Modelo de Petição: Resposta à Acusação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da

Processo Crime nº    inscrito no CPF  sob o nº com endereço na vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fulcro no artigo 5º inciso LXVIII da Constituição Federal e com base no art.  396-A do  Código de Processo Penal apresentar

RESPOSTA À ACUSAÇÃO 

pelas razões de fato e fundamentos

DOS FATOS

O mérito da denúncia trata-se de s uposta prática dos delitos de      enquadrado no Art.     .  Segundo consta da Denúncia o acusado   teria       . O denunciado    exerceu o direito de permanecer em silêncio em seu depoimento prestado na fase inquisitorial. Apesar de      a denúncia foi recebida na data de        o que deve ser revisto pelos fundamentos que passa a expor

INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA

Dentre os pressupostos legais nos termos do art. 41 do CPP a denúncia deve conter a qualificação do acusado a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias o enquadramento legal do crime e classificação in verbis Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo a classificação do crime e quando necessário o rol das testemunhas. Todavia a denúncia deixa de preencher os pressupostos do referido artigo quando deixa de . A ausência de tais informações impedem o pleno exercício ao contraditório. Afinal c omo poderá elaborar a sus de defesa sem acesso a tais informações? Tratam-se de dados indispensáveis à ampla defesa conforme precedentes do STJ sobre o tema PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. REQUISITOS. ART. 41 DO CPP. GOVERNADOR. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. STJ. DESMEMBRAMENTO. CONCURSO DE AGENTES. DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO. OCORRÊNCIA. INÉPCIA. REJEIÇÃO. ART. 395 I DO CPP. 1. ... . 3. A exposição do fato criminoso com todas suas circunstâncias tem o objetivo de atender à necessidade de permitir desde logo o exercício da ampla defesa pelo denunciado pois é na delimitação temática da peça acusatória em que se irá fixar o conteúdo da questão penal. 4. Ocorre a inépcia da denúncia ou queixa quando sua deficiência resultar em prejuízo ao exercício da ampla defesa do acusado ante a falta de descrição do fato criminoso da ausência de imputação de fatos determinados ou da circunstância de da exposição não resultar logicamente a conclusão. 5. Na presente hipótese a denúncia não narra a correta delimitação da modalidade de contribuição do acusado para a suposta prática dos crimes dos arts. 288 e 312 do CP 89 e 90 da Lei 8.666/93 tampouco a demonstra a correspondência concreta entre suas condutas e as dos demais supostos agentes o que impede a compreensão da acusação que se lhe imputa causando por consequência prejuízo a seu direito de ampla defesa. 6. A rejeição da denúncia por inépcia em relação a um acusado não impede o oferecimento de nova denúncia caso sanadas as irregularidades nem seu exame pelo juiz natural dos demais acusados fixado pelo desmembramento do processo. 7. Denúncia rejeitada em relação ao acusado com prerrogativa de foro por inépcia. APn 810/DF Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI CORTE ESPECIAL julgado em 20/11/2017 DJe 28/11/2017 HABEAS CORPUS. PREFEITO. FRAUDE À LICITAÇÃO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993 . CONDUTA DELITUOSA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS . ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ART. 280 DO CP . VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. SIMILITUDE DE SITUAÇÕES. RECONHECIMENTO ART. 580 DO CPP . 1. É inepta a denúncia que tem caráter genérico e não descreve a conduta criminosa praticada pelo paciente mencionando apenas que os atos ilícitos ocorreram com o respaldo do prefeito municipal fl. 16 afirmando na sequência que o fato de ele pertencer a mesma agremiação política do proprietário da empresa vencedora da licitação sugere a sua adesão ao fato delituoso. 2. As condutas descritas pelo Parquet denotam o concurso de agentes na prática delituosa e não o delito de associação criminosa art. 288 do CP cuja tipificação exige a demonstração da existência de vínculo estável e permanente dos agentes visando à prática de crimes. 3. Havendo similitude de situações nos termos dos arts. 580 e 654 § 2º ambos do Código Penal a ordem deve ser estendida aos demais denunciados quanto ao delito tipificado no art. 288 do Código Penal. 4. Ordem concedida para trancar a Ação Penal n. 112/2.13.0000406-6 em trâmite na comarca de Não-Me-Toque em relação ao paciente Paulo Lopes Godoi sem prejuízo de que outra seja ofertada com descrição circunstanciada das condutas a ele atribuídas com extensão parcial aos demais denunciados tão somente com relação ao delito tipificado no art. 288 do Código Penal. STJ - HC 258696 RS 2012/0233946-2 Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Data de Julgamento 07/03/2017 T6 - SEXTA TURMA Data de Publicação DJe 13/03/2017 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 171 CAPUT DO CP E ART. 102 DA LEI N. 10.741/03 - DENÚNCIA REJEITADA POR INÉPCIA - REFORMA DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - AGLUTINAÇÃO E DESCRIÇÃO GENÉRICA DE VÁRIOS FATOS COMO CRIME ÚNICO - INÉPCIA CONFIGURADA - DECISÃO ACERTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se a inicial acusatória não cuidou de descrever todos os fatos criminosos e suas circunstâncias como determina o art. 41 do CPP aglutinando de forma genérica as condutas delitivas supostamente praticadas pela recorrida como se tratasse de um único fato delitivo prejudicando consequentemente o exercício da ampla defesa da denunciada configura-se a inépcia da peça devendo ser de fato rejeitada a denúncia. TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10444150012227001 MG Relator Jaubert Carneiro Jaques Data de Julgamento 06/06/2017 Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL Data de Publicação 23/06/2017 A doutrina nesse mesmo sentido destaca sobre a imprescindibilidade da completude da inicial sob pena de indeferimento " As exigências relativas à exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias atendem à necessidade de se permitir desde logo o exercício da ampla defesa. Conhecendo com precisão todos os limites da imputação poderá o acusado a ela se contrapor o mais amplamente possível ... " . OLIVEIRA Eugênio Pacelli. Curso de Processo Penal. 20ª ed. Editora Atlas 2016. p.168 A peça acusatória não pode ser genérica. Os fatos devem ser individualizados e com características sólidas do ocorrido razão pela qual deve ser imediatamente rejeitada nos termos do Art. 395 inc. I do CPP. Não obstante ao exposto pelo princípio da causalidade passa-se a rebater pontualmente as imputações ao réu.

DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA

Ao lecionar sobre a matéria a doutrina acentua sobre a necessária observância ao prazo prescricional da pretensão punitiva " Com a ocorrência do fato delituoso nasce para o Estado o iuspuniendi. Esse direito que se denomina pretensão punitiva não pode eternizar-se como uma espada de Dámocles pairando sobre a cabeça do indivíduo. ... Escoado o prazo que a própria lei estabelece observadas suas causas modificadoras prescreve o direito estatal à punição do infrator." BITENCOURT Cezar Roberto. Tratado de direito penal parte geral 1. 24 ed. Saraiva 2018. Versão ebook p.22446 Dito isso considerando que o ato ocorreu em o prazo de prescrição punitiva encerrou-sem em . Assim deflagrada a prescrição conforme precedentes sobre o tema FRAUDE EM LICITAÇÃO. Artigos 90 e 96 inciso IV da Lei nº 8.666/93. Condenações respectivamente às penas de 2 anos e 4 meses e 3 anos e 6 meses de detenção e multa Prazo prescricional de oito anos. Inteligência do artigo 109 inciso IV do CP. Lapso transcorrido entre a data dos crimes praticados antes da vigência da Lei nº 12.234/10 e o recebimento da denúncia. Ultra-atividade da lei revogada por ser mais benéfica. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. Extinção da punibilidade com base no artigo 107 inciso IV do CP. TJ-SP 00026551420068260493 SP 0002655-14.2006.8.26.0493 Relator Otávio de Almeida Toledo Data de Julgamento 03/10/2017 16ª Câmara de Direito Criminal Data de Publicação 04/10/2017 APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA . Decorrido o prazo extintivo prescrita a pretensão punitiva. Apelações providas. TJ-GO - APR 01196160920088090051 Relator DES. IVO FAVARO Data de Julgamento 21/02/2017 1A CAMARA CRIMINAL Data de Publicação DJ 2243 de 04/04/2017 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. PRELIMINAR DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE SUSPENS ÃO CONDICIONAL DO PROCESSO-CRIME. ACOLHIMENTO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. Caso dos autos em que merece ser aplicada a Súmula 337 do STJ ao efeito de ser desconstituída a sentença para ser oportunizada ao Ministério Público a oferta da suspensão condicional do processo-crime. Extinção da punibilidade do acusado diante da incidência da prescrição punitiva estatal pela pena em concreto transitada em julgado para o órgão ministerial . Lapso temporal de dois anos e dois meses transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da presente Sessão de julgamento. Inteligência dos arts. 109 VI 115 e 107 IV todos do CP . Preliminar acolhida. Sentença desconstituída. Extinta a punibilidade do réu. Apelação Crime Nº 70074048729 Sétima Câmara Criminal Tribunal de Justiça do RS Relator José Antônio Daltoe Cezar Julgado em 05/10/2017 . Razões pelas quais requer a imediata extinção do processo.

DA AUSÊNCIA DE PROVAS

Conforme pode-se observar da Denúncia a mesma foi totalmente embasada pelo sem qualquer prova robusta sobre a autoria do fato. Ocorre que no atual Estado Democrático de Direito em especial em nosso sistema processual penal acusatório cabe ao Ministério Público comprovar a real existência do delito e a relação direta com a sua autoria não podendo basear sua acusação apenas no depoimento da vítima. No Direito Penal brasileiro para que haja a condenação é necessária a real comprovação da autoria e da materialidade do fato conforme preceitua o Código de Processo Penal ao prever expressamente Art. 386. O juiz absolverá o réu mencionando a causa na parte dispositiva desde que reconheça ... VII – não existir prova suficiente para a condenação. O que deve ocorrer no presente caso pois não há elementos suficientes para comprovar a relação do Réu com os fatos narrados. Dessa forma o processo deve ser resolvido em favor do acusado conforme destaca Celso de Mello no seguinte precedente “É sempre importante reiterar – na linha do magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria – que n enhuma acusação penal se presume provada . Não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Cabe ao contrário ao Ministério Público comprovar de forma inequívoca para além de qualquer dúvida razoável a culpabilidade do acusado . Já não mais prevalecem em nosso sistema de direito positivo a regra que em dado momento histórico do processo político brasileiro Estado novo criou para o réu com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência ... . Precedentes.” HC 83.947/AM Rel. Min. Celso de Mello . Tem-se a necessidade de aplicação imediata do indubio pro reo como destaca os precedentes sobre o tema Substitua a decisão abaixo por Decisões recentes do Tribunal local onde corre o processo e o mais semelhante ao caso em questão. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVO – CRIME DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IN DUBIO PRO REO – ACOLHIDO – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUBSISTENTE – ... O conjunto probatório mostrou-se insuficiente para embasar um juízo condenatório com a certeza necessária impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. O processo penal não autoriza conclusões condenatórias baseadas somente em suposições ou indícios. A prova deve estar clara escorreita e sem qualquer dúvida a respeito da materialidade ou autoria do delito para ensejar sentença condenatória. Assim milita em favor do réu a dúvida e em atenção ao princípio constitucional da presunção da inocência e do in dubio pro reo de forma que sua absolvição é imperativa com fundamento no art. 386 VII do Código de Processo Penal por não existir prova suficiente para a condenação CONTRA O PARECER RECURSO PROVIDO TJ-MS 00028726020148120010 MS 0002872-60.2014.8.12.0010 Relator Des. Dorival Moreira dos Santos Data de Julgamento 28/09/2017 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - Havendo dúvidas do vínculo do acusado com os entorpecentes apreendidos descabida a condenação pelo crime de tráfico forte no princípio ' in dúbio pro reo' . TJ-MG - APR 10015160013551001 MG Relator Renato Martins Jacob Data de Julgamento 08/03/2018 Data de Publicação 19/03/2018 APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A prova colhida após a instauração do contraditório não derruiu a dúvida que favorece ao acusado no processo penal. Não sendo possível a condenação com base apenas em indícios e suposições impõe-se a manutenção da absolvição do acusado com fundamento no art. 386 VII do CPP . APELO DESPROVIDO. Apelação Crime Nº 70073613333 Sétima Câmara Criminal Tribunal de Justiça do RS Relator Carlos Alberto Etcheverry Julgado em 23/11/2017 . APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO M.S.A. - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTIGOS 14 E 16 DA LEI 10.823/03 - NÃO CABIMENTO - CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO DO ROUBO MAJORADO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DA DEFESA DE M.L.S. - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE DA RES. 1. Para uma condenação é necessária a certeza e não apenas ilações quanto à autoria. 2. Não sendo possível extrair-se do conjunto probatório a certeza de que o réu M.S.A. tenha praticado o delito de roubo deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo sendo a absolvição a medida que se impõe. 3. Os crimes de porte de armas de fogo devem ser absorvidos pelo delito do art. 157 § 2º I do CP quando praticados dentro de um mesmo contexto fático aplicando-se o princípio da consunção. 4. " Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada." Súmula nº 582 do STJ . 5. Comprovado que a res apenas foi localizada em poder do acusado no dia posterior os fatos não há que se falar em tentativa. TJ-MG - APR 10145140027858001 MG Relator Nelson Missias de Morais Data de Julgamento 15/12/2016 Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL Data de Publicação 25/01/2017 A condenação exige certeza absoluta fundada em dados objetivos indiscutíveis o que não ocorre no caso em tela. Razão pela qual mesmo com o recebimento da denúncia no que data máxima vênia discordamos não há que imputar ao acusado a conduta denunciada levando em consideração e devido respeito ao princípio constitucional do in dubio pro reo. Sobre o tema o doutrinador Noberto Avena destaca " Apenas diante de certeza quanto à responsabilização penal do acusado pelo fato praticado é que poderá operar-se a condenação. Havendo dúvidas resolver-se-á esta em favor do acusado. Ao dispor que o juiz absolverá o réu quando não houver provas suficientes para a condenação o art. 386 VII do CPP agasalha implicitamente tal princípio. Processo penal. 10ª ed. Editora Metodo 2018.Versão ebook 1.3.15 Trata-se da devida materialização do princípio constitucional da presunção de inocência - art. 5º inc. LVII da Constituição Federal pela qual cabe ao Estado acusador apresentar prova cabal a sustentar sua denúncia impondo-se ao magistrado fazer valer brocado outro a saber allegare sine probare et non allegare paria sunt - alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Não sendo o conjunto probatório suficiente para afastar toda e qualquer dúvida quanto à responsabilidade criminal do acusado imperativa a sentença absolutória. A prova da autoria deve ser objetiva e livre de dúvida pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. Não havendo provas suficientes a absolvição do réu deve prevalecer. DOS BONS ANTECEDENTES ENDEREÇO CERTO E EMPREGO FIXO Inobstante a preliminar arguida importa destacar que o Réu é  trata-se de pessoa íntegra de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime conforme certidão negativa que junta em anexo. Possui ainda endereço certo na onde reside com sua família nesta Comarca trabalha na condição de na empresa conforme comprovantes em anexo. As razões do fato em si serão analisadas oportunamente no devido processo legal não cabendo neste momento um julgamento prévio de sua inocência. Neste sentido Julio Fabbrini Mirabete   em sua obra  Código De Processo Penal Interpretado 8ª edição pág. 670 leciona Como em princípio ninguém  deve ser recolhido à prisão senão após a sentença condenatória transitada em julgado procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem sacrifício  de sua liberdade deixando a custódia provisória apenas para as hipóteses de absoluta necessidade . À vista do exposto requer-se o imediato arquivamento da denúncia.

PEDIDOS

Isto posto requer que seja ABSOLVIDO O DENUNCIADO diante da existência de circunstancias que excluam o crime ou isentem o réu da pena e consequentemente a aplicação do art.  397   I   CPP. Sucessivamente pede-se Seja arquivada a denúncia por manifestamente inepta Seja o denunciado incurso no art.  155  c/c o art.  14  do  CP No caso de não aceitação do pleito anterior seja aplicada tão somente a pena de multa em seu patamar mínimo No caso de não atendimento das anteriores requer-se a substituição da pena de reclusão pela de detenção sem aplicação de multa com sua redução no percentual máximo Subsidiariamente aos pedidos anteriores pleiteia a aplicação da pena de reclusão com redução no percentual máximo previsto em lei. Termos em que pede deferimento. OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Bom dia!!! Ando observando que nos pedidos das respostas à acusação, os Senhores estão colocando o artigo 386 CPP, combinado com o 397 do mesmo Diploma legal... Ocorre que não é admissível o artigo 386, em resposta à acusação, pois este não é o momento processual... Quanto às jurisprudências, penso que estão a contento.
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@Will Tolentino:
Seria o artigo 396-A?
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@Will Tolentino:
Sim 396-A
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