Modelo de Petição: Contestação em ação de desapropriação - utilidade pública

 

AO JUÍZO DA  ª VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE     

Processo de desapropriação nº          inscrito no CPF sob nº    residente e domiciliado na  vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA que lhe move o  MUNICÍPIO de      pessoa de Direito Público com sede na na Rua     nos termos do art. 20 do Dec.lei nº 3.365/41 pelos motivos que passa a expor

 

A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço   qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. Art. 20 - Decreto Lei nº.  3.365/41  

DO IMÓVEL E DA IMPUGNAÇÃO DO PREÇO

Para fins de     o imóvel localizado em   é objeto de desapropriação. Para tanto o  MUNICÍPIO   ofereceu a quantia de R$     como indenização pelo imóvel de propriedade do  CONTESTANTE.  No entanto o valor proposto se mostra totalmente inadequado   pelos seguintes motivos IMÓVEIS SEMELHANTES com localizações equiparadas custam em média     cerca de       % mais do que o valor oferecido PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL   o imóvel apesar de momentaneamente improdutivo é utilizado para   ou seja tem maior valor agregado do que o previsto pelo município.  AFETAÇÃO AO IMÓVEL LINDEIRO o imóvel em desapropriação é lindeiro a outro imóvel do Contestante que perderá totalmente o seu valor após desmembrado ao imóvel desapropriado. Portanto cabe ao Município indenizar igualmente a perda do valor do segundo imóvel ou incluí-lo no objeto da desapropriação. Ou seja o valor ofertado fere frontalmente o que dispõe o inciso XXIV do Art. 5º da Constituição Federal de 1988.  Na doutrina de José Carlos de Moraes Salles   " ... para que haja justeza e justiça na indenização é preciso que se recomponha o patrimônio do expropriado com quantia que corresponda exatamente ao desfalque por ele sofrido em decorrência da expropriação." A Desapropriação à Luz da Doutrina e da Jurisprudência" editora Revista dos Tribunais 1980 página 470 Diante do exposto além do acolhimento dos documentos em anexo faz-se necessário o laudo pericial para correta avaliação do valor do imóvel devendo o perito nomeado apresentar o laudo nos termos do art. 23 do Dec.Lei nº 3.365/41.  DOS VÍCIOS DO PROCESSO A peça esta em construção! Ajude a completar este tópico incluindo suas sugestões e submetendo para avaliação do Autor.   Pelo exposto REQUER Seja determinada a realização de perícia para real avaliação do bem estabelecendo-se o valor da indenização pela desapropriação em conformidade ao valor determinado pela perícia mais despesas processuais e honorários advocatícios. Termos que pede e espera deferimento.     .     .
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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