Modelo de Petição: Ação para exigir contas - Alimentos - Guarda

AO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE

Ação de Alimentos nº    inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C PEDIDO LIMINAR

em face de inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na   pelos fatos e fundamentos que doravante passa a explanar

FATOS E DA NECESSIDADE DE EXIGIR CONTAS

Nos termos do Art. 550 do CPC § 1º a petição inicial o autor especificará detalhadamente as razões pelas quais exige as contas instruindo com documentos comprobatórios dessa necessidade se existirem. O Sr. foi nomeado inventariante no processo       desde . Ocorre que na conjuntura conflituosa familiar os Autores tiveram conhecimento de que    o que acaba por dilapidar o patrimônio inventariado. Ocorre que não há  justificativa para tais ocorrências razão pela qual requer a prestação de contas da curatela.

DA LEGITIMIDADE

Dispõe o Código de Processo Civil em seu Art. 550 que “a quele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 quinze dias.” A legitimidade ativa do demandante in casu é inconteste haja vista sua condição de genitor do menor sob a guarda da Ré conforme dispõe o Código Civil em seu Art.1.583 § 5º   A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos e para possibilitar tal supervisão qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas objetivas ou subjetivas em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. A prestação de contas como é cediço trata de procedimento especial com o específico escopo de compor questões que se voltem para o esclarecimento de situações resultantes da administração de bens do interdito figurando-se indispensável no caso em apreço dado o expressivo numerário auferido mensalmente. Destarte todos aqueles que têm ou tiveram bens e recursos alheios sob sua posse e administração devem prestar contas isto é devem apresentar a relação discriminada das importâncias percebidas e despendidas em ordem a fixar o saldo credor se as despesas superarem a receita ou o saldo devedor na hipótese contrária ou até mesmo a inexistência de saldo caso as despesas tenham se igualado às receitas.

DO DIREITO

Como dito o pedido de prestação de contas é a única forma de esclarecer sobre a correta gestão sobre os assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos conforme destaca Rolf Madaleno " sabido quão fértil se presta o Direito de Família para a prática do abuso do direito vedado pela legislação civil CC art. 187 inclusive no instituto dos alimentos quando os filhos são prejudicados pelos desvios ou pela má gestão do seu crédito alimentar e se existe a intenção de prejudicar pelo exercício abusivo do genitor administrador da pensão dos filhos atenta este ascendente contra os interesses superiores das crianças e dos adolescentes ao encontrar no desvio dos recursos da prole um meio propício às suas vantagens pessoais e a prestação de contas exigida pelo alimentante não destituído do poder familiar é a grande reserva a favor dos interesses superiores do alimentante. MADALENO Rolf. Curso de direito de família. 4. ed. Rio de Janeiro GEN/Forense 2010 p. 899-900. Trata-se de posicionamento adotado em inúmeros Tribunais APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE DESPESAS ALIMENTÍCIAS. DIREITO DE O ALIMENTANTE VERIFICAR O CORRETO EMPREGO DA VERBA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. PEDIDO RESTRITO À DEMONSTRAÇÃO DAS DESPESAS. PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE ESGOTA NA PRIMEIRA FASE. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDOS. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. “O genitor obrigado ao pagamento de alimentos possui legitimidade para o ajuizamento de ‘ação de prestação de contas” fiscalização contra a pessoa que detém a guarda de seus filhos – e que por conseguinte administra a destinação da verba alimentar recebida pela prole. Não se pode olvidar que o alimentante encontra-se investido no direito de fiscalizar a manutenção e educação dos filhos em decorrência do poder familiar. Entendimento diverso é manifestamente inconstitucional por violar o direito de acesso à jurisdição na exata medida em que o alimentante haveria de ficar impossibilitado de fiscalizar a pessoa responsável pela administração da verba alimentar no que concerne ao seu adequado destino. Nessa linha afigura-se inconteste o direito do pai que presta alimentos aos filhos de acompanhar e fiscalizar a correta utilização dos alimentos prestados donde exsurge o seu direito de pedir prestação de contas daquele que administra os alimentos da prole' ” TJSC Ap. Civ. n. da Capital rel. Des. Joel Dias Figueira Junior j. em 13-11-2007 . TJ-SC – AC 149073 SC 2010.014907-3 Relator Fernando Carioni Data de Julgamento 15/06/2010 Terceira Câmara de Direito Civil Data de Publicação Apelação Cível n. de Balneário Camboriú Sobre o assunto anota Humberto Theodoro Júnior O procedimento especial da ação de prestação de contas foi concebida em direito processual com a destinação específica de compor os litígios em que a pretensão no fundo se volte para o esclarecimento de certas situações resultantes no geral da administração de bens alheios. JÚNIOR Humberto Theodoro “Curso de Direito Processual Civil Vol. III Procedimentos Especiais 20ª edição Editora Forense p. 99 Diante todo o exposto indispensável a necessária prestação de contas por parte dos réus.

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA MEDIDA PROVISÓRIA OU DE URGÊNCIA/PEDIDO LIMINAR

Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES Como ficou perfeitamente demonstrado há muitas evidências e grave risco de má gestão da educação dos filhos do Autor devendo ser imediatamente determinada a prestação de contas por parte da Ré em especial apresentar os comprovantes de pagamento da     . DO PERIGO DA DEMORA Trata-se de risco iminente ou seja se dada continuidade com a    tal circunstância confere grave risco à saúde e educação dos menores     . Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a concessão do pedido liminar para suspender toda e qualquer conduta voltada à venda dos bens do interdito. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA  O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente. DOS PEDIDOS Ante ao exposto com fundamento nos dispositivos legais preambularmente invocados requer-se O deferimento do pedido liminar para determinar a imediata   A concessão da Gratuidade Judiciária nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O recebimento da presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS com a imediata citação dos demandados para RESPONDER A PRESENTE DEMANDA O provimento da demanda para fins de determinar aos Réus que as apresentem de forma detalhad a i o relatório mensal das receitas e despesas com os menores ii os valores em numerários recebidos nos últimos 12 meses iii os juros legais oriundos de eventuais investimentos iv as obrigações pendentes v os comprovantes de pagamento da escola e plano de saúde e Protesta pela produção de provas por todos os meios permitidos em direito Dá ao pedido o valor de alçada ora equivalente a R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ ANEXOS Documentos de identidade do Autor RG CPF Comprovante de Residência Procuração Declaração de Pobreza
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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