arquivado conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ART 46 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.605 /98. TRANSPORTE DE MADEIRA NATIVA SEM A LICENÇA DO ORGÃO AMBIENTAL RESPONSÁVEL. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE. Ausência de prova técnica que permita identificar as espécies vegetais que o acusado deslocou o que compromete a materialidade do delito imputado. Precedentes desta Turma Recursal. Não se pode comparar o transporte ilegal de um carregamento de madeira com um simples deslocamento por cerca de 100 metros interno entre lavouras. Agir do autor do fato que se reveste de flagrante atipicidade material. RECURSO IMPROVIDO. RecursoCrimeNº 71007260607 Turma Recursal Criminal Turmas Recursais Relator Luiz Antônio Alves Capra Julgado em 12/03/2018 . APELAÇÃO. CRIMEAMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ELEMENTOS INSUFICIENTES A FORMAR A CONVICÇÃO SOBRE A MATERIALIDADE DO CRIME. Ausentes elementos suficientes e robustos a confirmar a materialidade e autoria do crime ambiental previsto no art. 46 parágrafo único da Lei 9.605 /98 impõe-se a absolvição. Apelação Processo nº 0002690-34.2015.822.0601 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Turma Recursal Relator a do Acórdão Juiz Jorge Luiz dos S. Leal Data de julgamento 19/07/2017 Ausente portanto qualquer lastro probatório a motivar a punição pretendida.

DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA

Conforme clara disposição legal a sanção de multa simples - aplicada no caso em tela - tem-se a possibilidade de substituição da pena Art. 72 § 4° A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Assim considerando a pequena gravidade dos fatos bem como a ausência de antecedentes do denunciado tem-se por razoável a possibilidade de se efetuar esta conversão legal. 

DOS PEDIDOS

Diante do até aqui exposto é a presente para requerer a seja julgada improcedente a lavratura do Auto de Infração n.º a fim de excluir a imposição da multa de R$ ao autuado b em caráter sucessivo requer a substituição da sanção de multa por prestação de serviços de preservação melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente c caso não atendidos os pedidos acima o que não se espera a redução da multa constante do auto de infração ao patamar de 10% dez por cento Nesses Termos pede deferimento.         [Assinatura do Representante Legal]
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Ola, tudo bem? precisava de uma declaração de defesa para mandar para o Ibama. Voce pode me ajudar? 
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Muito obrigado.
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Modelo simples, porém bastante orientador.
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