Modelo de Petição: Ação de exigir prestação de contas - curatela

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE

inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C PEDIDO LIMINAR

em face de inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na pela curadoria dos Sr. decretada nos autos da ação de interdição de nº que tramitou neste juízo pelos fatos e fundamentos que doravante passa a explanar

FATOS E DA NECESSIDADE DE EXIGIR CONTAS

Nos termos do Art. 550 do CPC § 1º a petição inicial o autor especificará detalhadamente as razões pelas quais exige as contas instruindo com documentos comprobatórios dessa necessidade se existirem. O Sr. foi judicialmente interditado nos autos da ação de interdição supracitada por estar acometido de doc. 01. A curadoria foi exercida pelos réus desde . Ocorre que na conjuntura conflituosa familiar os Autores foram notificados do interesse na venda do único patrimônio do curatelado para fins de saldar dívidas do curatelado com remédios e hospital – doc. 02. Ocorre que sua renda é superior a R$ por mês – doc. 03 não havendo justificativa para esta venda razão pela qual requer a prestação de contas da curatela.

DA LEGITIMIDADE

Dispõe o Código de Processo Civil em seu Art. 550 que “a quele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 quinze dias.” A legitimidade ativa do demandante in casu é inconteste haja vista sua condição de do interdito. A prestação de contas como é cediço trata de procedimento especial com o específico escopo de compor questões que se voltem para o esclarecimento de situações resultantes da administração de bens do interdito figurando-se indispensável no caso em apreço dado o expressivo numerário auferido mensalmente. Destarte todos aqueles que têm ou tiveram bens e recursos alheios sob sua posse e administração devem prestar contas isto é devem apresentar a relação discriminada das importâncias percebidas e despendidas em ordem a fixar o saldo credor se as despesas superarem a receita ou o saldo devedor na hipótese contrária ou até mesmo a inexistência de saldo caso as despesas tenham se igualado às receitas.

DO DIREITO

Como dito o pedido de prestação de contas é a única forma de esclarecer que fins a curadora está dando aos rendimentos do interdito inclusive para averiguar se o patrimônio está sendo dilapidado pois nada justifica a venda do imóvel que a curadora pretende. Nesse sentido dispõe a jurisprudência pátria PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. OBRIGAÇÃO DO CURADOR DE PRESTAR CONTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. 1. As autoras na qualidade de filhas da interdita e o réu como curador têm legitimidade para figurar nos pólos ativo e passivo da ação não podendo se falar em carência de ação por falta de interesse processual. 2. O fato de a ação não ter sido apensada aos autos da interdição não acarreta a extinção do processo pois não causou prejuízo às partes não podendo ser desconsiderado que se trata da primeira fase da prestação de contas. 3. A ação de prestação de contas visa apurar existência de crédito ou débito e pode sempre ser exigida de quem administra bem de outra pessoa como é o caso de quem exerce a curatela de pessoa interditada. Incidência do art. 914 do CPC. 4. Se o réu exerce a curatela de sua genitora e administrava o patrimônio dela é inequívoca a sua obrigação de prestar as contas reclamadas pelas irmãs mormente considerando que após a interdição a situação financeira da idosa se alterou. .Inteligência dos art. 1.755 comb. com art. 1.781 do CCB. Recurso desprovido. TJ-RS AC nº 70065500308 Relator Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves Data de Julgamento 29/07/2015 Sobre o assunto anota Humberto Theodoro Júnior O procedimento especial da ação de prestação de contas foi concebida em direito processual com a destinação específica de compor os litígios em que a pretensão no fundo se volte para o esclarecimento de certas situações resultantes no geral da administração de bens alheios. JÚNIOR Humberto Theodoro “Curso de Direito Processual Civil Vol. III Procedimentos Especiais 20ª edição Editora Forense p. 99 Diante todo o exposto indispensável a necessária prestação de contas por parte dos réus.

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA MEDIDA PROVISÓRIA OU DE URGÊNCIA/PEDIDO LIMINAR

Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES Como ficou perfeitamente demonstrado o interdito dispõe de renda considerável para sua manutenção não havendo razão lógica para a necessidade de venda de seus bens devendo ser imediatamente suspensa toda e qualquer conduta voltada à dilapidação do patrimônio. DO PERIGO DA DEMORA Trata-se de risco iminente ou seja se dada continuidade com a venda do único patrimônio do interdito tal circunstância confere grave risco à saúde financeira do Interdito. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a concessão do pedido liminar para suspender toda e qualquer conduta voltada à venda dos bens do interdito.

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA 

O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DOS PEDIDOS

Ante ao exposto com fundamento nos dispositivos legais preambularmente invocados requer-se O deferimento do pedido liminar para determinar a imediata suspensão de qualquer ato que possa comprometer o patrimônio do curatelado em especial a  A concessão da Gratuidade Judiciária nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O recebimento da presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS com a imediata citação dos demandados para RESPONDER A PRESENTE DEMANDA O provimento da demanda para fins de determinar aos Réus que as apresentem de forma detalhad a i o relatório mensal das receitas e despesas do interdito no período de sua gestão ii a relação dos bens com os rendimentos e frutos iii os valores em numerários depositados nos bancos iii os juros legais oriundos de eventuais investimentos iv as obrigações pendentes v as parcelas que se encontram/encontraram com o curador vi os prejuízos havidos vii os gastos exigidos na manutenção pessoal e na conservação dos bens além de quaisquer dados relevantes e A intimação do órgão do Ministério Publico para realizar a análise das contas por se tratar de interesse de incapaz f Protesta pela produção de provas por todos os meios permitidos em direito Dá ao pedido o valor de alçada ora equivalente a R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ ANEXOS Documentos de identidade do Autor RG CPF Comprovante de Residência Procuração Declaração de Pobreza Cópia integral do processo de interdição Cópia da notificação sobre a venda do patrimônio Provas sobre a renda do interdito Provas da tentativa de solução direto com o réu Provas da negativa de solução Demais documentos necessários à comprovação do risco de dilapidação do patrimônio
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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