Modelo de Petição: Anulatória de imposto de importação - repetição indébito

  AO JUIZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO      SUBSEÇÃO DE      inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL pelos fatos e motivos que passa a expor.

I – DAS COMPRAS NO EXTERIOR

Em o Autor adquiriu pelo portal eletrônico pagando por meio de o valor de conforme comprovantes que junta em anexo. Referido objeto foi adquirido para uso pessoal do Autor uma vez que adquiriu apenas unidades. Ocorre que em o Autor recebeu um telegrama informando que uma sua encomenda estava à disposição para retirada em uma Agência dos Correios mediante pagamento do valor total de R$ referente a tributos. Ocorre que referido valor a título de tributo fora atribuído a uma compra de R$ ou seja inferior ao limite de isenção. Inconformado o Impetrante solicitou revisão no ato da retirada não tendo qualquer êxito obrigando-o a buscar a intervenção judicial.

II. DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA COMPRAS ATÉ US$ 100 00 Cem dólares

Toda matéria tributária é vinculada ao princípio da Legalidade ou seja " ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" conforme expressa previsão do   art. 5º inciso II da Constituição Federal. Sobre o tema o Decreto-Lei n.º 1.804/80 no inciso II estabelece expressamente que as remessas de até 100 dólares quando destinados a pessoas físicas são isentas do imposto de importação senão vejamos Art. 2º O Ministério da Fazenda relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º bem como poderá ... II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos ou o equivalente em outras moedas quando destinados a pessoas físicas. Já a Portaria MF 156/99 bem como a IN SRF 096/99 contrariando o disposto em uma norma hierarquicamente superior   estão indo de encontro com o disposto em uma NORMA FEDERAL em manifesta ILEGALIDADE. A jurisprudência vem reiteradamente se manifestando sobre a ILEGALIDADE da cobrança de imposto de mercadorias cujo valor seja inferior a US$ 100 00 cem dólares norte-americanos e cujo destinatário seja Pessoa Física INDEPENDENTEMENTE SE O REMETENTE FOR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA vejamos TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. DECRETO-LEI N.º 1.804/1980. PORTARIA MF N.º 156/99 e IN SRF N.º 96/99. ILEGALIDADE. DECRETO Nº 1.789/96. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80 art. 2º II as remessas de até cem dólares quando destinadas a pessoas físicas são isentas do Imposto deImportação . 2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99 ao reduzir o valor para cinquenta dólares e ao exigir que tanto o remetente quanto o destinatário sejam pessoas físicas restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa por intermédio de ato administrativo ainda que normativo extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei eis que vinculada ao princípio da legalidade . 4. O inciso V do art. 41 do Decreto 1.789/96 prevê a inexistência de cobertura cambial da remessa como condição para dispensa da formalização do despacho de importação e não para isenção de que trata o art. 2º II do Decreto-Lei nº 1.804/80. TRF4 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5043235-70.2016.4.04.7000 Relator a ROGER RAUPP RIOS P RIMEIRA TURMA Julgado em 13/12/2017 Publicado em 13/12/2017 TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. DECRETO-LEI N.º 1.804/1980. PORTARIA MF N.º 156/1999 e IN/SRF N.º 096/1999. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/1980 art. 2º II as remessas de até US$ 100 00 cem dólares quando destinadas a pessoas físicas são isentas do Imposto de Importação . 2. A Portaria MF nº 156/1999 e a IN/SRF nº 096/1999 ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/1980. 3 . Não pode a autoridade administrativa por intermédio de ato administrativo ainda que normativo portaria extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei pois está vinculada ao princípio da legalidade. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. TRF4 5044645-03.2015.404.7000 PRIMEIRA TURMA Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE juntado aos autos em 07/07/2016 Desta forma independente da qualificação como Pessoa Física ou Jurídica do Remetente a isenção é estabelecida para destinatário pessoa física cujo valor do objeto não ultrapassar a US$ 100 00 cem dólares sob pena de grave ofensa ao princípio da Legalidade. O princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios uma vez que instrui limita e vincula as atividades administrativas conforme refere Hely Lopes Meirelles " A legalidade como princípio de administração CF art.37 caput significa que o administrador público está em toda a sua atividade funcional sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não se pode afastar ou desviar sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar civil e criminal conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da lei9.784/99. Com isso fica evidente que além da atuação conforme à lei a legalidade significa igualmente a observância dos princípios administrativos. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘poder fazer assim’ para o administrador público significa ‘deve fazer assim’." in Direito Administrativo Brasileiro Editora Malheiros 27ª ed. p. 86 Logo sendo que o valor pago foi bem inferior à US$ 100 00 deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Assim diante da manifesta isenção à transação realizada pelo Impetrante resta o direito à restituição do valor pago nos termos do art. 165 inciso I do CTN Art. 165. O sujeito passivo tem direito independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162 nos seguintes casos I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido O Autor já referiu que apenas pagou o imposto por impossibilidade de retirada dos produtos sem o referido pagamento e também diante da temerária possibilidade de ver seus bens adquiridos devolvidos ao remetente. Assim requer o Demandante desde já seja deferido seu pedido de RESTITUIÇÃO EM DOBRO do valor de R$ pagos à União a título de tributo indevido devidamente atualizado até a data do pagamento.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À EMPRESA

O Autor é microempresário com despesas superiores à receita em especial pela crise que assola o país desde 2015. O Autor não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo da saúde financeira já abalada da empresa conforme declaração de hipossuficiência cópia de inúmeros protestos e balanço que junta em anexo. A possibilidade da gratuidade de justiça já foi sumulado pelo STJ nos seguintes termos Súmula 481 -Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481 CORTE ESPECIAL julgado em 28/06/2012 DJe 01/08/2012 No mesmo sentido é o entendimento firmado em inúmeros precedentes AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO OBSTADO NA ORIGEM POR DESERÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador que impossibilitado de arcar com as despesas do processo acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes a jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de concessão da benesse em espeque ao empregador ainda que pessoa jurídica ou microempresa caso haja a declaração de pobreza ou mesmo às demais empresas de maneira excepcional caso seja cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo. Comprovada a condição de microempresa e presente a declaração de insuficiência econômica restam atendidos os requisitos previstos no art. 790 § 3º da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita aos reclamados. Processo AIRO - 0000598-02.2015.5.06.0271 Redator Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura Data de julgamento 20/02/2017 Terceira Turma Data da assinatura 21/02/2017 TRT-6 - AIRO 00005980220155060271 Data de Julgamento 20/02/2017 Terceira Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AJG. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA PARTICIPANTE DO SIMPLES NACIONAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . AGRAVO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70069506251 Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Luís Augusto Coelho Braga Julgado em 17/08/2016 . Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores corroboram com este entendimento " Pessoa Jurídica e Assistência Judiciária Gratuita. A pessoa jurídica que não puder fazer frente às despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento também pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça . “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Súmula 481 STJ ." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 98 Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao Reclamado.

III – DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer o Impetrante a seja deferido o pedido de gratuidade de justiça nos termos do Art. 98 do CPC b seja a União citada na pessoa de seu representante legal para responder a presente ação querendo c ao final seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para i declarar nula a aplicação do imposto de importação sobre a remessa postal internacional ii condenar a União a repetir o valor pago de R$ a título do referido imposto devidamente corrigido e atualizado d sejam admitidos todos os meios de prova em direito admitidos em especial a documental. Dá-se a causa o valor de R$ Nestes termos pede e espera deferimento.           .    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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