MODELO DE PETIÇÃO

Modelo Mandado de Segurança NCPC - exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS

Atualizado por Modelo Inicial em 20/03/2019
Modelo de MS em face da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS


AO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE .




MANDADO DE SEGURANÇA
C/C PEDIDO LIMINAR

em face de ato coator praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM , cujas atividades são vinculadas à UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL.


BREVE SÍNTESE

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO da COFINS e PIS.

DOS PEDIDOS



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