ILUSTRÍSSIMO SENHOR AUDITOR FISCAL DO ESTADO .
Ref. Auto de Infração n.º
Contribuinte:
, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº e Inscrição Estadual n.º , com sede na , por seus Responsáveis Legais, , vem respeitosamente, com fulcro no Decreto Estadual n.º , apresentar IMPUGNAÇÃO aos termos do Auto de Infração n.º , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
I - DOS FATOS
A Empresa Autuada atua no segmento de há mais de anos comercializando com sede localizada em , onde são realizadas atividades de .
Ocorre que em , a Empresa Autuada foi intimada a apresentar, relativos a .
No entanto, trata-se de autuação equivocada, devendo ser sumariamente arquivada nos termos da presente impugnação.
II - DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO
II.1 - DA NÃO OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO
O Processo Administrativo Tributário Estadual, nos temos no Decreto n.º tem procedimento específico, e, para tanto, tem requisitos legais que deve ser cumpridos.
Em se tratando do Auto de Infração de , aplica-se o artigo , que prevê como requisitos indispensáveis à sua constituição os seguintes elementos: