Modelo de Petição: Ação para exigir prestação de contas - herdeiros - inventariante

AO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE

Inventário nº    inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DE INVENTÁRIO C/C PEDIDO LIMINAR

em face de inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na pelo inventário sob  de nº que tramita neste juízo pelos fatos e fundamentos que doravante passa a explanar

DOS FATOS E DA NECESSIDADE DE EXIGIR CONTAS

Nos termos do Art. 550 do CPC § 1º a petição inicial o autor especificará detalhadamente as razões pelas quais exige as contas instruindo com documentos comprobatórios dessa necessidade se existirem. O Sr. foi nomeado inventariante no processo       desde . Ocorre que na conjuntura conflituosa familiar os Autores tiveram conhecimento de que    o que acaba por dilapidar o patrimônio inventariado. Ocorre que não há  justificativa para tais ocorrências razão pela qual requer a prestação de contas da curatela. DA LEGITIMIDADE Dispõe o Código de Processo Civil em seu Art. 550 que “a quele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 quinze dias.” A legitimidade ativa do demandante in casu é inconteste haja vista sua condição de herdeiro. A prestação de contas como é cediço trata de procedimento especial com o específico escopo de compor questões que se voltem para o esclarecimento de situações resultantes da administração de bens do interdito figurando-se indispensável no caso em apreço dado o expressivo numerário auferido mensalmente. Destarte todos aqueles que têm ou tiveram bens e recursos alheios sob sua posse e administração devem prestar contas isto é devem apresentar a relação discriminada das importâncias percebidas e despendidas em ordem a fixar o saldo credor se as despesas superarem a receita ou o saldo devedor na hipótese contrária ou até mesmo a inexistência de saldo caso as despesas tenham se igualado às receitas.

DO DIREITO

Como dito o pedido de prestação de contas é a única forma de esclarecer que fins o inventariante está dando aos bens inventariados inclusive para averiguar se o patrimônio está sendo dilapidado pois nada justifica a     e. Nesse sentido dispõe a jurisprudência pátria PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 - HERDEIRO QUE EXERCE O CARGO DE GESTOR – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA QUE O REQUERIDO ADMINISTRA OS BENS DO ESPÓLIO - ATOS DE GESTÃO QUE ACARRETAM O DEVER DE PRESTAR CONTAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - APL 00033260720148260283 SP 0003326-07.2014.8.26.0283 Relator Erickson Gavazza Marques Data de Julgamento 14/12/2016 5ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 19/12/2016 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO ANALISADAS COM O MÉRITO - PRIMEIRA FASE QUE COMPORTA APENAS A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - INVENTARIANTE - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS EXIGIDAS POR OUTRA HERDEIRA - ART. 991 IV DO CPC/73 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Constatado nas razões recursais que o apelante apresentou impugnação aos fundamentos da sentença pleiteando sua reforma rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Nos termos do art. 991 VII do CPC/73 incumbe ao inventariante prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo quando requerido pelos demais herdeiros ou determinada pelo juiz. Na primeira fase da ação de prestação de contas verifica-se apenas a existência ou não da obrigação de prestação de contas situação esta presente nos autos não havendo que se falar em necessidade de dilação probatória com oitiva de testemunhas e nulidade da sentença por cerceamento de defesa. TJ-MS - APL 08006211720158120005 MS 0800621-17.2015.8.12.0005 Relator Des. Eduardo Machado Rocha Data de Julgamento 05/07/2016 3ª Câmara Cível Data de Publicação 06/07/2016 Sobre o assunto anota Humberto Theodoro Júnior O procedimento especial da ação de prestação de contas foi concebida em direito processual com a destinação específica de compor os litígios em que a pretensão no fundo se volte para o esclarecimento de certas situações resultantes no geral da administração de bens alheios. JÚNIOR Humberto Theodoro “Curso de Direito Processual Civil Vol. III Procedimentos Especiais 20ª edição Editora Forense p. 99 Diante todo o exposto indispensável a necessária prestação de contas por parte dos réus.

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA MEDIDA PROVISÓRIA OU DE URGÊNCIA/PEDIDO LIMINAR

Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES Como ficou perfeitamente demonstrado há grave risco de perecimento dos bens inventariados devendo ser imediatamente suspensa toda e qualquer conduta voltada à dilapidação do patrimônio. DO PERIGO DA DEMORA Trata-se de risco iminente ou seja se dada continuidade com a    tal circunstância confere grave risco à saúde financeira do     . Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a concessão do pedido liminar para suspender toda e qualquer conduta voltada à venda dos bens do interdito.

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA 

O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DOS PEDIDOS

Ante ao exposto com fundamento nos dispositivos legais preambularmente invocados requer-se O deferimento do pedido liminar para determinar a imediata suspensão de qualquer ato que possa comprometer o patrimônio do inventariado em especial a  A concessão da Gratuidade Judiciária nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O recebimento da presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS com a imediata citação dos demandados para RESPONDER A PRESENTE DEMANDA O provimento da demanda para fins de determinar aos Réus que as apresentem de forma detalhad a i o relatório mensal das receitas e despesas dos bens inventariados no período de sua gestão ii a relação dos bens com os rendimentos e frutos iii os valores em numerários depositados nos bancos iii os juros legais oriundos de eventuais investimentos iv as obrigações pendentes v as parcelas que se encontram/encontraram com o inventariante vi os prejuízos havidos vii os gastos exigidos na conservação dos bens além de quaisquer dados relevantes e Protesta pela produção de provas por todos os meios permitidos em direito Dá ao pedido o valor de alçada ora equivalente a R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ ANEXOS Documentos de identidade do Autor RG CPF Comprovante de Residência Procuração Declaração de Pobreza Cópia de elementos que evidenciem a má gestão dos bens inventariados Demais documentos necessários à comprovação do risco de dilapidação do patrimônio
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Para reaver valores subtraídos pelo Banco já comprovado, ocorre que os valores subtraídos ocorreram nos anos de 2010 a 2012 a prestação de contas é apropriada até porque ação revisional não cabe mais ou seria ação de obrigação de fazer, me de uma solução caso possa ficarei grato
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Olá! Encontrei outra peça mais adequada para prestação de contas em face de pensão (alimentos): Acao prestacao contas Alimentos Guarda
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Excelente! Parabéns!! Consigo utilizar este modelo para  aprestação de contas em relação à pensão?? 
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