Modelo de Petição: Ação de obrigação de fazer - fornecimento de medicamento - Justiça Gratuita

AO JUÍZO   DA    VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE         URGENTE - PRIORIDADE IDOSO                 com     anos de idade RG CPF residente e domiciliado na         vem através de seu procurador signatário propor 

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA  - fornecimento de medicamento 

Contra o  pessoa jurídica de direito público com sede na     com endereço na     pelos fatos e fundamentos de direito infra-aduzidos que se passa a expor

TRÂMITE PRIORITÁRIO - IDOSO

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de 60 sessenta anos conforme prova que faz em anexo razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC.

BREVE RELATO DOS FATOS

O Autor foi submetido a tratamento estando atualmente com PIORA CLÍNICA RÁPIDA E PROGRESSIVA COM RISCO IMINENTE DE MORTE especialmente po r ocasião do não uso do medicamento. Pela falta do referido eis que somente utiliza desse tratamento através de doações e nas internações assim que vem sofrendo com a falta de oxigenação o que é incompatível com a vida e de difícil controle e limitação física. Ocorre que uma caixa com 60 sessenta comprimidos a serem utilizado em um mês CUSTA EM MÉDIA R$      - documento anexo sendo que o Autor e seus familiares não possuem meios para arcar com o tratamento.  O Autor buscou amparo no SUS   – Sistema Único de Saúde – para o recebimento do medicamento através da Secretaria de Saúde do Estado mas foi informada que tal medicamento não consta na lista para distribuição e mesmo com o requerimento administrativo formal o pedido foi indeferido documentos anexos razão pela qual intenta a presente ação.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Trata-se de previsão constitucional arts. 196 e  227 no qual se   estabelece a responsabilidade solidária da União Estados e Municípios a prestar o atendimento necessário na área da saúde. Portanto é obrigação do Réu dar assistência à saúde e dar os meios indispensáveis para o tratamento médico conforme entendimento predominante nos tribunais APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A NECESSITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. Existindo documentação idônea firmada por médico credenciado onde descritas as moléstias das quais padece o enfermo apontando os medicamentos necessários desnecessária a realização de provas. Aplicação do art.  420 II do  CPC. Precedentes do TJRGS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A NECESSITADA. CACONS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O direito à saúde é assegurado a todos devendo os necessitados receber do ente público os medicamentos e materiais necessários detendo o Estado do Rio Grande do Sul legitimidade passiva para a ação obrigação não afastada ante a existência dos CACONs Centro de Alta Complexidade em Oncologia . Aplicação do artigo  196  da  Constituição Federal. Precedentes do TJRGS STJ e STF. Apelação com seguimento negado. Sentença confirmada em reexame necessário. Apelação Cível Nº 70054760848 Vigésima Segunda Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Carlos Eduardo Zietlow Duro Julgado em 24/05/2013 APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. OBRIGAÇÃO E SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. O Estado em todas as suas esferas de poder deve assegurar o direito à vida e à saúde fornecendo gratuitamente o tratamento médico cuja família não tem condições de Custear. Responsabilidade solidária estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal podendo o autor da ação exigir em conjunto ou separadamente o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos independentemente da regionalização e hierarquização do serviço público de saúde. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. CABIMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Cabe condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública pois esta não se cuida de órgão integrante do ente público municipal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Apelação e Reexame Necessário Nº 70054045208 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Jorge Luís Dall' Agnol Julgado em 29/05/2013 . Portanto o Estado em todas as suas esferas de poder deve assegurar o direito à vida e à saúde fornecendo gratuitamente o tratamento médico cuja família não tem condições de Custear em especial o remédio aqui pleiteado.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A  Constituição tratou de estabelecer dentre as garantias da pessoa humana  o direito à vida. CF art.  5º “caput” . Esta compreende não só o direito de continuar vivo mas de ter uma subsistência digna.  Por esta razão o direito à vida deve ser entendido em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana CF art.  1º   III conforme disciplina o doutrinador  Marcelo Novelino Camargo ao dispor “A dignidade da pessoa humana em si não é um direito fundamental mas sim um atributo a todo ser humano. Todavia existe uma relação de mútua dependência entre ela e os direitos fundamentais. Ao mesmo tempo em que os direitos fundamentais surgiram como uma exigência da dignidade de proporcionar um pleno desenvolvimento da pessoa humana somente através da existência desses direitos a dignidade poderá ser respeitada e protegida ” – in Direito Constitucional para concursos. Rio de janeiro. Editora forense 2007 pág. 160. Para proteção dessa garantia o Estado assume papel principal no atendimento às necessidades básicas de cada cidadão  DA TUTELA DE URGÊNCIA Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo dever do Estado em garantir as condições mínimas de dignidade devendo garantir o acesso ao único meio de garantir sua sobrevivência. DO RISCO DA DEMORA Trata-se de grave risco de vida ao Autor a espera do trâmite normal do processo ou seja o requerente não dispõe nem mesmo de medicamentos para este mês e considerada a forte prova documental juntada aos autos a comprovar os padecimentos das moléstias e a recomendação dos medicamentos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. 1. Presentes os requisitos do artigo  273  do  CPC deve ser concedida a tutela antecipada postulada. 2. A responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos postulados é solidária entre União Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos a ser realizada em momento oportuno não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde garantido constitucionalmente por ato da Administração. 3. Ocasionais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para negar o direito à saúde e à vida dada a prevalência do direito reclamado. 4. Inocorrente violação ao princípio da separação dos poderes porquanto ao Judiciário compete fazer cumprir as leis.  5. Bloqueio de valores que visa exclusivamente a possibilitar a efetivação do comando judicial em razão de descumprimento da ordem. Medida excepcional que se justifica em razão da primazia do direito fundamental à saúde e à vida. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento Nº 70054772033 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ricardo Moreira Lins Pastl Julgado em 24/05/2013 . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ... É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional sendo certo que a regra proibitiva encartada no art.  1º da Lei  9.494/97 reclama exegese estrita por isso que onde não há limitação não é lícito ao magistrado entrevê-la. Precedentes do STJ AgRg no REsp 945.775/DF QUINTA TURMA DJ de 16/02/2009 AgRg no REsp 726.697/PE SEGUNDA TURMA DJ de 18/12/2008 AgRg no Ag 892.406/PI QUINTA TURMA DJ 17/12/2007 AgRg no REsp 944.771/MA SEGUNDA TURMA DJ De 31/10/2008 MC 10.613/RJ Rel. PRIMEIRA TURMA DJ 08/11/2007 AgRg no Ag 427600/PA PRIMEIRA TURMA DJ 07/10/2002. ... REsp 107089 /SP Rel. Ministro Luiz Fux Primeira Turma julgado em 03/12/2009 DJe 02/02/2010 .   Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a determinação imediata de liberação do remédio     nos termos do Art. 300 do CPC. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   O Requerente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.          

DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer a O deferimento da gratuidade judiciária requerida nos termos do Art. 98 do CPC b A concessão do pedido liminar para fins de   que seja determinando ao ESTADO DO     para que forneça mensalmente o medicamento   ou o seu valor correspondente a R$    b   Que seja estipulada multa cominatória diária à ré consoante prescrição legal no caso de descumprimento da medida se concedida nos termos da lei c Que seja no mesmo ato citada a ré para responder a presente demanda querendo d A total procedência da presente ação para confirmado os efeitos da antecipação da tutela e no mérito seja mantido até quanto necessário e recomendado o tratamento na forma como  prescrito na receita e laudo medico   que acompanha a presente demanda. e A condenação do Requerido em custas e honorários de sucumbência e cominação de multa diária a ser arbitrada pelo MM. Juízo caso não seja cumprido espontaneamente o determinado em antecipação de tutela e final sentença de mérito f A produção de todas as provas admitidas em direito g Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319 VII do CPC.  Dá-se à causa o valor de R$       ou seja equivalente ao preço do medicamento. Pede Deferimento.        
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Modelo excelente.
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Obrigada! Quanto ao pólo passivo, opto sempre por incluir todos possíveis responsáveis solidários e subsidiários, de forma a ter alguma garantia da liquidez de alguma indenização. De toda forma, sugiro sempre fundamentar sobre a legitimidade passiva.
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Excelente conteúdo. Fiquei  com uma dúvida..Ao referir sobre a responsabilidade solidária, devo incluir os três entes no pólo passivo? Ou, em qual deles eu posso obter a tutela mais rapidamente? Obrigada!!
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