Modelo Reclamação trabalhista em face da Administração Pública 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE

ATENÇÃO: Modelo exclusivo aos servidores com vínculos celetistas, ou seja, não é adequado aos casos regidos por vínculo estatutário.

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

• em face de , com endereço para intimações no Município de , em , nº , pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

A escolha do RITO deve considerar o valor da causa: a) rito sumário - causas de até 2 (dois) salários mínimos (art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584/70); b) rito sumaríssimo - entre 2 (dois) salários mínimos e 40 (quarenta) salários mínimos (art. 852-A e seguintes da CLT); c) rito ordinário - causa com valor d.a causa acima de 40 (quarenta) salários mínimos

SÍNTESE DOS FATOS

• O Reclamante foi contratado em em caráter temporário pelo Reclamado para trabalhar no cargo de , com a função de pelo período de horas diárias, das horas às horas com de intervalo.
• A remuneração contratada para horas semanais foi de , sem qualquer pacto nem pagamento sobre as horas extras.
• Em foi despedido, sem aviso prévio, sob o motivo de e até a presente data não recebeu as verbas rescisórias nem a documentação necessária para o seguro-desemprego, motivo pelo qual vem em busca da tutela jurisdicional.

DOS REQUERIMENTOS

DOS PEDIDOS