Modelo de Petição: Indenizatória - contrato de serviços não cumprido com restituição de valores pagos e danos morais

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE . Interessante observarmos que nos termos do Art. 319 do CPC/15 " a petição inicial indicará o juízo a que é dirigida" deixando de ser destinada ao Exmo. Juiz da Vara. inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor

Ação de indenização e resolução de contrato não cumprido   C/C Restituição dos valores pagos C/C Danos Materiais e Danos Morais 

inscrito no com endereço na nº na cidade de e inscrito no com endereço na nº na cidade de pelas razões de fato e de direito que passa a expor DOS FATOS Importante evidenciar/provar neste momento o prazo previsto pela empresa as cobranças realizadas e a resposta da empresa. O Autor firmou em um contrato para o        por parte da empresa Ré de      - nas especificações e prazos dispostos no contrato em anexo. O prazo previsto para a prestação dos serviços era de dias contados do pagamento da entrada financeira acordada o que ocorreu em . No entanto o serviço não foi prestado conforme acordado razão pela qual o Autor imediatamente pediu     .  Ocorre que passado mais de meses da data prevista para finalização não houve     O Autora buscou de todas as formas solucionar amigavelmente a pendência sem que qualquer medida fosse tomada.  O Autor ligou reiteradas vezes para a empresa a qual informava sempre que a obra seria finalizada na outra semana. Algumas notificações foram feitas à empresa por meio da procuradora da empresa as quais foram respondidas apenas com mais promessas descumpridas conforme troca de emails e provas em anexo.   No entanto até a presente data nenhuma providência foi tomada. Portanto tem-se motivos suficientes para pleitear a rescisão do contrato firmado com a Ré com a imediata devolução dos valores pagos cumulado com multa por descumprimento contratual danos materiais e morais. DA RELAÇÃO DE CONSUMO A Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim uma vez reconhecida a Autora como destinatária final dos serviços contratados e demonstrada hipossuficiência técnica da Autora tem-se configurada uma relação de consumo   conforme entendimento doutrinário sobre o tema " Sustentamos todavia que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos a a aplicação do princípio da  vulnerabilidade   e b a d estinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar  o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço ." MIRAGEM Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT 2016. Versão ebook. pg. 16 Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII Art. 6º São direitos básicos do consumidor ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências O fato de tratar-se de PESSOA JURÍDICA não retira o per se a qualidade de consumidor uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré apresentando-se na relação jurídica estabelecida condição de hipossuficiência técnica. A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que mesmo sendo pessoa jurídica não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho. Afinal o produto adquirido não faz parte da cadeia de produção do objeto da empresa Autora tratando-se de verdadeira DESTINATÁRIA FINAL do produto conforme pacificado na jurisprudência específica APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO REALIZADA PELA INTERNET. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC . POSSIBILIDADE. POSIÇÃO PERFILHADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ . ARREPENDIMENTO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA NO PRAZO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ABSOLUTO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. 1.- Aplica-se ao caso a legislação consumerista pois a empresa adquiriu o produto como destinatária final e não como insumo . Ademais verifica-se a situação de vulnerabilidade da empresa-autora com relação à fornecedora-ré que lhe vendeu o produto por sua página na internet buscando assim restaurar o equilíbrio entre as partes. 2.- ... . TJ-SP 10069654120178260564 SP 1006965-41.2017.8.26.0564 Relator Adilson de Araujo Data de Julgamento 14/10/2017 31ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 14/10/2017 Dito isto passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL Conforme já acima citado o contrato foi claro ao prever o prazo de entrega e instalação em       dias não dispondo sobre qualquer prazo de tolerância. No entanto até o momento mais de meses da assinatura do contrato não há qualquer notícia de conclusão ou mesmo satisfação pelo atraso. O atraso na prestação do que foi contratado configura grave defeito do serviço devendo ser indenizado nos termos do Art. 14 do CDC Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Afinal as Rés detém pleno conhecimento de seu mercado devendo conduzir suas atividades na maior transparência possível a fim de evitar expectativas frustradas de seus clientes com promessas de entrega em prazos inferiores à concorrência apenas para ganhar o cliente. O prazo previamente estipulado já deveria considerar os riscos inerentes ao segmento não deixando a cargo do cliente a responsabilidade de se preparar para um atraso e absorver os prejuízos afinal a Ré é uma empresa que atua nesse ramo há anos. Assim deve-se adotar ao presente caso a teoria do risco do empreendimento de Sérgio Cavalieri Filho segundo a qual “ todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos independentemente de culpa ”. in Responsabilidade Civil 2008. p. 475 No caso a entrega de um produto diferente das condições contratadas e a demora na prestação do serviço enquadra-se perfeitamente no conceito de “defeito”. O autor Sérgio Cavalieri aduz ainda que “ a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade ... ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo” in Responsabilidade Civil 2008. p. 476 . Portanto é indiscutível que houve um inadimplemento contratual que ampara a resolução do contrato aqui pleiteado. Afinal passaram-se mais de meses do prazo previsto para a entrega e instalação do equipamento.

DOS DANOS MATERIAIS - RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS

Nestes casos o Código Civil Brasileiro previu em seu artigo 475 a possibilidade de resolução do contrato Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato se não preferir exigir-lhe o cumprimento cabendo em qualquer dos casos indenização por perdas e danos. Assim diante do desinteresse da Autora em exigir o cumprimento do compromisso resta a via judicial para buscar a resolução do contato firmado o que deve ocorrer com a devolução integral dos valores que já foram pagos e indenização pelos danos sofridos conforme posicionamento firmado nos tribunais APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA ... – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES – ... . 1. Relação consumerista. Onus probandi competia à empresa requerida. Não comprovação da legitimidade nas cobranças das linhas que deveriam ser canceladas nem do funcionamento adequado do serviço de gestão contratado no novo plano. 2. De acordo com o art. 14 do CDC todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente da existência de culpa . Dano moral in re ipsa. Devida a indenização. 3. A restituição do indébito deverá ser de forma simples com juros e correção a partir do desembolso já que não demonstrada a má-fé da instituição financeira em cobrar as parcelas do contrato questionado. 4. O valor da indenização por dano moral deve fixado em valor razoável e proporcional em relação ao poder econômico do ofensor à sua culpabilidade e ao grau do dano de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização sem também se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. 5. Incabível a majoração dos honorários na fase recursal na hipótese em que o recurso foi parcialmente provido.  TJ-MS 08005174520178120008 MS 0800517-45.2017.8.12.0008 Relator Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Data de Julgamento 23/01/2018 5ª Câmara Cível Dessa forma estamos diante de um notório inadimplemento contratual devendo ser reconhecido o direito à rescisão com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados cumulado com multa contratual e indenização por danos materiais e morais como passa a expor DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Inerente ao descumprimento contratual encontra-se ainda o dever das Promitentes Vendedoras arcar com MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO . Trata-se da impossibilidade de se onerar apenas o consumidor em casos de descumprimento contratual conforme posicionamento pacífico dos tribunais AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MANUTENÇÃO ELEVADOR - RESCISÃO ANTECIPADA - MULTA - REDUÇÃO PROPORCIONAL. Havendo cláusula contratual expressa prevendo multa em caso de rescisão antecipada redigida com clareza e não sendo a mesma abusiva impõe-se reconhecer a legalidade da cobrança. Nos termos do art. 413 do Código Civil a multa deve ser reduzida equitativamente quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte.  TJ-MG - AC 10000170677439001 MG Relator Sérgio André da Fonseca Xavier Data de Julgamento 01/10/0017 Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 03/10/2017 Desta forma diante da demonstração inequívoca do descumprimento do contrato por parte da Ré resta evidente o direito da Autora em ter o contrato rescindido com a devolução na íntegra das parcelas pagas e aplicação de multa a ser estabelecida por este juízo. DOS DANOS À IMAGEM DA EMPRESA   Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que se juntam no presente processo a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação contratada gerando graves transtornos à empresa afetando diretamente a sua reputação afinal      . A busca diária pela solução junto à empresa Ré sem qualquer êxito causou sérios transtornos aos sócios e clientes pois passaram meses amargando com uma        prejudicando a imagem da empresa no cumprimento de seus prazos e no perfeito atendimento. Ademais       Assim é assegurada a indenização à Pessoa Jurídica que foi compelidos a tolerar diariamente o descaso da empresa Ré com danos à sua imagem devendo ser indenizado nos termos que dispõe a Carta Magna de 1988 que em seu artigo 5º Art. 5º - ... X - são invioláveis a intimidade ... a honra assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação E nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça assegura o direito à indenização nos casos de manifesto dano à reputação da Autora decorrente do descumprimento da empresa Ré AGRAVO INTERNO NO AGRAVO ART. 544 DO CPC/73 - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral Súmula 227/STJ desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva imagem e boa fama . Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. ... STJ - AgInt no AREsp 913343 RS 2016/0114648-5 Relator Ministro MARCO BUZZI Data de Julgamento 06/03/2018 T4 - QUARTA TURMA Data de Publicação DJe 13/03/2018 Nesse sentido é a orientação dos tribunais APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO COMINATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. INTERRUPÇÃO IMOTIVADA DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. - Desídia do fornecedor em relação aos deveres que possui frente ao consumidor que se manteve em dia com suas obrigações financeiras - É possível o reconhecimento de a pessoa jurídica sofrer dano moral conforme o entendimento - Súmula n. 227 do STJ desde que haja comprovação de violação à honra objetiva da pessoa jurídica para que faça jus à indenização por danos morais como é o caso dos autos uma vez que a falha na prestação dos serviços ultrapassou o mero dissabor cotidiano - A indenização deve levar em conta o tempo de duração da ilicitude a situação econômico/financeiro e coletiva do ofensor e ofendido existência de pedido administrativo do ofendido ao ofensor para a regularização o atendimento do pedido administrativo formulado pelo ofendido a repercussão do fato ilícito na vida do ofendido e a existência ou não de outras circunstâncias em favor ou em desfavor do consumidor - Quantum indenizatório mantido. APELO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70076094549 Décima Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Gelson Rolim... Stocker Julgado em 07/03/2018 . E nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Ney Wiedemann Neto ao disciplinar o tema   “... A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido ou evento lesivo advindo . Consubstancia-se portanto em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se de modo expressivo no patrimônio do lesante a fim de que sinta efetivamente a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido . Deve pois ser a quantia economicamente significativa em razão das potencialidades do patrimônio do lesante . A indenização pelo dano moral deve ser fixada considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano.” Apelação Cível Nº 70059145342 Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ney Wiedemann Neto Julgado em 17/04/2014   Assim diante da evidência dos danos morais em que o Autor fora acometido resta inequívoco o direito à indenização. Dos Pedidos Isso posto requer a Vossa Excelência A citação dos réus para querendo responder a presente ação A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato a determinação de devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados acrescidos de multa contratual e danos morais em valor não inferior a R$      A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a   Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319 VII do CPC. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos Pede Deferimento OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

muito bom parabens pelo site
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Excelente! Estão de parabéns!
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Muito bom!! Parabéns pelo site!
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