Modelo de Petição: Escritura pública declaratória de união estável com convenção de separação total de bens   

ESCRITURA PÚBLICA Declaratória de União Estável com Convenção de Bens

Saibam   quantos esta pública escritura virem que no ano de   aos   dias do mês de nesta cidade de   Estado do   neste Tabelionato compareceram as partes entre si justas e contratadas como outorgantes declarantes   portadora da carteira de identidade RG nº expedida pela   inscrita no CPF/MF sob nº   e   portador da carteira de identidade RG nº expedida pela     inscrita no CPF/MF sob nº   ambos maiores residentes e domiciliados na Rua nº   apartamento   nesta cidade. Os comparecentes pessoas juridicamente capazes para o ato identificados documentalmente e reconhecidos como os próprios por mim Tabelião do que de tudo dou fé. E perante mim Tabelião pelos outorgantes declarantes me foi dito que desejam regulamentar o relacionamento que pretendem entreter o que fazem mediante cláusulas e condições o seguinte PRIMEIRA Os OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS mantêm relacionamento pessoal e intimo em termos de namoro desde do ano de no regime de coabitação reunindo neste momento os pressupostos necessários à configuração da União Estável. SEGUNDA Considerando que o Código Civil de 2002 em seu art. 1.725  os OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS decidiram que o regime de bens a regular todo o pretérito o presente e o por vir do relacionamento nos termos do quanto dispõem os arts. 1687 e 1688 do Código Civil será o da SEPARAÇÃO TOTAL E ABSOLUTA DE BENS sejam passados presentes ou futuros aquestos ou sub-rogados havidos por causa onerosa ou gratuita seja por compra e venda doação dação compensação sucessão hereditária usucapião acessão tradição assenhoreamento ou ainda qualquer outra causa aquisitiva permitida pelo Direito Brasileiro ou Estrangeiro incluindo tanto os bens imóveis sejam de raiz como adquiridos antes ou no curso da união estável e previsto pelo art. 1.723 do Código Civil bem como os móveis de qualquer natureza estejam ou não submetidos a regime de registro próprio inclusive haveres depositados em instituições bancárias em conta corrente ou aplicações financeiras de qualquer título ou natureza conta poupança fundo de investimentos ou de ações. TERCEIRA Quanto aos bens móveis estabelecem os OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS que não havendo prova de sua aquisição seja quanto à data ou em relação à origem dos recursos utilizados para a compra pertencerão ao companheiro proprietário do imóvel prédio ou área rural onde se acharem na época em que eventualmente estiver em discussão o respectivo domínio. QUARTA Ficam também atingidos pela mesma incomunicabilidade quaisquer outros direitos reais sobre imóveis ou direitos e ações de toda natureza e a qualidade de incomunicável atribui-se por igual a toda e qualquer participação em sociedades civis ou comerciais ou ainda firmas individuais presentes ou futuras sendo que quanto a estas fica especificamente estabelecido que caberá exclusiva e individualmente a cada parte o eventual direito de gerência ou cargo de direção ou outro de qualquer natureza e grau hierárquico decorrente das mencionadas participações sem prejuízo do exercício de qualquer cargo posto ou emprego de um dos OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS em sociedade comercial ou civil de participação exclusiva do outro caso em que tal situação será regulada pela legislação pertinente. QUINTA Posto que havendo expresso pacto de incomunicabilidade de bens conforme estabelecido neste instrumento fica esclarecido que cada consorte deterá individualmente seu patrimônio exclusivo e particular cabendo-lhe também com exclusividade a posse e a livre administração e disposição do mesmo acervo que fica aqui contratada e aceita reciprocamente de modo que cada parte terá e será responsável pelo respectivo patrimônio. SEXTA Do mesmo modo incomunicáveis serão as obrigações civis comerciais tributárias ou de qualquer natureza devidas em favor de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado sejam constituídas antes ou depois do estabelecimento da união estável devidas em função de parentesco atos inter vivos causa mortis ou pela prática de atos ilícitos mesmo praticados por ascendentes descendentes colaterais ou parentes afins de modo que de nenhuma forma o patrimônio particular e individual de um consorte responderá pelo que o outro for obrigado por lei contratar praticar ou aceitar ficando expressamente convencionado que qualquer aval ou fiança prestado por um companheiro não atingirá o patrimônio particular do outro. SÉTIMA Os OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS convencionam também quanto às demais relações econômicas entre o casal que a vida em comum será regulada pelo princípio da completa igualdade conforme paradigma constitucional inserto nos artigos 5º I e 226 paragrafo 5º este último por analogia da vigente Constituição federal cabendo a cada parte atender suas próprias despesas na proporção de suas respectivas posses e rendimentos inclusive perante seus herdeiros sendo que na eventual hipótese de dissolução da união o mesmo princípio igualitário deverá ser inteiramente respeitado como forma de decidir todas as questões então pendentes. OITAVA Os OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS declaram ainda que têm plena ciência e integral conhecimento de todos os termos eficácia e amplitude da presente escritura pública deliberando que qualquer alteração modificação ou acréscimo somente poderá produzir efeitos através de outra escritura pública a qual ambos os OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS deverão obrigatória e pessoalmente comparecer ficando sem valor qualquer outro escrito documento ou declaração individual que disponha de forma diversa com data anterior ou mesmo posterior a esta escritura. Os Outorgantes e reciprocamente Outorgados declaram finalmente que no regime de separação absoluta de bens ora convencionado não haverá qualquer forma de comunhão de adquiridos. NONA A presente escritura pública não impede a aquisição de bens em condomínio ou a constituição de sociedades comerciais ou civis entre os OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS devendo quanto a tais bens ou sociedades ser observada a exata proporção da titularidade de cada um no instrumento aquisitivo sobre a qual recairá a incomunicabilidade aqui prevista.  DÉCIMA Igualmente estabelecem os OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS que a presente escritura não será impeditiva de eventuais doações de um companheiro ao outro de bens ou dinheiro bem como verbas testamentárias de qualquer espécie permitida em lei hipótese em que o bem doado ou legado passará a pertencer exclusivamente ao patrimônio do donatário presente o regime da completa separação de bens aqui previsto. DÉCIMA-PRIMEIRA Os OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS esclarecem que presentemente cada qual tem em sua propriedade bens móveis imóveis ações participações societárias e haveres dinheiro estes depositados em contas individuais tocando a cada um a exclusiva propriedade daquilo que nesta data estiver sua respectiva titularidade. DÉCIMA-SEGUNDA Em caso de manutenção de conta conjunta ou cotitularidade em qualquer aplicação financeira tocará a cada OUTORGANTE e reciprocamente OUTORGADO metade do respectivo valor ou haveres representativos salvo convenção escrita e assinada por ambos com relação àquela conta ou aplicação. DÉCIMA -TERCEIRA Os OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS acrescentam que em caso de separação ou divórcio considerando que cada um dispõe de profissão própria sendo aptos para o trabalho não se deverão reciprocamente os alimentos que expressamente renunciam estipulando que salvo disposição expressa e específica mediante convenção judicialmente homologada os filhos permanecerão em guarda compartilhada entre os pais conforme dispõe o art. 1.584 § 2º do Código Civil cabendo igualmente a ambos atender diretamente às despesas para com o sustento dos filhos enquanto menores. Finalmente as partes declaram que foram devidamente alertadas por mim Tabelião sobre as consequências da responsabilidade civil e penal da lavratura deste ato notarial por todos os documentos de identificação apresentados e por todas as declarações prestadas. E assim justos e contratados pediram que lhes lavrasse esta escritura a qual lhes sendo lida e por acharem-na em tudo conforme aceitaram ratificam e assinam.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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