Modelo de Petição: Defesa administrativa crime ambiental

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO - INSTITUTO AMBIENTAL DO EM Auto de Infração nº   brasileiro         portador do CPF n.º       residente e domiciliado na Rua     vem mui respeitosamente apresentar sua DEFESA ADMINISTRATIVA em face de auto de infração  pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Há cerca de anos o autuado passou a plantar pinheiros araucária em sua Fazenda localizada em    . Entretanto desconhecendo a técnica necessária em relação a alguns o fez em local voltado para o sol poente sabidamente impróprio para o cultivo desta espécie de árvore. Em razão disso tais pinheiros araucária não tinham as mesmas condições dos outros plantados em outras áreas da Fazenda o que propiciava ao autuado baixos níveis de crescimento.  Por tal motivo e pretendendo melhor aproveitar a área resolveu cortá-los exatamente pela falta de conhecimento necessário a respeito de tal cultivo. Diante de tais fatos foi lavrado auto de infração impondo-lhe uma multa de R$ seguido da suspensão do corte de pinheiros araucária da interdição da utilização da área para fins " agrossilvo-pastoris" Termo de Embargo n.º bem como da apreensão de m3 de toras abaixo cm de Pinheiro Termo de Apreensão e Depósito n.º . O que deve ser revisto pelos fundamentos a seguir. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1. DA IMPROCEDÊNCIA DO AI

A conduta do autuado foi enquadrada no artigo 70 da Lei Federal n.º 9.605/98 nos seguintes termos " Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda a ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso gozo promoção proteção e recuperação do meio ambiente." Constou ainda como norma aplicável ao caso o artigo 38 do Decreto Federal n.º 3.179/99 o qual tipifica como infração à Flora " Explorar área de reserva legal florestas e formação sucessoras de origem nativa tanto de domínio público quando de domínio privado sem aprovação prévia do órgão ambiental competente bem como da adoção de técnicas de condução." . Ora da simples análise dos dispositivos legais acima não se vislumbra qualquer ilícito perpetrado pelo autuado. Afinal   o mesmo está autorizado a usar as terras objeto do auto de infração bem como a explorá-la como se extrai da Cláusula      do Contrato de Arrendamento registrado sob o n.º      . Nesta disposição contratual o autuado - na qualidade de ARRENDATÁRIO da empresa proprietária encontra-se autorizado a explorar a terra para as seguintes finalidades       Importante transcrever o § 3º do artigo 72 da Lei n.º 9.605/98 que traça a norma para o caso em debate " § 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente por negligência ou dolo I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas deixar de saná-las no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos do Ministério da Marinha II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos Ministério da Marinha." . Como pode-se demonstrar o autuado não se enquadra em qualquer das hipóteses dos do dispositivo citado uma vez que a O denunciado j amais foi advertido seja pelo SISNAMA seja pela Capitania dos Portos com vistas a sanar eventual irregularidade   e b Não há qualquer evidência de que o denunciado tenha se recusado a assinar qualquer documento ou a permitir a entrada do fiscal em sua Fazenda. Com efeito tais elementos  aparecem expressamente   como condição para que seja possível a aplicação da pena de multa.  Diante dessas considerações tem-se pela necessária declaração de improcedência a lavratura do Auto de Infração n.º excluindo a imposição da multa.

2 - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA

Conforme clara disposição legal a sanção de multa simples - aplicada no caso em tela - tem-se a possibilidade de substituição da pena Art. 72 § 4° A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Assim considerando a pequena gravidade dos fatos bem como a ausência de antecedentes do denunciado tem-se por razoável a possibilidade de se efetuar esta conversão legal. 

DOS PEDIDOS

Diante do até aqui exposto é a presente para requerer a seja julgada improcedente a lavratura do Auto de Infração n.º a fim de excluir a imposição da multa de R$ ao autuado b em caráter sucessivo requer a substituição da sanção de multa por prestação de serviços de preservação melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente c caso não atendidos os pedidos acima o que não se espera a redução da multa constante do auto de infração ao patamar de 10% dez por cento Nesses Termos pede deferimento.         [Assinatura do Representante Legal]
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Modelo simples, porém bastante orientador.
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