Modelo Rescisão de contrato de curso

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO RESCISÓRIA C/C COM INDENIZAÇÃO

• em face de, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , pelos motivos e fatos que passa a expor.
• em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

BREVE SÍNTESE

• As partes celebraram em um "Contrato de Prestação de Serviços Educacionais", registrado sob o n.º , conforme cópia em anexo.
• Pelo que se depreende das condições e formalização do pacto, tem o mesmo a natureza de contrato de adesão, onde a Ré impôs ao Autor as condições pertinentes à contratação, sem qualquer possibilidade de discussão do conteúdo das cláusulas.
• Tal contrato tinha como objeto a prestação de serviços educacionais por um total de horas , referentes ao curso preparatório para , pelo qual seria pago um total de R$
• Para tanto, houve o pagamento de e o restante seria pago em . No entanto, após pagar R$ , o Autor solicitou em o cancelamento, no qual foi aplicada a multa de .
• Cabe destacar que a descontinuidade do curso foi motivada pela Pandemia Mundial declarada em 11 de março de 2020 pela Organização Mundial da Saúde.
• Com isso, o Autor deixou de auferir renda, inviabilizando a continuidade do curso. Afinal, o Autor vinha exercendo , notoriamente afetadas pela quarentena, conforme que junta em anexo.
• Evidenciar a impossibilidade na continuidade do curso, sob pena de indeferimento, pela falta de benefício indevido à outra parte.
• Trata-se de caso fortuito que tornou manifestamente oneroso o contrato e desvantajoso para uma das partes, motivando a rescisão.
• Com isso, o curso que era presencial se transformou em online, sem data prevista para retomada do método anterior.
• Apesar de justificada a mudança, ao contratante deveria ser viabilizada a redução da mensalidade ou rescisão do contrato pela quebra superveniente das cláusulas contratuais, o que não foi viabilizado no presente caso.
• Mesmo após reiteradas tentativas de um acordo, conforme em anexo, a composição amigável não foi possível, motivando a presente ação.

DOS PEDIDOS