Modelo Ação declaratória de nulidade de tributo de importação - compras no exterior

AO JUIZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO , SUBSEÇÃO DE

• , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
• , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, pelos fatos e motivos que passa a expor.

DAS COMPRAS NO EXTERIOR

• Em , o Autor adquiriu pelo portal eletrônico , pagando por meio de o valor de , conforme comprovantes que junta em anexo.
• Ocorre que em , o Autor recebeu um telegrama informando que uma sua encomenda estava à disposição para retirada em uma Agência dos Correios, mediante pagamento do valor total de R$ referente a tributos.
• Ocorre que referido valor, a título de tributo, fora atribuído a uma compra de R$ , ou seja, inferior ao limite de isenção.
• Referido objeto foi adquirido para uso pessoal do Autor, uma vez que adquiriu apenas unidades.
• Em , o Autor importou no valor de , conforme comprovantes que junta em anexo.
• Ocorre que em , o Autor foi notificado por supostamente ter apresentado "informações inexatas à receita" em relação a .
• No entanto, tal informação se trata de mera informalidade, pois o correto seria , ou seja, uma diferença irrisória.
• Inconformado, o Autor solicitou revisão no ato da retirada não tendo qualquer êxito, obrigando-o a buscar a intervenção judicial.

DOS PEDIDOS