MODELO DE PETIÇÃO

Modelo Ação de indenização por falecimento de encarcerado

Atualizado por Modelo Inicial em 22/07/2020
Indenizatória por morte de apenado (preso).


AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE

Interessante observarmos que nos termos do Art. 319 do CPC/15, "a petição inicial indicará o juízo a que é dirigida", deixando de ser destinada ao Exmo. Juiz da Vara.



AÇÃO DE INDENIZAÇÃO


DOS FATOS

Narrar os fatos de forma sucinta com todos os elementos indispensáveis à conclusão do direito. Evite repetir informações e permita que ele visualize o que é importante no processo. Destaque a dependência financeira e emocional do Autor - elementos chaves para a concessão ou não do pleito.

  • RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO
  • No presente caso, a omissão do Estado, seja decorrente do risco inerente à atividade (responsabilidade objetiva) ou decorrente de falta ou falha do serviço que compõe o binômio necessário à identificação de culpa (responsabilidade subjetiva), confere ao Estado a Responsabilidade pela ocorrência danosa.
  • A Responsabilidade Civil Objetiva, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 37, § 6º, estabelece que:
  • "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
  • Dessa forma exigi-se, para a responsabilização do ente estatal, tão-somente a verificação do nexo causal (causa e efeito) entre o dano produzido e a atividade funcional desempenhada pelo agente, independentemente da verificação da culpa (teoria da responsabilidade objetiva pelo risco administrativo), conforme posicionamento pacificado no STF:
  • "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). (...) 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento." (STF RE 841526. Min. Luiz Fux).
  • Assim, considerando que o apenado estava sob a tutela do Estado, não há que se falar em dispensa dessa Responsabilidade, conforme massiva jurisprudência a respeito:
  • #DICA: Opte sempre por buscar decisões recentes do Tribunal local e Tribunais Superiores, compatíveis aos fatos narrados.
    • RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRISÃO. MORTE DE APENADO. DANO MORAL. O Estado é responsável pela morte de preso ocorrida no interior de presídio. Presente o dever de manter a integridade física do detento. A violação do direito da personalidade motiva a reparação do dano moral. No caso, o preso foi morto no interior do presídio por outro detendo. Deve ser afirmada a responsabilidade do Estado e a obrigação de indenizar os familiares da vítima. O dano moral deve ser estabelecido com razoabilidade, de modo a servir de lenitivo ao sofrimento da vítima. Valor mantido. Os juros de mora seguem a lei especial Lei nº 11.960/09. Recurso provido em parte. (TJRS, Apelação 70079896734, Relator(a): Marcelo Cezar Muller, Décima Câmara Cível, Julgado em: 21/02/2019, Publicado em: 14/03/2019)
    • APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - MORTE DE DETENTO EM PRESIDIO DO ESTADO - FALHA DA ADMINISTRAÇÃO - NEXO CAUSAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Morte de detento recolhido a presídio estadual enseja obrigação em reparar o dano, por ser obrigação do Poder Público em preservar a vida do mesmo, caracterizando omissão do seu encargo o resultado fatal, por parte deste, denominada "culpa in vigilando". Isto porque a partir do momento em que o indivíduo é detido, este é posto sob a guarda, proteção vigilância das autoridades policiais/penitenciarias, que têm por dever legal, nos termos do art. 5º, XLIX, da CF, tomar medidas que garantam a incolumidade física/mental daquele custodiado. Contexto probatório a denunciar a existência do dano. Responsabilidade objetiva do poder público - Art. 37, § 6º, da CF. Recurso da FESP parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1033363-17.2017.8.26.0114; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2019; Data de Registro: 20/03/2019)
  • Ademais, a Lei confere expressamente o dever do Estado em resguardar a saúde do preso que esta sob sua tutela.
  • Razão pela qual a Lei de Execuções Penais trata expressamente, dentre outros, dos direitos dos apenados à saúde, in verbis:
  • Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
    (...)
  • Art. 11. A assistência será:
    (...)
  • II - à saúde;
  • A LEP ainda estabelece, no seu artigo 14, que a assistência à saúde do preso será "de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.", indicando a possibilidade de a assistência médica ocorrer em local diverso do estabelecimento prisional, caso este não tenha condições necessárias para isso. Vejamos:
  • Art. 14 A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
    (...)
  • § 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.
    (...)
  • Trata-se de responsabilidade por falta do serviço, e dessa forma deve ser imputada ao Réu, conforme destaca o doutrinador Yussef Said Cahali sobre o tema:
  • "a partir da detenção do indivíduo, este é posto sob a guarda e responsabilidade das autoridades policiais, que se obrigam pelas medidas tendentes à preservação da integridade corporal daquele, protegendo-o de eventuais violências que possam ser contra ele praticadas, seja da parte de seus próprios agentes, seja da parte de outros detentos, seja igualmente da parte de estranhos" (Responsabilidade Civil do Estado, Malheiros Editores, 2a ed., pág. 512).
  • No mesmo sentido tem-se a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello:
  • "Há determinados casos em que a ação danosa, propriamente dita, não é efetuada por agente do Estado, contudo é o Estado quem produz a situação da qual o dano depende. Vale dizer: são hipóteses nas quais é o Poder Público quem constitui, por ato comissivo seu, os fatores que propiciarão decisivamente a emergência de dano. Tais casos, a nosso ver, assimilam-se aos de danos produzidos pela própria ação do Estado e por isso ensejam, tanto quanto estes, a aplicação do princípio da responsabilidade objetiva". (MELLO, Celso Antônio Bandeira de, Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 27ª ed., São Paulo, 2010, pp. 1017/1018).
  • O ponto central da presente demanda trata-se exclusivamente da omissão do Estado, permitindo a morte do apenado. Para Maria Sylvia Di Pietro, ao tratar da responsabilidade do Estado, assevera:
  • "É indiferente que o serviço público tenha funcionado bem ou mal, de forma regular ou irregular. Constituem pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado: (a) que seja praticado um ato lícito ou ilícito, por agente público; (b) que esse ato cause dano específico (porque restringe apenas um ou alguns membros da coletividade) e anormal (porque supera os inconvenientes normais da vida em sociedade, decorrentes da atuação estatal); (c) que haja um nexo de causalidade entre o ato do agente público e o dano." (in Direito Administrativo, 24ª ed. pg. 646)
  • Assim, ausente qualquer circunstância que afaste a responsabilidade objetiva do estado, a demonstração inequívoca do nexo causal entre a ação do Estado e o dano gerado configura o dever de indenizar.

  • DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

  • No tocante ao quantum, é cediço que não há no ordenamento jurídico parâmetros legais para a sua especificação, razão pela qual deve-se lançar mão de critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, de forma a fixá-lo considerando as condições da vítima e voltado ao caráter preventivo e pedagógico para o causador do dano.
  • Para tanto, alguns fatores devem ser considerados para a fixação da reparação extrapatrimonial, tais como destaca Arnaldo Rizzardo ao citar Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 270:
  • a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado;
    b) a intensidade de seu sofrimento;
    c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito;
    d) a intensidade do dolo ou o grau de culpa;
    e) a gravidade e a repercussão da ofensa;
    f) as peculiaridades de circunstâncias que envolveram o caso, atendendo-se para o caráter anti-social da conduta lesiva
  • Assim, o dano moral deve ser fixado de maneira equitativa e em conformidade com a extensão do prejuízo, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, tampouco exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento sem causa por parte da vítima, conforme assevera o STJ sobre o tema:
    • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 282/STF. MORTE DE DETENTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, VÍTIMA DE ESPANCAMENTO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais, proposta pela ora agravada em desfavor do Estado da Paraíba, em decorrência da morte de detento, em estabelecimento prisional. Alega a autora que é mãe de Alan Fernandes da Silva, que veio a falecer, vítima de espancamento, sofrido dentro do Presídio Flósculo da Nóbrega, em João Pessoa/PB. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da ação, ressaltando que "não há desproporcionalidade no valor da condenação. Não se mostra excessiva a condenação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Levando em consideração a perda de um filho, que teve a vida ceifada de forma brutal, ainda mais em jovem idade, a dor moral é insuscetível de equivalência com qualquer valor financeiro. Ademais, deve-se atentar para o caráter pedagógico da condenação, para que se desestimule a repetição de fatos como este".III. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à tese de sucumbência recíproca, pois não foi ela objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF. IV. No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve a indenização por danos morais fixada, pelo Juízo de 1º Grau, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantum que não se mostra excessivo, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido.V. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1255705/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019)
  • O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
  • "Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
  • Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
  • Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
  • DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
  • Para demonstrar o direito arguido no presente pedido, o autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:
  • a) Depoimento pessoal do , para esclarecimentos sobre , nos termos do Art. 385 do CPC;
  • b) Ouvida de testemunhas, uma vez que cujo rol segue abaixo:
  • c) Obtenção dos documentos abaixo indicados, junto ao nos termos do Art. 396 do CPC;
  • d) Reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC;
  • e) Análise pericial da .
  • Importante esclarecer sobre a indispensabilidade da prova , pois trata-se de meio mínimo necessário a comprovar o direito pleiteado, sob pena de grave cerceamento de defesa, como destaca o STJ:
  • Para o STF, "Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento, mediante decisão fundamentada, de produção de prova considerada impertinente." (STF, HC 176862, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, Julgado em: 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021)
    • AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a realização de provas requeridas oportuna e justificadamente pela parte, com o fito de comprovar suas alegações, e profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de comprovação de suas alegações.2(...) . Necessidade de realização da prova a fim de constatar a realidade fática. Cerceamento de defesa verificado.3. O reconhecimento de cerceamento de defesa não encontra óbice na Súmula 7/STJ, quando se exige somente a revaloração jurídica das circunstâncias contidas nos autos.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1331989/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020)

  • Tratam-se de provas necessárias ao contraditório e à ampla defesa, conforme dispõe o Art. 369 do Novo CPC, "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz."

    Trata-se da positivação ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa disposto no Art. 5º da Constituição Federal:

    "Art. 5º (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(...)"

    A doutrina ao disciplinar sobre este princípio destaca:

    "(...) quando se diz "inerentes" é certo que o legislador quis abarcar todas as medidas passíveis de serem desenvolvidas como estratégia de defesa. Assim, é inerente o direito de apresentar as razões da defesa perante o magistrado, o direito de produzir provas, formular perguntas às testemunhas e quesitos aos peritos, quando necessário, requerer o depoimento pessoal da parte contrária, ter acesso aos documentos juntados aos autos e assim por diante." (DA SILVA, Homero Batista Mateus. Curso de Direito do Trabalho Aplicado - vol. 8 - Ed. RT, 2017. Versão ebook. Cap. 14)

    Para tanto, o autor pretende instruir o presente com as provas acima indicadas, sob pena de nulidade do processo.

  • IMPORTANTE: Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade à época da distribuição. Art. 435, Parágrafo Único.

DOS PEDIDOS

ISTO POSTO, requer:

  1. O deferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do Art. 98 do CPC;
  2. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
  3. A procedência dos pedidos, para condenar o réu ao pagamento de reparação por danos morais, em valor não inferior a R$ ;
  4. A condenação do réu ao pagamento de alimentos aos dependentes em valor não inferior a por mês;
  5. A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a juntada da documentação em anexo e a oitiva de testemunhas;
  6. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;
  7. Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.

Dá-se à causa o valor de alçada. R$


  • , .

ANEXOS:







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