Modelo de Petição: Queixa crime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA        DA COMARCA DE       PRAZO deverá ser oferecida no prazo de 6 meses a contar do momento que o ofendido tomou ciência da autoria do delito ou no caso do art. 29 do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia sob pena de decadência art. 38 do CPP . INQUÉRITO POLICIAL Nº                    inscrito no CPF sob o nº RG nº residente e domiciliado na nº Bairro na cidade de     vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência oferecer QUEIXA-CRIME com fundamento no artigo 100 §2º do Código Penal artigos 30 41 e 44 do Código de Processo Penal contra                 inscrito no CPF sob o nº RG nº residente e domiciliado na Rua  nº Bairro na cidade     pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

 

Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo a classificação do crime e quando necessário o rol das testemunhas."

AUTORIA DELITIVA - NEXO CAUSAL

No dia  o   Querelado   gerando ao Querelante graves     No    Direito Penal a autoria delitiva é de quem executa a ação expressa pelo verbo típico da figura delituosa. Portanto pelos fatos narrados n ão resta dúvidas que o querelado foi autor do crime indicado razão pela qual requer a sua condenação.

MATERIALIDADE

A condenação criminal é a resultante de uma soma de certezas Certeza da materialidade e certeza da autoria do imputado.  Pelo que se depreende das provas produzidas por meio de       fica perfeitamente demonstrada a materialidade culminando na imediata condenação do Réu.

TIPICIDADE

CONFIGURAÇÃO DA INJÚRIA

Diferentemente da Calúnia ou Difamação o bem jurídico tutelado no presente caso é a honra subjetiva do Querelante constituída pelos atributos morais intelectuais e sociais decoro inerente à dignidade da pessoa humana. A tipicidade vem caracterizada claramente no Código Penal nos seguintes termos Art. 140 - Injuriar alguém ofendendo lhe a dignidade ou o decoro Pena - detenção de um a seis meses ou multa. [...] § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato que por sua natureza ou pelo meio empregado se considerem aviltantes Pena - detenção de três meses a um ano e multa além da pena correspondente à violência.§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça cor etnia religião origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência Pena - reclusão de um a três anos e multa. E diante de tal conduta o mesmo Código dispõe sobre a possibilidade de afastamento da pena § 1º - O Juiz pode deixar de aplicar a pena I - quando o ofendido de forma reprovável provocou diretamente a injúria II - no caso de retorsão imediata que consista em outra injúria.  O que não se enquadra no presente caso uma vez que fica perfeitamente claro que não houve qualquer iniciativa por parte do ofendido que pudesse desencadear situações tão reprováveis quanto as que foram aqui narradas o que deve ser rechaçado. Afinal independente de se tratar de campanha eleitoral a honra e dignidade da pessoa humana devem ser preservadas ELEIÇÕES 2008. RECURSO ESPECIAL. CRIME ELEITORAL. INJÚRIA NA PROPAGANDA ELEITORAL. ART. 326 DO CE. 1. O TRE ao analisar o conjunto probatório dos autos considerando a necessidade de se coibir o sacrifício dos demais direitos individuais em nome da liberdade de expressão concluiu que a conduta em comento se amoldaria ao tipo penal descrito no art. 326 do CE. 2. O objetivo do art. 326 do CE é coibir a manifestação ofensiva à honra subjetiva dos jurisdicionados para a qual basta que a conduta tenha sido levada a efeito na propaganda eleitoral ou com repercussão nessa seara ou seja apura-se a conotação eleitoral da manifestação o que se verifica no caso . 3. Reformar a conclusão regional para fins de afastar a existência de conotação eleitoral nas manifestações no blog e a ocorrência de crime de injúria na propaganda eleitoral por meio da conduta descrita na inicial demandaria o reexame de provas o que não se admite em recurso especial nos termos da Súmula nº 279/STF. 4. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. TSE - RESPE 40224 MACAÉ - RJ Relator GILMAR FERREIRA MENDES Data de Julgamento 23/11/2016 Data de Publicação DJE - Diário de justiça eletrônico Data 02/02/2017 Ora! Pelos fatos narrados conclui-se que a conduta da ré ao chamar a ofendida de  demonstra suficientemente o dolo no agir da acusada com a nítida intenção de ofender a honra subjetiva da vítima com expressão de cunho racial o que deve ser imediatamente combatido. INJÚRIA QUALIFICADA. ELEMENTOS DE CUNHO RACIAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. VALOR DE CADA DIA-MULTA. EXCESSO. ALTERAÇÃO. I Apurado pelo conjunto probatório produzido que a acusada ofendeu a honra da vítima dirigindo-lhe palavras ofensivas de cunho racial a condenação pelo crime de injúria preconceituosa se afigura imperiosa . II – Compete ao Magistrado ao arbitrar a pena pecuniária aplicável ao delito mensurar a quantidade de dias-multa e fixar o valor unitário de cada um destes observando quanto a esse último aspecto os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do art. 49 do Código Penal bem como a situação econômica da condenada conforme preconiza o art. 60 desse mesmo diploma legal. Constatado que o valor do dia-multa fixado está em descompasso com a situação econômica da condenada imperiosa a sua alteração. III - Recurso conhecido e parcialmente provido. TJ-DF - APR 20130110579506 Relator NILSONI DE FREITAS Data de Publicação Publicado no DJE 16/03/2016 APELAÇÃO-CRIME. AMEAÇA INJÚRIA RACIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Tendo em vista que o relato da ofendida mostrou-se firme e coerente com em todas as fases da persecução penal há prova suficiente para sustentar a sentença condenatória. A honra da vítima restou atingida diante das ofensas proferidas pelo acusado. Tipificado o delito de injúria qualificada nos termos do art. 140 ficando configurado que o réu usou elementos relativos à cor da pele ou raça . RECURSO IMPROVIDO. Apelação Crime Nº 70069409670 Terceira Câmara Criminal Tribunal de Justiça do RS Relator Ingo Wolfgang Sarlet Julgado em 31/08/2016 Afinal considerando que o meio de divulgação da injúria se tratou de uma rede social tem-se por consequência lógica o maior alcance e repercussão do ato denegrindo gravemente a dignidade pessoal do Querelante CRÍTICA A AUTORIDADE POLÍTICA. VEICULAÇÃO EM REDE SOCIAL. CARÁTER OFENSIVO. ATAQUE À HONRA PESSOAL.  CRIME   DE  INJÚRIA . CONFIGURAÇÃO.  Está  configurado  crime   de  injúria   quando crítica direcionada a autoridade política veiculada em rede social extrapola os limites da crítica objetiva e não se trata de manifestação de opinião política na persecução de interesse público mas de manifestação com intenção de ofender e atacar a honra pessoal do ocupante do cargo público notadamente quando proferida em excesso e composta por termos depreciativos e de baixo calão. Apelação Processo nº 1000350-33.2015.822.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Turma Recursal Relator a do Acórdão Juiz José Jorge R. da Luz Data de julgamento 31/08/2016 A tutela da honra da pessoa sob seu aspecto subjetivo é o que a norma pretende assegurar ao tipificar a conduta da injúria repreendendo o ato que resulta na simples ofensa contra a dignidade ou o decoro devendo conduzir inclusive à condenação a danos morais conforme precedentes sobre o tema   Injúria racial.Caracterização. Dano moral. Condenação. 1 - Caracteriza-seinjúria raciala ofensa com palavras que desvalorizam a vítima em decorrência de sua raça e afetam a sua honra subjetiva. 2 - Havendo pedido expresso admite-se na sentença condenatória criminal fixar indenização a título de dano moral. 3 - Apelação do Ministério Público provida e do réu não provida. TJDFT Acórdão n. 1083345 20160710095419 APR Relator a 2ª TURMA CRIMINAL Julgado em 15/03/2018 Publicado em 20/03/2018 Portanto pelos elementos claramente demonstrados requer a condenação do Réu ao crime de injúria.

CONFIGURAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA

Nos termos do Art. 339 do Código Penal enquadra-se no crime de Denunciação Caluniosa Denunciação caluniosa Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial de processo judicial instauração de investigação administrativa inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém imputando-lhe crime de que o sabe inocente Pena - reclusão de dois a oito anos e multa. § 1º - A pena é aumentada de sexta parte se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. § 2º - A pena é diminuída de metade se a imputação é de prática de contravenção. No presente caso o querelado instaurou investigação criminal contra o querelante sobre a suposta prática de        o qual tramitou sob nº    restando arquivado. Ocorre que o querelado sempre teve ciência da inocência do querelante o que se prova mediante      conduzindo a denúncia à inequívoca denunciação caluniosa conforme precedentes sobre o tema Atentar para que a intenção reste bem demonstrada com a comprovação de que a denúncia era notoriamente desprovida de fundamento EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA -AUSÊNCIA DE DOLO - ABSOLVIÇÃO. Necessária para caracterização da denunciação caluniosa a intenção de imputar a alguém crime de que o sabe inocente. Não sendo a imputação totalmente destituída de razão não há que se falar em condenação. TJ-MG - APR 10024142367200001 MG Relator Paulo Cézar Dias Data de Julgamento 10/04/2018 Data de Publicação 20/04/2018 APELAÇÃO-CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. Agente que noticia fato que sabia ser falso utilizando-se de meio escuso culminando na movimentação desnecessária da máquina estatal que acabou por investigar fato inexistente. Condenação mantida. Prestação pecuniária alterada. Apelo parcialmente provido. Unânime. TJ-RS - ACR 70075773846 RS Relator Aristides Pedroso de Albuquerque Neto Quarta Câmara Criminal Data de Publicação Diário da Justiça do dia 17/04/2018 Portanto comprovado que o querelado movimento indevidamente a máquina pública mesmo sabedor da inocência do querelante tem-se por configurado o crime de denunciação caluniosa.

DA CONFIGURAÇÃO DE AMEAÇA

Nos termos do Art. 147 do Código Penal Brasileiro enquadra-se no crime de Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém por palavra escrito ou gesto ou qualquer outro meio simbólico de causar-lhe mal injusto e grave. Ou seja pela narrativa dos fatos fica perfeitamente demonstrado o crime de ameaça conforme destaca as lições de Cleber Masson " O núcleo do tipo é “ameaçar” que significa intimidar amedrontar alguém mediante promessa de causar-lhe mal injusto e grave. Não é qualquer mal que caracteriza o delito mas apenas o classificado como “injusto e grave” que pode ser físico econômico ou moral. Mal injusto é aquele que a vítima não está obrigada a suportar podendo ser ilícito ou simplesmente imoral. Por sua vez mal grave é o capaz de produzir ao ofendido um prejuízo relevante. Além disso o mal deve ser sério ou fundado iminente e verossímil ou seja passível de realização. Em outras palavras a ameaça há de ser séria e idônea à intimidação da pessoa contra quem é dirigida." MASSON Cléberio Rogério. Direito Penal Esquematizado parte especial. 2ª Ed. Rio de Janeiro Método 2010. Págs. 219-220 Assim considerando a evidência de que houve        conferindo grave temos à vítima resta configurado o crime de ameaça conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO . CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em absolvição do crime de ameaça por insuficiência probatória quando comprovadas a materialidade do fato e a autoria do delito bem como constatado que as ameaças proferidas pelo agente foram reais e graves o suficiente para incutir fundado temor na vítima e evidenciado o necessário dolo da conduta. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. TJ-GO - APR 03262952820128090107 Relator DES. LEANDRO CRISPIM Data de Julgamento 06/03/2018 2A CAMARA CRIMINAL Data de Publicação DJ 2478 de 04/04/2018 Portanto pelos elementos claramente demonstrados requer a condenação do Réu ao crime de ameaça.

DO ENQUADRAMENTO À LEI MARIA DA PENHA

Conforme redação da Lei 11.340/06 que instituiu a conhecida Lei Maria da Penha " configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte lesão sofrimento físico sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial" nos seguintes ambientes I - no âmbito da unidade doméstica compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas com ou sem vínculo familiar inclusive as esporadicamente agregadas II - no âmbito da família compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados unidos por laços naturais por afinidade ou por vontade expressa III - em qualquer relação íntima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida independentemente de coabitação. Portanto considerando os fatos narrados ficam perfeitamente caracterizados os requisitos para o enquadramento à Lei Maria da Penha quais sejam VIOLÊNCIA DA VULNERABILIDADE DO ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO A Lei 11.340/06 ao dispor sobre a aplicação de suas normas faz referência não apenas à violência física ou corporal mas também à violência psicológica in verbis Art. 7 o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher entre outras ... II - a violência psicológica entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações comportamentos crenças e decisões mediante ameaça constrangimento humilhação manipulação isolamento vigilância constante perseguição contumaz insulto chantagem ridicularização exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação ... V - a violência moral entendida como qualquer conduta que configure calúnia difamação ou injúria. A submissão por anos à agressões morais chegaram ao limite de amedrontar a vítima a ponto de cortar laços familiares e de amizade pelas reiteradas ameaças humilhações e rebaixamento de sua dignidade. A estratégia de diminuir a vítima tem como único intuito de impedí-la de tomar as rédeas da situação e manter-se inerte às agressões o que justifica os anos submetidas a tal situação. Portanto não obstante à ausência de agressão física faz-se necessária a imediata e eficiente intervenção estatal a fim de viabilizar medidas protetivas adequadas ao caso concreto. No presente caso a noticiante é vítima de      enquadrando-se ainda no art. 129 § 9º do Código penal possui parentesco com o agressor bem como reside no mesmo lar em perfeito enquadramento à Lei Maria da Penha.  Por essa razão pede-se que seja recebida e processada a presente conforme a Lei  11.340/2006 Lei Maria da Penha . Conforme narrado o Querelante soube através de      que seu nome e imagem estavam sendo indevidamente denegridos pelo primeiro Réu no portal    conforme cópias em anexo contendo a seguinte afirmação   Tal fato é perfeitamente enquadrado no crime de difamação previsto no Art do Código Penal Difamação Art. 139 - Difamar alguém imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação Pena - detenção de três meses a um ano e multa. Conforme bem delineado pela doutrina a difamação atinge um bem jurídico de proteção necessária sendo devida a sua punição " ... o bem jurídico protegido é a honra isto é a reputação do indivíduo a sua boa fama o conceito que a sociedade lhe atribui.  A tutela da honra como bem jurídico autônomo não é um interesse exclusivo do indivíduo mas a própria coletividade interessa-se pela preservação desse atributo além  de outros  bens jurídicos indispensáveis para  a  convivência  harmônica em sociedade. Quando  certas  ofensas vão além dos limites suportáveis justifica-se  a  sua punição podendo configurar-se um  dos  crimes contra a  honra disciplinados no  nosso  ordenamento  jurídico." BITENCOURT Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal Vol. 2. 18ªed. Editora SaraivaJur 2018. Versão kindle p. 9420 Por essa razão pede-se que seja recebida e processada a presente queixa crime para fins de que referidas condutas sejam devidamente apuradas e punidas. DOS PEDIDOS Diante do exposto requer a O recebimento da presente queixa-crime b Seja designada audiência preliminar na forma do       e em caso de impossibilidade de conciliação c A citação do querelado para responder aos termos da presente queixa d   A produção de provas testemunhais conforme rol em anexo e Ao final seja julgado totalmente procedente o pedido para condenar o querelado como incurso nas penas do artigo      e   Requer ainda a fixação de valor mínimo de indenização pelos prejuízos sofridos pelo querelante nos termos do artigo 387 IV do CPP. Termos em que pede deferimento.         OAB   ATENÇÃO - Art. 806. Salvo o caso do art. 32 nas ações intentadas mediante queixa nenhum ato ou diligência se realizará sem que seja depositada em cartório a importância das custas. § 1º Igualmente nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado sem o prévio pagamento das custas salvo se o acusado for pobre. § 2º A falta do pagamento das custas nos prazos fixados em lei ou marcados pelo juiz importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto.   ROL DE TESTEMUNHAS 1. NOME qualificação 2. NOME qualificação .
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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