Modelo de Petição: Ação obrigação de fazer - Medicamentos - Trâmite prioritário - idoso

AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE        URGENTE com anos de idade RG CPF residente e domiciliado na vem através de seu procurador signatário propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Contra o pessoa jurídica de direito público com sede na com endereço na pelos fatos e fundamentos de direito infra-aduzidos que se passa a expor

TRÂMITE PRIORITÁRIO - IDOSO

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de 60 sessenta anos conforme prova que faz em anexo razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC.

BREVE RELATO DOS FATOS

O Autor é portador de indicar doença CID nº      devendo tomar diariamente o medicamento    conforme laudo e atestados médicos que junta em anexo. Ocorre que uma caixa deste fármaco CUSTA EM MÉDIA      o que esta fora de alcance das condições financeiras do Autor e de su família estando atualmente com PIORA CLÍNICA RÁPIDA E PROGRESSIVA COM RISCO IMINENTE DE MORTE especialmente po r ocasião do não uso do medicamento. O Autor buscou amparo no SUS – Sistema Único de Saúde – para o recebimento do medicamento mas foi informado que tal medicamento não consta na lista para distribuição e mesmo com o requerimento administrativo formal o pedido foi indeferido conforme documentos em anexo razão pela qual só lhe resta a intervenção judicial. ATENÇÃO " Para o deferimento judicial não basta a prescrição do médico fazendo-se necessária a produção de provas atestando a adequação e a necessidade do pedido." TRF-4 - AG 50663321620174040000 5066332-16.2017.4.04.0000 Relator MARGA INGE BARTH TESSLER Data de Julgamento 20/03/2018 TERCEIRA TURMA

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

O direito à saúde se trata de um direito fundamental do Autor conforme previsto nos arts. 196 e 227 da Constituição Federal para tanto se estabelece a responsabilidade solidária da União Estados e Municípios a prestar o atendimento necessário na área da saúde. Por conseguinte é obrigação dos Réus dar assistência à saúde e dar os meios indispensáveis para o tratamento médico conforme entendimento predominante nos tribunais PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. legitimidade dos entes federados. súmula 101/trf4. 1. União Estados e Municípios detêm legitimidade para figurar no polo passivo de ação onde postulado o fornecimento público de medicamentos . 2. ... TRF-4 - AG 50663321620174040000 5066332-16.2017.4.04.0000 Relator MARGA INGE BARTH TESSLER Data de Julgamento 20/03/2018 TERCEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. Evidente a necessidade do menor justifica-se o fornecimento do medicamento postulado devendo a tutela de seus interesses se dar pois com máxima prioridade como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente em seus arts. 7º caput e 11 caput bem como o art. 227 caput da Constituição Federal. ... Apelação Cível Nº 70076318880 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 05/04/2018 . Portanto o Estado em todas as suas esferas de poder deve assegurar o direito à vida e à saúde fornecendo gratuitamente o tratamento médico cuja família não tem condições de custear conforme aqui pleiteado.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Constituição em seu Art. 5º tratou de estabelecer dentre as garantias da pessoa humana o direito à vida. Este direito fundamental compreende não só o direito de continuar vivo mas de ter uma vida digna. Por esta razão o direito à vida deve ser entendido em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana conforme assevera o Art. 1º inc. III da CF e bem retratado pelo doutrinador Marcelo Novelino Camargo ao dispor “A dignidade da pessoa humana em si não é um direito fundamental mas sim um atributo a todo ser humano. Todavia existe uma relação de mútua dependência entre ela e os direitos fundamentais. Ao mesmo tempo em que os direitos fundamentais surgiram como uma exigência da dignidade de proporcionar um pleno desenvolvimento da pessoa humana somente através da existência desses direitos a dignidade poderá ser respeitada e protegida ” – in Direito Constitucional para concursos. Rio de janeiro. Editora forense 2007 pág. 160. Trata-se de garantia que só pode ser suprida com o amplo atendimento à saúde devendo ser resguardada pelo Estado conforme entendimento jurisprudencial sobre o tema SAÚDE. MEDICAMENTOS. Mandado de Segurança. Preliminares afastadas. Dever de fornecimento de medicamentos pelo Poder Público. Hipossuficiência financeira manifesta. Segurança concedida . Sentença mantida. RECURSO DA FESP E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. TJ-SP 10004081220168260584 SP 1000408-12.2016.8.26.0584 Relator Isabel Cogan Data de Julgamento 12/04/2018 12ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 12/04/2018 APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. Evidente a necessidade do menor justifica-se o fornecimento do medicamento postulado devendo a tutela de seus interesses se dar pois com máxima prioridade como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente em seus arts. 7º caput e 11 caput bem como o art. 227 caput da Constituição Federal. 2.Embora seja descabido o fornecimento de medicamentos que não possuem registro na ANVISA em situações excepcionais quando devidamente comprovada a necessidade do paciente fazer uso em face do risco de vida esta Corte de Justiça tem relativizado tal restrição como ocorre no presente caso. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70076318880 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 05/04/2018 . Ou seja o Estado assume papel principal no atendimento às necessidades básicas de cada cidadão devendo cumprir suas obrigações legais sob pena de grave afronta ao princípio da legalidade. O princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios uma vez que instrui limita e vincula as atividades administrativas conforme refere Hely Lopes Meirelles " A legalidade como princípio de administração CF art.37 caput significa que o administrador público está em toda a sua atividade funcional sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não se pode afastar ou desviar sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar civil e criminal conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da lei9.784/99. Com isso fica evidente que além da atuação conforme à lei a legalidade significa igualmente a observância dos princípios administrativos. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘poder fazer assim’ para o administrador público significa ‘deve fazer assim’." in Direito Administrativo Brasileiro Editora Malheiros 27ª ed. p. 86 No mesmo sentido leciona Diógenes Gasparini “O Princípio da legalidade significa estar a Administração Pública em toda sua atividade presa aos mandamentos da lei deles não se podendo afastar sob pena de invalidade do ato e responsabilidade do seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal ou que exceda o âmbito demarcado pela lei é injurídica e expõe à anulação. Seu campo de ação como se vê é bem menor que o do particular. De fato este pode fazer tudo que a lei permite e tudo o que a lei não proíbe aquela só pode fazer o que a lei autoriza e ainda assim quando e como autoriza. Vale dizer se a lei nada dispuser não pode a Administração Pública agir salvo em situação excepcional grande perturbação da ordem guerra ” in GASPARINI Diógenes Direito Administrativo Ed. Saraiva SP 1989 p.06 Portanto uma vez demonstrado o descumprimento ao princípio da legalidade tem-se por inequívoca a necessária intervenção estatal com a determinação de fornecimento imediato do tratamento médico aqui pleiteado. DA TUTELA DE URGÊNCIA Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo dever do Estado em garantir as condições mínimas de dignidade devendo garantir o acesso ao único meio de garantir uma vida digna. DO RISCO DA DEMORA Trata-se de grave risco de vida ao Autor a espera do trâmite normal do processo ou seja o requerente não dispõe nem mesmo de medicamentos para este mês e considerada a forte prova documental juntada aos autos a comprovar os padecimentos das moléstias e a recomendação dos medicamentos. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a determinação imediata de liberação do remédio nos termos do Art. 300 do CPC. DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer a O deferimento da gratuidade judiciária requerida nos termos do Art. 98 do CPC b A concessão do pedido liminar para fins de que seja determinando ao ESTADO DO para que forneça    ou o seu valor correspondente a R$ b Que seja estipulada multa cominatória diária à ré consoante prescrição legal no caso de descumprimento da medida se concedida nos termos da lei c Que seja no mesmo ato citada a ré para responder a presente demanda querendo d A total procedência da presente ação para confirmado os efeitos da antecipação da tutela e no mérito seja mantido até quanto necessário e recomendado o tratamento na forma como prescrito na receita e laudo medico que acompanha a presente demanda e A condenação do Requerido em custas e honorários de sucumbência e cominação de multa diária a ser arbitrada pelo MM. Juízo caso não seja cumprido espontaneamente o determinado em antecipação de tutela e final sentença de mérito f A produção de todas as provas admitidas em direito g Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319 VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ ou seja equivalente ao preço do medicamento. Pede Deferimento. ANEXOS                
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Modelo excelente.
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Obrigada! Quanto ao pólo passivo, opto sempre por incluir todos possíveis responsáveis solidários e subsidiários, de forma a ter alguma garantia da liquidez de alguma indenização. De toda forma, sugiro sempre fundamentar sobre a legitimidade passiva.
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Excelente conteúdo. Fiquei  com uma dúvida..Ao referir sobre a responsabilidade solidária, devo incluir os três entes no pólo passivo? Ou, em qual deles eu posso obter a tutela mais rapidamente? Obrigada!!
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