CONTRATO PARTICULAR DE
CESSÃO DE CRÉDITO
CONCEITO: A cessão de crédito nos termos dos artigos 286 e 298 do Código Civil, é um negócio jurídico no qual o credor de uma obrigação (cedente), transfere a um terceiro (cessionário), a sua posição ativa na relação obrigacional, independentemente da autorização do devedor (cedido).
FORMALIDADE: Para plena eficácia em relação a terceiros, a transmissão de um crédito deve ser celebrado mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654. (Art. 288 do CC)
CONTRATANTE CEDENTE: , com sede na Rua , , na cidade de , inscrita no CNPJ sob o nº , e no Cadastro Estadual sob o nº , neste ato representada por , nacionalidade, , , inscrito no CPF de nº , residente e domiciliado na Rua , , na cidade de , neste ato denominado como CEDENTE.
CONTRATANTE CESSIONÁRIA: , com sede na Rua , , na cidade de , inscrita no CNPJ sob o nº , e no Cadastro Estadual sob o nº , neste ato representada por , nacionalidade, , , inscrito no CPF de nº , residente e domiciliado na Rua , , na cidade de , neste ato denominado como CESSIONÁRIO.
- FIADORES: , , , , portador da cédula de identidade R.G. nº e CPF nº , residente e domiciliado à , , , , , , e sua esposa, , , , , portadora da cédula de identidade R.G. nº , e CPF nº .
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Cessão de Crédito, que se regerá pelas cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO CRÉDITO
1.1 O CEDENTE, sendo credor de , é titular de créditos decorrentes de , no valor de R$ , vencível em nos termos do título de crédito em anexo.
1.2 As partes declaram, por meio do presente, ter pleno conhecimento de todo conteúdo da origem do crédito e de sua exigibilidade.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CESSÃO
2.1 Pelo presente instrumento particular, O CEDENTE cederá os direitos creditórios decorrentes do contrato principal, à CESSIONÁRIA, transferindo ao CEDENTE todos os direitos de receber do Devedor o débito pendente, juros e taxas pactuados originariamente.
2.2 O crédito previsto, que o CEDENTE deverá receber do devedor é de R$ , sobre o qual incidirão juros e taxas flutuantes, conforme o estipulado no Contrato originário.
2.3 Fica expressamente vedada a cessão a terceiros, por qualquer das Partes, dos direitos e obrigações previstos neste contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO
- 3.1 O pagamento devido ao CEDENTE pela CESSIONÁRIA, é de R$ , dando-lhe plena e irrevogável quitação do seu pagamento na presente data.
- 3.2 Faz parte do presente contrato de cessão, todos os direitos, ações e garantias assegurados à CEDENTE na forma do Contrato, que instrumentaliza o crédito ora cedido.
- 3.3 Os créditos cedidos, que transitarem pela conta corrente do CEDENTE, deverão ser transferidos à CESSIONÁRIA, pelo valor líquido correspondente à quantidade resgatada.
- 3.4 O CEDENTE reconhece que este contrato constitui título executivo extrajudicial para todos os fins e efeitos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, reconhecendo, desde já, a liquidez e certeza de quaisquer obrigações pecuniárias previstas neste instrumento que venham a ser cobradas por meio de processo de execução por quantia certa contra devedor solvente.
- 3.1 O presente título é GRATUITO, não cabendo às partes qualquer valor devido pelo crédito, ora cedido.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTENTICIDADE DO CRÉDITO
4.1 A CESSIONÁRIA, declara ter plena ciência dos termos originariamente pactuados, reconhecendo a autenticidade do crédito.
CLÁUSULA QUINTA - DA CESSÃO PRO SOLVENDO
5.1 No caso de inadimplemento, o CEDENTE responderá subsidiariamente pela pontual liquidação do crédito cedido, pelo qual compromete-se a pagar à CESSIONÁRIA, o valor de crédito cedido no prazo de dias úteis, contado da data de vencimento previsto no Contrato.
CLÁUSULA SEXTA - DA MORA E VENCIMENTO ANTECIPADO
CLÁUSULA SÉTIMA - DO TERMO DE CONFIDENCIALIDADE
CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA
CLÁUSULA NONA - DO FORO