MODELO DE PETIÇÃO

Modelo Ação de despejo  - Término do prazo

Atualizado por Modelo Inicial em 15/02/2020

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .


Para os casos de despejo para uso próprio, a competência é do Juizado Especial Cível nos termos do Art. 3º, inc. III, exceto se o despejo for fundado cumulativamente por outros fundamentos.

AÇÃO DE DESPEJO

Se a ação for cumulada com cobrança, incluir também no polo passivo os fiadores. 2. Nos casos de herdeiro no polo ativo, atentar para a legitimidade consubstanciada na nomeação do inventariante: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - DEMANDA AJUIZADA POR HERDEIRA EM NOME PRÓPRIO QUE NÃO É LOCADORA - AUTORA QUE SOMENTE FOI NOMEADA INVENTARIANTE DEPOIS DO AJUIZAMENTO - INVIÁVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTES DA OPORTUNIDADE DE EMENDA DA INICIAL - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação 1008940-20.2017.8.26.0008; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Data de Registro: 14/03/2018)

1. DO CONTRATO DE ALUGUEL

2. DO DESPEJO

  • Conforme leciona Arnaldo Rizzardo, "a retomada do imóvel, para todas as espécies de locação, de imóveis residenciais ou não residenciais, sejam quais forem os motivos determinantes, processa-se por meio da ação de despejo, de rito ordinário, mas com as modificações inseridas em vários dispositivos da lei em exame." (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 16 ed. Editora Forense, 2017. Versão kindle, p 59533)
    • No presente caso, o Réu tinha uma obrigação pactuada que foi descumprida, conduzindo à intervenção judicial para o devido despejo, com amparo na Lei nº 8.245/91:
    • Das Ações de Despejo
    • Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.
    • § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:
    • (...)
    • III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;
    • (...)
    • VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;
    • No mesmo sentido, o art.56 da Lei nº 8.245/91 dispõe que:
    • Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
    • Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir- se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado.
    • No presente caso, dias antes do término do prazo o Réu já tinha sido notificado.
    • Trata-se de dever do Réu em cumprir os termos livremente pactuados no contrato de locação, conforme amplo entendimento jurisprudencial:
      • AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - Retomada do imóvel por conveniência do locador - Locação prorrogada por prazo indeterminado - Notificação premonitória válida - Preenchimento dos requisitos legais - Liminar de desocupação deferida - Alegado pagamento antecipado de aluguéis posterior à notificação premonitória - Questão que não interfere no decreto de despejo que se fundamentou na denúncia vazia - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2242626-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2020; Data de Registro: 28/01/2020)
      • APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E DEMANDA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Estipulado o pacto locatício por prazo determinado, a locação poderá denunciada pelo senhorio, dando azo ao pedido de despejo do imóvel por denúncia vazia. Existência de ato interpelatório extrajudicial informando a intenção de rescisão do contrato. Preenchimento dos requisitos gizados pela lei de regência. Não existindo direito à renovação do contrato locatício, incabível ressarcimento pela perda do fundo de comércio, porquanto este direito não se perfaz sem aquele. Indenização pelas benfeitorias. Descabimento. Renúncia pelo locatário. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Reconvenção devidamente dirimida. Improcedência deste pedido. Sentença mantida. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1021696-53.2014.8.26.0562; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2020; Data de Registro: 20/01/2020)
      • AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR DE DESOCUPAÇAO - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - CAUÇÃO - REQUSITOS PREENCHIDOS. Acerca da liminar de desocupação de imóvel não residencial o art. 59 da Lei n. 8.245, de 1991, dispõe que será concedida, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo, dentre outros, o término do prazo da locação, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada. No caso de contrato por prazo indeterminado, o locador deverá realizar a denúncia vazia e, decorrido o prazo de 30 dias sem a desocupação voluntária, o locador ajuizará a ação de despejo no prazo de 30 dias contados do vencimento da notificação. Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.124614-9/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, julgamento em 29/01/2020, publicação da súmula em 31/01/2020)
    • Neste contexto, considerando que o término do contrato ocorreu em , a interposição desta ação configura a oposição do Autor na continuidade do contrato, devendo ser liminarmente deferido o pedido de despejo.

DOS PEDIDOS

1. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;

2. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;

3. O deferimento da tutela de evidência, para a expedição de mandado de despejo do réu com fulcro no Art. 59 e 63 da Lei 8.245/91;

4. A total procedência com a confirmação da rescisão contratual e imediato despejo;

5. A condenação do Réu ao pagamento das custas iniciais e das demais despesas processuais, bem como, o percentual de 10% a título de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 62, inciso II, alínea "d" da Lei 8.245/91;

6. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado , OAB .

INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO: O pedido de intimação em nome exclusivo de um Advogado serve para resguardar o controle das notificações em caso de juntada de substabelecimentos ou procurações futuras no processo (eventuais diligências), com o risco de publicação somente em nome do novo Advogado. Veja precedente: "Havendo requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, haja vista o cerceamento de defesa (art. 236, § 1º, do CPC) (...) Na hipótese dos autos, é possível concluir que a publicação do acórdão de fls. 614/620 não levou em consideração pedido pretérito para que as publicações fossem realizadas em nome de advogado específico, restando evidenciado o cerceamento de defesa, (...)." (STJ - REsp: 1577282 MA 2015/0327496-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 02/10/2018)

Por fim, manifesta o na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$

Nestes termos, pede deferimento.

  • , .


ANEXOS

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