Modelo de Petição: Ação Rescisória com pedido liminar - Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Processo originário       O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. O direito à rescisão se extingue em 2 dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. CPC Art. 975   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO LIMINAR visando desconstituir Acórdão  prolatado pelo Tribunal Pleno na Ação     movida  contra pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DO CABIMENTO DA RESCISÓRIA Nos termos do art. 966 do Código de Processo Civil a ação rescisória é cabível em face de qualquer decisão transitada em julgado uma vez que o NCPC ao inovar a redação excluiu a exclusividade do cabimento deste tipo de rescisão somente às sentenças in verbis A decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando   I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação concussão ou corrupção do juiz II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou ainda de simulação ou colusão entre as partes a fim de fraudar a lei IV - ofender a coisa julgada V - violar manifestamente norma jurídica VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória VII - obtiver o autor posteriormente ao trânsito em julgado prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso capaz por si só de lhe assegurar pronunciamento favorável VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Assim diante de prova inequívoca de que   requer a  desconstituição da coisa julgada e o rejulgamento da causa correspondendo ao juízo rescissorium.  DOS FATOS A ação originária visou a   obtendo como sentença   Decisão   Data do trânsito em julgado     Ocorre que para tal conclusão     razão pela qual se fundamenta a presente ação rescisória. DO DIREITO Ação rescisória se t rata de medida excepcional pois deve primar pela preservação da coisa julgada sendo cabível somente diante de vícios gravíssimos previstos no rol taxativo da lei art. 966 CPC como ocorre no presente caso vejamos

Do cerceamento de defesa

Ao instaurar um processo judicial com repercussão direta às partes deve-se conduzir todo trâmite de forma a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Este princípio é claramente positivado na Constituição Federal nos seguintes termos " Art. 5º Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade à segurança e à propriedade nos termos seguintes ... LV - aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes ... " O princípio do contraditório segundo Liebman " ... é a garantia fundamental da justiça e regra essencial do processo segundo o qual todas as partes devem ser postas em posição de expor ao juiz suas razões antes que ele profira sua decisão ... . As partes devem poder desenvolver suas defesas de maneira plena e sem limitações impostas arbitrariamente. Qualquer disposição legal que contraste com essa regra deve ser considerada inconstitucional e por isso inválida." LIEBMAN Henrico Tullio. O princípio do contraditório no processo civil italiano in DESTEFENNI Marcos. Curso de processo civil Vol. 1 Tomo 1 pag. 15 . No entanto em manifesta quebra ao direito constitucional foi negado ao Recorrente o direito de . No presente caso a decisão rescindenda fere frontalmente norma jurídica que dispõe sobre a ampla defesa e o contraditório uma vez que o cerceamento de defesa é manifestamente comprovado diante da finalização do processo sem que a parte tivesse assistência técnica. Isso porque não houve    gerando a ausência de qualquer recurso a materializar a ampla defesa da parte culminando na sua irrefutável nulidade. Trata-se de falha insanável uma vez que por desconhecer nitidamente a necessidade de se constituir Advogado para sua defesa técnica deixou o processo correr em revelia sem ser intimada pessoalmente dessa necessidade. Tal situação de forma irrefutável caracteriza grave afronta à ampla defesa gerando o perecimento do direito do Autor indevidamente configurando a nulidade da sentença conforme precedentes sobre o tema CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PARTE RE/RECORRENTE DESACOMPANHADA DE ADVOGAD O. PARTE AUTORA SOB PATROCÍNIO DE ADVOGADO PARTICULAR. ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REGISTRA ADVERTÊNCIAS SOBRE ATO SUBSEQUENTE FL.80 . AUSENCIA DE OFERTA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA À RÉ NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ART. 9º § 1º DA LEI 9.099/95 . DEFESA DEFICIENTE. RENOVAÇÃO DOS ATOS DE INSTRUÇÃO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. ACOLHIDA PRELIMINAR PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA COM RETORNO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. Recurso Cível Nº 71007016488 Quarta Turma Recursal Cível Turmas Recursais Relator Glaucia Dipp Dreher Julgado em 14/09/2017 . Desta decisão insta transcrever o seguinte trecho " Deveria ter sido ofertado à ré/recorrente a assistência de um advogado ou ter constado em ata de audiência o esclarecimento acerca da conveniência de ser assistido por um procurador e a expressa recusa por parte do autor nos termos do art. 9º § 1º e 2º da Lei nº9.099/95. A parte autora estava acompanhada de procurador particular desde o ajuizamento da ação e é flagrante a desvantagem da ré que compareceu à audiência de instrução ocasião em que é realizada a contestação aparentando não ter condições de realizar a sua defesa." Motivos pelos quais devem conduzir à imediata nulidade da sentença. Trata-se de falha insanável uma vez que a publicação da Nota de Expediente deixou de indicar o nome do Advogado patrono da causa impedindo que a parte tomasse ciência da decisão configurando grave prejuízo ao contraditório e à ampla defesa conforme precedentes sobre o tema AÇÃO   RESCISÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFI CADO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 966 INCISO V DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ERRO CARTORÁRIO QUE IMPLICOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA DESOBEDECENDO O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 272 DO CPC/2015 CORRESPONDENTE AO § 1º DO ART. 236 DO CPC/1 973.  RESCISÓRIA  JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. AçãoRescisóriaN º 70073535122 Décima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Katia Elenise Oliveira da Silva Julgado em 18/04/2018 . RESCISÓRIA.  I NTIMAÇÃO SEM O NOME DOS PROCURADORES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - ART. 236 § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - CONFIGURAÇÃO - PEDIDO A QUE SE JULGA PROCEDENTE.  1. A confirmação do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir não se examina apenas pela certidão sobre este fato mas também pela verificação do transcurso do prazo legal sem a interposição de qualquer recurso. 2. A ausência de cadastramento dos procuradores da parte em embargos à execução constitui violação manifesta a norma jurídica e que provoca cerceamento de defesa em razão da publicação de intimação sem os respectivos nomes a ensejar a rescisão da sentença e nulidade de todos os atos processuais. TJ-MG - AR 10000160577607000 MG Relator Marcelo Rodrigues Data de Julgamento 19/09/2017 Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 20/09/2017 RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ ACERCA DA SENTENÇA. NOTA DE EXPEDIENTE PUBLICADA SEM O CADASTRAMENTO DE ADVOGADO . NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Recurso Cível Nº 71007196199 Terceira Turma Recursal Cível Turmas Recursais Relator Giuliano Viero Giuliato Julgado em 23/11/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁR IA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOTA DE EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES. NULIDADE . CABIMENTO. A falta do nome de qualquer das partes e de seus procuradores na Nota de expediente publicada acarreta nulidade da própria intimação e ato s subseqüe nte s . RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70073678021 Décima Quarta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Miriam A. Fernandes Julgado em 26/10/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO PROFISSIONAL. NOTA DE EXPEDIENTE EM NOME DE PROCURADOR DIVERSO. NULIDADE. Inexistindo a indicação do nome do procurador em relação àquele em que houve expresso requerimento de intimação exclusiva resta evidenciada a nulidade do ato sobremaneira quando presente o prejuízo. Exegese do art. 272 § 2º do CPC . Situação dos autos em que houve pedido expresso de intimação exclusivamente em nome de advogado indicado que não restou atendida pela serventia evidenciando o prejuízo à defesa da requerida mormente inexistente qualquer manifestação da parte desde referida postulação tendo as intimações sido realizadas em nome de advogado diverso. Prejuízo evidenciado. Nulidade reconhecida. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJRS. AGRAVO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70074960139 Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Tasso Caubi Soares Delabary Julgado em 08/11/2017 . Conforme narrativa acima colacionada ficou perfeitamente caracterizada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa pois o trâmite processual ao cercear a ampla publicidade se deu em clara inobservância DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. No presente caso a decisão rescindenda fere frontalmente norma jurídica que dispõe sobre a ampla defesa e o contraditório uma vez que o cerceamento de defesa é manifestamente comprovado diante do julgamento antecipado da lide sem a possibilidade de produção de provas . Ou seja trata-se de manifesta quebra do direito constitucional à ampla defesa especialmente por inibir a principal ferramenta de defesa do recorrente conforme precedentes sobre o tema EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TERMO RESCISÓRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - A produção da prova é um direito fundamental previsto no artigo 5º inciso LVI da CRFB/88 que deixa claro que desde que admissíveis lícitas há direito fundamental à prova no processo civil - Restando configurado que as alegações fáticas objeto de prova são pertinentes e relevantes a parte tem o direito fundamental à produção da prova e o julgamento antecipado da lide caracteriza violação desse direito fundamental - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida.  TJ-MG - AC 10024132977323001 MG Relator Domingos Coelho Data de Julgamento 07/03/2018 Data de Publicação 15/03/2018 AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. Viola frontalmente o artigo 331 do CPCivil o julgamento antecipado da lide quando há necessidade de instrução do processo para se apurar a matéria fática alegada. Ação Rescisória acolhida . TJ-PR - AR 1243345 PR 0124334-5 Relator Rosene Arão de Cristo Pereira Data de Julgamento 01/07/2004 III Grupo de Câmaras Cíveis Data de Publicação 6681 A doutrina ao disciplinar sobre este princípio destaca " ... quando se diz “inerentes” é certo que o legislador quis abarcar todas as medidas passíveis de serem desenvolvidas como estratégia de defesa . Assim é inerente o direito de apresentar as razões da defesa perante o magistrado o direito de produzir provas formular perguntas às testemunhas e quesitos aos peritos quando necessário requerer o depoimento pessoal da parte contrária ter acesso aos documentos juntados aos autos e assim por diante." DA SILVA Homero Batista Mateus. Curso de Direito do Trabalho Aplicado - vol. 8 - Ed. RT 2017. Versão ebook. Cap. 14 Viola-se a lei não só quando se diz que não está a mesma em vigor mas também quando se decide em sentido diretamente oposto ao que nela está expresso e claro. Portanto o  demonstra claro cerceamento de defesa razão pela qual merece provimento o presente pedido.

Dolo processual - Contrato Simulado

Conforme narrado a decisão foi pautada em contrato que posteriormente reconheceu-se por simulado que apesar de exprimir aparentemente um negócio jurídico as partes não efetuaram negócio algum configurando dolo processual. Sobre o tema a doutrina conceitua " Há dolo processual quando a parte vencedora age de má-fé no processo arts. 5.º 77 e 80 CPC . Para que a coisa julgada seja rescindida é necessário que exista nexo de causalidade entre o comportamento doloso da parte e o pronunciamento jurisdicional. Vale dizer a litigância de má-fé deve ter desempenhado papel decisivo na formação do convencimento judicial." MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT 2017. e-book Art. 966. A maior evidência desta simulação fica consubstanciado no fato de que Trata-se de pacto firmado entre os dois Réus com a nítida intenção de fraudar a ação ora rescindenda configurando contrato simulado nos termos do Art. 167 do Código Civil Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado mas subsistirá o que se dissimulou se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem II - contiverem declaração confissão condição ou cláusula não verdadeira III - os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados. Assim considerando que a situação fática se encaixa perfeitamente no inciso I do §1º tem-se por necessária a nulidade do contrato. Arnaldo Rizzardo ao disciplinar sobre o tema esclarece sobre a configuração de contrato simulado " a É declaração bilateral da vontade tratada com a outra parte ou com a pessoa a quem ela se destina. Importa o conhecimento da vontade pela pessoa vontade ignorada por terceiros. b Não corresponde à intenção das partes as quais disfarçam seu pensamento. ... c É feita no sentido de iludir terceiros. Os ajustes aparentam ser positivos e certos mas formam negócios jurídicos fantasiosos imaginários não queridos pelos interessado s ... ." RIZZARDO Arnaldo . Contratos . 16ª ed. Forense 2017. Kindle edition pos. 1636 Ao lecionar sobre a matéria Nelson Nery Jr. destaca sobre a gravidade de tal ato " A simulação não é vício do consentimento como o erro o dolo ou a coação. A simulação é defeito da declaração de vontade que pode ser qualificado como vício social. Isto é é vício que tutela a confiança nas declarações de vontade. Assim sendo tem maior gravidade que esses outros vícios negociais atrás citados os quais têm por natureza a tutela de interesses particulares . A simulação tutela interesses sociais inclusive públicos na higidez das declarações. Muito mais que o erro o dolo a coação a simulação implica a tutela de interesse de terceiros muitas vezes a simulação interfere em interesses contratuais de terceiros ." NERY JUNIOR Nelson. Código civil comentado. 2ª ed. Ed. Revista dos Tribunais 2017. Ebook edition. Art. 167 Trata-se portanto de contrato simulado devendo ser considerado nulo nos termos do Art. 167 do Código Civil conforme já destacado pelos tribunais APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA- CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO- DECLARAÇÃO DE NULIDADE- IMPROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA - ... - Verificada a existência de simulação impõe-se a declaração de nulidade do negócio jurídico correspondente. Hipótese em que as partes simularam contrato de compra e venda para evitar que a ex-companheira do vendedor pudesse pleitear possível parte que lhe cabia. TJ-MG - AC 10319110000431001 MG Relator Tiago Pinto Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 18/08/2017 ARRESTO DE BENS MÓVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO SIMULADO. As circunstâncias do caso concreto e os elementos de prova evidenciam que o restaurante demandado na ação principal em razão de sua iminente insolvência simulou em conluio com a terceira embargante o contrato de compra e venda de bens móveis em questão com a finalidade de frustrar a futura execução por parte de seus empregados que foram dispensados sem o devido pagamento de verbas rescisórias por ocasião do encerramento de suas atividades impondo-se a manutenção da decisão de origem que negou provimento aos embargos de terceiro mantendo o arresto dos bens móveis na ação principal. TRT-4 - AP 00211283220165040373 Data de Julgamento 06/11/2017 Seção Especializada em Execução Razões pelas quais evidenciam a simulação do negócio jurídico devendo conduzir à sua imediata nulidade.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal dos Réus para esclarecimentos sobre a intencionalidade do negócio jurídico firmado e outros esclarecimentos necessários b ouvida de testemunhas cujo rol segue em anexo para fins de corroborar a tese trazida nestes autos em especial sobre c a juntada dos documentos em anexo que confirmam os argumentos trazidos. IMPORTANTE Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade à época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único. Desde já requer o provimento das provas acima indicadas em especial a prova testemunhal que se faz indispensável à conclusão do feito APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - NEGÓCIO SIMULADO - SISTEMÁTICA PROCESSUAL QUE PERMITE PROVA ESTRITAMENTE TESTEMUNHAL - ART. 446 I DO NCPC . 1. O Juiz é livre para formar seu convencimento e não há uma hierarquia preestabelecida da valoração dos meios de provas pelo que o Magistrado dará a carga probatória que entender cabível desde que fundamente sua decisão. 2. A sistemática do atual Código de Processo Civil em seu art. 446 inciso I deixa claro que é lícito a prova testemunhal quando há simulação. 3. No contrato simulado há uma discrepância entre a vontade e a declaração sendo perfeitamente possível a prova exclusivamente testemunhal para provar a divergência entre a vontade real e a vontade declarada. 4. Sentença que não se baseou apenas em prova testemunhal com análise em conjunto dos depoimentos da prova documental e dos fatos narrados. 5. RECURSO IMPROVIDO. TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1607158-2 - Guarapuava - Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - - J. 08.03.2017 Razões pelas quais reitera o pedido de provimento dos pedidos. Da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho O âmago da questio juris versa sobre a competência  jurisdicional para processar e julgar demandas aforadas a partir de vínculo  administrativo havido entre Município e servidor público.  Ocorre que a decisão rescindenda foi proferida por  Juízo totalmente incompetente em clara violação ao inciso  II   do artigo  37   da  Constituição Federal   uma vez que a relação havida entre as partes tinha natureza administrativa   restando clara a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar aquela   demanda.  AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DA RELAÇAO. DEMANDA JULGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇAO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA. Na hodierna jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal a contratação de agente comunitário de saúde por órgão público após a Constituição Federal de 1988 resulta em relação de natureza jurídico-administrativa. Portanto ante a inquestionável incompetência da Justiça do Trabalho reveste-se de nulidade insanável a decisão trabalhista proferida em ação movida por servidor contra ente público em decorrência de tal vinculação administrativa . TRT-13 - AR 130880 PB 00089.2011.000.13.00-4 Relator ANA MARIA FERREIRA MADRUGA Data de Julgamento 26/01/2012 Tribunal Pleno Data de Publicação 01/02/2012 Trata-se de nítido enquadramento ao Art. 966 inc. II legitimando o ingresso da presente ação rescisória motivando a sua procedência. Da coisa julgada Para assegurar a segurança jurídica prezada pelo Estado Democrático de Direito a Constituição Federal garante proteção intangível à coisa julgada. Ocorre que conforme narrado estamos diante de decisão que desrespeitou decisão transitada em jugado culminando com a presente ação rescisória. Afinal     inquestionável a validade do primeiro acórdão nº   em preponderância ao segundo acórdão nº   mérito da presente ação. Trata-se da necessária observância à segurança jurídica conferida à coisa julgada conforme precedentes sobre o tema Busque agregar decisões recentes sobre a mesma matéria objeto da ação movida a cada caso. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÕES DE OCULTAÇÃO DE DADO FUNDAMENTAL PARA O JULGAMENTO E OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA. Confrontadas duas ações irrefutavelmente idênticas ambas com decisões transitadas em julgado verifica-se que houve ofensa à coisa julgada material pelo que se impõe a rescisão da decisão proferida nos autos da Apelação Cível 2003.04.01.051003-6/SC tendo em vista a garantia da intangibilidade que é conferida à coisa julgada pela Constituição da República. TRF-4 - AR 22822 SC 2009.04.00.022822-1 Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Data de Julgamento 01/07/2010 TERCEIRA SEÇÃO Data de Publicação D.E. 09/07/2010 Portanto cabível a presente ação rescisória para fins de desconstituição da segunda decisão para fins de manutenção da primeira em proteção à coisa julgada. Erro de fato - nulidade da citação Conforme narrado o Autor da presente ação foi condenado no processo nº   sem que pudesse exercer o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa afinal sequer foi devidamente citado. Assim constatando-se que a citação - pressuposto de existência do processo - foi realizada em endereço diverso do estabelecimento comercial expressamente consignado em contrato social tem-se a demonstração inequívoca do cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa e violando o " due process of law" artigo  5º   LIV  e  LV da  Constituição Federal  de 1988 . Tem-se comprovado portanto o vício processual consistente em erro de fato pois declarada revelia fundada em citação nula no processo originário   sendo a Ação Rescisória meio adequado para tanto conforme precedentes sobre o tema AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. Configura-se inválida notificação remetida a endereço e a pessoa diversa da indicada como reclamada na inicial contrariando os termos dos artigos 841 da CLT e 214 do CPC. Ação Rescisória a que se dá provimento. TRT-19 - AR 21800200800019006 AL 21800.2008.000.19.00-6 Relator Vanda Lustosa Data de Publicação 11/06/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA FALAR. AUSÊNCIA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. PREJUÍZO EVIDENTE. Resta nulo o processo pela ausência de intimação da parte para falar acerca do laudo de avaliação. Erro cartorário evidente ante o não cadastramento de procurador devidamente constituído nos autos. Nulidade proclamada ante o ferimento do Princípio da igualdade processual inserido no art.  5.º caput e inc.  I da  CF  e art.  125   I do  CPC. Agravo provido. Agravo de Instrumento Nº 70018137794 Décima Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Guinther Spode Julgado em 08/05/2007 .  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS EMBARGANTES DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA SENTENÇA INCLUSIVE. NULIDADE ACOLHIDA. Apesar de os embargos de declaração não se prestarem para buscar declaração de nulidade no processo não há como negar erro cartorário e fechar os olhos para a afronta constitucional e processual ocorrida em total prejuízo aos embargantes. EMBARGOS ACOLHIDOS. NULIDADE DECRETADA. Embargos de Declaração Nº 70016007627 Décima Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Março Aurélio dos Santos Caminha Julgado em 10/08/2006 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. NOTA DE EXPEDIENTE. INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RENUNCIANTES. ERRO CARTORÁRIO. DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DE TODOS OS PRAZOS A PARTIR DA NOTA EQUIVOCADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70013127238 Décima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard Julgado em 30/11/2005 . Isto posto resta configurado o erro de fato previsto no Art. 966 inc.VIII devendo ser rescindida decisão impugnada para fins de novo processamento e julgamento do feito em respeito ao devido processo legal. DA TUTELA DE URGÊNCIA Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que . Assim conforme destaca a doutrina não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." MARINONI Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p.284 Já o RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Por fim cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível não conferindo nenhum dano ao Reclamado. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a . Nos termos do Art. 300 do CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Requerente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente. DOS PEDIDOS Isto posto REQUER a O deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça nos termos do Art. 98 do CPC b O deferimento do pedido liminar para fins de suspender     c A citação do Requerido para querendo contestar a presente demanda nos termos do Art. 970 do CPC/15 sob pena de revelia d O deferimento da produção de provas nos termos do Art 972 do CPC em espacial a      e A total procedência da presente ação para nos termos do Art. 968 inc. I   rescindir o acórdão sob o nº com a  desconstituição da coisa julgada que corresponde ao juízo rescindes e o rejulgamento da causa correspondendo ao juízo rescissorium f Informa-se que deixa de depositar a importância prevista no art.  968 inc.  II do  CPC em razão do que dispõe o §1º do mesmo dispositivo g Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC h A condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Dá-se à causa o valor de R$ Nesses termos pede deferimento. OAB/ Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 devendo o autor I - cumular ao pedido de rescisão se for o caso o de novo julgamento do processo II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa que se converterá em multa caso a ação seja por unanimidade de votos declarada inadmissível ou improcedente.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Dos modêlos já pesquisados  foi o que verifique um redação sussinta e querente .
Responder
@DEUSDEDIT CAVALCANTE DE ALMEIDA:
muito obrigada
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