Modelo de Petição: Recurso Concurso Público - prova dissertativa - Erro Grosseiro - Princípio da Legalidade - regras do edital

À Ref. Concurso Público para o cargo de - Edital nº Verificar a existência de formulário padrão disponibilizado pela Banca. Atente ao limite de caracteres. Sigas as normas e prazos do Edital. Em diversos certames é VEDADA toda e qualquer identificação do candidato no recurso. Guarde o protocolo prova de entrega na banca para eventual ação judicial. inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor

RECURSO ADMINISTRATIVO

Em face do GABARITO apresentado pela banca pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS

O candidato prestou prova do concurso público para provimento ao Cargo de para a regulado pelo Edital nº promovido pela . Ao conferir sua pontuação verificou que atingiu pontos logrando aprovação no lugar. No entanto ao avaliar a correção de sua prova constatou que a prova não foi corretamente corrigida. Tal correção foi completamente equivocada uma vez que  a resposta apresentada na questão        coaduna exatamente com     conforme abaixo         Ou seja é notória a compatibilidade da resposta do Autor. Trata-se portanto de um ERRO GROSSEIRO que deve ser fulminado de forma a corrigir uma notória ilegalidade – aqui compreendida pela inadequação da nota com o gabarito publicado.

Da Inobservância às Regras do Edital – Ilegalidade

Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo num concurso público está vinculado ao edital que o instaura sob pena de grave afronta ao princípio da legalidade. No presente caso   a decisão que conferiu nota equivocada ao candidato  desobedece os critérios objetivos de avaliação previstos no edital vejamos O item    do edital assim estabelece No entanto   nenhum dos itens acima previstos justifica a nota conferida ao Recorrente! Assim tem-se claro um descumprimento às condições previstas previamente no edital. O edital faz lei entre a Administração Pública e os candidatos portanto a sua inobservância reflete em nítida afronta ao   PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Trata-se de vinculação obrigatória da Administração Pública ao edital conforme destaca o Respeitável Doutrinador Fabrício Motta " Por isso a Administração não pode evadir-se simplesmente das regras que ela mesmo determinou e às quais aderem os candidatos.  O princípio da moralidade neste momento encarado sob o aspecto da confiança recíproca e da boa fé exige da Administração postura de respeito aos parâmetros previamente definidos no instrumento que é o vínculo entre Poder Público e candidatos."   in  Concurso Público e a confiança na atuação Administrativa Análise dos Princípios da Motivação Vinculação ao Edital e Publicidade. Em Concurso Público e Constituição. pg. 148 O princípio da vinculação ao instrumento convocatório busca resguardar o próprio  Princípio da Moralidade Confiança   Boa Fé e da Impessoalidade que devem estar presentes em todo e qualquer ato administrativo. Para manutenção da referida resposta tem-se a necessária   MOTIVAÇÃO   inerente a qualquer ato que venha a prejudicar um candidato. A Administração Pública tem o dever de seguir rigorosamente os critérios de avaliação previstos no edital e da mesma forma   o candidato tem o direito de ter acesso aos motivos determinantes à nota alcançada. Ao lecionar sobre esta matéria Alessandro Dantas e Francisco Fontenele destacam " Por isso   é obrigatório que a Banca examinadora indique na correção da prova discursiva os motivos que ensejaram a retirada de pontos deixando bem claro o que há de errado na resposta   apresentada pelo candidato para que este tenha conhecimento das razões que deram causa à sua nota. ... . A motivação vincula o agente aos termos em que foi mencionada.  Se comprovado que inexistem os motivos mencionados no ato administrativo como determinantes a vontade do examinador o ato está inquinado de vício de legalidade  e portanto deve ser invalidade e a pontuação correspondente aos erros inexistentes deve ser atribuída integralmente ao candidato prejudicado na correção da prova discursiva." in  concurso Público Direitos fundamentais dos candidatos. 2014. Pg. 111 E eis a exata situação impugnada   Uma nota desarrazoada que não observa os critérios previstos no edital e carece de qualquer motivação! Portanto tem-se por nulo o ato que conferiu nota equivocada à reposta do Recorrente devendo ser integralmente concedida à pontuação final.

Da Desconsideração da Resposta do Autor – Erro Grosseiro

Tem-se em tela uma situação que lesa o ordenamento jurídico aos excluir do emprego público candidato apto e qualificado contrariando a própria essência do concurso público bem explicitada à doutrina de Marçal Justen Filho “ O concurso público visa a selecionar os indivíduos titulares de maior capacidade para o desempenho das funções públicas inerentes aos cargos ou empregos públicos. Isso impõe um vínculo de pertinência e adequação entre as provas realizadas e as qualidades reputadas indispensáveis para o exercício das funções inerentes ao cargo ou emprego. ...   in  Curso de Direito Administrativo 8ª ed. pg.860 Para tanto as provas de um concurso público tem como objetivo unicamente se certificar que o candidato dispõe de determinados conhecimentos necessários ao bom desempenho das atividades inerentes ao cargo. Deste modo a correção das provas deve obrigatoriamente estar de  acordo objetivamente com o gabarito padrão   definido pela banca. Adequação que não se observou ao caso em tela furtando do Autor a pontuação devida à questão. Ao compararmos a resposta do Recorrente com a previsão legal constata-se facilmente a  similaridade   de ambas contendo  as informações adequadas ao enunciado não havendo qualquer razão para conferir-lhe a nota zero em grave afronta ao  princípio da RAZOABILIDADE . Foi sem dúvida um  ERRO GROSSEIRO   da banca sem atentar para que  a resposta dada pelo candidato foi correta . Entender o contrário estaríamos diante de  preciosismos exacerbados configurando formalismos extremos   o que é vedado pela jurisprudência majoritária. Consoante já acima referido trata-se de situação em que excepcionalmente admite-se a nulidade e dever de revisão pela banca. Neste sentido APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA – ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE CONCURSO– EXISTÊNCIA DEERRO GROSSEIRO– POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL – SEM HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Desnecessária prova pericial para aferição de erro grosseiro em questões de concurso público. 2. Segundo entendimento dos Tribunais Superiores a intervenção do Judiciário no controle dos atos de banca examinadora em concurso público está restrita ao exame da legalidade do procedimento não lhe cabendo substituir-se à referida banca para reexaminar o conteúdo das questões formuladas ou os critérios de correção das provas. Nada obstante a conclusão ora indicada o próprio conteúdo das decisões proferidas informa a excepcional possibilidade de controle judicial em ao menos duas hipóteses 1 análise da compatibilidade do conteúdo das questões com aquele previsto no edital regente e 2 análise quanto à existência de erro grosseiro. A segunda hipótese vale o registro corresponde à análise da própria legalidade lato sensu do conteúdo do certame garantido-se a observância dos princípios informadores da administração pública. Resta evidente pois que ao Poder Judiciário se veda a análise do mérito do ato administrativo impondo-se a este entretanto se provocado o controle da juridicidade deste mesmo ato mister que além dos aspectos formais viabiliza-se a aferição da compatibilidade de seu conteúdo com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. 3. Constado pois erro grosseiro em algumas questões estas devem ser anuladas com atribuição dos pontos respectivos ao candidato . 4. Diante do parcial provimento do recurso de apelação resta afastada a incidência da regra contida no art. 85 § 11 do NCPC norma introduzida no novel estatuto processual como forma de inibir apresentação de recursos infundados e até protelatórios. TJMS. Apelação n. 0821929-24.2015.8.12.0001   Campo Grande   Mutirão - Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017 Relator a   Des. Sideni Soncini Pimentel j 22/02/2018 p   24/02/2018 Discute-se a pontuação que  não foi atribuída mesmo tendo o candidato respondido  de acordo com o gabarito demonstrando pleno conhecimento e domínio sobre o tema. Assim agindo a Banca sem qualquer razoabilidade fere o  princípio da isonomia pois concede ao Recorrente tratamento diferenciado deixando de atribuir a pontuação devida à questão – adequadamente respondida repita-se. Sabidamente trata-se de preceito basilar e indispensável de todo e qualquer ato público conforme leciona Adilson Abreu Dallari O princípio da isonomia é uma decorrência imediata do princípio republicano motivo pelo qual o insuperável Geraldo Ataliba às páginas 133 e ss. De seu República e Constituição ... afirmou que ele se irradia sobre todos os dispositivos constitucionais afetando tanto a elaboração das leis quanto todos os atos administrativos “...Os poderes que de todos recebem devem traduzir-se em benefícios e encargos iguais para todos os cidadãos. De nada valeria a legalidade se não fosse marcada pela igualdade. A igualdade é assim a primeira base de todos os princípios constitucionais e condiciona a própria função legislativa que é a mais nobre alta e ampla de quantas funções o povo republicanamente decidiu cria. A isonomia há de se expressar portanto em todas as manifestações do Estado...”   in  Concurso Público e Constituição. Coordenador Fabrício Motta. Ed. Fórum 2005. Pg.92 Portanto qualquer ato que venha a comprometer a igualdade entre os participantes de um concurso deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário – como no caso do Recorrente que deixou de receber a nota devida em questão respondida rigorosamente de acordo com o gabarito oficial. Considerando-se a precitada finalidade do concurso púbico conclui-se que a conduta das Banca  contraria o próprio princípio da finalidade da eficiência e da razoabilidade   afinal acabou por excluir do certame o candidato mais apto. A esse propósito insta trazer à baila a lição do saudoso professor e magistrado Hely Lopes Meirelles que assim assevera ... todo ato administrativo de qualquer autoridade ou Poder para ser legítimo e operante há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente princípio da legalidade com a moral da instituição princípio da moralidade com a destinação pública própria princípio da finalidade   com a divulgação oficial necessária princípio da publicidade e com presteza e  rendimento funcional princípio da eficiência .   Faltando contrariando ou desviando-se desses princípios básicos a Administração Pública vicia o ato expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário se requerida pelo interessado . in  Direito Administrativo Brasileiro 34ª Edição 2008 Editora Malheiros São Paulo pg. 716 Dito isso outro deslinde não pode ter o presente caso a não ser a anulação do ato administrativo impugnado para que seja considerada válida a resposta do Recorrente atribuindo-lhe nota máxima e procedendo com sua reclassificação para que tome posse ao cargo pretendido.

REQUERIMENTOS

ISTO POSTO requer a o recebimento do presente recurso para fins de que seja reconhecida a nulidade da correção da prova do recorrente pois nitidamente ilegal   conferindo-lhe o Total de pontos. Nestes termos pede deferimento    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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