Modelo de Petição: Ação de execução de alimentos - NCPC

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE Processo nº brasileiro menor impúbere nascido em nestes atos representado por          portador da cédula de identidade nº inscrito no CPF nº ambos residentes e domiciliados na no município de vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL pelo rito  do art.   528   do   Código de Processo Civil em face de brasileiro residente e domiciliado na na cidade de com fulcro no artigo 528 do Código de Processo Civil pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS

As partes constituíram uma união estável por mais de anos rompida em momento em que o Requerido deixou a residência onde morava junto com os Autores. Após o rompimento os Autores obtiveram judicialmente título judicial Processo nº   que determinava       Porém por mais de meses o requerido não deposita qualquer valor dificultando o sustento e formação das crianças restando pendente o seguinte débito     O Requerido deixou de cumprir a sua parcela de responsabilidade no sustento dos menores obrigando a interposição desta ação.

DO DIREITO

Inicialmente cumpre destacar que o direito busca precipuamente resguardar os direitos e interesses do menor devendo ser conduzida a presente ação ao fim de atendê-los. Deste modo considerando a reiterada inadimplência do executado o exequente não vislumbra alternativa senão o pedido de cumprimento do dispositivo judicial. O pleito encontra fundamento no artigo  528  e seguintes do  Código de Processo Civil/2015 que dispõe sobre a execução de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia bem como as consequências de seu descumprimento Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos o juiz a requerimento do exequente mandará intimar o executado pessoalmente para em 3 três dias pagar o débito provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. ... § 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita o juiz além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 um a 3 três meses. § 4o A prisão será cumprida em regime fechado devendo o preso ficar separado dos presos comuns. ... § 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Caso o executado não cumpra com as suas obrigações negligenciando o bem-estar de seus filhos deve-se proceder a sua prisão.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A representante d Autor encontra-se desempregada não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do Executado para que em 3 três dias pague a quantia de     mais as prestações que se vencerem no curso do processo sob pena de ser decretada sua prisão civil em consonância com o artigo  528   caput   e §§ 1º e 3º do  Código de Processo Civil bem como inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes nos termos do art.  782 § 3 º do  Código de Processo Civil A intimação do representante do Ministério Público nos moldes do artigo  698 do  CPC Seja oficiado o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo informações acerca da existência de vínculos empregatícios em nome do executado. Havendo notícia de vínculo que seja oficiado o empregador para que seja descontado diretamente da folha de pagamento do devedor o valor devido a título de alimentos tanto vencidos quanto vincendos evitando novos inadimplementos art.  529 § 3º   Código de Processo Civil A condenação do Executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% vinte por cento do valor atualizado da causa nos termos do artigo  85 § 1 º e 2º do  Código de Processo Civil Nestes Termos Pede e Espera Deferimento. Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos Pede Deferimento OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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