Modelo de Petição: Ação Revisional bancária - juros abusivos - Anatocismo - Liminar - Tutela de urgência

AO JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE .

COMPETÊNCIA Por envolver cálculos complexos o entendimento predominante é que não cabe Ação Revisional de juros nos JECs.   inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

em face de   inscrito no com endereço na nº na cidade de pelas razões de fato e de direito que passa a expor

DOS FATOS

O Autor firmou contrato de adesão com o banco requerido em        com limite de crédito de        sob nº conta-corrente    - ag.   movimentando-a normalmente no decorrer dos anos e sempre pagando pontualmente os juros e encargos incidentes Ocorre que nos últimos meses ao enfrentar a grave crise financeira que assolou o país o Autor se socorreu do cheque especial por dois meses seguidos não alcançando mais condições de contornar o débito.  Assim foi obrigado a sujeitar-se as taxas de juros impostas pela Ré de forma unilateral e arbitrária com taxas superiores aos patamares permitidos legalmente. Contudo inobstante aos longos    anos que utilizou os serviços do banco sem nenhum atraso para sua surpresa nos primeiros dias de mora o autor começou a receber constantes telefonemas de pessoas que se identificavam como prepostos da ré a fim de lhe informar que o saldo de sua conta-corrente estava negativo com débitos muito acima do esperado. Ao contrário adotando uma postura intransigente a empresa Ré recusou qualquer possibilidade de renegociação de modo a viabilizar um equilíbrio contratual. Para tomar conhecimento da real situação e de como a dívida chegou a este patamar o Autor solicitou ao réu que lhe enviasse cópias dos extratos de movimentação das contas para simples conferência.  Após uma rápida análise à documentação recebida o autor descobriu que sua conta estava excessivamente onerada de juros extorsivos taxas abusivas e unilaterais motivando a presente ação.        O Autor celebrou com junto à Instituição Ré em    Contrato de Financiamento para a Compra de um veículo  no valor de R$  com pagamento em     meses   conforme contrato em anexo.  O Autor honrou com os respectivos pagamentos mensalmente até      data em que teve a notícia de      .  Assim diante da impossibilidade de seguir honrando com suas prestações pois esgotados os seus recursos o Autor tentou por diversas vezes   renegociar a dívida para fins de reduzir o valor das prestações sem entretanto obter êxito conforme provas que faz em anexo. Ao contrário adotando uma postura intransigente a empresa Ré recusou qualquer possibilidade de renegociação de modo a viabilizar um equilíbrio contratual. Para tomar conhecimento da real situação e de como a dívida chegou a este patamar o Autor solicitou ao réu que lhe enviasse cópias dos extratos de movimentação das contas para simples conferência.  Após uma rápida análise à documentação recebida o autor descobriu que sua conta estava excessivamente onerada de juros extorsivos taxas abusivas e unilaterais motivando a presente ação.        O Autor celebrou com a empresa Ré em      Contrato de Compra e Venda   no valor de R$  para pagamento em     meses para aquisição do imóvel residencial situado na Rua      conforme contrato em anexo.  O Autor honrou com os respectivos pagamentos mensalmente até      data em que teve a notícia de      .  Assim diante da impossibilidade de seguir honrando com suas prestações pois esgotados os seus recursos e não encontrando um novo      - o Autor tentou por diversas vezes   renegociar a dívida para fins de reduzir o valor das prestações sem entretanto obter êxito conforme provas que faz em anexo     . Ao contrário adotando uma postura intransigente a empresa Ré recusou qualquer possibilidade de renegociação ou rever o PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL  de modo a viabilizar um equilíbrio contratual razão pela qual intenta a presente ação.

DOS JUROS ABUSIVOS

A Ré lançou unilateralmente mês a mês juros extorsivos ao patamar mensal de aproximadamente     %   resultando num débito total após     meses o valor de   .  Coagido o Autor renegociou uma dívida indevida depositando  em sua conta-corrente os valores que foram acordados a título de renegociação de empréstimo cobrindo o saldo devedor incidindo juros pré-fixados ao mês.  No entanto a o aderir ao contrato e renegociação da dívida contrato de adesão houve expressiva elevação do montante da dívida contemplando taxas exorbitantes e pré-fixadas tornando-se impossível à continuidade do pactuado. Conforme extratos mensais tem-se evidente a prática de cobrança de juros de forma composta e acima dos patamares legais que atingem ao absurdo de        a.m. e acima deste patamar em determinados meses conforme se prova pelos extratos e cálculos em anexo.  

DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Diante de uma relação de consumo necessária a inversão do ônus da prova   tendo em conta que a Lei 8.078 de 11.9.1990 em seu art. 3º § 2º dispõe Art.  3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção montagem construção criação transformação importação exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.  § 1º. Produto é qualquer bem móvel ou imóvel material ou imaterial.  § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração inclusive as de natureza bancária financeira de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ademais a sujeição das instituições financeiras às disposições do  Código de Defesa do Consumidor foi declarada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 2.591/DF DJU de 13.4.2007 p. 83. Trata-se de redação clara da  Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe O  Código de Defesa do consumidor  é aplicável às instituições financeiras. Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei observados os limites de sua desigualdade sendo devido a inversão do ônus da prova. Por esta razão que o art.  14   § 3º   I  e  II do  CD estabelece a inversão do ônus da prova atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o   dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor. Por tudo isso o fornecedor de serviços bancários e financeiros deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de   dano. A atividade bancária e financeira é de risco e cabe ao banco que é o único que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor. Assim diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova que desde já requer.

JUROS COMPOSTOS MENSAIS

Conforme passará a demonstrar estão sendo exigidos pela instituição financeira juros sobre juros anatocismo que fere os direitos básicos do consumidor. Ocorre que referidos JUROS COMPOSTOS diários ou mensais têm sua cobrança vedada pelo ordenamento jurídico pátrio nos estritos termos do art. 4º do decreto n.º 22.626 de 07/04/93 que assim dispõe " Art. 4º.  É proibido contar juros dos juros esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano. Este posicionamento é cristalino na redação da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal com a seguinte redação " Súmula 121 do STF   É vedada a capitalização de juros ainda que expressamente convencionada." Compreende-se desta forma que durante todo o período do contrato e com os novos juros incidentes com a renegociação foram cobrados juros sobre um saldo acumulado imediatamente precedente sobre o qual já foram incorporados juros de períodos anteriores. O que é vedado pela norma vigente. Assim denota-se a necessária adequação dos valores cobrados em vista da nulidade da cláusula que prevê tal método de cobrança tanto do contrato de cheque especial quanto do contrato de renegociação . O Art. 52 do Código de Defesa do Consumidor é muito claro ao dispor Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor o fornecedor deverá entre outros requisitos informá-lo prévia e adequadamente sobre I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros III - acréscimos legalmente previstos IV - número e periodicidade das prestações V - soma total a pagar com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. Redação dada pela Lei nº 9.298 de 1º.8.1996 Assim diante da inexistência de prévia e clara informação sobre os juros incidentes devida a procedência da demanda conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL - PREVENÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - PRÁTICA DE ANATOCISMO - VEDAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 121 DO STF - A Perícia contábil apurou a prática de anatocismo o que permanece vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Aplicação da Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente ante a existência de saldo devedor a ser pago pelo autor ao réu. Manutenção da sentença de parcial procedência que se impõe. Negado provimento ao recurso.  TJ-RJ - APL 00148444320098190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 1 VARA Relator EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Data de Julgamento 26/07/2017 DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 28/07/2017 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO. COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA NÃO ESPECIALIZADA EM RAZÃO DE PREVENÇÃO ANTE O JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR. COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 75 DESTE TRIBUNAL. No caso em tela considerando as alegações veiculadas pelas partes em suas respectivas peças não há como se afastar a responsabilidade do Réu pelas cobranças indevidas perpetradas. Restou apurado através da prova pericial realizada que houve a prática do anatocismo bem como a incidência de juros remuneratórios acima do contratado e ainda da média praticada pelo mercado financeiro restando apurada a cobrança a maior que deve ser restituída ao consumidor. Reforma parcial da sentença para condenar o réu em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% dez por cento sobre o valor da condenação de acordo com o artigo 85 § 2 e incisos do CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO 2º APELANTE E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA 1ª APELANTE.  TJ-RJ - APL 00248226920088190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Relator VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO Data de Julgamento 28/03/2017 DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 30/03/2017 Em conseqüência do exposto constata-se que várias cláusulas são abusivas portanto nulas tanto do contrato de cheque especial quanto da renegociação especialmente a cláusula flutuante de fixação de juros do cheque especial e também o da renegociação porque não demonstraram claramente os juros pré-fixados nas parcelas.

DA COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO

O réu ao impor cobranças abusivas responde pelo débitos indevidos realizados na conta do Autor. Desta forma o réu deverá ressarcir ao autor os valores descontados em dobro e eventuais descontos futuros nos termos do  parágrafo único  do artigo  42  da Lei  8078/90   verbis Art. 42. ...   Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. Entendimento predominante nos Tribunais APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - ANUIDADE - COBRANÇA INDEVIDA. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de atualização monetária e juros salvo hipótese de engano justificável. Inteligência do parágrafo único do artigo 42 do CDC. TJ-MG - AC 10394120102683001 MG Relator Marcos Henrique Caldeira Brant Data de Julgamento 03/05/2017 Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 12/05/2017 Portanto inequívoca a responsabilidade e dever do réu no pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados conforme memória de cálculo que junta em anexo.      

DA LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA

PERICULUM IN MORA - O risco da demora  fica demonstrado diante da continuidade dos descontos na fatura mensal do Autor indisponibilidade do crédito necessário para a condução de sua rotina além da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito fato que vem gerando inúmeros transtornos e constrangimentos o que deve cessar imediatamente. FUMUS BUNI IURIS - A probabilidade do direito  fica perfeitamente demonstrada diante da comprovação do abuso sofrido pela Autora como consumidora diante de um constrangimento ilegal. DEPÓSITO EM JUÍZO  - Para fins da concessão da tutela de urgência requer CONSIGNAR EM JUÍZO O VALOR INCONTROVERSO no total de R$      para que não seja considerada inadimplente e/ou em mora no lapso do decurso processual. Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha o bom senso de determinar  a cessação imediata dos descontos indevidos da fatura do Autor.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor é    e aufere renda inferior a 10 dez salários mínimos tanto que não há condições de custear esta demanda sem que comprometa o seu sustento e o de sua família. Isto posto vale ressaltar que assistência judiciária gratuita é um benefício concedido em razão da Lei n.º 1.060 de 1950. O parágrafo único do artigo 2º desta lei dispõe que Parágrafo único. Considera-se necessitado para os fins legais todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família . No mesmo sentido o CPC/15 trouxe a seguinte redação redação Art. 98.   A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. Requer assim que seja concedida a benesse de litigar sob o pálio da Gratuidade de Justiça a fim de que o Autor possa promover a defesa de seus direitos sem que comprometa o seu sustento e de sua família.        

DO PEDIDO

Ante o exposto requer A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda A concessão do pedido liminar para determinar que o Réu cesse imediatamente os descontos na fatura do Autor da parcelas não reconhecidas restabeleça o crédito total para utilização no cartão e retire imediatamente o nome do Autor nos órgão de proteção ao crédito Seja dada total procedência à ação declarando a nulidade das cláusulas abusivas com a declaração de inexistência dos débitos imputados ao Autor condenando o requerido a pagar ao requerente o valor correspondente à repetição de indébito no total de R$     acrescidos de juros e correções A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie especialmente a prova pericial nos cálculos realizados pela Instituição Financeira   Dá-se à presente o valor de R$ .    Termos em que pede deferimento.   OAB/ ANEXOS                                  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

A cobrança de juros acima de 12% por si só , não caracteriza juros abusivos, esse é o entendimento já pacificado, essa tese precisa ser revista.
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@Margareth Oc:
Excelentes contribuições! Recebemos as considerações e atualizamos a peça com base em decisões recentes. De fato, poucas ações sobre este assunto tem encontrado guarida nos tribunais. Aspectos importantes considerados são: inexistência de clareza no contrato firmado pelas partes e laudo pericial indicando a abusividade de juros. 
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