Modelo de Petição: Ação de exigir contas - Curatela

 

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE

inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C PEDIDO LIMINAR

em face de inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na pela curadoria dos Sr. decretada nos autos da ação de interdição de nº que tramitou neste juízo pelos fatos e fundamentos que doravante passa a explanar

FATOS E DA NECESSIDADE DE EXIGIR CONTAS

Nos termos do Art. 550 do CPC § 1º a petição inicial o autor especificará detalhadamente as razões pelas quais exige as contas instruindo com documentos comprobatórios dessa necessidade se existirem. O Sr. foi judicialmente interditado nos autos da ação de interdição    por estar acometido de conforme documentos em anexo. A curadoria foi exercida pelos réus desde .  Ocorre que em    o Autor teve conhecimento de que sem qualquer fundamento relevante que justifique tal conduta obrigando o Autor a solicitar explicações. No entanto até a presente data nenhuma informação foi prestada levantando fortes questionamentos sobre a administração dos bens e valores sob a gestão do Réu obrigando a propositura da presente ação.

DO DIREITO

Como dito o pedido de prestação de contas é a única forma de esclarecer que fins o outorgado está dando aos rendimentos e bens que estão sob sua guarda inclusive para averiguar se o patrimônio está sendo dilapidado conforme fundamenta a doutrina sobre o tema " O procedimento especial da ação de prestação de contas foi concebida em direito processual com a destinação específica de compor os litígios em que a pretensão no fundo se volte para o esclarecimento de certas situações resultantes no geral da administração de bens alheios ." JÚNIOR Humberto Theodoro “Curso de Direito Processual Civil Vol. III Procedimentos Especiais 20ª edição Editora Forense p. 99 Diante dos fatos narrados indispensável a necessária prestação de contas por parte dos réus.

DA LEGITIMIDADE

Dispõe o Código de Processo Civil em seu Art. 550 que “a quele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 quinze dias.” A legitimidade ativa do demandante in casu é inconteste haja vista sua condição de conforme precedente sobre o tema APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - VALORES DEVIDOS AO MARIDO - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - VIÚVA - LEGITIMIDADE ATIVA. É parte legítima para exercer o direito de ação autor aquele que afirma ser titular de determinado direito que necessita da tutela jurisdicional. O art. 550 do CPC prevê que a ação de prestação de contas compete aquele que tem o direito de exigi-las. Na ação de prestação de contas hipoteticamente o suporte fático do pedido é a obrigação do réu de dar contas ao autor. Gerindo a apelante os recursos de terceiro está obrigada à prestação de contas. TJ-MG - AC 10210170002500001 MG Relator Alberto Henrique Data de Julgamento 08/03/2018 Data de Publicação 16/03/2018 A prestação de contas como é cediço trata de procedimento especial com o específico escopo de compor questões que se voltem para o esclarecimento de situações resultantes da administração de bens figurando-se indispensável no caso em apreço dado o expressivo numerário auferido mensalmente.

DOS MOTIVOS

Conforme narrado o Autor não dispõe de qualquer informação que transmita informações claras sob os bens administrados pelo Réu. Ou seja não há qualquer elemento que indique o destino dos valores gerenciados se as despesas superam as receitas ou o destino dos bens administrados de forma a permitir com clareza qual é o saldo remanescente ou o saldo devedor em cada período.  Afinal todos aqueles que têm ou tiveram bens e recursos alheios sob sua posse e administração devem prestar contas isto é devem apresentar a relação discriminada das importâncias percebidas e despendidas   motivando o presente pedido. Nesse sentido ao negar de prestar contas voluntariamente o Réu motiva a presente ação conforme dispõe a jurisprudência sobre o tema   PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REQUISITOS PRESENTES. APELAÇÃO DA RÉ CEF DESPROVIDA. 1. A prestação de contas requerida se enquadra no disposto nos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil/73 de modo a autorizar o manejo da via eleita. 2. O ideal é que a prestação de contasse realize voluntária e corretamente de modo a não exigir a atuação jurisdicional. Todavia havendo injustificada resistência à prestação de contas nada impede a propositura da ação de prestação de contas. 3. A parte autora comprovou a existência de relação jurídica entre as partes. 4. Para o Direito prestar contas significa discriminar e comprovar os componentes de débito e crédito de determinada relação jurídica culminando por apurar eventual saldo credor ou devedor. 5. Apelação da ré CEF desprovida. TRF 3ª Região QUINTA TURMA Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1817395 - 0000960-40.2009.4.03.6104 Rel. DESEMBARGADORFEDERAL MAURICIO KATO   e-DJF3 Judicial 1 DATA 12/03/2018 APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO. GANHOS REDUZIDOS. O interdito não titula patrimônio e recebe benefício previdenciário que satisfaz apenas o seu próprio sustento. Logo mostra-se possível determinar à curadora a prestação de contas das despesas que fez em favor do irmão curatelado ainda mais considerando que tais despesas remontam há mais de dez anos . DERAM PROVIMENTO AO APELO. Apelação Cível Nº 70075664771 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Rui Portanova Julgado em 22/03/2018 . Como dito demonstrada a relação jurídica entre as partes o pedido de exigir contas é a única forma de esclarecer que fins o Réu está dando aos bens administrados inclusive para averiguar se o patrimônio está sendo dilapidado motivando a presente ação.

DO PEDIDO LIMINAR

Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES Como ficou perfeitamente demonstrado há grave risco de perecimento dos bens inventariados devendo ser imediatamente suspensa toda e qualquer conduta voltada à dilapidação do patrimônio. Assim conforme destaca a doutrina não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." MARINONI Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p.284 Já o RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Por fim cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível não conferindo nenhum dano ao Réu. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a concessão do pedido liminar para suspender toda e qualquer conduta voltada à venda dos bens do interdito.

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. .

DOS PEDIDOS

Ante ao exposto com fundamento nos dispositivos legais preambularmente invocados requer-se O deferimento do pedido liminar para determinar a imediata suspensão de qualquer ato que possa comprometer o patrimônio administrado pelo réu em especial a A concessão da Gratuidade Judiciária nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O recebimento da presente ação com a imediata citação dos demandados para responder a presente demanda A intimação do órgão do Ministério Publico para realizar a análise das contas por se tratar de interesse de incapaz Protesta pela produção de provas por todos os meios permitidos em direito O provimento da demanda para fins de determinar a prestação de contas para que o Réu apresente de forma detalhada i o relatório mensal das receitas e despesas dos valores administrados no período de sua gestão ii a relação dos bens com os rendimentos e frutos iii os valores em numerários depositados nos bancos iii os juros legais oriundos de eventuais investimentos iv as obrigações pendentes v as parcelas que se encontram/encontraram com o Réu vi os prejuízos havidos vii os gastos exigidos na manutenção pessoal e na conservação dos bens além de quaisquer dados relevantes. Dá ao pedido o valor de alçada ora equivalente a R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ ANEXOS Documentos de identidade do Autor RG CPF Comprovante de Residência Procuração Declaração de Pobreza se for o caso Prova da legitimidade Cópia integral do processo que concede os poderes ao Administrador Provas que amparem o pedido Provas da tentativa de solução direto com o réu Provas da negativa de solução Demais documentos necessários à comprovação do risco de dilapidação do patrimônio
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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