Modelo de Petição: Impugnação a Auto de Infração de não recolhimento do ICMS - AI não atendeu aos requisitos formais previstos em Decreto Estadual.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR AUDITOR FISCAL MEMBRO DA COORDENADORIA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO ESTADO . Ref. Auto de Infração n.º Contribuinte pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº e Inscrição Estadual n.º com sede na por seus Responsáveis Legais vem respeitosamente com fulcro no Decreto Estadual n.º apresentar IMPUGNAÇÃO aos termos do Auto de Infração n.º pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I - DOS FATOS A Empresa Autuada atua no segmento de há mais de anos comercializando com sede localizada em onde são realizadas atividades de . Ocorre que em a Empresa Autuada foi intimada a apresentar no prazo máximo de os comprovantes de pagamento de débitos relativos ao ICMS que constavam como pendentes no Extrato Fiscal relativos a . No entanto trata-se de autuação equivocada devendo ser sumariamente arquivada nos termos da presente impugnação. II - DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO II.1 - DA NÃO OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO O Processo Administrativo Tributário Estadual nos temos no Decreto n.º tem procedimento específico e para tanto tem requisitos legais que deve ser cumpridos. Em se tratando do Auto de Infração de aplica-se o artigo mencionar legislação do processo administrativo tributário   estadual que prevê como requisitos indispensáveis à sua constituição os seguintes elementos Art. O Auto de Infração deve conter ... IV - descrição clara e precisa da ocorrência que caracteriza a infração Ou seja a norma é de clara redação exigindo que a ocorrência apurada deve ser clara e precisa. Esta previsão legal visa garantir ao contribuinte que ele possa identificar a irregularidade e a norma legal que por ventura tenha infringido viabilizando o pleno e viabilizando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. É nesta linha de raciocínio a lição do ilustre HELY LOPES MEIRELLES " Por garantia de defesa deve-se entender não só a observância do rito adequado como a cientificação do processo ao interessado a oportunidade para contestar a acusação produzir prova de seu direito acompanhar os atos da instrução e utilizar-se dos recursos cabíveis. ... Processo administrativo sem oportunidade de defesa ou com defesa cerceada é nulo conforme têm decidido reiteradamente nossos Tribunais Judiciais confirmando a aplicabilidade do princípio constitucional do devido processo legal ou mais especificamente da garantia de defesa." Direito Administrativo Brasileiro Ed. Revista dos Tribunais 1989 pág. 585 Mas contrário legis a autoridade fiscalizadora limitou-se a tão somente informar que o “ ”. Analisando o artigo objeto da ocorrência temos uma série de eventos onde o ICMS deve ser recolhido antecipadamente e nenhum deles se enquadra na exigência imposta à Empresa Autuada vejamos Citar artigo do Decreto Estadual que regulamenta o ICMS referente a ocorrência fundamentadora do auto de infração . Assim diante a ausência de menção expressa sobre a possível desobediência cometida pela Empresa Autuada não há que se falar em regularidade do Auto de Infração n.º devendo ser anulado. II - DO PEDIDO Por todo o exposto pela ausência de requisitos legais à sua validade requer a nulidade do Auto de Infração e consequentemente o seu arquivamento. Nesses temos pede e aguarda deferimento.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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