Modelo de Petição: Anulatória de imposto de importação - repetição indébito - Gratuidade de Justiça

  EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO      SUBSEÇÃO DE      inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

Ação anulatória com repetição de indebito

em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL pelos fatos e motivos que passa a expor.

I – DAS COMPRAS NO EXTERIOR

Em o Autor adquiriu pelo portal eletrônico pagando por meio de o valor de conforme comprovantes que junta em anexo. Referido objeto foi adquirido para uso pessoal do Autor uma vez que adquiriu apenas unidades. Ocorre que em o Autor recebeu um telegrama informando que uma sua encomenda estava à disposição para retirada em uma Agência dos Correios mediante pagamento do valor total de R$ referente a tributos. Ao retirar o produto condicionado ao imediato pagamento o Autor deu-se por conta que o valor pago a título de tributo fora atribuído a uma compra de R$ ou seja inferior ao limite de isenção. Inconformado com a tributação o Autor solicitou revisão no ato da retirada não tendo qualquer êxito na Agência dos Correios obrigando-o a buscar a intervenção judicial. Inconformado com a tributação o Impetrante solicitou revisão no ato da retirada não tendo qualquer êxito na Agência dos Correios obrigando-o a buscar a intervenção judicial. Trata-se de pedido amparado pelo § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 096/99 dispondo sobre o Regime de Tributação Simplificada - RTS determina que os bens que integram remessa postal internacional de valor não superior a US$ 100 00 serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação. Motivo pelo qual vem requerer a restituição do valor pago entendendo a transação ser ISENTA tanto pela Instrução Normativa SRF 096/99 quanto pela Portaria MF 156/99.

II. DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA COMPRAS ATÉ US$ 100 00

O Decreto-Lei n.º 1.804/80 no inciso II aduz que as remessas de até 100 dólares quando destinados a pessoas físicas são isentas do imposto de importação senão vejamos Art. 2º O Ministério da Fazenda relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º bem como poderá ... II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos ou o equivalente em outras moedas quando destinados a pessoas físicas. Já a Portaria MF 156/99 bem como a IN SRF 096/99 contrariando o disposto em uma norma hierarquicamente superior dispõem de limite financeiro menor e que além do destinatário ser pessoa física o remetente também. Ocorre que referidas resoluções administrativas estão indo de encontro com o disposto em uma NORMA FEDERAL em manifesta ILEGALIDADE. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região já se manifestou a respeito do tema e concluiu que é ILEGAL a cobrança de imposto de mercadorias cujo valor seja inferior a US$ 100 00 cem dólares norte-americanos e cujo destinatário seja Pessoa Física INDEPENDENTEMENTE SE O REMETENTE FOR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA vejamos EMENTA   TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. DECRETO-LEI N.º 1.804/1980. PORTARIA MF N.º 156/1999 e IN/SRF N.º 096/1999. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/1980 art. 2º II as remessas de até US$ 100 00 cem dólares quando destinadas a pessoas físicas são isentas do Imposto de Importação . 2. A Portaria MF nº 156/1999 e a IN/SRF nº 096/1999 ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/1980. 3 . Não pode a autoridade administrativa por intermédio de ato administrativo ainda que normativo portaria extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei pois está vinculada ao princípio da legalidade. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. TRF4 5044645-03.2015.404.7000 PRIMEIRA TURMA Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE juntado aos autos em 07/07/2016 TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. DECRETO-LEI N.º 1.804/1980. PORTARIA MF N.º 156/99 e IN SRF N.º 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80 art. 2º II as remessas de até cem dólares quando destinadas a pessoas físicas são isentas do Imposto de Importação. 2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99 ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa por intermédio de ato administrativo ainda que normativo portaria extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei pois está vinculada ao princípio da legalidade. TRF4 APELREEX 5032897-87.2014.404.7200 Primeira Turma Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique juntado aos autos em 09/04/2015 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 1.804/80. ISENÇÃO DE ATÉ 100 DÓLARES. PORTARIA MF Nº 156/99. IN SRF 096/99 ISENÇÃO DE ATÉ 50 DÓLARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 176 DO CTN. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80 art. 2º II as remessas de até cem dólares quando destinadas a pessoas físicas são isentas do Imposto de Importação. 2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99 ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa por intermédio de ato administrativo ainda que normativo portaria extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei pois está vinculada ao princípio da legalidade. TRF4 APELREEX 5013382-84.2014.404.7000 Primeira Turma Relator p/ Acórdão Joel Ilan Paciornik juntado aos autos em 20/11/2014 Desta forma independente da qualificação como Pessoa Física ou Jurídica do Remetente a isenção é estabelecida para destinatário pessoa física cujo valor do objeto não ultrapassar a US$ 100 00 fazendo jus o Impetrante à isenção disposta no Decreto-lei n.º 1.804/1980! Trata-se de matéria debatida em recente Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 5018217-72.2015.404.7100 que conta com a seguinte ementa INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. DECRETO-LEI Nº 1.804/80. PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF Nº 96/99. ILEGALIDADE. 1. A jurisprudência do TRF 4ª Região firmou-se no seguinte sentido 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80 art. 2º II as remessas de até cem dólares quando destinadas a pessoas físicas são isentas do Imposto de Importação. 2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99 ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa por intermédio de ato administrativo ainda que normativo portaria extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei pois está vinculada ao princípio da legalidade. TRF4 5045185-51.2015.404.7000 PRIMEIRA TURMA Relator p/ Acórdão JORGE ANTONIO MAURIQUE juntado aos autos em 18/05/2016 2. A TNU adota idêntico posicionamento conforme PEDILEF n° 0504369-24.2014.405.8500. 3. Uniformização da tese para fixar o limite de US$100.00 cem dólares norte-americanos para isenção do imposto de importação incidente sobre mercadoria postada por remessa internacional quando o destinatário for pessoa física sem restrição quanto ao remetente. 4. Pedido conhecido e provido. 5018217-72.2015.404.7100 TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA juntado aos autos em 09/06/2016 Logo já tendo sido acolhido tal Incidente a referida interpretação deve ser dada também no presente caso sendo que o valor pago foi bem inferior à US$ 100 00 julgando-se totalmente procedente a presente demanda.

DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO

Assim diante da manifesta isenção à transação realizada pelo Impetrante resta o direito à restituição do valor pago nos termos do art. 165 inciso I do CTN Art. 165. O sujeito passivo tem direito independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162 nos seguintes casos I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido O Autor já referiu que apenas pagou o imposto por impossibilidade de retirada dos produtos sem o referido pagamento e também diante da temerária possibilidade de ver seus bens adquiridos devolvidos ao remetente. Assim requer o Demandante desde já seja deferido seu pedido de RESTITUIÇÃO do valor de R$ pagos à União a título de tributo indevido devidamente atualizado até a data do pagamento. DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

III – DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer o Impetrante a seja deferido o pedido de gratuidade de justiça nos termos do Art. 98 do CPC b seja a União citada na pessoa de seu representante legal para que querendo responda à presente ação c ao final seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para i declarar nula a aplicação do imposto de importação sobre a remessa postal internacional sub judice eis que inserida nas isenções de que trata o Decreto Lei 1.804/80 aplicando-se a Jurisprudência Uniformizada no processo n.º 5018217-72.2015.404.7100 ii condenar a União a restituir o Impetrante no valor pago de R$ a título do referido imposto com repetição de indébito devidamente corrigido e atualizado d em caso de eventual recurso seja a Requerida condenada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios e sejam oportunizados todos os meios de prova em direito admitidos em especial a documental. Dá-se a causa o valor de R$ Nestes termos pede e espera deferimento.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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