Modelo de Petição: Ação declaratória de inexistência de débito bancário - clonagem de cartão de crédito

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .   inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor

Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos materiais e morais com pedido liminar

em face de   inscrito no com endereço na nº na cidade de pelas razões de fato e de direito que passa a expor

PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA

O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação nos termos do artigo 101 I do Código de Defesa do Consumidor.

DOS FATOS

Ao acompanhar o extrato de seu cartão o Autor verificou a ocorrência de várias despesas desconhecidas em cidades distintas tais como   conforme extratos que junta em anexo.  Em o Autor foi solicitou esclarecimentos sobre a origem de tais débitos não obtendo qualquer informação da instituição financeira conforme protocolos nºs   . Fez o registro formal de impugnação aos débitos o que foi improcedente e p ara completar seu desgosto no decorrer de todo o mês seguinte o Autor recebeu inúmeras ligações cobrando a pendência perdendo horas de seu tempo útil. Não bastasse isso após 30 dias tentando solucionar o ocorrido o mesmo foi inscrito nos órgão de proteção ao crédito motivando o ingresso da presente ação.

DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA 

Conforme narrado não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência. O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir   de forma imprudente e negligente. Vale frisar por relevante que o fato da Requerente sofrer o constrangimento de ter seu cartão clonado por fraude de terceiros por si só   já configura o DANO MORAL conforme consolidado na Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça " As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE DE TERCEIRO. COMPRA DE VEÍCULO COM CARTÃO CLONADO. NEGATIVA DE AUTORIA PELO BENEFICIÁRIO DO CARTÃO.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE RESSARCIR AS QUANTIAS DEBITADAS INDEVIDAMENTE . SENTENÇA MANTIDA. 1 - ... 2 -   Incumbe ao banco demonstrar por meios idôneos a inexistência ou impossibilidade de fraude tendo em vista a notoriedade de possibilidade de compras fraudulentas mediante a utilização de clonagem dos dados de cartões de crédito de clientes. 3 - A instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores  na prestação de serviços artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor sendo irrelevante a discussão sobre a existência ou não de conduta culposa ou dolosa ou ainda ato de terceiro que teria perpetrado o ato fraudulento. 4- " As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como por exemplo abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento caracterizando-se como fortuito interno" REsp n. 1.199.782/PR Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO SEGUNDA SEÇÃO julgado em 24/8/2011 DJe 12/9/2011 - julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 . 5 - Exsurgindo dos autos a prova do fato e o nexo causal entre o defeito no serviço e os danos ocasionados afigura-se correto condenar a instituição financeira ao ressarcimento da quantia debitada na conta-corrente da cliente/apelada. 6 - A instituição financeira somente eximir-se-ia do dever de reparar os danos ocasionados se tivesse fornecido arcabouço probatório hábil a atestar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da apelada o que não ocorreu. 7 - Recurso conhecido preliminar rejeitada e no mérito desprovido. TJ-DF 20130111681803 0042829-70.2013.8.07.0001 Relator MARIA IVATÔNIA Data de Julgamento 07/12/2016 5ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 03/02/2017 . Pág. 644/648 AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA DE MERCADORIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS.  RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.  1. " As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros" REsp 1.199.782/PR Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO 2ª SEÇÃO DJe 12/09/2011 submetido ao rito dos repetitivos . 2. Agravo regimental a que se nega provimento. AgRg no AREsp 585.727/PR Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI QUARTA TURMA julgado em 18/12/2014 DJe 06/02/2015 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL.  RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.   FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GRAVAME INDEVIDO. DANO MATERIAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PARTE RÉ E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DO NOVO RECURSO INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. AgRg no AREsp 574.109/SP Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO TERCEIRA TURMA julgado em 20/08/2015 DJe 27/08/2015 Trata-se de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA das instituições financeiras mormente o risco da atividade respondendo pelos danos causados aos seus clientes   mesmo quando relacionados a fraudes ou delitos atribuídos a terceiros. Ao lecionar a matéria o ilustre  Desembargador Sérgio Cavalieri Filho  destaca “Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança bem como aos critérios de lealdade que perante os bens e serviços ofertados quer perante os destinatários dessas ofertas.  A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir estocar distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços.   O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” Programa de Responsabilidade Civil 8ª ed. Ed. Atlas S/A pág.172 . Grifei . Para a configuração do dever de indenizar tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil quais sejam a ato antijurídico b dano c nexo causal dano decorrente do ato d nexo de imputação culpa ou dolo e por fim e norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano   causado. Nessa toada a responsabilidade do banco réu é objetiva ou seja independentemente da existência de culpa motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ao estarmos diante de uma relação de consumo necessária a necessária a inversão do ônus da prova   tendo em conta que a Lei 8.078 de 11.9.1990 em seu art. 3º § 2º dispõe Art.  3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção montagem construção criação transformação importação exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.  § 1º. Produto é qualquer bem móvel ou imóvel material ou imaterial.  § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração inclusive as de natureza bancária financeira de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ademais a sujeição das instituições financeiras às disposições do  Código de Defesa do Consumidor foi declarada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 2.591/DF DJU de 13.4.2007 p. 83. Trata-se de redação clara da  Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe O  Código de Defesa do consumidor  é aplicável às instituições financeiras . Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei observados os limites de sua desigualdade sendo devido a inversão do ônus da prova. Por esta razão que o art.  14   § 3º   I  e  II do  CDC estabelece a inversão do ônus da prova atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o   dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor. Por tudo isso o fornecedor de serviços bancários e financeiros deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de   dano. A atividade bancária e financeira é de risco e cabe ao banco que é o único que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor. Assim diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova que desde já requer.

DO DESCONTO INDEVIDO  - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

O réu ao deixar de tomar a precaução devida responde pelos débitos realizados na fatura do Autor. Desta forma o réu deverá ressarcir ao autor os valores descontados em dobro e eventuais descontos futuros nos termos do  parágrafo único  do artigo  42  da Lei  8078/90   verbis Art. 42. ...   Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. A empresa ré agiu de forma negligente e imprudente pois manteve negócio jurídico sem a devida cautela e cuidado inerente à atividade.  RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. FRAUDE COM  CARTÃO   DE CRÉDITO.  CARTÃO CLONADO . COMPRAS NÃO IDENTIFICADAS PELO CONSUMIDOR. QUEBRA DE SEGURANÇA NA RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE INVIOLABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR COMPRAS EFETUADOS POR TERCEIROS. UTILIZAÇÃO DE  CARTÃO   COM CHIP E SENHA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DO RISCO PROVEITO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CDC. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. resolve esta Turma Recursal por unanimidade de votos CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso nos exatos termos do vot TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000723-97.2015.8.16.0187/0 - Curitiba - Rel. Manuela Tallão Benke - - J. 15.08.2016 Portanto inequívoca a responsabilidade e dever do réu no pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados conforme memória de cálculo que junta em anexo.

DO DANO MORAL

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré ao descontar indevidamente parcelas não reconhecidas pelo Autor e permitir fraude de terceiros deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo gerando o dever de indenizar. Segundo a jurisprudência Dano moral é " Lição de Aguiar Dias o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida o dano não patrimonial é o que só atingindo o devedor como ser humano não lhe atinge o patrimônio." TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito j. 19/11/91-RDP 185/198 . A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema " O dano moral alcança prevalentemente valores ideais não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."   Trata-se de dano que independe de provas conforme entendimento jurisprudencial RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CLONADO. FRAUDE. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS. CARTÃO COM CHIP. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE INVIOLABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS PELA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE ESTÁ AQUÉM AO ESTABELECIDO POR ESTA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Ante o exposto esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve por unanimidade dos votos em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO. TJ-PR - RI 000007847201681601840 PR 0000078-47.2016.8.16.0184/0 Acórdão Relator James Hamilton de Oliveira Macedo Data de Julgamento 13/02/2017 2ª Turma Recursal - DM92 Data de Publicação 15/02/2017 Ademais é inequívoco o DANO MORAL por INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO tratando-se de dano que independe de provas conforme entendimento jurisprudencial DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO AUTOR POR DÍVIDA DE OUTREM. CPF EQUIVOCADO. DANO IN RE IPSA QUE INDEPENDE DE PROVA. VALOR DOS DANOS MORAIS ADEQUADO. RECURSOS IMPROVIDOS. Recurso Cível Nº 71000526830 Segunda Turma Recursal Cível Turmas Recursais Relator Maria José Schmitt Sant Anna Julgado em 11/08/2004 APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALORAÇÃO. 1. Não tendo a demandada comprovado a existência dos débitos que deram causa ao registro do nome da autora em cadastros de inadimplentes bem como por outro lado havendo declaração emitida pela requerida no sentido da inexistência de pendências financeiras entre as partes há que se proclamar indevida a inscrição do que decorre o dever de reparação dos danos morais postulados . 2. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano bem como as condições da vítima e do responsável de modo a atingir a função reparatória e penalizante. De igual modo não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Assim se a condenação imposta mostrar-se adequada e suficiente apta a atingir os fins a que se destina deve ser mantida. 3. Apelações improvidas. TJ-DF - APC 20130111920384 DF 0049503-64.2013.8.07.0001 Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Data de Julgamento 20/08/2014 4ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 10/09/2014 . Pág. 148 E nesse sentido   a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.

DO NECESSÁRIO CANCELAMENTO DO PROTESTO

A lei  9.492/97 que dispõe sobre protesto de títulos traz a seguinte redação em seu art.  26   § 1º senão vejamos Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos por qualquer interessado mediante apresentação do documento protestado cuja cópia ficará arquivada. § 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado será exigida a declaração de anuência com identificação e firma reconhecida daquele que figurou no registro de protesto como credor originário ou por endosso translativo. Ou seja diante da solicitação do Autor à Instituição Financeira para proceder o cancelamento de protesto pela total inexistência de débito deveria ter procedido desta forma imediatamente. Afinal o Autor não teve acesso em momento algum da carta de anuência da empresa Ré. Logo   não pode ser o responsável em requerer a baixa conforme precedentes sobre o tema AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO   PROTESTO  JUNTO AO CARTÓRIO.  MANUTENÇÃO  INDEVIDA. ABALO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1. Não há falar em responsabilidade do devedor pela baixa do protesto porquanto houve a notificação ao banco de dados recorrente acerca do pagamento do título protestado e este manteve-se inerte.   A revisão do julgamento nesse ponto importaria necessariamente no reexame de provas o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se reveler irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ 3. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ. AgRg no AResp 475934/SP. Rel Luis Felipe Salomão. Org. Julg Quarta Turma. Dje 25/03/2014 Desta forma diante da inconteste responsabilidade da ré para providenciar a baixa do nome do autor do cartório requer a determinação de imediata baixa.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DO PEDIDO

Ante o exposto requer A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda A concessão do pedido liminar para determinar que o Réu cesse imediatamente os descontos na fatura do Autor da parcelas não reconhecidas restabeleça o crédito total para utilização no cartão e retire imediatamente o nome do Autor nos órgão de proteção ao crédito e baixa no cartório Seja dada total procedência à ação confirmando os pedidos liminares ou deferindo-os ao final declarando a inexistência dos débitos imputados ao Autor condenando o requerido a pagar ao requerente o valor correspondente à repetição de indébito no total de R$     acrescidos de juros e correções Seja o requerido condenado a pagar um quantum a título de danos morais a ser arbitrado por este juízo considerando as condições das partes principalmente o potencial econômico-social da lesante a gravidade da lesão sua repercussão e as circunstâncias fáticas A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie especialmente pelos documentos acostados.    Dá-se à presente o valor de R$ .    Termos em que pede deferimento.   OAB/ ANEXOS 1. Documentos de identidade do Autor RG CPF Comprovante de Residência 2. Procuração 3. Declaração de Pobreza 4. Provas da ocorrência - Débitos na fatura do cartão Boletim de Ocorrência Protocolo do pedido de cancelamento do cartão 5. Provas da tentativa de solução direto com o réu e negativa de devolução do Banco
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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