Modelo de Petição: Ação declaratória de inexistência de débito bancário - furto de cartão de crédito

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE . Nos termos do Art. 319 inc. I do CPC a petição inicial indicará o juízo a que é dirigida portanto deixamos de direcionar a peça ao " Exmo. Dr. Juiz de Direito..."   inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor

Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos materiais e morais com pedido liminar

em face de   inscrito no com endereço na nº na cidade de pelas razões de fato e de direito que passa a expor

PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA

O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação nos termos do artigo 101 I do Código de Defesa do Consumidor.

DOS FATOS

Em o Autor foi surpreendido com descontos desconhecidos em sua fatura do cartão de crédito realizado pela empresa Ré. Ao tentar obter informações sobre a origem desta inscrição o Autor verificou que tratava-se de aquisições ocorridas nos dias de     a   exatamente no período em que tivera cancelado o seu cartão pela ocorrência de furto. O Autor teve seus documentos furtados em   conforme Boletim de Ocorrência em anexo. Na mesma data a empresa Ré fora notificada da ocorrência  conforme protocolo nº   . No entanto   apesar da postura preventiva e imediata do Autor a empresa Ré não tomou as precauções suficientes para que seu cartão não fosse indevidamente utilizado causando transtorno e prejuízos ao Autor.

DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Ao estarmos diante de uma relação de consumo necessária a necessária a inversão do ônus da prova   tendo em conta que a Lei 8.078 de 11.9.1990 em seu art. 3º § 2º dispõe Art.  3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção montagem construção criação transformação importação exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.  § 1º. Produto é qualquer bem móvel ou imóvel material ou imaterial.  § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração inclusive as de natureza bancária financeira de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ademais a sujeição das instituições financeiras às disposições do  Código de Defesa do Consumidor foi declarada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 2.591/DF DJU de 13.4.2007 p. 83. Trata-se de redação clara da  Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe O  Código de Defesa do consumidor  é aplicável às instituições financeiras. Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei observados os limites de sua desigualdade sendo devido a inversão do ônus da prova. Por esta razão que o art.  14   § 3º   I  e  II do  CDC estabelece a inversão do ônus da prova atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o   dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor. Por tudo isso o fornecedor de serviços bancários e financeiros deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de   dano. A atividade bancária e financeira é de risco e cabe ao banco que é o único que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor. Assim diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova que desde já requer.

DA FALTA DE ZELO E O DEVER DE INDENIZAR

Conforme narrado não houve qualquer precaução imediata da empresa Ré ao ter conhecimento   do furto do cartão. O risco inerente à atividade exige da empresa Ré maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados gerando o dever de indenizar ao agir   de forma imprudente e negligente. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESIDÊNCIA DO AUTOR INVADIDA POR CRIMINOSOS.   Furto de cartão de crédito e senha pessoal. Operações realizadas com o cartão que fugiram do perfil do cliente motivando contato por preposto do réu. Transações contestadas. Pedido de bloqueio imediato. Réu que não comprovou o bloqueio preventivo das operações suspeitas. Demora a tomar providências que permitiu o agravamento do dano. Falha na prestação de serviços . Culpa exclusiva/concorrente da vítima. Inocorrência. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do Recurso Repetitivo n. 1.199.782/PR e Súmula n. 479 ambos do E. STJ. Cobrança abusiva. Sentença reformada. Recurso provido.  TJ-SP - APL 01135438920118260100 SP 0113543-89.2011.8.26.0100 Relator Cauduro Padin Data de Julgamento 23/03/2016 13ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 28/03/2016 AÇÃO. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR.   BANCO. FURTO   DE  CARTÃO   DE  CRÉDITO .UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Recurso Cível Nº 71006195382 Terceira Turma Recursal Cível Turmas Recursais Relator Cleber Augusto Tonial Julgado em 28/07/2016 . ADMINISTRATIVO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMUNICAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. . Após a comunicação do extravio ou furto do cartão de crédito à instituição financeira o cliente não mais tem responsabilidade por eventuais débitos lançados sendo indevida a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito . A alegação da RENOVA de que não tinha ciência da impugnação feita pela parte autora à dívida que lhe teria sido vendida pela CEF não pode penalizar o autor que foi vítima do presente caso. . Para fixação do quantum devido a título de reparação de dano moral faz-se uso de critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência considerando a o bem jurídico atingido b a situação patrimonial do lesado e a da ofensora assim como a repercussão da lesão sofrida c o elemento intencional do autor do dano e d o aspecto pedagógico-punitivo que a reparação em ações dessa natureza exigem.  TRF-4 - AC 50101795020154047204 SC 5010179-50.2015.404.7204 Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA Data de Julgamento 30/08/2016 TERCEIRA TURMA Inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor recaindo diretamente ao Réu a responsabilidade dos danos extrapatrimonial e material ocasionado ao autor nos termos do artigo 14  da Legislação Consumerista onde independe de comprovação da culpa   in verbis Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ao lecionar a matéria o ilustre  Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca “Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança bem como aos critérios de lealdade que perante os bens e serviços ofertados quer perante os destinatários dessas ofertas.  A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir estocar distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços.   O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” Programa de Responsabilidade Civil 8ª ed. Ed. Atlas S/A pág.172 . Grifei . Para a configuração do dever de indenizar tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil quais sejam a ato antijurídico b dano c nexo causal dano decorrente do ato d nexo de imputação culpa ou dolo e por fim e norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano   causado. Pelas razões dispostas tem-se as seguintes evidências 1 – Incontroverso o furto do cartão de crédito do autor. 2 - Inexistem provas a demonstrar a licitude do valor cobrado na fatura do cartão de crédito. 2 – Cartão que só deveria ser usado mediante apresentação de documento pessoal. 3 – Débito que deve ser declarado inexistente. 4 – Cabida a repetição do indébito. Nessa toada a responsabilidade do banco réu é objetiva ou seja independentemente da existência de culpa motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.

DO DESCONTO INDEVIDO  - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

O réu ao deixar de tomar a precaução devida responde pelos débitos realizados em sua fatura. Desta forma o réu deverá ressarcir ao autor os valores descontados em dobro e eventuais descontos futuros nos termos do  parágrafo único  do artigo  42  da Lei  8078/90   verbis Art. 42. ...   Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. A empresa ré agiu de forma negligente e imprudente pois manteve negócio jurídico sem a devida cautela e cuidado inerente à atividade.  JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. COMUNICAÇÃO DE FURTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO R$ 2.000 00 . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É fato incontroverso e ainda demonstrado nos autos f. 08/13 que foram realizadas movimentações por terceiros após a ocorrência de furto f. 20 bem assim restou incontroversa a solicitação da recorrida junto ao Banco CSF pelo bloqueio de seu cartão de crédito fato reconhecido em sede de defesa f. 25 . A recorrente limitou-se a afirmar que a comunicação foi realizada de forma tardia não desincumbindo de seu ônus de comprovar tal alegação art. 333 II do CPC . Assim demonstrada a verossimilhança nas alegações da recorrida considera-se a data de comunicação como a data em que realizada a ocorrência coincidente ainda com a data do alegado furto qual seja em 02/06/2015. 2.   A administradora de cartão de crédito responde objetivamente pelo risco de sua atividade. No caso específico a ação de fraudadores somente foi possível em face da prestação defeituosa dos serviços por parte da recorrente que comunicada sobre o furto do cartão de crédito não efetuou o cancelamento quando solicitada.   Desse modo escorreita a sentença que acolheu os pedidos para determinar a restituição dos valores pagos a título de débitos não reconhecidos bem assim para declarar inexistentes os débitos constantes das faturas do cartão contraídos após a comunicação do furto e para condenar o recorrente em danos morais no valor de R$ 2.000 00 dois mil reais em razão de inclusão indevida do nome da recorrida em cadastro de inadimplentes. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com Súmula de julgamento servindo de acórdão na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 4. Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios estes arbitrados no caso em 20% do valor da condenação nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. TJ-DF - ACJ 20151410059078 Relator FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Data de Julgamento 11/03/2016 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Data de Publicação Publicado no DJE 17/03/2016 . Pág. 492 Portanto inequívoca a responsabilidade e dever do réu no pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados conforme memória de cálculo que junta em anexo.

DO DANO MORAL

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré ao descontar indevidamente parcelas não reconhecidas pelo Autor deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo gerando o dever de indenizar. Segundo a jurisprudência Dano moral é " Lição de Aguiar Dias o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida o dano não patrimonial é o que só atingindo o devedor como ser humano não lhe atinge o patrimônio." TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito j. 19/11/91-RDP 185/198 . A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema " O dano moral alcança prevalentemente valores ideais não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."   Trata-se de dano que independe de provas conforme entendimento jurisprudencial ADMINSTRATIVO. EXTRAVIO/FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMUNICAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. PARÂMETROS. 1. Após a comunicação do extravio ou furto do cartão de crédito à instituição financeira o cliente não mais tem responsabilidade por eventuais débitos lançados sendo indevida a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito. 2. Para fixação do quantum devido a título de reparação de dano moral faz-se uso de critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência considerando a o bem jurídico atingido b a situação patrimonial do lesado e a da ofensora assim como a repercussão da lesão sofrida c o elemento intencional do autor do dano e d o aspecto pedagógico-punitivo que a reparação em ações dessa natureza exigem. TRF4 AC 5000269-17.2011.404.7114 Quarta Turma Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique D.E. 20/06/2012 . E nesse sentido   a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.

DA LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA

PERICULUM IN MORA - O risco da demora  fica demonstrado diante da continuidade dos descontos na fatura mensal do Autor fato que vem gerando inúmeros transtornos e constrangimentos o que deve cessar imediatamente. FUMUS BUNI IURIS - A probabilidade do direito  fica perfeitamente demonstrada diante da comprovação do abuso sofrido pela Autora como consumidora diante de um constrangimento ilegal. Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha o bom senso de determinar  a cessação imediata dos descontos indevidos da fatura do Autor.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DO PEDIDO

Ante o exposto requer A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda A concessão do pedido liminar para determinar que o Réu cesse imediatamente os descontos na fatura do Autor da parcelas não reconhecidas Seja dada total procedência à ação declarando a inexistência dos débitos imputados ao Autor condenando o requerido a pagar ao requerente o valor correspondente à repetição de indébito no total de R$     acrescidos de juros e correções Seja o requerido condenado a pagar um quantum a título de danos morais a ser arbitrado por este juízo considerando as condições das partes principalmente o potencial econômico-social da lesante a gravidade da lesão sua repercussão e as circunstâncias fáticas A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie especialmente pelos documentos acostados.    Dá-se à presente o valor de R$ .    Termos em que pede deferimento.   OAB/ ANEXOS 1. Documentos de identidade do Autor RG CPF Comprovante de Residência 2. Procuração 3. Declaração de Pobreza 4. Provas da ocorrência - Débitos na fatura do cartão Boletim de Ocorrência Protocolo do pedido de cancelamento do cartão 5. Provas da tentativa de solução direto com o réu e negativa de devolução do Banco
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários