Modelo de Petição: Indenizatória - erro advogado - perda de uma chance

AO  JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE      Interessante observarmos que nos termos do Art. 319 do CPC/15 " a petição inicial indicará o juízo a que é dirigida" deixando de ser destinada ao Exmo. Juiz da Vara.   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO    em face de     inscrito na OAB/    CPF sob nº    residente e domiciliado na  na cidade de          pelos fatos e motivos que passa a expor. DOS FATOS Em     o Autor contratou os serviços advocatícios do Requerido para o fim específico de     conforme cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios em anexo.  Para tanto foi acordado o pagamento de honorários da seguinte forma     o que foi pago     conforme recibo em anexo. Em     foi distribuída a ação que tramitou na       sob os autos de nº     o qual se encontra   conforme relatório processual em anexo.  Ocorre que inúmeras vezes o Autor tentou contato com o requerido sem qualquer êxito tendo conhecimento do término do processo somente após consulta pessoal no cartório que tramitava o processo momento em que percebeu que     . Ou seja por descuido falta de zelo ou de conhecimento o profissional requerido deixou de     . Inconformado com a situação o Requerente enviou em        uma notificação extrajudicial de renúncia ao mandato e solicitação de prestação de contas do exercício do mandado. Em resposta o Requerido Contra-Notificou alegando que o contrato assinado ainda continua em vigor exigindo o adimplemento dos seus honorários advocatícios sob pena de ação e medidas judiciais cabíveis conforme documento anexo. O que deve ser revisto culminando com a rescisão do contrato reconhecimento do total adimplemento dos honorários advocatícios bem como a condenação do Requerido à indenização material e moral pelos danos causados.

DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO

O Requerido exige do Autor o pagamento de honorários advocatícios em que entende fazer jus pela rescisão contratual.  Ocorre que estamos diante de uma exceção do contrato não cumprido uma vez que não houve por parte do profissional contratado o dever de zelo entabulado no Art. 2º do Código de Ética Advocatícia. O descumprimento do contrato fica evidente diante da demonstração inequívoca de      ATENÇÃO Mero descontentamento com decisão judicial não motiva o pedido indenizatório. A prova de falta de zelo ou erro de fato pelo profissional é indispensável e não se trata de tarefa simples. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POSSIBILIDADE REAL DE SUCESSO NA DEMANDA EM QUE HOUVE A FALHA. Portanto atenção ao instruir a peça para não ser condenado por litigância de má fé. O Advogado tem papel crucial no deslinde de um processo que vai muito além da simples representação.  Assim incumbe aos profissionais a busca pelo método e procedimento mais eficaz com   probidade lealdade delicadeza no trato moderação na obtenção de ganhos e a dignidade de conduta   nos termos d o Estado da Advocacia e da Ordem dos Advogados  do Brasil   Lei 8.906/94 complementado com o código de Ética e Disciplina da OAB. Assim diante da quebra de um dos   requisitos essenciais da atuação tem-se para a apuração da responsabilidade civil como a ação ou omissão a culpa ou dolo do agente causador do dano e o nexo de causalidade existente entre ato praticado e o prejuízo dele decorrente. Afinal as obrigações do mandatário oriundas do próprio contrato são de agir em nome do mandante com cautela e atenção. Com efeito o advogado tem a obrigação de utilizar todos os meios de defesa e os recursos previstos em lei que sejam cabíveis e convenientes aos interesses do cliente o que não foi o caso em tela pois o profissional      . O advogado será responsabilizado civilmente sempre que houver a identificação de a erro de fato ou de direito b   pelas omissões de providências necessárias para ressalvar direitos do seu constituinte c pela perda de prazo d pela desobediência às instruções do constituinte e pelos pareceres que der contrário à lei à jurisprudência e à doutrina f pela omissão de conselho g pela violação de segredo profissional h pelo dano causado a terceiro i pelo fato de não representar o constituinte para evitar-lhe durante os dez dias seguintes à notificação de sua renúncia ao mandato judicial CPC art. 45 j pela circunstância de ter feito publicações desnecessárias sobre alegações forenses ou relativas a causas pendentes l por ter servido de testemunha nos casos arrolados no art. 7º XIX da Lei 8.906/94 m por reter ou extraviar autos que se encontravam em seu poder n pela violação ao disposto no art. 34 XV XX XXI da Lei 8.906/94. Portanto considerando a demonstração inequívoca da imperícia verificada no presente caso resta evidenciada a responsabilidade civil do Advogado gerando o dever de indenizar.

DO DANO MORAL - PERDA DE UMA CHANCE            

A aplicação da teoria da perda de uma chance objetiva responsabilizar o advogado pela perda da possibilidade do cliente de alcançar uma situação mais vantajosa. Necessita de demonstração de que o não-agir ou mal-agir do profissional tenha REPERCUTIDO DIRETAMENTE a perda de uma CHANCE SÉRIA E REAL tratando-se de certeza não hipotética ou duvidosa.               O Código Civil Brasileiro em seu artigo 927 dispõe que Art. 927 Aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.  Parágrafo Único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para o direito de outrem. A indenização pleiteada tem como pano de fundo o dano real e concreto pela perda da chance do Autor em ter seu direito alcançado pela ação contratada. O dano moral pleiteado  é caracterizado como d ano “in re ipsa”   ou seja independe de prova dos prejuízos pois é presumida conforme  preconiza o entendimento jurisprudencial APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA AJG. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA PARTE ADVERSA. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. PERDA DE UMA CHANCE. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. O causídico deixou transcorrer " in albis" o prazo para apelação alegando como excludente de responsabilidade situação pessoal de saúde vivenciada. A prestação dos serviços de advocacia é exercida por mandato incidindo o disposto no art. 667 do código civil no que tange à obrigação do profissional de indenizar qualquer prejuízo que causar por culpa pois recebe poderes de outrem para em nome deste praticar atos ou administrar interesses. danos materiais perda de uma chance . Frustração de uma probabilidade - séria real efetiva e economicamente apreciável - verificada no caso em concreto. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Verba indenizatória. Critérios de fixação. Quantum indenizatório que deve atender adequadamente o objetivo de ressarcir os danos sofridos e penalizar a parte demandada sem implicar no entanto enriquecimento indevido à parte autora. Pedido de majoração do quantum indenizatório. Descabimento. Rejeitada a preliminar negaram provimento à apelação e ao recurso adesivo. Unânime. Apelação Cível Nº 70067403519 Décima Quinta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Otávio Augusto de Freitas Barcellos Julgado em 06/07/2016 . TJ-RS - AC 70067403519 RS Relator Otávio Augusto de Freitas Barcellos Data de Julgamento 06/07/2016 Décima Quinta Câmara Cível Data de Publicação Diário da Justiça do dia 11/07/2016 MÉRITO. CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA. Obrigação de meio que não elide o dever de prestar serviços de forma adequada ativa e com perícia de acordo com os interesses do cliente. Hipótese em que restou demonstrada a omissão do profissional na condução do feito para o qual fora contratado. Dano configurado tendo em vista a perda da possibilidade de efetivar o resultado favorável no processo. Caracterização de imperícia e negligência. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CASO CONCRETO. Tratando-se de responsabilidade civil decorrente de contrato computam-se os juros de mora incidentes sobre a indenização a partir da data da citação. SUCUMBÊNCIA. Embora o provimento parcial do apelo deve ser mantida a distribuição dos ônus da sucumbência considerando o decaimento das partes. REJEITARAM AS PRELIMINARES E NO MÉRITO DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO APELO. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70066803040 Décima Quinta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Otávio Augusto de Freitas Barcellos Julgado em 16/12/2015 APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. PERDA DE UMA CHANCE . OBRIGAÇÃO DE MEIO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA ADEQUADA E DE ACORDO COM OS INTERESSES DO CLIENTE.  CONFIGURAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO ADVOGADO. DEVER DE INDENIZAR . QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE VINCULA AO VALOR EFETIVAMENTE PERDIDO. POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. TJ-RS - AC 70039073622 RS Relator Angelo Maraninchi Giannakos Data de Julgamento 14/12/2011 Décima Quinta Câmara Cível Data de Publicação Diário da Justiça do dia 16/01/2012   Portanto considerando a demonstração cristalina do dever de zelo no trato processual tem-se por comprovado o dever de indenizar.                                  

DO OBJETO DA AÇÃO - CHANCE REAL DE ÊXITO

Os serviços advocatícios foram contratados para o fim especial de   . Para tanto apresentou como prova de seu direito   . O pleito do Autor é amparado pela Lei     bem como por inúmeros precedentes sobre o tema vejamos     . Assim resta d emonstrado que a chance do Autor era REAL e EVIDENTE gerando o direito à indenização pela PERDA DE UMA CHANCE.  

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer de Vossa Excelência a A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do Art. 98 do CPC   b A citação do réu para responder a presente ação querendo   c Seja julgada totalmente procedente a presente ação para fins de condenar o Réu ao pagamento de danos materiais e morais estimados no valor de R$     d   A produção de todas as provas admitidas em direito e A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC f Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$     Nestes termos pede deferimento      OAB/   ANEXOS Documentos de identidade do Autor RG CPF Comprovante de Residência Procuração Declaração de Pobreza Provas da ocorrência Provas da tentativa de solução direto com o réu Provas da negativa de solução
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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