Modelo de Petição: Ação de despejo por término do contrato de aluguel

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .

inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO  DE  DESPEJO  POR  TÉRMINO DE PRAZO DE VIGÊNCIA

em face de     pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS  FATOS

  O Autor disponibilizou em locação a Ré o imóvel de sua propriedade conforme matrícula que junta em anexo situado na por meio de Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial que junta em anexo pelo prazo de meses. Firmado o contrato em foi pactuado o valor mensal de R$ por meio de . O Contrato foi de clara redação com previsão de data para seu término e com vedação expressa a sua prorrogação in verbis A finalidade de tais cláusulas são simples o preço pactuado condiz apenas com a . Assim decorrido o lapso temporal previsto no contrato outra resolução não poderia existir se não a imediata desocupação do imóvel. Não ocorrendo o Autor foi obrigado a notificar a Ré conforme cópia que junta em anexo concedendo o prazo de 30 dias para completa desocupação o que deveria ocorrer em o que evidente não ocorreu. Ademais após nenhum valor foi pago não havendo qualquer possibilidade de indução à renovação tácita. Assim o Autor foi obrigado a buscar auxílio jurídico para poder lhe garantir o que lhe é de direito afinal neste período o Réu vem utilizando um imóvel que não lhe pertence com um contrato que já se encontra expirado obrigando o Autor a utilizar outro imóvel alugado razão pela qual buscou-se esta medida extrema da via judicial para lhe conferir um direito que lhe é devido.

DO  DIREITO

O descumprimento por uma das partes do contrato conduz à sua resolução. No presente caso o Réu tinha uma obrigação pactuada que foi descumprida. II - o disposto no inciso II do art. 47 havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia III - o término do prazo da locação para temporada tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato ... 2º Qualquer que seja o fundamento da ação dar  -   se  -   á ciência do pedido aos sublocatários que poderão intervir no processo como assistentes.   Trata-se de dever do Autor em cumprir os termos livremente pactuados no contrato de locação conforme amplo entendimento jurisprudencial AGRAVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR CONCEDIDA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 § 1º VIII DA LEI DE LOCAÇÃO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.112 /09. TÉRMINO DA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO PROPOSTA TRÊS DIAS APÓS O TERMO DO CONTRATO. CAUÇÃO DEVIDAMENTE PRESTADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. Correto o deferimento da liminar para a desocupação do imóvel já que preenchidos os requisitos da lei que rege a matéria quais sejam o término da locação a propositura da ação após dentro do trintídio do termo do contrato e a prestação de caução. Anote-se que a iniciativa do réu-locatário em propor a ação renovatória não obsta a ordem para desocupação do imóvel à luz do contexto fático-jurídico apresentado. Primeiro porque a concessão da liminar exige tão somente a presença dos requisitos previstos no art. 59 § 1º VIII da Lei de Locações o que é inquestionável. Segundo porque o pedido de renovação foi formulado no último dia de vigência do contrato de locação não se podendo fechar os olhos à visível decadência do direito à renovação conforme dispõe o art. 51 § 5º da Lei nº 8.245 /91. Aliás esse o principal fundamento da decisão agravada sem impugnação específica nas razões recursais. AI 22444343720158260000 SP 2244434-37.2015.8.26.0000. Relator a Adilson de Araujo. Julgamento 26/01/2016 Órgão Julgador 31ª Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONTINUIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO.POR PRAZO INDETERMINADO NÃO CONFIGURADA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO PELO LOCADOR DENTRO DE 30 DIAS DO TÉRMINO DO CONTRATO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. LIMINAR DEFERIDA NA AÇÃO DE DESEJO DEVIDAMENTE CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. I- No presente caso a parte autora da demanda/Apelante pretendia como a ação a continuidade do contrato de locação firmada com o requerido/Apelado sob o argumento de que o contrato de locação passou a ter prazo indeterminado pois o locador não se opôs a sua permanência no imóvel após o término do contrato. O magistrado de piso julgou improcedente o pedido autoral por entender o contrato não foi prorrogado tendo em vista que o requerido ora Apelado ajuizou uma ação de despejo em desfavor do Apelante no prazo de 30 trinta dias após o termino do avença. II - Neste contexto a sentença de base não merece reforma uma vez que conforme consignado no decisium tendo o locador ajuizado da ação de despejo no prazo de 30 trinta dia após o fim do contrato não há que se falar em prorrogação por prazo indeterminado. III - Ademais registro que em consulta ao sistema JURICONSULT verifiquei que foi deferida medida liminar nos autos da Ação de Despejo nº 651/2014 referida na sentença de base sendo que o mandado de despejo da ora Apelante do imóvel em litigo foi devidamente cumprido e juntado aos autos em 04 de novembro de 2014. IV - Apelo conhecido e improvido. APL 0449702014 MA 0000255-48.2014.8.10.0022 Relator a RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA Julgamento 04/05/2015 QUINTA CÂMARA CÍVEL 05/05/2015. Pois bem o art. 56 da Lei nº 8.245 /91 dispõe que Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial o contrato por prazo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado independentemente de notificação ou aviso . Parágrafo único.  Findo o prazo estipulado se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas mas sem prazo determinado . Grifei. Neste contexto considerando que o término do contrato ocorreu em a interposição desta ação configura a oposição do Autor na continuidade do contrato devendo ser liminarmente deferido o pedido de despejo. DA TUTELA DE EVIDÊNCIA Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado O Réu cometeu abuso de direito ao impedir a retomada do imóvel mesmo ciente do término do prazo sem qualquer fundamento bastante para tanto. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE – inciso I Conforme conduta do Réu ficou caracterizado o intuito protelatório ao   PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO RÉU - inciso IV Pela documentação já apresentada pelo Réu tem-se de forma inequívoca presente sua manifestação sobre a matéria em tela. Portanto demonstrado o cumprimento aos requisitos da tutela de evidência conforme já reconhecido por alguns tribunais AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO TUTELA   DE  EVIDENCIA . DEFERIMENTO. P rova documental comprobatória dos fatos constitutivos do direito do autor. Ausência de oposição do réu quanto ao inadimplemento. Incidência do artigo 311 IV do Código de Processo Civil. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Agravo de Instrumento Nº 70070441316 Décima Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ergio Roque Menine Julgado em 22/09/2016 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS IMÓVEIS. USUCAPIÃO.  TUTELA   PROVISÓRIA.  TUTELA   DE  EVIDÊNCIA . REQUISITOS. Na sistemática do CPC/15 as  tutelas   de urgência cautelares e de antecipação de direito material estão matizadas sob o regramento da  tutela   provisória e que agora pode fundamentar-se em urgência ou tão somente na  evidência . A  tutela   provisória de  evidência   é antecipação de direito material em que o juízo de  evidência   do direito dispensa o requisito de urgência para concessão do provimento. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão que determinou a suspensão de obras no imóvel objeto da ação. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70069194090 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 23/08/2016 Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para .

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto requer O deferimento do pedido liminar para a expedição de mandado de despejo do réu com fulcro no Art. 59 e 63 da Lei 8.245/91 a citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação para confirmar o despejo se deferido em liminar com a condenação do Requerido em desocupar o imóvel a condenação do Réu ao pagamento das custas iniciais e das demais despesas processuais bem como o percentual de 10% a título de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art.62 inciso II alínea “d” da Lei 8.245/91 Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento ANEXOS 1 – Procuração 2 – Documentos de identificação do Autor 3 – Contrato de aluguel 4 – Notificação do atraso de pagamento 5 – Prova da caução nos termos do art. 59 §1º 6 – Memória de cálculo    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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