Modelo de Petição: Ação de despejo  - Término do prazo - Despejo liminar

AO JUIZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .   Para os casos de despejo para uso próprio a competência é do Juizado Especial Cível nos termos do Art. 3º inc. III exceto se o despejo for fundado cumulativamente por outros fundamentos.   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO   DE   DESPEJO    

em face de  inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na pelos motivos que passa a expor.   1. Se a ação for cumulada com cobrança incluir também no polo passivo os fiadores. 2. Nos casos de herdeiro no polo ativo atentar para a legitimidade consubstanciada na nomeação do inventariante LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA – DEMANDA AJUIZADA POR HERDEIRA EM NOME PRÓPRIO QUE NÃO É LOCADORA – AUTORA QUE SOMENTE FOI NOMEADA INVENTARIANTE DEPOIS DO AJUIZAMENTO – INVIÁVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTES DA OPORTUNIDADE DE EMENDA DA INICIAL – PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TJSP Apelação 1008940-20.2017.8.26.0008 Relator a Cesar Luiz de Almeida Órgão Julgador 28ª Data de Registro 14/03/2018

1. DO CONTRATO DE ALUGUEL

O Autor disponibilizou em locação à Ré o imóvel de sua propriedade conforme matrícula que junta em anexo situado na por meio de Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial que junta em anexo pelo prazo de meses. Firmado o contrato em  foi pactuado o valor mensal de R$ por meio de . O Contrato foi de clara redação estabelecendo prazo improrrogável de    meses com previsão de data para seu término e com vedação expressa a sua prorrogação in verbis A finalidade de tais cláusulas são simples o preço pactuado condiz apenas com a . Assim decorrido o lapso temporal previsto no contrato outra resolução não poderia existir se não a imediata desocupação do imóvel. Não ocorrendo o Autor foi obrigado a notificar a Ré conforme cópia que junta em anexo concedendo o prazo de 30 dias para completa desocupação o que deveria ocorrer em o que evidente não ocorreu. Ademais após nenhum valor foi pago não havendo qualquer possibilidade de indução à renovação tácita. Assim o Autor foi obrigado a buscar auxílio jurídico para poder lhe garantir o que lhe é de direito afinal neste período o Réu vem utilizando um imóvel que não lhe pertence com um contrato que já se encontra expirado obrigando o Autor a utilizar outro imóvel alugado razão pela qual buscou-se esta medida extrema da via judicial para lhe conferir um direito que lhe é devido.

2. D O   DESPEJO

Conforme leciona Arnaldo Rizzardo " a retomada do imóvel para todas as  espécies  de locação   de imóveis residenciais ou não residenciais sejam quais forem os  motivos determinantes processa-se por meio da ação de  despejo   de rito  ordinário mas  com  as modificações inseridas em vários dispositivos da  lei  em  exame. " RIZZARDO Arnaldo. Contratos. 16 ed. Editora Forense 2017. Versão kindle p 59533 No presente caso   o Réu tinha uma obrigação pactuada que foi descumprida conduzindo à intervenção judicial para o devido despejo com amparo na Lei nº 8.245/91 Das Ações de Despejo Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel nas ações que tiverem por fundamento exclusivo ... III - o término do prazo da locação para temporada tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato ... VIII – o término do prazo da locação não residencial tendo sido proposta a ação em até 30 trinta dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada No mesmo sentido o art. 5 6  da Lei nº  8.245 /91 dispõe que Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial o contrato por prazo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado   independentemente de notificação ou aviso. Parágrafo único. Findo o prazo estipulado se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador presumir- se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas mas sem prazo determinado.  No presente caso     dias antes do término do prazo o Réu já tinha sido notificado. Trata-se de dever do Réu em cumprir os termos livremente pactuados no contrato de locação conforme amplo entendimento jurisprudencial LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL ESCRITA - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Manutenção do deferimento da liminar determinando-se a desocupação do imóvel mediante caução correspondente a três alugueres - Ação fundada no disposto ao art. 59 § 1º inc. VIII da Lei nº 8.245/91 pois o objetivo é a retomada do bem para uso próprio não interferindo na inadimplência - Insurgência sob alegação de litispendência - Inadmissibilidade - Ação de despejo por denúncia vazia precedida de ação de despejo por falta de pagamento possuem causas de pedir diversas - Na ação de despejo por falta de pagamento a inadimplência é confessa e eventual indenização decorrente de benfeitorias realizadas não altera a condição de inadimplemento - Decisão mantida - Recurso desprovido. TJSP Agravo de Instrumento 2237028-91.2017.8.26.0000 Relator a Claudio Hamilton Órgão Julgador 25ª Câmara de Direito Privado Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Data do Julgamento 01/02/2018 Data de Registro 01/02/2018 AGRAVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR CONCEDIDA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 § 1º VIII DA LEI DE LOCAÇÃO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.112 /09. TÉRMINO DA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO PROPOSTA TRÊS DIAS APÓS O TERMO DO CONTRATO. CAUÇÃO DEVIDAMENTE PRESTADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO.  Correto o deferimento da liminar para a desocupação do imóvel já que preenchidos os requisitos da lei que rege a matéria quais sejam o término da locação a propositura da ação após dentro do trintídio do termo do contrato e a prestação de caução. Anote-se que a iniciativa do réu-locatário em propor a ação renovatória não obsta a ordem para desocupação do imóvel à luz do contexto fático-jurídico apresentado. Primeiro porque a concessão da liminar exige tão somente a presença dos requisitos previstos no art. 59 § 1º VIII da Lei de Locações o que é inquestionável. Segundo porque o pedido de renovação foi formulado no último dia de vigência do contrato de locação não se podendo fechar os olhos à visível decadência do direito à renovação conforme dispõe o art. 51 § 5º da Lei nº 8.245 /91. Aliás esse o principal fundamento da decisão agravada sem impugnação específica nas razões recursais. AI 22444343720158260000 SP 2244434-37.2015.8.26.0000. Relator a Adilson de Araujo. Julgamento 26/01/2016 Órgão Julgador 31ª Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONTINUIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO.POR PRAZO INDETERMINADO NÃO CONFIGURADA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO PELO LOCADOR DENTRO DE 30 DIAS DO TÉRMINO DO CONTRATO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. LIMINAR DEFERIDA NA AÇÃO DE DESEJO DEVIDAMENTE CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. I- No presente caso a parte autora da demanda/Apelante pretendia como a ação a continuidade do contrato de locação firmada com o requerido/Apelado sob o argumento de que o contrato de locação passou a ter prazo indeterminado pois o locador não se opôs a sua permanência no imóvel após o término do contrato. O magistrado de piso julgou improcedente o pedido autoral por entender o contrato não foi prorrogado tendo em vista que o requerido ora Apelado ajuizou uma ação de despejo em desfavor do Apelante no prazo de 30 trinta dias após o termino do avença. II - Neste contexto a sentença de base não merece reforma uma vez que conforme consignado no decisium tendo o locador ajuizado da ação de despejo no prazo de 30 trinta dia após o fim do contrato não há que se falar em prorrogação por prazo indeterminado. III - Ademais registro que em consulta ao sistema JURICONSULT verifiquei que foi deferida medida liminar nos autos da Ação de Despejo nº 651/2014 referida na sentença de base sendo que o mandado de despejo da ora Apelante do imóvel em litigo foi devidamente cumprido e juntado aos autos em 04 de novembro de 2014. IV - Apelo conhecido e improvido. APL 0449702014 MA 0000255-48.2014.8.10.0022 Relator a RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA Julgamento 04/05/2015 QUINTA CÂMARA CÍVEL 05/05/2015. Neste contexto considerando que o término do contrato ocorreu em a interposição desta ação configura a oposição do Autor na continuidade do contrato devendo ser liminarmente deferido o pedido de despejo.

DO DESPEJO LIMINAR

Nos termos do Art. 59 da Lei 8.245/91 " conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel " nas ações que tiverem por fundamento as previsões dos incisos do §1º do referido artigo. No presente caso sendo assegurado mediante caução valor referente a três meses de aluguel e comprovado o enquadramento ao Art. 59 §1º inciso      da Lei 8.245/91 deve ser concedido o pedido liminar  de despejo conforme já reconhecido por alguns tribunais AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO TUTELA   DE  EVIDENCIA . DEFERIMENTO. P rova documental comprobatória dos fatos constitutivos do direito do autor. Ausência de oposição do réu quanto ao inadimplemento. Incidência do artigo 311 IV do Código de Processo Civil. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Agravo de Instrumento Nº 70070441316 Décima Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ergio Roque Menine Julgado em 22/09/2016 .AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS IMÓVEIS. USUCAPIÃO.  TUTELA   PROVISÓRIA.  TUTELA   DE  EVIDÊNCIA . REQUISITOS. Na sistemática do CPC/15 as  tutelas   de urgência cautelares e de antecipação de direito material estão matizadas sob o regramento da  tutela   provisória e que agora pode fundamentar-se em urgência ou tão somente na  evidência . A  tutela   provisória de  evidência   é antecipação de direito material em que o juízo de  evidência   do direito dispensa o requisito de urgência para concessão do provimento. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão que determinou a suspensão de obras no imóvel objeto da ação. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70069194090 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 23/08/2016 Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte   a expedição de ordem de despejo.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento da tutela de evidência para a expedição de mandado de despejo do réu com fulcro no Art. 59 e 63 da Lei 8.245/91 O deferimento do pedido liminar para fins de determinar a O bloqueio BACEN JUD nas contas do Réu no valor de R$ b Caso não encontre valores suficientes seja determinada a a inalienabilidade e intransferibilidade dos bens do requerido que relaciona em anexo A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda A total procedência com a confirmação da rescisão contratual e imediato despejo A condenação do Réu ao pagamento dos aluguéis atrasados cumulado com multa de % e juros de mora considerando o período que já deveria ter deixado o imóvel A condenação do Réu ao pagamento das custas iniciais e das demais despesas processuais bem como o percentual de 10% a título de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 62 inciso II alínea “d” da Lei 8.245/91 Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento       OAB/ ANEXOS 1 – Procuração 2 – Documentos de identificação do Autor 3 – Contrato de aluguel  4 – Notificação do atraso de pagamento 5 – Prova da caução nos termos do art. 59 §1º 6 – Memória de cálculo 7 - Matrícula do imóvel nos casos do Art. 47 inc. III e IV e Art. 9º IV.    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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