Modelo de Petição: Ação indenizatória - Rescisão contratual, cancelamento de curso e devolução do valor pago

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE      brasileiro solteiro inscrito no CPF sob o n.º RG n.º residente e domiciliado na vem nesta oportunidade com fulcro no conteúdo das Leis 8.078/90 e 9.099/95 propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face do pessoa jurídica com sede na pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor

BREVE SÍNTESE

As partes celebraram em um “Contrato de Prestação de Serviços Educacionais” registrado sob o n.º conforme cópia em anexo. Pelo que se depreende das condições e formalização do pacto tem o mesmo a natureza de contrato   de adesão onde a Ré impôs ao Autor as condições pertinentes à contratação sem qualquer possibilidade de discussão do conteúdo das cláusulas. Tal contrato tinha como objeto a prestação de serviços educacionais por um total de     horas  referentes ao curso preparatório para pelo qual seria pago um total de R$     Para tanto houve o pagamento de     e o restante seria pago em     . No entanto após pagar R$   o Autor não pode dar continuidade ao curso pedindo em     o cancelamento no qual foi informado que     O que é abusivo devendo ser revisto.

DO DIREITO

Da natureza de contrato de adesão e da relação de consumo

Não obstante tratar-se de um “Contrato de Prestação de Serviços Educacionais” celebrado entre as partes o instrumento contratual possui todas as características de um contrato de adesão nos termos  previstos no artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor que diz “Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.” Conforme se depreende no documento em anexo fica perfeitamente demonstrada a materialização de um contrato de adesão sendo aplicável toda regulamentação devida à relação de consumo. A Lei nº 8.078/90 trouxe de forma muito clara o conceito de Consumidor nos seguintes termos Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim uma vez reconhecida a vulnerabilidade do Autor na negociação bem como inequívoca a condição de destinatária final do produto ofertado pela Instituição de Ensino tem-se configurada uma relação de consumo. E sendo assim devem ser respeitadas tanto a vulnerabilidade como a hipossuficiência do Autor devendo ser reconhecido seu direito na resolução do contrato e devolução dos valores pagos a título de entrada. Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII Art. 6º São direitos básicos do consumidor ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências Dito isto passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.

Da nulidade de cláusula abusiva

Pela breve leitura da cláusula     do contrato de adesão celebrado entre as partes verifica-se a nítida desproporcionalidade da pena pela rescisão contratual uma vez que aplica ao Autor uma penalidade pela rescisão do contrato no aporte de   % do que foi pago o que é ABUSIVO! Elucida-se que tanto a legislação material civil geral e a lei consumerista aplicável no caso em tela pelo princípio da especialidade repudiam cláusulas contratuais como a estabelecida pela Ré em seu contrato de adesão Código do Consumidor - “Art. 6º São direitos básicos do consumidor ... IV – a proteção contra  a publicidade enganosa e abusiva métodos comerciais coercitivos ou desleais bem como contra práticas e  cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços ”. “Art. 51.  São nulas de pleno direito entre outras as cláusulas contratuais  relativas ao fornecimento de produtos e serviços que ... IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade ... § 1º Presume-se  exagerada entre outros casos a vantagem que .. II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato de tal modo a ameaçar seu objeto  ou o equilíbrio contratual III – se mostrar excessivamente onerosa para o consumidor considerando-se a natureza e conteúdo do contrato o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso”. Ora a manutenção da cláusula contratual que estipula a retenção de  % dos valores pelas Ré é de abusividade ímpar à qual não pode o Poder Judiciário dar guarida.

Da cobrança indevida das mensalidades e enriquecimento sem causa

Conforme narrado a Ré   apesar o rompimento contratual e da não prestação dos serviços continuou a receber do Autor as mensalidades anteriormente pactuadas mediante a negativa de suspensão do      Tem-se de nítido  enriquecimento ilícito da Ré posto que não houve a efetiva prestação dos serviços conforme artigos 876 e 884 do Código Civil Art. 876. Todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Art. 884.  Aquele que   sem justa causa se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido feita a atualização dos valores monetários . Verifica-se portanto que no caso em tela   o vínculo contratual deixou de existir em data não havendo a partir de tal data qualquer motivação para que a Ré continuasse a receber pela prestação de serviços.

DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Dessa forma demonstrada a cobrança indevida a Ré deve ser condenada à Repetição Indébito nos termos do parágrafo único do artigo 42 da Lei 8078/90 verbis Art. 42. ... Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. Esse entendimento norteia precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Parte autora que se matriculou em curso de Administração junto à ré solicitando posterior cancelamento pois não foi oferecida turma na parte da manhã. Aluna que realizou o primeiro período em outra instituição de ensino solicitando posteriormente transferência para a ré. Demandada que condicionou a matrícula ao pagamento dos valores relativos ao período não cursado 2013.2 . 2. Prova dos autos que demonstra o cancelamento da matrícula referente ao segundo semestre de 2013. Parte ré que não comprova a frequência da aluna nas aulas tampouco que o curso foi colocado à sua disposição durante o período diurno. 3. ... Ausência de provas de que a autora frequentou o curso ministrado pela parte ré. Falha na prestação de serviços caracterizada. 5. Devolução em dobro das quantias pagas pela autora relativamente às mensalidades do período não cursado   cujo cancelamento foi realizado. Pagamento  imposto à autora como condição da matrícula para o período acadêmico 2014.2. Aplicação do art.42 parágrafo único do CDC. 6. Dano moral configurado. Conduta abusiva da ré ao atribuir à autora dívida não contraída e exigir o seu pagamento para que realizasse a matrícula e a transferência de outra universidade para a ré o que impossibilitaria o prosseguimento dos seus estudos. Manutenção do quantum indenizatório. Aplicação do enunciado nº 343 da Súmula TJRJ. 7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. TJRJ APELAÇÃO 0007276-83.2016.8.19.0045 Relator a SÉRGIO SEABRA VARELLA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Julgado em 31/01/2018 Publicado em 01/02/2018 Motivos que devem conduzir ao imediato ressarcimento em dobro dos valores pagos.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

  PEDIDOS

Ante o exposto requer A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda A inversão  de plano o ônus da prova dos fatos narrados na exordial nos termos do inciso VII artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor com a determinação de exibição de toda documentação pertinente ao contrato em tela A procedência do pedido com a condenação do requerido ao ressarcimento imediato das quantias pagas no valor de R$ acrescidas ainda de juros e correção monetária A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie especialmente pelos documentos acostados. Dá-se à presente o valor de R$ . Termos em que pede deferimento. OAB/ ANEXOS Documentos de identidade do Autor Procuração Declaração de Pobreza Prova da compra Prova dos defeitos Provas da solicitação do consumidor Provas da negativa de solução
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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