Modelo Indenizatória - perda de uma chance - Advogado 

DO DEVER DE INDENIZAR

• Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo , gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
• Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
• Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
• O descumprimento do contrato fica evidente diante da demonstração inequívoca de
• ATENÇÃO: Mero descontentamento com decisão judicial não motiva o pedido indenizatório. A prova de falta de zelo ou erro de fato pelo profissional é indispensável e não se trata de tarefa simples. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POSSIBILIDADE REAL DE SUCESSO NA DEMANDA EM QUE HOUVE A FALHA. Portanto, atenção ao instruir a peça para não ser condenado por litigância de má fé.
• O Advogado tem papel crucial no deslinde de um processo, que vai muito além da simples representação. Assim, incumbe aos profissionais contratados a busca pelo método e procedimento mais eficaz com probidade, lealdade, delicadeza no trato, moderação na obtenção de ganhos e a dignidade de conduta nos termos do Estado da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) complementado com o código de Ética e Disciplina da OAB.
• Assim, configurada a responsabilidade civil, em face da ação ou omissão, a culpa ou dolo do agente causador do dano e o nexo de causalidade existente entre ato praticado e o prejuízo dele decorrente.
• Afinal, as obrigações do mandatário, oriundas do próprio contrato, são de agir em nome do mandante com cautela, zelo e atenção. Com efeito, o advogado tem a obrigação de utilizar todos os meios de defesa e os recursos, previstos em lei, que sejam cabíveis e convenientes aos interesses do cliente, o que não foi o caso em tela, pois o profissional .
• O advogado será responsabilizado civilmente, sempre que houver omissões de providências necessárias para ressalvar direitos daquele que lhe confiou poderes para lhe representar em juízo.
• Portanto, considerando a demonstração inequívoca da imperícia verificada no presente caso, resta evidenciada a responsabilidade civil do Advogado, gerando o dever de indenizar.

• DA INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS A PAGAR

• Pelo que se depreende dos fatos narrados, trata-se de uma exceção do contrato não cumprido, uma vez que não houve por parte do profissional contratado o dever de zelo entabulado no Art. 2º do Código de Ética Advocatícia, não havendo qualquer obrigação por parte do Autor em pagar os honorários cobrados.
• DO DANO MORAL - PERDA DE UMA CHANCE
• A aplicação da teoria da perda de uma chance objetiva responsabilizar o advogado pela perda da possibilidade do cliente de alcançar uma situação mais vantajosa. Necessita de demonstração de que o não-agir ou mal-agir do profissional tenha REPERCUTIDO DIRETAMENTE a perda de uma CHANCE SÉRIA E REAL, tratando-se de certeza, não hipotética ou duvidosa.
• O Código Civil Brasileiro em seu artigo 927 dispõe que:
• Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
• Parágrafo único.Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
• A indenização pleiteada tem como pano de fundo o dano real e concreto pela perda da chance do Autor em ter seu direito alcançado pela ação contratada.
• O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
• AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR PERDA DE UMA CHANCE. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Demandante que pede indenização por perda de uma chance, sob a alegação de que contratou a Sociedade de Advogados demandada para ajuizamento de Ação Declaratória de Direito à Aposentadoria com Vencimentos Integrais, cuja sentença de improcedência transitou em julgado ante a apresentação de Recurso de Apelação intempestivamente. SENTENÇA de parcial procedência para condenar os Advogados demandados a pagar para o autor, de forma solidária, indenização moral de R$ 10.000,00, com correção monetária e juros de mora a contar do arbitramento, arcando os demandados com as custas e despesas processuais, além da verba honorária arbitrada em dez por cento (10%) do valor da condenação. APELAÇÃO do autor, que insiste na inclusão da Associação dos Delegados do Estado de São Paulo no polo passivo da Ação com a majoração do valor dado à causa, bem ainda na majoração da indenização arbitrada. APELAÇÃO do demandado Fernando, que insiste na arguição de prescrição, com o decreto de improcedência da Ação ou, subsidiariamente, na aplicação da sucumbência recíproca. (...). Dano moral caracterizado, ante o equívoco cometido pelos demandados, cuja indenização deve ser mantida no mesmo patamar da sentença, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Observação quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora, "ex vi" do artigo 405 do Código Civil. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.* (TJSP; Apelação Cível 1075867-17.2016.8.26.0100; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2019; Data de Registro: 14/05/2019)
  
• MÉRITO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ACORDO CELEBRADO SEM ANUÊNCIA DA PARTE. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. PERDA DE UMA CHANCE. REPARAÇÃO DEVIDA. A teoria da "perda de uma chance" leva em consideração as reais possibilidades de êxito do processo, eventualmente perdidas em razão das alegadas negligência e desídia do advogado. No caso dos autos, a parte não detinha apenas uma expectativa de ganho, mas um crédito consolidado, com base em sentença transitada em julgado, caracterizando-se o acordo celebrado sem a sua anuência como verdadeira renúncia de direitos, para o que não detinha poderes o réu.(...) INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA. Demonstrada a irregularidade no agir do demandado, que deixou de proceder ao repasse do proveito econômico decorrente da ação ordinária patrocinada pelo réu em nome da parte autora, retendo indevidamente quantia pertencente a sua cliente, impositiva mostra-se a condenação indenizatória extrapatrimonial. (...) APELAÇÕES DESPROVIDAS. (TJRS, Apelação 70080706211, Relator(a): Ana Beatriz Iser, Décima Quinta Câmara Cível, Julgado em: 27/03/2019, Publicado em: 08/04/2019)
  
• PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Ação indenizatória baseada na perda de uma chance - O autor sofreu seríssimos ferimentos, com amputação de grande parte da perna esquerda e restrição na outra, em acidente envolvendo veículos - Constituiu advogada para o ingresso de ação indenizatória, obtendo sucesso parcial nos diversos pleitos formulados - Ainda que muitas das queixas apresentadas contra a ré não guardem liame causal com o prejuízo que alega ter sofrido, por considerar irrisório o valor da condenação final, à vista da sua expectativa de vida, não se pode deixar de considerar que a perda de prazos recursais pode ter contribuído para o insucesso parcial daquilo que colimava - (...) - Hipótese em que se afigura presente a perda de uma chance - Ação que deve ser acolhida, em parte, em relação à advogada constituída e que se obrigou, em cláusula contratual, à melhor técnica, diligência e zelo na condução do seu trabalho - Sentença reformada - Recurso provido, parcialmente. (...). (TJSP; Apelação Cível 1002660-63.2018.8.26.0019; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2019; Data de Registro: 18/07/2019)
• Portanto, considerando a demonstração cristalina do dever de zelo no trato processual, tem-se por comprovado o dever de indenizar.

• DO OBJETO DA AÇÃO - CHANCE REAL DE ÊXITO

• Os serviços advocatícios foram contratados para o fim especial de .
• Para tanto, apresentou como prova de seu direito .
• O pleito do Autor é amparado pela Lei bem como por inúmeros precedentes sobre o tema, vejamos .
• Assim, resta demonstrado que a chance do Autor era REAL e EVIDENTE, gerando o direito à indenização pela PERDA DE UMA CHANCE.

• DA JUSTIÇA GRATUITA

• Atualmente o autor é , tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
• Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Decretonº (em anexo), o requerente teve o seu contrato de trabalho reduzido, com redução do seu salário em , agravando drasticamente sua situação econômica.
• Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justiça, neste momento excepcional de redução da sua remuneração, o autor se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.
• Como prova, junta em anexo ao presente pedido .
• Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
• Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
• § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
• § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
• § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
• Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
• Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
• "Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
• "Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
• Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
• A existência de patrimônio imobilizado, no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E/OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (...) Argumento da titularidade do Agravante sobre imóvel, que não autoriza o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, pois se trata de patrimônio imobilizado, não podendo ser indicativo de possibilidade e suficiência financeira para arcar com as despesas do processo, sobretudo, quando refere-se a pessoa idosa a indicar os pressupostos à isenção do pagamento de custas nos termos do art. 17, inciso X da Lei n.º 3.350/1999. Direito à isenção para o pagamento das custas bem como a gratuidade de justiça no que se refere a taxa judiciária. Decisão merece reforma, restabelecendo-se a gratuidade de justiça ao réu agravante. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059253-21.2017.8.19.0000, Relator(a): CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Julgado em: 28/02/2018, Publicado em: 02/03/2018)
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - Defere-se o benefício da gratuidade da justiça sem outras perquirições, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Salários Mínimos Nacionais, conforme novo entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiçado Rio Grande do Sul, que passo a adotar (enunciado nº 49). - A condição do agravante possuir estabelecimento comercial não impossibilita que seja agraciado com a gratuidade de justiça, especialmente diante da demonstração da baixa movimentação financeira da microempresa de sua propriedade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076365923, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 10/01/2018).
• Afinal, o Requerente possui inúmeros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua subsistência, veja:
• - R$ ;
• - R$ ;
• - R$ ...
• Ou seja, apesar do patrimônio e renda elevada, todo valor auferido mensalmente esta comprometido, inviabilizando suprir a custas processuais.

• DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS

• O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, e prevê expressamente ainda que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
• Atenção que a gratuidade não se estende aos impostos.
  AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ABRANGÊNCIA. (...). Benefício que se estende aos emolumentos devidos em razão de registro ou averbação de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial (art. 98, § 1º, IX, do CPC). Gratuidade, todavia, que não alcança os impostos. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 22/03/2019)
• Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o Código de Processo Civil prevê:
• Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
• § 1º A gratuidade da justiça compreende:
  (...)
• IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
• Portanto, devida a gratuidade em relação aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cartório. Nesse sentido são os precedentes sobre o tema:
• PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA AJG. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DE CÁLCULOS. DIREITO DO BENEFICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1. Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp 1725731/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019)
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ABRANGÊNCIA. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu o pedido de isenção dos emolumentos, taxas e impostos devidos para concretização da transferência de propriedade do imóvel objeto da ação à autora, que é beneficiária da gratuidade da justiça. Benefício que se estende aos emolumentos devidos em razão de registro ou averbação de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial (art. 98, § 1º, IX, do CPC). (...). Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 22/03/2019)
  
• Assim, por simples petição, uma vez que inexistente prova da condição econômica do Requerente, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necessários para o deslinde do processo.
• 
  

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 98 do CPC;

b) A citação do réu, para responder a presente ação querendo;

c) Seja julgada totalmente procedente a presente ação, para fins de condenar o Réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ e danos morais, estimados no valor de R$

d) A produção de todas as provas admitidas em direito;

e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;

f) Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$

Nestes termos, pede deferimento.

• , .
• 
  

ANEXOS

1. Documentos de identidade do Autor, RG, CPF, Comprovante de Residência
2. Procuração
3. Declaração de Pobreza
4. Provas da ocorrência
5. Provas da tentativa de solução direto com o réu
6. Provas da negativa de solução