Modelo de Petição: Pedido de Nulidade Imposto - ICMS 

ILUSTRÍSSIMO SENHOR AUDITOR FISCAL   DO ESTADO . Ref. Auto de Infração n.º pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº e Inscrição Estadual n.º com sede na por seus Responsáveis Legais vem respeitosamente com fulcro no Decreto Estadual n.º apresentar  PEDIDO DE NULIDADE   da incidência de ICMS

DOS FATOS

A Empresa atua no segmento de há mais de anos comercializando com sede localizada em onde são realizadas atividades de . Ocorre que a Fazenda Estadual vem cobrando indevidamente o ICMS sobre serviços que não servem como base de cálculo para referido imposto devendo ser revisto.

NA INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR

A Legislação específica que trata do ICMS do Estado     dispõe claramente em rol taxativo sobre os produtos e serviços com a incidência do imposto. Assim considerando que o objeto da empresa indicar objeto não se enquadra em quaisquer dos produtos expressamente previstos em lei não   pode haver a obrigação do recolhimento do imposto. Nos termos do doutrinar Ruy Barbosa Nogueira a base de cálculo tem papel fundamental na validade da cobrança do imposto não podendo ser ignorada " A base de cálculo é o retrato quantitativo do próprio fato gerador é a expressão da grandeza ou valor da relação fáctica ou situação descritiva ou eleita pela /Lei substantiva como assento do imposto. ... A base de cálculo é assim uma entidade só e aplicável somente para gerar determinado tributo sobre a situação para a qual essa mesma base de cálculo é imputada ou atribuída. Ainda que criada por Lei ela não pode sem o expresso consentimento da Lei ser atribuída a outra diferente da situação ou fato gerador ." Supl. Tributário L.T.R. Leg. Tributária 109 pág. 501 - Hipótese de Incidência Tributária Ed. Rg. 943-43 12-pág. 117 . Assim para que o imposto possa a ser cobrado faz-se necessário que haja fato gerador alíquota e base de cálculo expressamente previstos em lei o que não ocorre no presente caso.  E sendo distintos os fatos geradores ou hipótese de incidência não poderia a Administração Pública deixar de distinguir também a base de cálculo de cada uma delas.  Assim por todo exposto não há que se falar em recolhimento de ICMS sobre os serviços        por ausente base legal. Devendo ser imediatamente tais recolhimentos.  

DO PEDIDO

Por todo o exposto pela ausência de requisitos legais à sua validade requer a nulidade do Auto de Infração e consequentemente o seu arquivamento. Nesses temos pede e aguarda deferimento.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários