Modelo de Petição: Ação indenizatória - Rescisão contratual, cancelamento de curso e devolução do valor pago

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE      brasileiro solteiro inscrito no CPF sob o n.º RG n.º residente e domiciliado na vem nesta oportunidade com fulcro no conteúdo das Leis 8.078/90 e 9.099/95 propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face do pessoa jurídica com sede na pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor

1. Dos fatos e fundamentos

As partes celebraram em um “Contrato de Prestação de Serviços Educacionais” registrado sob o n.º conforme cópia em anexo. Pelo que se depreende das condições e formalização do pacto tem o mesmo a natureza de contrato   de adesão onde a Ré impôs ao Autor as condições pertinentes à contratação sem qualquer possibilidade de discussão do conteúdo das cláusulas. Tal contrato tinha como objeto a prestação de serviços educacionais por um total de     horas  referentes ao curso preparatório para pelo qual seria pago um total de R$     Para tanto houve o pagamento de     e o restante seria pago em     . No entanto após pagar R$   o Autor não pode dar continuidade ao curso pedindo em     o cancelamento no qual foi informado que     O que é abusivo devendo ser revisto.

2. DO DIREITO

2.1. Da natureza de contrato de adesão e da relação de consumo

Inobstante tratar-se de um “Contrato de Prestação de Serviços Educacionais” celebrado entre as partes o instrumento contratual possui todas as características de um contrato de adesão nos termos  previstos no artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor que diz “Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.” Conforme se depreende no documento em anexo fica perfeitamente demonstrada a materialização de um contrato de adesão. A Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim uma vez reconhecida a vulnerabilidade da Autora na negociação bem como inequívoca a condição de destinatária final do produto ofertado pela Ré tem-se configurada uma relação de consumo. E sendo assim devem ser respeitadas tanto a vulnerabilidade como a hipossuficiência da Autora devendo ser reconhecido seu direito na resolução do contrato e devolução dos valores pagos a título de entrada. Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII Art. 6º São direitos básicos do consumidor ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências Dito isto passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.

2.2 Da nulidade de cláusula abusiva

Pela breve leitura da cláusula     do contrato de adesão celebrado entre as partes verifica-se a nítida desproporcionalidade da pena pela rescisão contratual uma vez que aplica ao Autor uma penalidade pela rescisão do contrato no aporte de   % do que foi pago o que é ABUSIVO! Elucida-se que tanto a legislação material civil geral e a lei consumerista aplicável no caso em tela pelo princípio da especialidade repudiam cláusulas contratuais como a estabelecida pela Ré em seu contrato de adesão Código do Consumidor - “Art. 6º São direitos básicos do consumidor ... IV – a proteção contra  a publicidade enganosa e abusiva métodos comerciais coercitivos ou desleais bem como contra práticas e  cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços ”. “Art. 51.  São nulas de pleno direito entre outras as cláusulas contratuais  relativas ao fornecimento de produtos e serviços que ... IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade ... § 1º Presume-se  exagerada entre outros casos a vantagem que .. II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato de tal modo a ameaçar seu objeto  ou o equilíbrio contratual III – se mostrar excessivamente onerosa para o consumidor considerando-se a natureza e conteúdo do contrato o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso”. Ora a manutenção da cláusula contratual que estipula a retenção de  % dos valores pelas Ré é de abusividade ímpar à qual não pode o Poder Judiciário dar guarida.

2.3. Do pagamento indevido e enriquecimento sem causa

Conforme narrado a Ré   apesar o rompimento contratual e da não prestação dos serviços continuou a receber do Autor as mensalidades anteriormente pactuadas mediante a negativa de suspensão do      Tem-se em tela um nítido  enriquecimento ilícito da Ré posto que não houve a efetiva prestação dos serviços conforme artigos 876 e 884 do Código Civil Art. 876. Todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Art. 884. Aquele que   sem justa causa se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido feita a atualização dos valores monetários . Verifica-se portanto que no caso em tela   o vínculo contratual deixou de existir em não havendo a partir de tal data qualquer motivação para que a Ré continuasse a receber pela prestação de serviços devendo ressarcir os valores pagos.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

PEDIDOS

Ante o exposto requer A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda A inversão  de plano o ônus da prova dos fatos narrados na exordial nos termos do inciso VII artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor com a determinação de exibição de toda documentação pertinente ao contrato em tela A procedência do pedido com a condenação do requerido ao ressarcimento imediato das quantias pagas no valor de R$ acrescidas ainda de juros e correção monetária Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais a ser arbitrado por este juízo considerando as condições das partes principalmente o potencial econômico-social da lesante a gravidade da lesão sua repercussão e as circunstâncias fáticas A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie especialmente pelos documentos acostados. Dá-se à presente o valor de R$ . Termos em que pede deferimento. OAB/ ANEXOS Documentos de identidade do Autor Procuração Declaração de Pobreza Prova da compra Prova dos defeitos Provas da solicitação do consumidor Provas da negativa de solução
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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