Modelo Fornecimento Medicamentos

AO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA FAZENDA PÚBLICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE .

COMPETÊNCIA: As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718. (STF RE 855.178. ED. DJe 16/04/2020)

URGENTE

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

• em face da FAZENDA NACIONAL - UNIÃO, com endereço para intimações neste Município em , nº , e;
• em face da ESTADO DO , com endereço para intimações neste Município em , nº , e;
• em face da MUNICÍPIO DE , com endereço para intimações neste Município em , nº , pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

• DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO
• Para fins do presente pedido, junta em anexo cópia do documento de identidade comprovando que o Requerente é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
• Destaca-se ainda, que em recente alteração do referido estatuto, por meio da Lei 13.466/17, que passou a dispor que:
• "Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos."
• Assim, considerando que o Requerente já dispõe de anos, não dispondo de muita saúde para aguardar o trâmite normal do processo, requer prioridade na tramitação dos atos processuais seguintes.

BREVE RELATO DOS FATOS

• O Autor é portador de , CID nº , devendo tomar diariamente o medicamento , conforme laudo e atestados médicos que junta em anexo.
• Ocorre que, uma caixa deste fármaco CUSTA EM MÉDIA , o que esta fora de alcance das condições financeiras do Autor e de sua família, estando atualmente com PIORA CLÍNICA RÁPIDA E PROGRESSIVA, COM RISCO IMINENTE DE MORTE, especialmente por ocasião do não uso do medicamento.
• Ocorre que referido tratamento deve ser com medicamento à base de CANABIDIOL, conforme indicação médica que junta em anexo.
• O Autor buscou amparo junto ao SUS, mas foi informado que tal medicamento não consta na lista para distribuição e, mesmo com o requerimento administrativo formal, o pedido foi indeferido, razão pela qual só lhe resta a intervenção judicial.
• ATENÇÃO: "Para o deferimento judicial não basta a prescrição do médico, fazendo-se necessária a produção de provas atestando a adequação e a necessidade do pedido." (TRF-4 - AG: 50663321620174040000 5066332-16.2017.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 20/03/2018, TERCEIRA TURMA)

DOS PEDIDOS