Modelo de Petição: Execução de alimentos - Novo CPC - Execução de uma ou duas parcelas

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE        DA COMARCA DE   COMPETÊNCIA " A efetivação de sentença que impõe prestação alimentar pode ser requerida junto ao juízo da sentença ou da decisão exequenda perante o foro do domicílio do executado do local em que se encontrarem os bens passíveis de execução do local em que deva ser prestada a obrigação art. 516 parágrafo único CPC ou do domicílio do exequente art. 528 § 9.º CPC ." MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT 2017. e-book Art. 528.   Por dependência ao Processo nº ATENÇÃO A execução dos alimentos provisórios bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado se processa em autos apartados. Já o cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença. Art. 531 do CPC/15 . Esta distinção altera a necessidade ou não de qualificação completa indicação do valor da causa requerimento de citação ou intimação necessidade de audiência de conciliação. brasileiro menor impúbere nascido em nestes atos representado por          portador da cédula de identidade nº inscrito no CPF nº ambos residentes e domiciliados na no município de vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor o

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para a Execução de Alimentos pelo rito  do art.   528   do   Código de Processo Civil

em face de brasileiro residente e domiciliado na na cidade de   pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS

Trata-se de alimentos devidos por força de sentença judicial transitada em julgado  Processo nº   que determinou       Porém por mais de meses o requerido não deposita o valor determinado restando pendente o seguinte débito     O Requerido deixou de cumprir o compromisso assumido judicialmente obrigando a interposição desta ação.

DO DESCONHECIMENTO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO

Caso seja infrutífera a tentativa de citação no endereço acima colacionado pois o Exequente já tentou reiteradas vezes ter contato com o executado no referido endereço sem êxito requer seja solicitado às entidades que possuem convênio de cooperação com o judiciário a localização do endereço do Réu para fins de preservar a função social do processo. Trata-se de medida excepcional uma vez que resta demonstrada as incansáveis tentativas do Autor na obtenção de endereço atualizado ma sem êxito. Em situações como estas pode o Judiciário em atenção ao princípio da colaboração judiciária utilizar-se dos convênios INFOJUD para obtenção do endereço do Réu AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA PELO SISTEMA BACEN-JUD PARA FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDADA. POSSIBILIDADE. BUSCA DA EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. PRECEDENTES. Havendo o recorrente comprovado que buscou por todos os meios ao seu alcance localizar o agravado não obtendo contudo êxito viável o deferimento do pleito para que sejam expedidos pelo juízo ofícios aos órgãos públicos e empresas privadas a fim de viabilizar seja satisfeito o crédito buscado na execução. A negativa judicial de colaborar na obtenção de informações que somente são prestadas mediante autorização judicial significa inviabilizar a efetividade da prestação jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70077121507 Décima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Guinther Spode Julgado em 29/03/2018 . A prova de reiteradas tentativas na obtenção do endereço é essencial para o deferimento. Trata-se de direito amparado no Novo Código de Processo Civil nos termos do Art. 319 § 1 º Caso não disponha das informações previstas no inciso II poderá o autor na petição inicial requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção . § 2º A petição inicial não será indeferida se a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Afinal a grande dificuldade de obtenção dos dados de qualificação do Réu pode inviabilizar o acesso à justiça. Ante o exposto requer que seja realizada nova tentativa de citação no endereço acima indicado Caso seja novamente infrutífera a tentativa requer sejam oficiadas as instituições conveniadas ao Judiciário tais como INSS Receita Federal Banco Central Renajud Bacenjud a fim de que se encontre endereço atualizado da parte adversa para compor a lide. Subsidiariamente no caso de insubsistência das informações requer ainda sejam oficiados o TRE e demais companhias de telefonia tais como OI VIVO CELULAR CLARO CELULAR TIM CELULAR no sentido que este forneça o endereço do atual do requerido.

DO DIREITO

Inicialmente cumpre destacar que o direito busca precipuamente resguardar os direitos e interesses do Autor devendo ser conduzida a presente ação ao fim de atendê-los uma vez que vulnerável na presente relação. Deste modo considerando a reiterada inadimplência do executado o exequente não vislumbra alternativa senão o pedido de cumprimento do dispositivo judicial. O pleito encontra fundamento no artigo  528  e seguintes do  Código de Processo Civil/2015 que dispõe sobre a execução de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia bem como as consequências de seu descumprimento Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos o juiz a requerimento do exequente mandará intimar o executado pessoalmente para em 3 três dias pagar o débito provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. ... Trata-se do necessário cumprimento ao dever indisponível do Executado conforme leciona a doutrinadora Maria Benerenice Dias " O fundamento do dever de alimentos se encontra no princípio da solidariedade ou seja a fonte da obrigação alimentar são os laços de parentalidade que ligam as pessoas que constituem uma família independentemente de seu tipo casamento união estável famílias monoparentais homoafetivas socioafetivas eudemonistas entre outras." Maria Berenice Dias Manual de Direito das Famílias - Edição 2017 e-book 28. Alimentos Ou seja o direito a alimentos busca preservar o bem maior da vida e assegurar a existência do indivíduo que depende deste auxílio para sobreviver. No presente caso vencidas mais de três parcelas a decretação de prisão é medida que se impõe conforme clara previsão legal § 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita o juiz além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 um a 3 três meses. § 4o A prisão será cumprida em regime fechado devendo o preso ficar separado dos presos comuns. ... § 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Desta forma o requerimento de prisão possui amparo legal e trata-se de medida drástica diante das reiteradas tentativas de acesso aos alimentos devidos. Relatar e comprovar as reiteradas tentativas de contato realizadas para evidenciar o esgotamento das vias tradicionais de cobrança. Para fundamentar o PEDIDO DE PRISÃO evidenciar o ATRASO superior a 3 PARCELAS nos termos do art. 528 § 7.º CPC/15 e Súmula 309 STJ. Assim diante da demonstração inequívoca do descumprimento às obrigações alimentícias que superam a 3 parcelas deve-se proceder a sua prisão. Afinal postura totalmente reprovável a do Réu aguardar um processo judicial para cumprir com suas obrigações devendo ser dado o devido tratamento à presente execução mesmo que tratando-se de apenas        em atraso como destaca a doutrina " O devedor de alimentos deve assumir uma postura ética. Não pode se quedar omisso e aguardar que os credores promovam a ação. E pior só ser obrigado a proceder ao pagamento depois de decorrido o período de 30 dias da citação. A ele cabe a iniciativa de oferecer alimentos e quando da propositura da ação já efetuar o depósito da importância que entende devida. Fixados os alimentos e não pagos imediatamente possível o uso da via executória mesmo antes de vencido o período da obrigação pois já existe mora e a obrigação tornou-se exigível . Aliás para lá de viciosa a prática de aguardar o vencimento de três parcelas para a cobrança pois a dívida até tal lapso de tempo comporta execução pela via da coação pessoal CPC528 § 7.º conforme já consagrava súmula do STJ. Basta a mora de um período para o exercício do direito de cobrar dívida exigível." Assim requer o recebimento do presente cumprimento de sentença para fins de que seja dado o devido seguimento com a adoção das medidas coercitivas cabíveis à efetiva prestação jurisdicional.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil Seja consultado o sistema INFOJUD para a obtenção do endereço atualizado do Executado para sua devida intimação e cumprimento da decisão   A intimação do Executado para que em 3 três dias pague a quantia de     mais as prestações que se vencerem no curso do processo sob pena de ser decretada sua prisão civil em consonância com o art.  528   caput   e §§ 1º e 3º e art. 911 do CPC/15 Não suficientes as determinações acima requer sejam tomadas as medidas coercitivas necessárias ao cumprimento da ordem nos termos dos Arts. 139 inc. IV 537 773 e 814 do CPC/15   tais como 1. A penhora online via BACENJUD ou em tantos bens quanto sejam necessários ao cumprimento da obrigação 2. A aplicação de multa diária 3. A expropriação nos termos dos arts.    528 §8.º   824 e ss. do CPC/15 4. A inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes nos termos do art. 782 § 3 º do CPC/15 5. O emprego de qualquer outro meio de indução coerção ou de sub-rogação que o magistrado entenda cabíveis nos termos do art. 139 IV CPC/15 A intimação do representante do Ministério Público nos moldes do artigo  698 do  CPC/15 Seja oficiado o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS bem como a receita federal requerendo informações acerca da existência de vínculos empregatícios ou qualquer fonte de renda em nome do executado para que os alimentos sejam descontados diretamente da folha de pagamento ou da fonte de renda nos termos do art.  529 § 3º e art. 912 do CPC/15 A produção de toda prova admitida em direito A condenação do Executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% vinte por cento do valor atualizado da causa nos termos do artigo  85 § 1 º e 2º do  CPC/15. Nestes Termos Pede e Espera Deferimento. Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos Pede Deferimento OAB/ ANEXOS                                
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários