Modelo de Petição: Contrato particular de cessão de crédito

CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO A cessão de crédito nos termos dos artigos 286 e 298 do Código Civil é um negócio jurídico no qual o credor de uma obrigação cedente transfere a um terceiro cessionário a sua posição ativa na relação obrigacional independentemente da autorização do devedor cedido . CONTRATANTE CEDENTE       com sede na       inscrita no CNPJ sob o nº e no Cadastro Estadual sob o nº neste ato representada por                 portador da cédula de identidade R.G. nº CPF/MF nº residente e domiciliado na     CONTRATANTE CESSIONÁRIA       com sede na       inscrita no CNPJ sob o nº e no Cadastro Estadual sob o nº neste ato representada por                 portador da cédula de identidade R.G. nº CPF/MF nº residente e domiciliado na     As partes acima identificadas têm entre si justo e acertado o presente Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações que se regerá pelas cláusulas seguintes. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO CRÉDITO O CEDENTE sendo credor de     é titular de créditos decorrentes no Contrato de     celebrado em     vencível em       nos termos do contrato em anexo ao qual as partes se reportam tendo a CESSIONÁRIA ciência plena de seu conteúdo. CLÁUSULA SEGUNDA - DA CESSÃO O CEDENTE pelo presente instrumento particular transferirá à CESSIONÁRIA os direitos creditórios decorrentes do principal a que alude o contrato referidos na cláusula primeira pelo que continuará o CEDENTE a receber do Devedor aqueles juros e taxas flutuantes avençados. O CEDENTE deverá receber do devedor a quantia de R$     crédito correspondente ao principal sobre o qual incidirão juros e taxas flutuantes conforme o estipulado no já mencionado Contrato crédito este representado por     CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO O CEDENTE declara ter recebido da CESSIONÁRIA nesta data o preço da presente cessão firmado no valor de R$   dando-lhe plena e irrevogável quitação do seu pagamento.   Nessa cessão incluir-se-ão todos os direitos ações e garantias assegurados à CEDENTE na forma do Contrato que instrumentaliza o crédito ora cedido por cuja existência responderá o CEDENTE.   CLÁUSULA QUARTA - DA AUTENTICIDADE DO CRÉDITO A CESSIONÁRIA por este instrumento particular além de ter aceito a cessão reconhecendo a autenticidade do documento representativo do crédito constituirá o CEDENTE depositário para que aguarde o Contrato e seus anexos como se fossem assumindo todas as responsabilidades.   CLÁUSULA QUINTA - DA CESSÃO PRO SOLVENDO O CEDENTE responderá subsidiariamente pela pontual liquidação do crédito cedido comprometendo-se a pagar à CESSIONÁRIA independentemente de notificação o valor de crédito cedido no prazo de     dias úteis contado da data de vencimento previsto no Contrato no caso de inadimplemento.   Ao CEDENTE caberá o exercício dos atos conservatórios do crédito cedido efetuando como bem lhe aprouver e na melhor forma de direito recebendo-o quitando-o cancelando as expectativas garantias e entregando à CESSIONÁRIA em seu vencimento o valor total do crédito cedido por força de seu efetivo pagamento por parte do Devedor ou em função da obrigação assumida na cláusula anterior caso em que sub-rogar-se-á em todos os direitos correspondentes. O CEDENTE e a CESSIONÁRIA obrigar-se-ão a praticar qualquer ato que for necessário para que havendo inadimplemento do Devedor possam exercer seus direitos judicial ou extrajudicialmente.   CLÁUSULA SEXTA - DA MORA E VENCIMENTO ANTECIPADO Se o CEDENTE for constituído em mora relativamente a suas obrigações contratuais o valor do débito será acrescido de juros moratórios de ……….% ………. por cento ao mês e multa de ……….% ……….por cento . A CESSIONÁRIA declarará o vencimento antecipado deste contrato se o CEDENTE   a tiver sua concordata ou falência declaradas ou sofrer intervenção judicial ou extrajudicial ou   b se inadimplir qualquer obrigação contratual. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO As partes elegerão o foro da Cidade de     para dirimir quaisquer litígios decorrentes do presente contrato renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E os contratantes por estarem assim justos e contratados firmam o presente instrumento em 2 dua vias de igual teor e efeito juntamente com 2 duas testemunhas abaixo qualificadas que a tudo presenciaram. A Legislação que regula a cessão de crédito Lei 10.406/2002 do Código Civil Brasileiro permite a transferência de dívida inclusive a inclusão do devedor no SPC mediante prévia notificação do devedor.   PARTES TESTEMUNHAS
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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