Modelo de Petição: Ação para exigir prestação de contas Inventário

AO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE

Inventário nº    inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DE INVENTÁRIO C/C PEDIDO LIMINAR

em face de inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na pelo inventário sob  de nº que tramita neste juízo pelos fatos e fundamentos que doravante passa a explanar

DOS FATOS E DA NECESSIDADE DE EXIGIR CONTAS

Nos termos do Art. 550 do CPC § 1º a petição inicial o autor especificará detalhadamente as razões pelas quais exige as contas instruindo com documentos comprobatórios dessa necessidade se existirem. O Sr. foi nomeado inventariante no processo       desde . Ocorre que na conjuntura conflituosa familiar os Autores tiveram conhecimento de que    o que acaba por dilapidar o patrimônio inventariado. Ocorre que não há  justificativa para tais ocorrências razão pela qual requer a prestação de contas do Inventário supra referido. DA LEGITIMIDADE Dispõe o Código de Processo Civil em seu Art. 550 que “a quele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 quinze dias.” A prestação de contas como é cediço trata de procedimento especial com o específico escopo de compor questões que se voltem para o esclarecimento de situações resultantes da administração de bens do interdito figurando-se indispensável no caso em apreço dado o expressivo numerário auferido mensalmente. A legitimidade ativa do demandante in casu é inconteste haja vista sua condição de herdeiro conforme precedentes sobre o tema   EMENTA APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - VALORES DEVIDOS AO MARIDO - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - VIÚVA - LEGITIMIDADE ATIVA. É parte legítima para exercer o direito de ação autor aquele que afirma ser titular de determinado direito que necessita da tutela jurisdicional. O art. 550 do CPC prevê que a ação de prestação de contas compete aquele que tem o direito de exigi-las. Na ação de prestação de contas hipoteticamente o suporte fático do pedido é a obrigação do réu de dar contas ao autor. Gerindo a apelante os recursos de terceiro está obrigada à prestação de contas.  TJ-MG - AC 10210170002500001 MG Relator Alberto Henrique Data de Julgamento 08/03/2018 Data de Publicação 16/03/2018 Destarte todos aqueles que têm ou tiveram bens e recursos alheios sob sua posse e administração devem prestar contas isto é devem apresentar a relação discriminada das importâncias percebidas e despendidas em ordem a fixar o saldo credor se as despesas superarem a receita ou o saldo devedor na hipótese contrária ou até mesmo a inexistência de saldo caso as despesas tenham se igualado às receitas.

DO DIREITO

Como dito o pedido de prestação de contas é a única forma de esclarecer que fins o inventariante está dando aos bens inventariados inclusive para averiguar se o patrimônio está sendo dilapidado pois nada justifica a     e. Nesse sentido dispõe a jurisprudência pátria APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Exigir Contas c/c Ação de Cobrança de Fruição. Sentença de Procedência. Inconformismo. Não Acolhimento. ... Dever de prestar contas que perdura enquanto durar o Inventário atribuível a quem tenha outrora exercido a inventariança. Pretensão relativa às contas cujo prazo prescricional de 10 anos art. 205 do CC tem como termo inicial a data em que cessada a inventariança artigo 618 VII do CPC . ... . Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.  TJ-SP 10106571020168260006 SP 1010657-10.2016.8.26.0006 Relator Penna Machado Data de Julgamento 08/05/2018 10ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 08/05/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO ANALISADAS COM O MÉRITO - PRIMEIRA FASE QUE COMPORTA APENAS A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - INVENTARIANTE - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS EXIGIDAS POR OUTRA HERDEIRA - ART. 991 IV DO CPC/73 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Constatado nas razões recursais que o apelante apresentou impugnação aos fundamentos da sentença pleiteando sua reforma rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Nos termos do art. 991 VII do CPC/73 incumbe ao inventariante prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo quando requerido pelos demais herdeiros ou determinada pelo juiz. Na primeira fase da ação de prestação de contas verifica-se apenas a existência ou não da obrigação de prestação de contas situação esta presente nos autos não havendo que se falar em necessidade de dilação probatória com oitiva de testemunhas e nulidade da sentença por cerceamento de defesa. TJ-MS - APL 08006211720158120005 MS 0800621-17.2015.8.12.0005 Relator Des. Eduardo Machado Rocha Data de Julgamento 05/07/2016 3ª Câmara Cível Data de Publicação 06/07/2016 Sobre o assunto anota Humberto Theodoro Júnior " O procedimento especial da ação de prestação de contas foi concebida em direito processual com a destinação específica de compor os litígios em que a pretensão no fundo se volte para o esclarecimento de certas situações resultantes no geral da administração de bens alheios." JÚNIOR Humberto Theodoro “Curso de Direito Processual Civil Vol. III Procedimentos Especiais 20ª edição Editora Forense p. 99 Diante todo o exposto indispensável a necessária prestação de contas por parte dos réus.

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA MEDIDA PROVISÓRIA OU DE URGÊNCIA/PEDIDO LIMINAR

Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES Como ficou perfeitamente demonstrado há grave risco de perecimento dos bens inventariados devendo ser imediatamente suspensa toda e qualquer conduta voltada à dilapidação do patrimônio. Assim conforme destaca a doutrina não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." MARINONI Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p.284 Já o RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Por fim cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível não conferindo nenhum dano ao Réu. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a concessão do pedido liminar para suspender toda e qualquer conduta voltada à venda dos bens do interdito.

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA 

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Ante ao exposto com fundamento nos dispositivos legais preambularmente invocados requer-se O deferimento do pedido liminar para determinar a imediata suspensão de qualquer ato que possa comprometer o patrimônio do inventariado em especial a  A concessão da Gratuidade Judiciária nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O recebimento da presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS com a imediata citação dos demandados para RESPONDER A PRESENTE DEMANDA O provimento da demanda para fins de determinar aos Réus que as apresentem de forma detalhad a i o relatório mensal das receitas e despesas dos bens inventariados no período de sua gestão ii a relação dos bens com os rendimentos e frutos iii os valores em numerários depositados nos bancos iii os juros legais oriundos de eventuais investimentos iv as obrigações pendentes v as parcelas que se encontram/encontraram com o inventariante vi os prejuízos havidos vii os gastos exigidos na conservação dos bens além de quaisquer dados relevantes e Protesta pela produção de provas por todos os meios permitidos em direito Dá ao pedido o valor de alçada ora equivalente a R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ ANEXOS Documentos de identidade do Autor RG CPF Comprovante de Residência Procuração Declaração de Pobreza Cópia de elementos que evidenciem a má gestão dos bens inventariados Demais documentos necessários à comprovação do risco de dilapidação do patrimônio
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

modelo de contas de inventario e consta CURATELA antes da legitimidade 
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Para reaver valores subtraídos pelo Banco já comprovado, ocorre que os valores subtraídos ocorreram nos anos de 2010 a 2012 a prestação de contas é apropriada até porque ação revisional não cabe mais ou seria ação de obrigação de fazer, me de uma solução caso possa ficarei grato
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Olá! Encontrei outra peça mais adequada para prestação de contas em face de pensão (alimentos): Acao prestacao contas Alimentos Guarda
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Excelente! Parabéns!! Consigo utilizar este modelo para  aprestação de contas em relação à pensão?? 
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