Modelo de Petição: Indenizatória - perda de uma chance - Advogado  - Honorários pendentes

AO  JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE        inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO    em face de     inscrito na OAB/    CPF sob nº    residente e domiciliado na  na cidade de          pelos fatos e motivos que passa a expor. DOS FATOS Em     o Autor contratou os serviços advocatícios do Requerido para o fim específico de     conforme cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios em anexo.  Para tanto foi acordado o pagamento de honorários da seguinte forma     o que foi pago     conforme recibo em anexo. Em     foi distribuída a ação que tramitou na       sob os autos de nº     o qual se encontra   conforme relatório processual em anexo.  Ocorre que inúmeras vezes o Autor tentou contato com o requerido sem qualquer êxito tendo conhecimento do término do processo somente após consulta pessoal no cartório que tramitava o processo momento em que percebeu que     . Ou seja por descuido falta de zelo ou de conhecimento o profissional requerido deixou de     . Inconformado com a situação o Requerente enviou em        uma notificação extrajudicial de renúncia ao mandato e solicitação de prestação de contas do exercício do mandado. Em resposta o Requerido Contra-Notificou alegando que o contrato assinado ainda continua em vigor exigindo o adimplemento dos seus honorários advocatícios sob pena de ação e medidas judiciais cabíveis conforme documento anexo. O que deve ser revisto culminando com a rescisão do contrato reconhecimento do total adimplemento dos honorários advocatícios bem como a condenação do Requerido à indenização material e moral pelos danos causados.

DO DEVER DE INDENIZAR

Conforme demonstrado pelos fatos narrados o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo gerando o dever de indenizar conforme preconiza o Código Civil Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercê-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boa-fé ou pelos bons costumes. O descumprimento do contrato fica evidente diante da demonstração inequívoca de      ATENÇÃO Mero descontentamento com decisão judicial não motiva o pedido indenizatório. A prova de falta de zelo ou erro de fato pelo profissional é indispensável e não se trata de tarefa simples. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POSSIBILIDADE REAL DE SUCESSO NA DEMANDA EM QUE HOUVE A FALHA. Portanto atenção ao instruir a peça para não ser condenado por litigância de má fé. O Advogado tem papel crucial no deslinde de um processo que vai muito além da simples representação.  Assim incumbe aos profissionais contratados a busca pelo método e procedimento mais eficaz com   probidade lealdade delicadeza no trato moderação na obtenção de ganhos e a dignidade de conduta   nos termos d o Estado da Advocacia e da Ordem dos Advogados  do Brasil   Lei 8.906/94 complementado com o código de Ética e Disciplina da OAB. Assim configurada a responsabilidade civil em face da ação ou omissão a culpa ou dolo do agente causador do dano e o nexo de causalidade existente entre ato praticado e o prejuízo dele decorrente. Afinal as obrigações do mandatário oriundas do próprio contrato são de agir em nome do mandante com cautela zelo e atenção. Com efeito o advogado tem a obrigação de utilizar todos os meios de defesa e os recursos previstos em lei que sejam cabíveis e convenientes aos interesses do cliente o que não foi o caso em tela pois o profissional      . O advogado será responsabilizado civilmente sempre que houver   omissões de providências necessárias para ressalvar direitos daquele que lhe confiou poderes para lhe representar em juízo. Portanto considerando a demonstração inequívoca da imperícia verificada no presente caso resta evidenciada a responsabilidade civil do Advogado gerando o dever de indenizar.

DA INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS A PAGAR

Pelo que se depreende dos fatos narrados trata-se de uma exceção do contrato não cumprido uma vez que não houve por parte do profissional contratado o dever de zelo entabulado no Art. 2º do Código de Ética Advocatícia não havendo qualquer obrigação por parte do Autor em pagar os honorários cobrados.

DO DANO MORAL - PERDA DE UMA CHANCE            

A aplicação da teoria da perda de uma chance objetiva responsabilizar o advogado pela perda da possibilidade do cliente de alcançar uma situação mais vantajosa. Necessita de demonstração de que o não-agir ou mal-agir do profissional tenha REPERCUTIDO DIRETAMENTE a perda de uma CHANCE SÉRIA E REAL tratando-se de certeza não hipotética ou duvidosa. O Código Civil Brasileiro em seu artigo 927 dispõe que Art. 927 Aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.  Parágrafo Único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para o direito de outrem. A indenização pleiteada tem como pano de fundo o dano real e concreto pela perda da chance do Autor em ter seu direito alcançado pela ação contratada. O dano moral pleiteado  é caracterizado como d ano “in re ipsa”   ou seja independe de prova dos prejuízos pois é presumida conforme  preconiza o entendimento jurisprudencial APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA AJG. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA PARTE ADVERSA. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. PERDA DE UMA CHANCE. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. O causídico deixou transcorrer " in albis" o prazo para apelação alegando como excludente de responsabilidade situação pessoal de saúde vivenciada. A prestação dos serviços de advocacia é exercida por mandato incidindo o disposto no art. 667 do código civil no que tange à obrigação do profissional de indenizar qualquer prejuízo que causar por culpa pois recebe poderes de outrem para em nome deste praticar atos ou administrar interesses. danos materiais perda de uma chance . Frustração de uma probabilidade - séria real efetiva e economicamente apreciável - verificada no caso em concreto. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Verba indenizatória. Critérios de fixação. Quantum indenizatório que deve atender adequadamente o objetivo de ressarcir os danos sofridos e penalizar a parte demandada sem implicar no entanto enriquecimento indevido à parte autora. Pedido de majoração do quantum indenizatório. Descabimento. Rejeitada a preliminar negaram provimento à apelação e ao recurso adesivo. Unânime. Apelação Cível Nº 70067403519 Décima Quinta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Otávio Augusto de Freitas Barcellos Julgado em 06/07/2016 . TJ-RS - AC 70067403519 RS Relator Otávio Augusto de Freitas Barcellos Data de Julgamento 06/07/2016 Décima Quinta Câmara Cível Data de Publicação Diário da Justiça do dia 11/07/2016 MÉRITO. CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA. Obrigação de meio que não elide o dever de prestar serviços de forma adequada ativa e com perícia de acordo com os interesses do cliente. Hipótese em que restou demonstrada a omissão do profissional na condução do feito para o qual fora contratado. Dano configurado tendo em vista a perda da possibilidade de efetivar o resultado favorável no processo. Caracterização de imperícia e negligência. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CASO CONCRETO. Tratando-se de responsabilidade civil decorrente de contrato computam-se os juros de mora incidentes sobre a indenização a partir da data da citação. SUCUMBÊNCIA. Embora o provimento parcial do apelo deve ser mantida a distribuição dos ônus da sucumbência considerando o decaimento das partes. REJEITARAM AS PRELIMINARES E NO MÉRITO DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO APELO. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70066803040 Décima Quinta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Otávio Augusto de Freitas Barcellos Julgado em 16/12/2015 Portanto considerando a demonstração cristalina do dever de zelo no trato processual tem-se por comprovado o dever de indenizar.                                   

DO OBJETO DA AÇÃO - CHANCE REAL DE ÊXITO

Os serviços advocatícios foram contratados para o fim especial de   . Para tanto apresentou como prova de seu direito   . O pleito do Autor é amparado pela Lei     bem como por inúmeros precedentes sobre o tema vejamos     . Assim resta d emonstrado que a chance do Autor era REAL e EVIDENTE gerando o direito à indenização pela PERDA DE UMA CHANCE.   DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer de Vossa Excelência a A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do Art. 98 do CPC   b A citação do réu para responder a presente ação querendo   c Seja julgada totalmente procedente a presente ação para fins de condenar o Réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$      e danos morais estimados no valor de R$     d   A produção de todas as provas admitidas em direito e A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC f Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$     Nestes termos pede deferimento      OAB/   ANEXOS Documentos de identidade do Autor RG CPF Comprovante de Residência Procuração Declaração de Pobreza Provas da ocorrência Provas da tentativa de solução direto com o réu Provas da negativa de solução
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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