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AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE

Interessante observarmos que nos termos do Art. 319 do CPC/15, "a petição inicial indicará o juízo a que é dirigida", deixando de ser destinada ao Exmo. Juiz da Vara.



  • , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

  • em face de , com endereço para intimações no Município de , em , nº , pelos fatos e fundamentos que passa a expor.


DOS FATOS

Narrar os fatos de forma sucinta com todos os elementos indispensáveis à conclusão do direito. Evite repetir informações e permita que ele visualize o que é importante no processo. Destaque a dependência financeira e emocional do Autor - elementos chaves para a concessão ou não do pleito.

  • A Autora é do apenado, que foi condenado em processo-crime, sendo recolhido no Presídio de desde para cumprimento de pena.
  • No dia , foi encontrado morto em sua cela, sendo concluído, conforme o atestado de óbito, a ocorrência de , conforme laudos que junta em anexo.
  • A Autora era dependente economicamente do apenado. Ademais, possuía íntima ligação emocional com o mesmo, especialmente pela existência de , razão pela qual faz jus à indenização por danos morais e materiais pelo Estado.

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                Comentários

                Acrescentar o entendimento do Resp 841526 /RS do STF na parte final que em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX da CF o Estado é responsável pelo detento Acrescentar a violação ao art. 14 da LEP
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