Modelo de Petição: Ação Revisional bancária - juros abusivos - Anatocismo - Cédula de crédito bancário, Justiça Gratuita,

AO JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE . COMPETÊNCIA Por envolver cálculos complexos o entendimento predominante é que não cabe Ação Revisional de juros nos JECs.   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

em face de pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº com sede na pelos motivos e fatos que passa a expor.

DOS FATOS

O Autor firmou contrato de adesão com o banco requerido em        com limite de crédito de        sob nº conta-corrente    - ag.   movimentando-a normalmente no decorrer dos anos e sempre pagando pontualmente os juros e encargos incidentes. Ocorre que nos últimos meses ao enfrentar a grave crise financeira que assolou o país o Autor se socorreu do cheque especial por alguns meses não alcançando mais condições de contornar o débito.  Assim foi obrigado a sujeitar-se as taxas de juros impostas pela Ré de forma unilateral e arbitrária com taxas superiores aos patamares permitidos legalmente. Contudo inobstante aos longos    anos que utilizou os serviços do banco sem nenhum atraso para sua surpresa nos primeiros dias de mora o autor começou a receber constantes telefonemas de pessoas que se identificavam como prepostos da ré a fim de lhe informar que o saldo de sua conta-corrente estava negativo com débitos muito acima do esperado. Para tomar conhecimento da real situação e de como a dívida chegou a este patamar o Autor solicitou ao réu que lhe enviasse cópias dos extratos de movimentação das contas para simples conferência.  Após uma rápida análise à documentação recebida o autor descobriu que sua conta estava excessivamente onerada de juros extorsivos taxas abusivas e unilaterais motivando a presente ação.        O Autor celebrou com junto à Instituição Ré em    Contrato de Financiamento para a Compra de um veículo  no valor de R$  com pagamento em     meses   conforme contrato em anexo.  O Autor honrou com os respectivos pagamentos mensalmente até      data em que teve a notícia de      .  Assim diante da impossibilidade de seguir honrando com suas prestações pois esgotados os seus recursos o Autor tentou por diversas vezes   renegociar a dívida para fins de reduzir o valor das prestações sem entretanto obter êxito conforme provas que faz em anexo. Para tomar conhecimento da real situação e de como a dívida chegou a este patamar o Autor solicitou ao réu que lhe enviasse cópias dos extratos de movimentação das contas para simples conferência.  Após uma rápida análise à documentação recebida o autor descobriu que sua conta estava excessivamente onerada de juros extorsivos taxas abusivas e unilaterais motivando a presente ação.        O Autor celebrou com a empresa Ré em      Contrato de Compra e Venda   no valor de R$  para pagamento em     meses para aquisição do imóvel residencial situado na Rua      conforme contrato em anexo.  O Autor honrou com os respectivos pagamentos mensalmente até      data em que teve a notícia de      .  Assim diante da impossibilidade de seguir honrando com suas prestações pois esgotados os seus recursos e não encontrando um novo      - o Autor tentou por diversas vezes   renegociar a dívida para fins de reduzir o valor das prestações sem entretanto obter êxito conforme provas que faz em anexo     . Ao contrário adotando uma postura intransigente a empresa Ré recusou qualquer possibilidade de renegociação ou rever o PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL  de modo a viabilizar um equilíbrio contratual razão pela qual intenta a presente ação. O Autor firmou contrato de adesão com o banco requerido em com a concessão de crédito de   mediante emissão de Cédula de Crédito em favor da Instituição Ré sob nº . para o pagamento em    parcelas de R$      . Após o pagamento de    o Autor não teve mais condições de contornar o débito. Contudo após    meses de inadimplência se deparou com uma dívida de    ou seja em patamares muito superiores ao esperado. Para tomar conhecimento da real situação e de como a dívida chegou a este patamar o Autor solicitou ao réu que lhe enviasse cópias dos extratos de movimentação das contas para simples conferência. Após uma rápida análise à documentação recebida o autor descobriu que sua conta estava excessivamente onerada de juros extorsivos taxas abusivas e unilaterais sem previsão contratual motivando a presente ação.

DOS JUROS ABUSIVOS

A Ré lançou unilateralmente mês a mês juros extorsivos ao patamar mensal de aproximadamente     % resultando num débito total após     meses o valor de   .  Coagido o Autor renegociou uma dívida indevida que elevou expressivamente  o montante devido contemplando taxas exorbitantes e pré-fixadas tornando-se impossível à continuidade do pactuado. Conforme extratos mensais tem-se evidente a prática de cobrança de juros de forma composta e acima dos patamares legais que atingem ao absurdo de        ao mês conforme se prova pelos extratos e cálculos em anexo e sem previsão contratual.   ATENÇÃO " O fato do CDC proteger a parte frágil da relação contratual não significa que todos os contratos assinados por consumidor com instituição financeira ou outra qualquer de maior porte seja nulo de pleno direito. É preciso que se demonstre as nulidades e práticas abusivas cometidas." STJ REsp 239504/SP . " A verificação de abusividade não se baseia no simples fato de ultrapassar a médica de mercado." STJ. AgRg no AREsp 548825/MS " A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade" Súmula 382 STJ

DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define de forma cristalina que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor nos termos do art 3º do referido Código. No presente caso tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada conforme redação do Código de defesa do Consumidor Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção montagem criação construção transformação importação exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados e demonstrada sua hipossuficiência técnica tem-se configurada uma relação de consumo conforme entendimento doutrinário sobre o tema " Sustentamos todavia que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos a a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b a d estinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço ." MIRAGEM Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT 2016. Versão ebook. pg. 16 Trata-se de redação clara da  Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe O  Código de Defesa do consumidor  é aplicável às instituições financeiras. Assim diante da inequívoca e presumida hipossuficiência inquestionável a necessária concessão do direito à inversão do ônus da prova que desde já requer.

JUROS ABUSIVOS - COMPOSTOS MENSAIS

Conforme documentos que junta em anexo e planilhas explicativas estão sendo exigidos pela instituição financeira juros sobre juros anatocismo que chegam a ultrapassar    ao ano o que  fere os direitos básicos do consumidor. Ocorre que referidos JUROS COMPOSTOS têm sua cobrança vedada pelo ordenamento jurídico pátrio nos estritos termos do art. 4º do decreto n.º 22.626/93 que assim dispõe " Art. 4º.  É proibido contar juros dos juros esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano." Este posicionamento é cristalino na redação da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal com a seguinte redação " Súmula 121 do STF   É vedada a capitalização de juros ainda que expressamente convencionada." Desta forma fica claro que durante todo o período do contrato foram cobrados juros sobre um saldo acumulado imediatamente precedente sobre o qual já foram incorporados juros de períodos anteriores caracterizando o vedado juros sobre juros   conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Demonstrada a abusividade os juros devem ser limitados à taxa média do mercado cobrada em operações da mesma espécie. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. A repetição do indébito ou a compensação deve ser admitida quando houver o reconhecimento de abusividade. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Apelação Cível Nº 70076098573 Décima Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Marco Antonio Angelo Julgado em 29/03/2018 . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça os juros remuneratórios somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado. Caso em que restou caracterizada a abusividade. Limitação à taxa média de mercado observados os limites do pedido formulado em razões de apelação. APELO PROVIDO. Apelação Cível Nº 70072346497 Décima Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ana Maria Nedel Scalzilli Julgado em 28/09/2017 . APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL - PREVENÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - PRÁTICA DE ANATOCISMO - VEDAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 121 DO STF - A Perícia contábil apurou a prática de anatocismo o que permanece vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Aplicação da Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente ante a existência de saldo devedor a ser pago pelo autor ao réu. Manutenção da sentença de parcial procedência que se impõe. Negado provimento ao recurso. TJ-RJ - APL 00148444320098190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 1 VARA Relator EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Data de Julgamento 26/07/2017 DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 28/07/2017 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO. COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA NÃO ESPECIALIZADA EM RAZÃO DE PREVENÇÃO ANTE O JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR. COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 75 DESTE TRIBUNAL. No caso em tela considerando as alegações veiculadas pelas partes em suas respectivas peças não há como se afastar a responsabilidade do Réu pelas cobranças indevidas perpetradas. Restou apurado através da prova pericial realizada que houve a prática do anatocismo bem como a incidência de juros remuneratórios acima do contratado e ainda da média praticada pelo mercado financeiro restando apurada a cobrança a maior que deve ser restituída ao consumidor. Reforma parcial da sentença para condenar o réu em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% dez por cento sobre o valor da condenação de acordo com o artigo 85 § 2 e incisos do CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO 2º APELANTE E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA 1ª APELANTE. TJ-RJ - APL 00248226920088190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Relator VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO Data de Julgamento 28/03/2017 DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 30/03/2017 Portanto demonstrada a ilegalidade demonstra-se a necessária adequação dos valores cobrados em vista da nulidade da cláusula que prevê tal método de cobrança.

DO DIREITO À INFORMAÇÃO

O Art. 52 do Código de Defesa do Consumidor é muito claro ao dispor Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor o fornecedor deverá entre outros requisitos informá-lo prévia e adequadamente sobre I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros III - acréscimos legalmente previstos IV - número e periodicidade das prestações V - soma total a pagar com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. Redação dada pela Lei nº 9.298 de 1º.8.1996 A legislação que trata da Cédula de Crédito Bancário admite a cobrança de juros capitalizados mensalmente   mas desde que expressamente pactuados no contrato Art. 28 – A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro certa líquida e exigível seja pela soma nela indicada seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º – Na Cédula de Crédito Bancário  poderão ser pactuados ... § 2 o  Sempre que necessário a apuração do valor exato da obrigação ou de seu saldo devedor representado pela Cédula de Crédito Bancário será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo e quando for o caso de extrato emitido pela instituição financeira em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida documentos esses que integrarão a Cédula observado que I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro preciso e de fácil entendimento e compreensão o valor principal da dívida seus encargos e despesas contratuais devidos a parcela de juros e os critérios de sua incidência a parcela de atualização monetária ou cambial a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e por fim o valor total da dívida   Assim diante da inexistência de prévia e clara informação sobre os juros incidentes ilegal a sua aplicação. Em consequência do exposto constata-se que várias cláusulas são abusivas portanto nulas.

DA COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO

O réu ao impor cobranças abusivas responde pelo débitos indevidos realizados na conta do Autor. Desta forma o réu deverá ressarcir ao autor os valores descontados em dobro e eventuais descontos futuros nos termos do  parágrafo único  do artigo  42  da Lei  8078/90   verbis Art. 42. ...   Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. Entendimento predominante nos Tribunais APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - ANUIDADE - COBRANÇA INDEVIDA. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de atualização monetária e juros salvo hipótese de engano justificável. Inteligência do parágrafo único do artigo 42 do CDC. TJ-MG - AC 10394120102683001 MG Relator Marcos Henrique Caldeira Brant Data de Julgamento 03/05/2017 Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 12/05/2017 Portanto inequívoca a responsabilidade e dever do réu no pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados conforme memória de cálculo que junta em anexo.      

DA LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA

PERICULUM IN MORA - O risco da demora  fica demonstrado diante da continuidade dos descontos na fatura mensal do Autor indisponibilidade do crédito necessário para a condução de sua rotina além da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito fato que vem gerando inúmeros transtornos e constrangimentos o que deve cessar imediatamente. FUMUS BUNI IURIS - A probabilidade do direito  fica perfeitamente demonstrada diante da comprovação do abuso sofrido pela Autora como consumidora diante de um constrangimento ilegal. Razão pela qual se requer a imediata retirada da inscrição do Autor do cadastro de inadimplentes sob pena de multa diária conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LIMINAR - CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRAZO EXÍGUO. Se foi instaurada discussão sobre o débito é porque o devedor não reconhece a dívida ou a sua integralidade razão pela qual a inscrição de seu nome em cadastros de maus pagadores no curso do litígio é abusiva. A multa diária fixada para o caso de descumprimento da ordem judicial tem o objetivo de forçar a parte a cumprir a obrigação estipulada na decisão. Considera-se suficiente o prazo de 3 dias para retirada do nome do consumidor do SPC. TJ-MG - AI 10000170546097001 MG Relator Evangelina Castilho Duarte Data de Julgamento 07/11/0017 Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 09/11/2017 DEPÓSITO EM JUÍZO  - Para fins da concessão da tutela de urgência requer CONSIGNAR EM JUÍZO O VALOR INCONTROVERSO no total de R$      para que não seja considerada inadimplente e/ou em mora no lapso do decurso processual.  A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do Autor. Súmula 380 do STJ   Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha o bom senso de determinar  a cessação imediata dos descontos indevidos da conta corrente do Autor bem como a determinação de imediata exclusão do cadastro de inadimplesntes.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DO PEDIDO

Ante o exposto requer A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda A concessão do pedido liminar para determinar que o Réu cesse imediatamente os descontos na Conta Corrente do Autor das parcelas não reconhecidas restabeleça o crédito total para utilização no cartão e retire imediatamente o nome do Autor nos órgão de proteção ao crédito Seja dada total procedência à ação declarando a nulidade das cláusulas abusivas com a declaração de inexistência dos débitos imputados ao Autor condenando o requerido a pagar ao requerente o valor correspondente à repetição de indébito no total de R$     acrescidos de juros e correções A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie especialmente a prova pericial nos cálculos realizados pela Instituição Financeira   Dá-se à presente o valor de R$ .    Termos em que pede deferimento. . ANEXOS                            
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

ESSAS AÇÕES DE REVISIONAL DE PARCELA DE VEÍCULOS AINDA ESTÃO SUSPENSAS???
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Pode sim. Mediante pedido de compensação. 
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O valor pago antes da ação, a título de juros abusivos, pode pedir para que seja abatido o valor ?
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